E-book com mais de 240 questões de provas discursivas da disciplina Orçamento (Direito Financeiro/AFO) acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Orçamento, Direito Financeiro, Direito Econômico e Financeiro, Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, PPA, LDO, LOA, Lei de Responsabilidade Fiscal, Receita e Despesa Pública.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: FEVEREIRO DE 2025
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Exemplos de questões discursivas:
Contador - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - Ano: 2023 - QUADRIX - Orçamento - Orçamento - Recentemente, expressões como “orçamento-secreto”, “teto de gastos” e “PEC do estouro” têm sido objeto de frequente veiculação na mídia. Todas elas, em maior ou menor grau, guardam relação com os temas de responsabilidade fiscal e ciclo orçamentário e, nesse sentido, seu conhecimento é de fundamental importância para a compreensão da discussão política. Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema seguinte. Controle da Administração Pública Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir: a) discorra sobre o processo de elaboração e consolidação da proposta de lei orçamentária anual no âmbito do Poder Executivo, esclarecendo quem é a autoridade competente para envio do projeto ao Congresso Nacional, bem como o prazo para tal; e b) discorra, de forma resumida, sobre o trâmite do projeto no Congresso Nacional, sobre a possibilidade de emendas serem feitas pelos parlamentares e sobre a possibilidade de alteração do trâmite pelo Poder Executivo, esclarecendo qual o prazo definido para a devolução do projeto para sanção.
- Resposta: Diretriz de resposta para o aspecto (a):Em âmbito federal, e nos termos da Constituição da República de 1988, compete ao Poder Executivo elaborarsua própria proposta orçamentária, a qual deverá encampar todos os seus órgãos e unidades orçamentárias. A ele compete, ainda, consolidar em um único documento, em obediência ao princípio da unidade, sua proposta e as propostas dos demais Poderes; esse documento será denominado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A incumbência de envio do PLOA ao Congresso Nacional é privativa doPresidente da República, que deve fazê-lo até 31 de agosto do exercício anterior ao que a LOA se refere.Diretriz de resposta para o aspecto (b): No Congresso Nacional, o PLOA será recebido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde será apreciado por um colegiado de parlamentares. Lá, o PLOA poderá receber emendas parlamentares e alterações por parte do Executivo, caso não tenha se iniciado a votação da parte cuja alteração é proposta. Aprovado na Comissão, o Projeto é encaminhado ao Plenário do Congresso e, se referendado, deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Auditor Fiscal - ICMS/CE - Ano: 2021 - Banca: CESPE - Orçamento - Orçamento - Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras — o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro de que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, entre outros. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, o que é realizado de diversas maneiras. Internet: www.portaltransparencia.gov.br (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador e considerando a classificação das receitas orçamentárias, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 Conceitue receitas correntes e informe sua classificação. [valor: 0,60 ponto] 2 Defina receitas tributárias e cite as receitas tributárias de competência do estado do Ceará. [valor: 0,60 ponto] 3 Conceitue receitas de capital e informe sua classificação. [valor: 0,60 ponto] 4 Diferencie receitas correntes de receitas de capital quanto aos seus efeitos patrimoniais. [valor: 0,60 ponto]
- Resposta: As receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nas ações e nos programas orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Subdividem-se em receita tributária, receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. As receitas tributárias são aquelas correspondentes à instituição e à arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuição de melhoria) pelas pessoas jurídicas de direito público, constitucionalmente autorizadas. Consistem no recurso proveniente da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Trata-se de receita cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas. As receitas tributárias cearenses são aquelas espécies tributárias decorrentes da competência tributária do estado do Ceará, quais sejam: o IPVA, a contribuição de melhoria, o ITCD, o ICMS e as Taxas. As receitas de capital são a soma das receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender às despesas de capital. Subdividem-se em operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. As receitas correntes e as receitas de capital diferenciam-se quanto aos seus efeitos patrimoniais. Enquanto as receitas correntes aumentam a disponibilidade, afetando positivamente o patrimônio líquido, as receitas de capital, diferentemente, em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. QUESITOS AVALIADOS 2.1 0 – Não definiu receita corrente nem citou a sua classificação. 1 – Definiu receita corrente, mas não citou a classificação. 2 – Definiu receita corrente, mas citou a classificação de modo incompleto. 3 – Definiu receita corrente e citou a classificação de modo completo. 2.2 0 – Não definiu receitas tributárias nem citou as receitas tributárias cearenses. 1 – Definiu receitas tributárias, mas não citou nenhuma receita tributária cearense. 2 – Definiu receitas tributárias, mas citou apenas parte das receitas tributárias cearenses. 3 – Definiu receitas tributárias e citou, de modo completo, as receitas tributárias cearenses. 2.3 0 – Não definiu receitas de capital nem especificou sua classificação. 1 – Definiu receitas de capital, mas não especificou sua classificação. 2 – Definiu receitas de capital, mas citou sua classificação de modo incompleto. 3 – Definiu receitas de capital e especificou sua classificação de modo completo. 2.4 0 – Não diferenciou receitas correntes de receitas de capital quanto aos efeitos patrimoniais. 1 – Discorreu de modo incompleto sobre o quesito. 2 – Diferenciou receitas correntes de receitas de capital quanto aos efeitos patrimoniais, de forma completa.
Perito - Polícia Federal - Perito Criminal - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Orçamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Ministério do Planejamento. A lei de responsabilidade fiscal. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do impacto da LRF na gestão pública, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 o processo de planejamento; [valor: 4,10 pontos] 2 as receitas e a renúncia fiscal; [valor: 4,10 pontos] 3 as despesas com pessoal. [valor: 4,20 pontos]
- Resposta: 1 A respeito do processo de planejamento é preciso destacar: a) que a LRF fortalece o processo orçamentário como peça de planejamento, prevenindo desequilíbrios indesejáveis; b) que a LRF impõe um vínculo entre o programa de trabalho do governo, materializado em suas metas e prioridades, e as dotações consignadas na lei orçamentária anual; c) que a LRF instituiu o anexo de metas fiscais, que deve conter as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; d) que a lei orçamentária anual deve conter em anexo o demonstrativo da compatibilização do orçamento com os objetivos e metas definidos no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. 2 Quanto às receitas e a renúncia fiscal espera-se que o candidato mencione: a) a determinação da LRF segundo a qual cabe a todos os entes da Federação instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, auxiliando o cumprimento das metas fiscais e a alocação das receitas para as diferentes despesas; b) que a renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes; c) que, para estar de acordo com a LRF, cada governante deve demonstrar que as renúncias de receita concedidas foram consideradas na lei orçamentária anual e que não afetarão as metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias; d) que uma alternativa à demonstração de compatibilidade é a demonstração de que a renúncia de receita será compensada por aumento de receita. 3 Em relação às despesas com pessoal faz-se necessário mencionar: a) que a LRF impôs limite para os gastos com pessoal utilizando a definição mais abrangente possível para o conceito, que inclui ativos, inativos e pensionistas, servidores civis, militares e titulares de cargos eletivos e todas as espécies remuneratórias; b) que, antes mesmo de o limite máximo ser ultrapassado, o limite prudencial impõe restrições à concessão de vantagens, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título e contratação de hora extra; c) que, se o limite máximo for ultrapassado, o excedente deve ser eliminado em dois quadrimestres; d) que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos cento e oitenta dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes do Poder Executivo. Quesitos 2.1, 2.2 e 2.3 0 – Não mencionou, de forma correta e coerente, nenhum dos aspectos principais em que se divide o quesito. 1 – Mencionou, de forma correta e coerente, 1 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 2 – Mencionou, de forma correta e coerente, 2 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 3 – Mencionou, de forma correta e coerente, 3 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 4 – Mencionou, de forma correta e coerente, todos os aspectos principais em que se divide o quesito.
