Residência Jurídica - PGE-RJ - Ano: 2024 - BANCA PRÓPRIA - Direito Administrativo - Contratos Públicos - À luz do ordenamento jurídico contemporâneo, constatado um vício insanável em um contrato administrativo de prestação de serviços, é juridicamente possível a continuidade da sua execução? Justifique. (50 pontos)
- Resposta: Sim. Sob o paradigma da juridicidade, a legalidade estrita não é o único critério orientador das atividades da Administração Pública, que, a fim de atender ao interesse público, deve atentar também para vetores como a eficiência e a economicidade. Assim, no caso concreto, para decidir sobre a anulação de um contrato viciado, cabe ao gestor público realizar uma ponderação que leve em consideração aspectos como os impactos da medida (econômicos, financeiros, sociais, ambientais, dentre outros), custos (a exemplo de despesas de desmobilização), efeitos para postos de trabalho, dentre outros - numa avaliação de custo-benefício. Trata-se de possibilidade que encontra guarida nas disposições da LINDB alinhadas a preocupações com as consequências práticas das decisões públicas e na Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, que contém disposição específica a qual encampa o princípio da continuidade/conservação dos contratos administrativos. (50 pontos)
Estágio - MPF - Ministério Público Federal - Ano: 2024 - BANCA PRÓPRIA - Direito Administrativo - Princípios - O superintendente de uma repartição administrativa, logo após sua assunção ao cargo, dispensa os servidores comissionados do órgão, divulgando em informativo interno que a gestão atual zelaria pela economia de recursos. Passado um mês, esse superintendente nomeia filha, esposa e primos para assessorar a si e a seus subordinados do quadro efetivo. Analise as repercussões cíveis e administrativas da conduta.
- Resposta: Análise da resposta: Servidores comissionados, ao contrário dos efetivos, são exoneráveis Ad nutum, cuidando-se de ato discricionário do administrador mantê-los ou exoneráveis. No entanto, mesmo para os atos discricionários, os elementos vinculados são controláveis através da idoneidade dos motivos. O Ato discricionário, a exemplo da exoneração ad nutum, não precisaria ser motivado, pressupondo-se o interesse público nesse desdobramento. Contudo, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados explicitamente ou inferidos cabalmente como fundamentos para a sua adoção Nesse caso em especial, fica explícito que a razão da demissão dos servidores comissionados foi a necessidade de propiciar a existência de vagas ociosas para nomeação de parentes do gestor. Assim sendo, tanto o ato administrativo de exoneração quanto a nomeação dos parentes serão anuláveis. Ainda do ponto de vista da responsabilidade civil-punitiva, a nomeação de parentes, familiarmente conhecida como nepotismo, atenta contra o princípio republicano da impessoalidade e torna o gestor incurso nas penas do inciso XI do art 11 da Lei de improbidade Adm (Lei 8.429/92, na redação atual), atentando contra a impessoalidade e violando princípios da administração. As penas, previstas no art. 12, III, desta lei, incluem multa de até 24 vezes o salário, proibição de contratar com administração e receber benefícios ou créditos da administração por até 4 anos. Sugere-se pontuar o candidato que falar sobre a responsabilidade disciplinar, embora não seja esse o foco, vez que a tipicidade disciplinar dependerá sempre da legislação específica. Sugere-se pontuar o candidato que fale sobre a teoria dos atos administrativos e seus elementos constitutivos, ou distinguir atos discricionários de atos vinculados.
Estágio - MPF - Ministério Público Federal - Ano: 2023 - BANCA PRÓPRIA - Direito Administrativo - Princípios - Disserte sobre os princípios constitucionais da administração pública, indicando a previsão no texto constitucional e o conceito de cada um deles.
- Resposta: Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no art. 37 da CF, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme o princípio da legalidade, a Administração Pública pode somente fazer o que é permitido por lei. De acordo com o princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade da Administração Pública e não ao funcionário que os pratica. O princípio da moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, legalidade e probidade. O princípio da publicidade apregoa que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados. Segundo o princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da sociedade, buscando resultados positivos para a coletividade.
