1. Do Objeto
1.1. A EDITORA JURÍDICA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 24.334.662/0001-66, e as empresas do grupo, doravante denominadas “CONTRATADA”, fornecerão a você, “CONTRATANTE”, por meio de e-mail, no caso de produto digital, ou Correios, no caso de produtos físicos, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “TERMOS DE USO”.
1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.
1.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
1.1.3. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra.
1.1.4. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto por meio de confirmação de pagamento, o CONTRATANTE poderá usufruir o produto físico e/ou digital sem prazo determinado.
1.1.5. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE, transferir, distribuir ou ceder os materiais adquiridos a terceiros, mesma regra vale para o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
1.2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.2.1. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” e será condição para a aquisição, recebimento e uso de qualquer produto da CONTRATADA.
2. Do Conteúdo
2.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via e-mail, no caso de produtos digitais, ou Correios, no caso de produtos físicos.
2.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO DIGITAL em DVDs, pendrives, redes sociais, aplicativos ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas via e-mail.
2.2.1. Os conteúdos digitais oferecidos pela CONTRATADA são protegidos por senha, com registro de nome e CPF do CONTRATANTE. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE, transferir, distribuir ou ceder o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
2.2.2. É permitida a impressão dos conteúdos digitais oferecidos pela CONTRATADA, desde que para fins pessoais. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE, transferir, distribuir ou ceder os materiais adquiridos a terceiros.
2.2.3. Os produtos digitais oferecidos pela CONTRATADA possuem bloqueio de edição e cópias. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE, desbloquear ou solicitar o desbloqueio dessa função.
2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
2.3.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.
2.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento total da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA e ao fazer a compra, declara que não restam dúvidas, a serem solucionadas por e-mail ou outros canais de atendimento.
2.6. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
2.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
2.8. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
3. Dos Produtos
3.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua edição e valores estabelecidos no momento da contratação.
4. Das Responsabilidades
4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via e-mail, no caso de produto digital, ou via Correios, no caso de produto físico.
4.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso ao material.
4.2.1. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.
4.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.
4.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 4.3. ou a qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, a CONTRATADA se reserva o direito de adotar providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
4.3.2. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta adotará às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
4.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
4.4.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
4.5 Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.
4.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, adotará as providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.
4.5.2. O cancelamento de que trata o item 4.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.
4.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo comprado.
4.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
4.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.
6. Do Cancelamento
6.1. O prazo de envio dos produtos digitais é de até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. Em caso de atraso na disponibilização do CONTEÚDO DIGITAL, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento da compra, hipótese em que a CONTRATADA procederá ao reembolso.
6.2. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do PRODUTO FÍSICO e a restituição do valor em até 07 (sete) dias da data do recebimento, desde que o produto físico a ser restituído esteja novo, sem uso e lacrado.
6.2.1 A desistência de que trata o item 6.2. não se aplica aos PRODUTOS DIGITAIS oferecidos pela CONTRATADA.
6.3. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo e-mail questoesdiscursivas@gmail.com
6.4. A restituição dos valores nos termos do item 6.2 ocorrerá em até 10 (dias) dias úteis, a contar data do recebimento do produto físico ao remetente.
6.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos atrasos de entrega de responsabilidade exclusiva dos Correios.
7. Das condições gerais
7.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail questoesdiscursivas@gmail.com ou por outros meios de contato disponibilizados em seu site.
7.2. Mesmo que qualquer parte deste TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.3. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.
7.4. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.
7.5. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro-RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.
