Questões de Prova Oral da CESPE

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Coletânea com 800 questões de PROVA ORAL de concursos anteriores da Banca CESPE, inclui 125 com espelho de resposta oficial da banca.

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Questões de prova oral da Defensoria Pública, Procuradorias, Magistratura, Ministério Público e outros.

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Exemplo de Questões de Prova Oral:


MPE-PI - Ano:  2019 - Banca: CEBRASPE - Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público do estado do Piauí praticou crime de peculato. Em 1.º/2/2010, a notícia da irregularidade chegou ao conhecimento do superior hierárquico do servidor. Em 1.º/2/2014, a sindicância investigatória foi instaurada, tendo sido concluída em 1.º/5/2014. Não houve instauração de inquérito policial para apurar o fato nem foi enviada cópia dos autos da sindicância ao Ministério Público. A autoridade administrativa, ao receber o relatório conclusivo da comissão sindicante, instaurou processo disciplinar, em 3/4/2015, o qual foi concluído em 4/6/2015, tendo sido aplicada ao servidor a penalidade de demissão. Com relação à prescrição da pretensão punitiva disciplinar nessa situação hipotética, discorra sobre: 1 o prazo prescricional, conforme as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí [valor: 1,00 ponto] e os posicionamentos do STJ [valor: 1,50 ponto] e do STF [valor: 2,00 pontos]; 2 as causas de interrupção desse prazo, conforme as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí [valor: 1,00 ponto] e o entendimento do STJ [valor: 1,50 ponto].

PGM-RR - Ano:  2019 - Banca: CEBRASPE - Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: Município federado firmou convênio com a União e recebeu recursos federais para licitar e contratar empresa para a execução das obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no município. A vencedora do processo licitatório foi sociedade empresária cujos sócios são filhos do prefeito do município. Em razão de denúncias de favorecimento no certame, conduzido sob a estrita supervisão do prefeito, foram abertas diligências e, em escutas telefônicas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a referida sociedade empresária. Além disso, perícia no orçamento apontou superfaturamento no preço contratado. Acerca dessa situação hipotética, discorra sobre: 1 a competência para o controle externo do convênio em questão; [valor: 1,50 ponto] 2 o ajuizamento de ação de improbidade no caso, abordando a legitimidade ativa [valor: 1,50 ponto], a legitimidade passiva [valor: 1,00 ponto], a modalidade do ato ímprobo cometido [valor: 1,00 ponto], a espécie de responsabilidade e seu elemento subjetivo [valor: 1,00 ponto], e três pedidos a serem formulados nessa ação [valor: 1,00 ponto].
 
- Resposta: 1 Quanto ao controle externo, as prefeituras são submetidas aos respectivos tribunais de contas municipais (TCM), quando existentes, ou aos tribunais de contas estaduais (TCE). Dessa forma, os gastos das prefeituras são fiscalizados pelos TCE e(ou) TCM. Todavia, no caso em apreço, como há repasse de recursos pela União em sede de convênio, a fiscalização e o controle externo cabem, ordinariamente, ao Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da fiscalização concomitante do TCM e(ou) TCE. O TCU tem sistema que lhe permite acompanhar tais repasses. 2 Quanto à ação de improbidade, o candidato deverá esclarecer: a) a legitimidade ativa possível; b) os réus, a modalidade do ato ímprobo no caso, a espécie de responsabilidade e seu elemento subjetivo; e c) os pedidos a serem formulados em eventual ação de improbidade. a) Possuem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público (MP) e a pessoa jurídica interessada, conforme dispõe o art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Se o MP ajuizar a ação, a procuradoria municipal será chamada para manifestar seu interesse no feito, podendo adotar a posição ativa ao lado do MP. Se o MP não ajuizar, o próprio município lesado poderá fazê-lo, por intermédio de sua procuradoria. No caso, até a União pode ajuizar a ação, já que repassou recursos via convênio e, portanto, também poderá ser enquadrada como pessoa jurídica interessada nos termos do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 17 A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Se o MP não ajuizar a ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade, de acordo com o § 4.º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. No caso de o MP ser o autor da ação, a pessoa jurídica interessada deverá ser chamada, porém ela tem a faculdade de ficar em silêncio, bem como de atuar ao lado do parquet, conforme art. 17, § 3.º, da Lei de Improbidade Administrativa, que faz referência à Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965). Lei de Improbidade Administrativa: Art. 17. (...) § 3.º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965. Lei de Ação Popular: Art. 6.º. (...) § 3.º A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. b) Na situação hipotética, os réus da ação de improbidade serão o prefeito (o STJ já pacificou a legitimidade passiva deles para as ações de improbidade); seus filhos e a sociedade empresária contratada, além de quaisquer outros agentes públicos que tenham participado nos atos ímprobos, com no mínimo culpa para a modalidade de dano ao erário e dolo nos demais casos (enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração). Não se admite responsabilização objetiva para responsabilização por improbidade. A situação em análise envolve violação de princípios, em razão do direcionamento, dano ao erário e enriquecimento ilícito e a responsabilização exige dolo, que fica demonstrado no caso pelo favorecimento na licitação, conforme escutas telefônicas, e pelo superfaturamento comprovado. Não é viável ajuizamento de ação de improbidade apenas contra particulares; é necessário que haja algum agente público no polo passivo. Para que a ação prossiga, indicado o agente público, não é necessário que todos os particulares partícipes estejam no polo passivo, mas é imprescindível a presença do agente público. Jurisprudências no sentido da tese mencionada: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR APENAS PARTICULARES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. (...) 4. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente min. Sérgio Kukina, “a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público” (REsp 1.171.017/PA, Rel. min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso). 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário” (REsp 896.044/PA, Rel. min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 24 DA LEI 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1425191/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015.) c) Como o ato ímprobo no caso é da modalidade de enriquecimento ilícito, previsto no art. 9.º da Lei de Improbidade Administrativa, além das sanções penais, civis e administrativas, podem, ainda, ser cominadas as hipóteses elencadas no inciso I do art. 12 dessa lei. Art. 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I – na hipótese do art. 9.º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. No caso, os pedidos que podem ser formulados na ação de improbidade são quaisquer daqueles listados no art. 12, I, da LIA, transcritos anteriormente, bastando a correta correlação com as personagens da situação hipotética, por exemplo: em relação ao prefeito, pode haver pedido de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito anos a dez anos; em relação a qualquer dos beneficiários, pedido de ressarcimento integral do dano e multa civil; em relação à sociedade empresária, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 
 
TJCE - Ano:  2019 - Banca: CEBRASPE - Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público requereu administrativamente a determinada secretaria estadual de administração o recebimento de gratificação por tempo de serviço. Como seu pedido foi negado, o requerente resolveu recorrer administrativamente dessa decisão para o governador de estado. Ao analisar o recurso, a autoridade competente negou sua admissibilidade, por entender que um dos requisitos de admissibilidade, exigido por decreto estadual, não havia sido preenchido: o recorrente não havia comprovado depósito prévio correspondente ao valor do benefício requerido. Nessa situação, foi correta a decisão administrativa que negou a admissibilidade do recurso? Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal de 1988, na legislação pertinente e na jurisprudência do STF e do STJ.
 
- Resposta: A decisão administrativa não foi correta, uma vez que a exigência do referido depósito é inconstitucional. O STJ e o STF entendem que a exigência de depósito prévio de bens ou dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula n.º 373 do STJ, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”, e na Súmula Vinculante n.º 21 do STF, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Além disso, de acordo com o STF e o STJ, a exigência de depósito prévio de bens ou dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos viola o direito de petição (alínea ‘a’ do inc. XXXIV do art. 5.º da CF) e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5.º da CF). Por fim, ainda que se entendesse pela possibilidade de algum tipo de caução como condição de admissibilidade, ressalta-se que a Lei n.º 9.784/1999 exige previsão legal, e não regulamentar (art. 56, § 2.º): “Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução”.

Delegado de Polícia - Polícia Federal - Ano: 2018 - Banca: CESPE Disciplina: Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: Determinado estado da Federação concedeu a um particular o título de propriedade de um lote de domínio da União localizado dentro de faixa de fronteira, tendo sido o respectivo registro cartorário formalizado em janeiro de 2016. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Existe prazo prescricional para a União reaver esse bem? 2 Qual é a natureza da faixa de fronteira? Esse local é considerado área de titularidade pública? 3 Sendo a faixa de fronteira uma área de interesse da segurança nacional, qual é o órgão competente para propor critérios de utilização nessa faixa?
 
- Resposta: 1 O STF e o STJ firmaram posição concluindo que, em se tratando de bem de titularidade da União localizado em faixa de fronteira, a sua cessão por estado-membro revela uma venda a non domino, de modo que esse negócio jurídico se encontra eivado de nulidade absoluta. Por consequência, não incide prazo prescricional, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas n.º 340 e n.º 477 do STF e do art. 183, § 3.º, da CF/1988. (STJ, REsp 1352230/PR, e STF, ARE 985118 Agr/PR) A Súmula n.º 477 do STF já tratava desse tema (“As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores”), de modo que os tribunais enfrentaram reiteradamente essa questão, consolidando a compreensão de que essa transferência é nula e não passível de convalidação. Apesar da Lei n.º 13.178/2015 pretender regularizar e ratificar os registros imobiliários dos imóveis rurais decorrentes de alienação e concessão de terras devolutas expedidos pelos estados situados naquela faixa, entende-se que, sob o prisma dessa legislação, não poderia haver impugnação na esfera administrativa ou judicial por parte de órgão ou pessoa da administração federal, e o registro teria que ser efetuado até a data da publicação da lei em 23/10/2015. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 30.ª. ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.285) 2 A faixa de fronteira é uma área de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, considerada fundamental para a defesa do território nacional (art. 20, § 2.º, da CF/1988). Isso não quer dizer que todas as terras situadas na faixa de fronteira sejam públicas e de propriedade da União; a Constituição faz referência às terras devolutas. Existem terras particulares nessa faixa, que ficam sujeitas a uma série de restrições estabelecidas em lei, em benefício da segurança nacional (Lei n.º 6.634/79). (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 29.ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016, pág. 873). 3 Cabe ao Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo (art. 91, § 1.º, III, da CF/1988).


Defensor Público Estadual - DPE-PE - 2018 - CESPE - Direito Civil - Considere a seguinte situação hipotética: Uma assistida compareceu ao atendimento da unidade da Defensoria Pública informando que é fiadora em contrato de locação de imóvel urbano assinado em 5/2/2010, conforme cópia por ela apresentada. De acordo com a assistida, somente agora, em 2018, ela foi citada para responder à execução de valores não pagos pelo locatário que afiançou, tendo sido seu único imóvel, no qual reside com a família, penhorado. Ela deseja orientação jurídica sobre a viabilidade de opor-se ao pagamento e à penhora, já que o contrato foi prorrogado, sem a sua anuência expressa, por sete vezes, e ela considera injusta a cláusula que prevê que a fiança subsistirá “até a entrega das chaves”. Também indaga, por fim, como poderá salvaguardar seu patrimônio, em caso de débitos futuros relacionados ao mesmo contrato, caso o defensor entender que o contrato é válido em todos os seus termos. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de titular da referida Defensoria Pública, responda ao questionamento da assistida, abordando necessariamente a fundamentação constitucional e legal, bem como a diretriz jurisprudencial do STF e do STJ sobre o assunto.
 
- Resposta: O candidato deverá responder negativamente à indagação da assistida, pois, em primeiro lugar, a diretriz jurisprudencial do STF, a partir do leading case do RE n.º 407.688/AC, aponta no sentido da admissibilidade da penhora de bem imóvel de família. Isso porque, segundo o STF, não afronta o direito de moradia, previsto no art. 6.º da CF/1988: “Art. 6.º: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Devem-se considerar, ainda, a Emenda Constitucional n.º 26/2000 e o art. 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/1990, incluído pela Lei n.º 8.245/1991: “Art. 3.º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. O raciocínio que deve ser desenvolvido é o de que, em se tratando de fiança prestada para garantir contrato de locação, não cabe invocar imunidade relativa ao bem de família com fundamento no art. 6.º da Constituição Federal de 1988, que é norma programática, relativa ao dever do Estado de adimplir políticas públicas viabilizando o acesso à moradia, hipótese estranha ao credor particular (locador), que, sob tal apelo, não pode sofrer restrição a direito regularmente constituído também sob a égide constitucional do art. 5.º, inciso XXXVI: “Art. 5.º: [omissis] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Em segundo lugar, com base na diretriz pacificada do STJ, o fato de o contrato de locação no qual a assistida figura como fiadora ter sido prorrogado por sete vezes não retira a sua responsabilidade pelo pagamento, pois a cláusula de que “a fiança subsistirá até a entrega das chaves” é legalmente permitida à luz do art. 39 da Lei n.º 8.245/1991, após a redação dada pela Lei n.º 12.112/2009: “Art. 39: Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Ressalte-se que o contrato original foi assinado em 5/2/2010. Exemplificativamente, colhe-se o seguinte precedente do STJ: Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá “até a entrega das chaves”). 3. Todavia, a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991). Com a nova redação conferida pela Lei n.º 12.112/2009, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante esse prazo, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1559105/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017.) A melhor orientação jurídica a ser dada à assistida, então, é de que deve, por intermédio da Defensoria Pública, elaborar e enviar uma notificação resilitória ao locatário, com base no art. 835 do Código Civil: “Art. 835: O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor” para que, no futuro, seu patrimônio não venha mais ser responsável pelos débitos locatícios do referido contrato.

DPE-AL - 2018 - CESPE - Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: Um carro do Poder Executivo estadual, após seu condutor ter realizado manobra imprudente, colidiu frontalmente com um automóvel particular, o que causou a morte instantânea do motorista do veículo particular. Após a devida apuração, constatou-se que o falecido não possuía carteira nacional de habilitação. Nessa situação hipotética, se a família do motorista morto propuser ação judicial, caberá atenuação ou afastamento da responsabilidade civil do Estado pela alegação de culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta não era habilitada para dirigir? À luz da doutrina e da jurisprudência, justifique sua resposta, discorrendo sobre as hipóteses que, em tese, eximem o Estado da responsabilidade civil.

Notário - TJMT - 2018 - CESPE - Direito Constitucional - Considerando os princípios de interpretação constitucional, discorra sobre o princípio da unidade da Constituição e o princípio da concordância prática.

DPU - 2018 - CESPE - Direito Constitucional - A noção clássica de poder constituinte derivado carrega em si contradição sobre a qual se assenta, de um lado, a permissão para alterar a Constituição e, de outro, a imposição de limites materiais para tais alterações. Justifique essa afirmação, relacionando a concepção que tem o povo, ou a nação, como titular do poder constituinte e a questão das gerações futuras.

Procuradoria do Distrito Federal - Concurso: PGDF - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Urbanístico - A outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de alteração de uso são instrumentos criados para execução da política de desenvolvimento urbano, inclusive no DF, e implicam a obrigatoriedade de pagamento de contrapartida pelos beneficiários das referidas outorgas urbanísticas. No entanto, por algum tempo, surgiram discussões ainda não resolvidas de modo definitivo, acerca da natureza jurídica dessa contrapartida, inclusive, perante o Poder Judiciário. Desse modo, discorra sobre os dois instrumentos acima mencionados, abordando os conceitos básicos de cada um, a discussão que se estabeleceu acerca da natureza jurídica da contrapartida, às vezes exigível em dinheiro, consoante doutrina e jurisprudência brasileiras, e os posicionamentos adotados pelo TJDFT e pelo STF. 
 
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