Juiz de Direito - Discursivas da Magistratura com Gabaritos - 2024

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: JANEIRO DE 2024

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Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
SUMÁRIO:
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-44
  • Direito Civil-72
  • Direito Constitucional-122
  • Direito do Consumidor-182
  • Direito Eleitoral - 199
  • Direito Empresarial-202
  • Direito Militar-224
  • Direito Penal-228
  • Direito Previdenciário-260
  • Direito Processual Civil-263
  • Direito Processual Penal-424
  • Direito Tributário-630
  • Direitos Humanos - 645
  • Estatuto da Criança e do Adolescente-647
  • Humanística-670
Exemplos de questões discursivas:

Magistratura Estadual - TJPE - Ano: 2023 - FGV - Direito Civil - Contratos - Para fazer uma renda extra como entregador, o estudante Marcelo resolveu adquirir a motocicleta usada de seu vizinho André, um advogado que a usava para ir ao trabalho e decidiu vendê-la por estar assustado com a violência no trânsito. A compra e venda foi celebrada e o bem foi imediatamente transferido. Marcelo vinha usando a moto normalmente quando, vinte dias depois, seu sistema de freios falhou. Em virtude disso, Marcelo sofreu um acidente, que ocasionou a perda total da moto, além de lhe causar lesões corporais leves. A perícia revelou que a falha decorreu de negligência na manutenção, por conta de uma peça que deveria ter sido substituída há cerca de seis meses, conforme o plano de manutenção preventiva do veículo. Cinco dias depois do acidente, Marcelo acionou André, pleiteando o desfazimento do negócio, com a devolução do preço pago, bem como indenização por danos materiais e morais sofridos. André, em resposta, suscita preliminarmente a decadência do direito do autor ao desfazimento do contrato. Aduz, ainda, a ausência de requisito legal para a pretensão autoral, tendo em vista que o defeito se manifestou após a transferência do bem. Subsidiariamente, sustenta não ser cabível pretensão indenizatória pelos fatos descritos, somente restitutória. Diante do exposto, discorra se as alegações de André devem ser acolhidas. (2 pontos) (Máximo de 30 linhas) 
 
 - Resposta: Não houve decadência, já que o direito foi exercido dentro do prazo legal aplicável de trinta dias, por se tratar a moto de bem móvel , conforme o Art. 445, caput, do Código Civil. Tampouco falta requisito legal, pois o defeito era preexistente (ou já existente ao tempo da tradição), já que fundado na falta de substituição da peça (ou manutenção) seis meses antes, ainda que somente tenha se manifestado (ou somente tenha a coisa perecido) depois, conforme Art. 444 do Código Civil. Cabível somente a pretensão restitutória, pois a pretensão indenizatória dependeria de prova de má-fé de André.

Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2022 - VUNESP - Direito Constitucional - Poder Judiciário - Analise, na ordem proposta, a disciplina constitucional do Poder Judiciário e a legislação pertinente infraconstitucional, seus principais aspectos, em especial: 1. a função jurisdicional no Estado Democrático de Direito. 2. direito de acesso à justiça e sistema da justiça multiportas, aplicações e peculiaridades nas ações em que o Estado é parte. 3. princípios (regras?) estatutários da magistratura. 4. hipóteses de criação da solução jurídica fundada em princípios. Segurança jurídica. Consequencialismo e decisão judicial, no âmbito do direito público
 
- Resposta: 1 – Nota: até 0,4 Função do Estado, serviço público prestado pelo judiciário. Liberdade, igualdade e justiça como valores supremos. Compromissos do estado democrático de direito e função da jurisdição Evolução da noção de Estado, Chiovenda, Carnelutti, pensadores contemporâneos Função de criar o direito ou encontrar a solução no sistema jurídico para o caso concreto Concretização dos direitos fundamentais Conferir solução à lide Garantia do estado democrático de direito, inclusive controlando os demais poderes – tripartição dos poderes Redação, raciocínio lógico, coerência. 2 – Nota: até 0,35 Sistema de justiça multiportas, origem e significado Resolução 125/2010 do CNJ. Meios alternativos ou meios adequados de solução de litígios O acesso à justiça não se resume aos tribunais. Cultura do convívio harmônico. Reformas legislativas a respeito da participação da Administração Pública Peculiaridades Forma de regulamentação pelos Estados federados Arbitragem de direito Respeito ao princípio da publicidade Redação, raciocínio lógico, coerência 3 – Nota: até 0,35 Previsão constitucional a respeito da Magistratura. Análise quanto a se tratar de princípios, como designados, ou de regras, parcial ou totalmente. Fundamentos éticos constitucionais. Fundamentos éticos legais. Recepção da LC 35/79. Código de Ética da Magistratura Nacional Significado dos princípios e regras, o que se exige de um magistrado e quais os objetivos das garantias que detém. Redação, raciocínio lógico, coerência. 4 – Nota: até 0,4 Aplicação do direito – “casos fáceis”, “casos difíceis”, “casos trágicos” (Ronald Dworkin)– diferença de tratamento, consoante a doutrina e a jurisprudência para que o juiz possa se lançar dos princípios constitucionais para solução do conflito. Correntes doutrinárias a respeito da questão Regra da proporcionalidade Ponderação Postulados da segurança jurídica, da boa fé objetiva e da proteção da segurança, como indispensáveis ao estado democrático de direito Artigos 20 e 21 da LINDB, análise crítica. Diferença do comando quanto à atividade administrativa e a jurisdicional. Consequencialismo. Código de Ética da Magistratura Nacional, LINDB. Redação, raciocínio lógico, coerência.

Magistratura Estadual - TJPR - Ano: 2021 - Banca: FGV - Direito Administrativo - Atos Administrativos - Considerando a tomada de decisões pelos agentes públicos com base em valores jurídicos abstratos, quais são os critérios atuais de avaliação da juridicidade do ato administrativo?  Esclareça também a abrangência da expressão agente público e do dever de fundamentação.  Cite o dispositivo de lei aplicável.
 
- Resposta: -  A avaliação da juridicidade dos atos administrativos abrange a lei, os princípios e as consequências práticas da decisão (0,30)  A expressão agente público abrange o agente político (0,10)     A expressão agente público abrange os contratados na forma do art. 37, IX da CF (0,10)   O dever de fundamentação abrange a necessidade e adequação da medida (0,30)  O dispositivo de lei aplicável é o art. 20 da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro) (0,20).”  

 
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