Questões Discursivas de Direitos Humanos

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E-book com mais de 100 questões de provas discursivas de Direitos Humanos – inclui 45 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: OUTUBRO DE 2019
 
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São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!

Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. 
É para gabaritar a disciplina de DIREITOS HUMANOS na prova discursiva!
 
As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

Este material contem questões com e sem espelhos de respostas, caso deseje um material apenas com espelhos, visite http://www.questoesdiscursivas.com.br/com-respostas-da-banca-ct-24872

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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Este material contem questões com e sem espelhos de respostas, caso deseje um material apenas com espelhos, visite http://www.questoesdiscursivas.com.br/com-respostas-da-banca-ct-24872

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Exemplos de questões discursivas:

Defensoria Pública Estadual - DPE-BA - Ano: 2017 - Banca: FCC - Disciplina: Direitos Humanos - Assunto: Direitos Humanos - A seletividade do sistema penal brasileiro protege ou viola os direitos humanos? Responda, justificadamente, indicando aspectos determinantes e consequências dos seguintes pontos: sua incidência em relação ao criminoso (criminalização), a vítima (vitimização) e aos agentes policiais (politização). (Elabore sua resposta definitiva em 30 linhas).
 
- Resposta: Na avaliação das provas discursivas de caráter específico serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo (a) candidato (a), a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem. Abordagem esperada: A questão versa sobre a seletividade, não sobre o sistema penal como um todo. Respostas que não consideram é expliquem com profundidade o caráter estrutural (e como tal aspecto se desenvolve) não serão pontuadas. Respostas meramente descritivas (e não explicativas) de que o sistema penal é seletivo não serão pontuadas, assim como respostas que apenas apresentem dados do senso comum, sem a devida explicação dos fenômenos. Os fenômenos da criminalização, vitimização e policizacao devem ser relacionados com a seletividade do sistema penal obrigatoriamente. A-Correção na identificação da teoria, com abordagem dos seguintes pontos: - ausência ou desorganização das normas sociais. - Falta de coesão e ordem. - Relativização das regras socialmente aceitas. - isolamento social dos indivíduos. Obs: Referências autorais pertinentes serão valoradas. B - correção na identificação da relação entre a teoria e o aumento mas índices de violência. Matéria a ser abordada: 1- falta de percepção coletiva, com prevalência do interesse individual sobre o coletivo. 2- desrespeito aos bens e interesses do Estado e dos outros cidadãos, tendo em conta o isolamento social decorrente da anomia, o que ocasiona o aumento da violência. Obs: Referências autorais pertinentes serão valoradas.

 
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-BA - Ano: 2012 - Banca: MPE-BA - Disciplina: Direitos Humanos - Assunto: Direitos Humanos - Qual o estágio atual da discussão sobre a possibilidade ou não da prisão civil do devedor fiduciante de coisa móvel?

- Resposta: Espera-se que o concursando seja capaz de examinar a prisão civil do devedor fiduciante, sustentada com base no art.4º, do Decreto-lei nº 911/69 c/c o art.904, do Código de Processo Civil, à luz do conceito de alienação fiduciária em garantia e de depositário infiel e da interpretação do art.5º, LVII da Constituição Federal, cotejada em face do art.11, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do art.7º, item 7, do Pacto de São Jose da Costa Rica. A questão vem sendo muito discutida, desde a Constituição Federal de 1988, e, atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem negado a possibilidade da prisão civil do devedor fiduciante.  São dois os temas centrais da discussão: a) o devedor fiduciante não poderia ser equiparado ao depositário infiel, não sendo possível a prisão civil daquele, já que a regra constitucional do art.5º, LVII, da CF, a proíbe e apenas a ressalva em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; b) as regras internacionais de proteção aos direitos humanos que apenas ressalvam a prisão civil do devedor de alimentos não permitem a do devedor fiduciante. Não há ainda consenso acerca do status daquelas regras internacionais, internalizadas no direito positivo brasileiro por força dos dispositivos do art.5º, §§2º e 3º, da CF. Existem quatro correntes: a) a que reconhece supremacia e prevalência das normas internacionais sobre o ordenamento jurídico nacional, inclusive constitucional, defendida no Brasil por doutrinadores como Cançado Trindade, Flavia Piovesan e Valério Mazzuoli; b) a que confere status constitucional às normas internacionais de direitos humanos, majoritária no STF, com o apoio, entre outros, dos Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Cesar Pelluzo; c) a que reconhece paridade normativa entre normas de direito internacional e a legislação infraconstitucional interna (posição que prevaleceu no STF até os anos 2000); e d) a corrente defendida pelo Ministro Gilmar Mendes que confere caráter supralegal às normas internacionais em matéria de direito humanos. Seja qual for a opção do candidato, espera-se que seja capaz de se posicionar sobre a prisão do devedor fiduciante, à luz da atual discussão sobre o tema. 
 
Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: EJEF - Disciplina: Direitos Humanos - Assunto: Direitos Humanos - A união homoafetiva é um tema recorrente nas discussões jurídicas atuais. Disserte, sob a ótica dos princípios constitucionais. 
 
Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-SP - Ano: 2007 - Banca: FCC - Disciplina: Direitos Humanos - Assunto: Direitos Humanos - Como Defensor(a) Público(a), a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quais argumentos utilizaria para criticar a orientação jurisprudencial segundo a qual os direitos fundamentais não podem constituir instrumento para a salvaguarda de práticas ilícitas. 
 
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