120 Questões de provas discursivas da CONSULPLAN - Acompanha 95 questões com espelho de resposta oficial da banca examinadora.
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Exemplos de questões discursivas:
Fiscal de Posturas - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS/MG - Ano: 2024 - CONSULPLAN - Direito Administrativo - Princípios - Em uma cidade hipotética, existe uma norma legal no Código de Posturas Municipal referente ao direito de alvará (licença) de funcionamento. Consta na norma: “Art. 4º. Ficam proibidas atividades econômicas privadas, que sejam consideradas pela Administração Pública e/ou seus agentes de fiscalização, inapropriadas para serem desenvolvidas na área urbana da cidade. §1º. A Administração Pública negará o alvará de funcionamento a toda e qualquer atividade que considerar inapropriada. §2º. Independentemente da existência ou não de alvará de funcionamento, o fiscal municipal, percebendo, em sua opinião, o funcionamento de atividade que considere inapropriada deve imediatamente emitir auto de infração e exigir, no mesmo instante, o fechamento do estabelecimento. [...]” Levando em consideração tal norma, o Princípio da Legalidade (aplicável à Administração Pública) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), aborde e explique as duas violações legais à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) presentes na normativa em análise. (A indicação das violações deve ser completa e é importante explicar todos os aspectos de cada uma das violações. Não é necessário indicar o artigo específico violado, apenas o conteúdo da norma violada).
- Resposta: Primeira violação, presente no Art. 4º-A, II da Lei da Liberdade Econômica. Não se pode proceder a lavratura de autos de infração com base em termos subjetivos ou abstratos, salvo se estes forem regulamentados por critérios claros, objetivos e previsíveis. No caso, a norma não indica nenhum critério para a determinação do que seria “atividade inapropriada para ser desenvolvida em área urbana”. Desta feita, o termo em questão é abstrato e subjetivo não tendo como ser previsível ou objetivamente observado pelo munícipe. Seja o Agente, seja a Administração Pública não podem agir a partir de critério subjetivo pessoal, sob pena de infringirem o Princípio da Legalidade da Administração Pública, que apenas permite que façam aquilo que foi expressamente permitido pela lei. Segunda violação, presente no Art. 4º-A, III da Lei da Liberdade Econômica. Deve ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco. A lei em análise não faz a distinção relativa à dupla visitação, indicando a autuação imediata, sem levar em conta o grau de risco da atividade. Aplicando, no caso, tanto uma autuação quanto uma sanção (fechamento do estabelecimento). Neste caso, ainda que a norma não fosse subjetiva a sua aplicação pelo fiscal não poderia ser desta forma imediata, sob pena de violar a Lei Federal. A indicação sobre o Princípio da Legalidade da Administração Pública e a capacidade de agir apenas dentro dos limites expressos da lei pode estar presente em qualquer uma das violações e explicações ou em ambas. FonteS: • Princípios da Legalidade e da não surpresa do Direito Administrativo, atrelados à fiscalização. Disponível em: chrome-extension.https://www12.senado.leg.br. • Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade econômica"
Analista Legislativo - Câmara de Belo Horizonte/MG - Ano: 2018 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princípios - A administração pública brasileira é pautada por princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais princípios norteiam e fundamentam todo o ordenamento jurídico pertinente ao funcionamento e atuação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Disserte abordando os cinco princípios constitucionais expressos da Administração Pública, conforme Art. 37 da CF/88, argumentando de forma coerente a correlação de cada princípio com um respectivo exemplo de sua aplicação no âmbito do funcionamento e atuação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Atenha-se a exemplos extraídos dos conhecimentos específicos exigidos no edital.
- Resposta: candidato deverá citar os cinco princípios constitucionais expressos, elencados no art. 37 da Constituição Federal, correlacionando-os com condutas, deveres, atribuições ou outros exemplos de vedações ou permissões amparadas no ordenamento jurídico pertinente: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Legalidade: o exemplo deve traduzir a ideia de que a Administração Pública só pode agir com autorização legal e conforme o Direito. Impessoalidade: o exemplo deve traduzir a ideia de igualdade e isonomia, vedação de proveito pessoal, finalidade de interesse público. Moralidade: o exemplo deve traduzir a ideia de conduta ética, proba, honesta e de boa-fé do agente público. Publicidade: o exemplo deve traduzir a ideia de transparência, acesso à informação, sigilo de informações. Eficiência: o exemplo deve traduzir a ideia de busca de resultados, economicidade, presteza da atividade, administração gerencial. Fonte: Constituição Federal de 1988.
Técnico Administrativo - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA – FUNITA - Ano: 2015 - Banca: CONSULPLAN - Redação - Redação - TEMA: “A busca pelo corpo perfeito: saúde ou irresponsabilidade?”
- Resposta: Esperase que o candidato desenvolva o texto de acordo com o padrão pedido, dissertativoargumentativo,apresentando indícios que o classifiquem como tal quais sejam: explicações, exemplificações, análises, interpretações de aspectos, defesa ou refutação de ideias dentro da temática solicitada. Segundo Platão e Fiorin (1992: 174), um texto deve ser uma “unidade”, deve tratar de um só objeto. Essa qualidade é um dos mais importantes recursos argumentativos, pois um texto dispersivo apenas tangencia o tema proposto, uma vez que apresenta argumentos pouco ou mal relacionados ao assunto abordado. A proposta da redação exige que seja produzido um texto dissertativoargumentativo, a partir dos textos motivadores disponibilizados. Dessa forma, esperase que o candidato construa uma dissertação sobre o tema proposto no âmbito dos aspectos temáticos relacionados: - aos benefícios da atividade física responsável em oposição aos costumes sedentários vividos pela sociedade atual; - à busca de um corpo perfeito visando os padrões estéticos impostos através da mídia em geral; - ao exagero da atividade física comprometendo a saúde ao invés de contribuir para o seu desenvolvimento; e, - à busca pelo equilíbrio através de hábitos saudáveis tais como boa alimentação, atividade física regular e responsável. Fonte: Platão & Fiorin, Para entender o texto. Leitura e redação. 3ª Ed. São Paulo: Ática, 1992.
Analista - TSE - Tribunal Superior Eleitoral - Ano:2012 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Políticos - Texto I - ‘Política’ vem de polis, cidade. A cidade era, para os gregos, um espaço seguro, ordenado e manso, onde os homens podiam se dedicar à busca da felicidade. O político seria aquele que cuidaria desse espaço. A vocação política, assim, estaria a serviço da felicidade dos moradores da cidade. (...) - Vocação é diferente de profissão. Na vocação a pessoa encontra a felicidade na própria ação. Na profissão, o prazer se encontra não na ação. O prazer está no ganho que dela se deriva. (...) - Nosso futuro depende dessa luta entre políticos por vocação e políticos por profissão. O triste é que muitos que sentem o chamado da política não têm coragem de atendê-lo, por medo da vergonha de serem confundidos com gigolôs e de terem de conviver com gigolôs. (ALVES, Rubem. In: Folha de S. Paulo, 19/05/2000) - Texto II - A maioria dos governos no Oriente Médio está falhando ao reconhecer a importância da Primavera Árabe e responde com repressão e mudanças meramente superficiais às demandas do povo, afirma o último relatório da Anistia Internacional sobre a região. “Com raras exceções, os governos falharam em reconhecer que tudo mudou”, diz no relatório Philip Luther, diretor interino da Anistia Internacional para Oriente Médio e o Norte da África. “Eles querem mudanças concretas em relação à forma como são governados e querem que os crimes do passado sejam punidos”. (Disponível em 15/ 02 /2012 – http://oglobo.globo.com/). Texto III- “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Nos nossos dias, temos visto e acompanhado movimentos revolucionários e derrubada de ditadores cada vez mais frequentes em todo o mundo: Espanha, Grécia, Nova York, Mundo Árabe... O Brasil teve, em sua história, movimentos sociais que o conduziram à Democracia que vivemos hoje. Diante de tais fatos, algumas questões exigem reflexões e discussões sérias por parte da sociedade. Considerando os textos de referência, discorra sobre a participação social através do voto, instrumento prático de cidadania, tendo em vista os direitos e deveres do eleitor e do eleito.
