Questões de Provas Discursivas da FEPESE

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29 Questões de provas discursivas da banca FEPESE classificadas por disciplina e assunto
 
SUPER ATUALIZADO COM AS PROVAS DISCURSIVAS DE 2014 E 2013
 
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Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:

Advogado - Concurso: Junta Comercial de Santa Catarina - Ano: 2013 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contratos Públicos - Uma sociedade comercial, visando assinar contrato com a Administração Pública, requereu à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina a emissão de certidão para fins de comprovação de exclusividade. No pedido, solicitou que ficasse consignado no documento que é representante comercial exclusivo de determinado produto. O processo interno foi encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer. Deve o candidato analisar a possibilidade jurídica da emissão de referido documento.

Procurador Autárquico - Concurso: FATMA - Ano: 2011 - Banca: FEPESE - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Licença Ambiental - A empresa “A” obteve da FATMA a licença ambiental de instalação de uma indústria de alimentos no Município “X”. Após o início das obras, a associação de bibliotecários da região (que não possui entre seus objetivos institucionais a defesa do meio ambeinte) ingressou com ação civil pública contra a empresa “A” e contra a FATMA, alegando que a metodologia utilizada pelo órgão ambiental para avaliação dos impactos ambientais é inadequada. A associação aduz que tanto a instalação do empreendimento quanto a deficitária avaliação do impacto pelo órgão ambiental concorrem para a produção de dano ambiental presumido na localidade. A inicial vem desacompanhada de provas documentais. A associação autora requer, em caráter liminar, a suspensão da validade da licença da FATMA e a paralisação das obras. Também é pedido, na inicial, o julgamento antecipado da lide, para anular a licença, a condenação da empresa “A” e da FATMA, solidariamente, a recuperação do bem degradado e o pagamento de compensação ambiental na ordem de R$ 100.000,00 para cada demandado. O juiz competente condicionou a análise do pedido liminar à apresentação de resposta da FATMA. Você, na qualidade de advogado da FATMA, irá apresentar a defesa da entidade. Toda investigação realizada e prova produzida pelos técnicos do órgão ambiental dão conta de que a tese da associação autora é equivocada. Será defendido o método de avaliação de impactos usado pela FATMA e a plena legalidade e validade da licença. Sintetize, justificando cada ponto, os argumentos de defesa da FATMA.
 
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