Discursivas de Direito Tributário

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413 Questões de provas discursivas de DIREITO TRIBUTÁRIO – inclui 164 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Este material contem questões com e sem espelhos de respostas, caso deseje um material apenas com espelhos, visite http://www.questoesdiscursivas.com.br/com-respostas-da-banca-ct-24872

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Exemplos de questões discursivas:

Auditor Fiscal - ISS - Foz do Iguaçu-PR - Ano:  - Banca: FUNDATEC - Direito Tributário - Princípios - Elabore um texto dissertativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo: a) Conceitue o Princípio da não Cumulatividade. b) Qual(is) imposto(s) se aplica(m) ao Princípio da não Cumulatividade? Conceitue-o(s) indicando o fato gerador e a incidência do(s) imposto(s).
 
- Resposta: a) O tributo será não cumulativo, compensando- se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O direito ao crédito cobrado nas operações anteriores permite a compensação do imposto devido em cada etapa da cadeia de circulação de bens, mercadorias e serviços com o que já foi exigido nas operações e prestações anteriores, propiciando, com isso, a neutralização da tributação em cascata sobre as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo. b) IPI e ICMS – O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação e tem a competência dos Estados e do Distrito Federal. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, assim, no preço de compra ou de venda do bem ou do serviço já está incluso o valor do ICMS destacado na nota fiscal, assim, a sua alíquota real ou efetiva é superior à alíquota nominal. A incidência do imposto requer a existência de uma operação que faça circular como mercadoria com fins mercantis ocorrendo a transferência de domínio. O IPI é o imposto sobre produtos industrializados e somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Ele incide nos produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1- Nas Importações: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 2- Operações internas: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Procurador do Estado - PGE-AM - Ano: 2017 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Crédito Tributário - Se o lançamento “compete privativamente à autoridade administrativa”, ex vi do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não podemos aceitar que o “lançamento por homologação” seja um autêntico lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, e a homologação do pagamento não implica a constituição do crédito tributário, mas o reconhecimento de sua extinção. Assim, propomos que se fale não em três “modalidades de lançamento”, mas em duas modalidades individuais de formalização do crédito aglutinadas em plexos normativos que se distinguem em razão de disciplinar a formalização do crédito (i) pelo contribuinte (e sujeita à homologação do Fisco) ou (ii) pela autoridade fiscal. O dever do contribuinte de constituir o crédito sem prévio ato de lançamento, realizando o “pagamento antecipado”, assim denominado pelo simples fato de anteceder cronologicamente a qualquer atuação do Fisco, está previsto no caput do art. 150 do CTN. Entretanto, isso só ocorre se não se configurar a tipificação de nenhum dos dispositivos do art. 149 do CTN, caso em que a formalização do crédito será realizada pela autoridade administrativa. Nosso direito positivo, portanto, reconhece expressamente a possibilidade jurídica de o contribuinte constituir a relação jurídico-tributária (crédito). Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de direito tributário e finanças públicas. Do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 896-7 (com adaptações). A doutrina e a jurisprudência, especialmente o sistema de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm conferido particular relevância à conduta do contribuinte em relação ao cumprimento de sua obrigação acessória de constituir o crédito tributário no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que a declaração prestada pelo contribuinte, por si só, representa ato de constituição do crédito e confissão do quantum debeatur. Considerando essas informações e a jurisprudência do STJ, redija um texto dissertativo que aborde 1- a decadência e a prescrição no direito tributário; [valor: 4,75 pontos] 2- a caducidade do direito e a atuação administrativa na hipótese de inadimplemento de crédito tributário constituído pelo sujeito passivo; [valor: 4,75 pontos] 3- a caducidade do direito e a atuação administrativa na hipótese de descumprimento de obrigação acessória de prestar a declaração nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. [valor: 4,75 pontos] (30 LINHAS)
 
 - Resposta: Decadência e prescrição no direito tributário - Prescrição e decadência são hipóteses de caducidade de um direito e ensejam a sua extinção pela inércia do credor associada ao decurso do tempo. Portanto, a prescrição e a decadência são fatores de segurança jurídica, pois se amparam na ideia de que situações jurídicas não podem se perpetuar indefinidamente no tempo. No direito tributário, a prescrição e a decadência adquirem uma característica própria: são hipóteses de extinção do crédito tributário constituído pela atividade administrativa ou do contribuinte, conforme estabelece o art. 156, V, do CTN. Assim, nos termos do art. 173 do CTN, a decadência decorre da inércia da administração pública em efetuar o lançamento tributário, seja na hipótese em que essa atividade lhe cabe exercer oficiosamente, seja na hipótese de omissão do contribuinte no dever a si atribuído legalmente de proceder à constituição do crédito e efetuar o pagamento respectivo independentemente da atuação administrativa. A prescrição, por sua vez, é regulada no art. 174 do CTN, e impõe a extinção do crédito tributário devidamente constituído em virtude da inércia da administração tributária em proceder à sua cobrança executiva. Logo, a prescrição tributária vincula-se ao exercício da pretensão executiva da fazenda pública, que se consubstancia na propositura da ação de execução fiscal. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso em que a constituição do crédito tributário se dá por atuação exclusiva do contribuinte, sujeita a posterior avaliação da administração tributária, conforme dispõe o art. 150 do CTN, a definição das regras de decadência e prescrição aplicáveis depende da conduta adotada pelo sujeito passivo. Caducidade do direito e atuação administrativa na hipótese de inadimplemento de crédito tributário constituído pelo sujeito passivo. Na hipótese de o contribuinte prestar a declaração que lhe cabe e tornar-se inadimplente, não há a necessidade de adoção de quaisquer providências pela fazenda pública para a constituição do crédito, o qual se encontra já constituído e possui as características de liquidez e certeza. Dessa forma, a administração deverá providenciar a propositura da ação de execução fiscal ante o início do prazo prescricional a partir do vencimento da obrigação tributária inadimplida, conforme preceitua a teoria da actio nata (surgimento da pretensão a partir do momento em que há o descumprimento da obrigação). Portanto, nessa hipótese há aplicação do art. 174, caput, do CTN, desde a data do inadimplemento, conforme preceitua o STJ no REsp 1110578/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 21/5/2010. O prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Caducidade do direito e atuação administrativa na hipótese de descumprimento de obrigação acessória de prestar a declaração nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Na hipótese de o contribuinte não prestar a declaração que lhe incumbia, não há a constituição do crédito tributário, exigindo-se da administração tributária a prática do lançamento de ofício, nos termos do art. 149, II, do CTN. Nessa circunstância, aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, cuja contagem se inicia a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação principal. Essa é a orientação jurisprudencial do STJ no REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009. O prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.

Advogado - Concurso: ANATEL - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Aplicação da Lei Tributária - Lei nova, publicada em 11 de dezembro de determinado ano, sem qualquer indicação da data de sua vigência, instituiu alíquota superior para o imposto sobre a renda. Em face dessa hipótese, redija texto dissertativo acerca da vigência e aplicação da legislação tributária, respondendo, com a devida fundamentação, às seguintes indagações. 1- A partir de que data a lei nova passará a viger? [valor: 3,00 pontos] 2- Quando ocorrerá a aplicação da respectiva lei e que princípio constitucional deve ser observado? [valor: 3,50 pontos] 3- Poderá a lei nova ser aplicada de forma retroativa, caso a ação ou omissão do contribuinte seja fraudulenta e implique falta de pagamento do tributo? [valor: 3,00 pontos]
 
- Resposta: Espera-se que o candidato, em face da hipótese apresentada na proposta de dissertação, redija texto dissertativo acerca da vigência e aplicação da legislação tributária, conforme o que se apresenta a seguir. Vacatio legis - A lei entrará em vigor, na hipótese apresentada, a partir de quarenta e cinco dias contados da publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assim determina para os casos em que não estiver expressamente previsto na norma. Portanto, a norma somente poderá viger a partir dos quarenta e cinco dias, contados da publicação, ocorrida em 11 de dezembro. Aplicação da lei e princípio constitucional a ser observado - A aplicação da lei somente poderá ocorrer no exercício seguinte ao de sua publicação, e, portanto, somente no ano seguinte entrará em vigor, o que, no caso, ocorrerá quarenta e cinco dias após a publicação, haja vista a aplicação do princípio da anterioridade, que se traduz na regra da impossibilidade de se cobrar um aumento de tributo ou tributo novo no mesmo exercício financeiro em que o tributo tenha sido criado. A anterioridade nonagesimal não se aplica por se tratar de imposto sobre a renda (art. 150, §1º). Retroatividade da lei - Não haverá retroatividade da lei nesse caso, pois a lei nova aumentou o tributo e a irretroatividade tributária, como prevista no art. 150, III, a, da CF, implica a impossibilidade de que lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas. Além disso, somente norma interpretativa ou que venha beneficiar o contribuinte pode ser retroativa, mas nunca quando o ato praticado por um contribuinte for fraudulento, de acordo com o art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional.

Advocacia de Estatais - Concurso: DERSA-SP - Ano: 2009 - Banca: ZAMBINI - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Tributos - Em 15 linhas, faça a distinção entre o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
 
- Resposta: As definições de impostos e taxas são aquelas dos artigos 16 e 77 do CTN. A previsão da contribuição de melhoria (que é devida sempre que ocorrer valorização imobiliária decorrente de construção de obra pública) está no artigo 145, inciso III da Constituição Federal. Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. - Constituição Federal - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 
Procuradoria Legislativa - Concurso: Assembléia Legislativa - TO - Ano: 2011 - Banca: UEPI - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Contribuição - Projeto de lei do Município de Teresina pretende criar contribuição de melhoria para custeio das despesas com construção de parque no bairro da Ininga. Das informações publicadas previamente para atendimento ao que dispõe o art. 82, I, do Código Tributário Nacional, verifica-se que apenas 10% do custo da obra será financiado através do tributo, que será repartido, nos termos do projeto, na proporção da área dos imóveis localizados na zona beneficiada. Teça considerações a respeito da legalidade e constitucionalidade do projeto.
 
- Resposta: ‐ Contribuição de melhoria. Conceito. ‐ Contribuição de melhoria como espécie de tributo na Constituição Federal. ‐ Distinção de contribuição de melhoria e taxa. ‐ Requisitos para cobrança de acordo com o Código Tributário Nacional. ‐ Fato gerador. ‐ Base de cálculo. ‐ Enfrentar a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei.

Ministério Público da União – MPDFT – 2011 – MPDFT - Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária de imunidade tributária recíproca e se lhe aplica o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Considerando essa orientação jurisprudencial, disserte sobre o regime jurídico incidente sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-MG - Ano: 2012 - Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Execução Fiscal - Considerando a propositura de uma execução fiscal de crédito tributário, pelo Estado de Minas Gerias, imagine as seguintes hipóteses: a) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., cuja CDA (certidão de dívida ativa) não contemple os sócios-gerentes da empresa; b) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., cuja CDA (certidão de dívida ativa) contemple os sócios-gerentes da empresa; c) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., onde o oficial de justiça constate a dissolução irregular da empresa; d) Execução Fiscal de uma Sociedade Ltda., onde o oficial de justiça não constate a dissolução irregular da empresa. O Procurador do Estado, responsável pelo acompanhamento dos feitos, requereu o redirecionamento da cobrança para os sócios-gerentes; sendo assim, disserte sobre o entendimento, predominante no Superior Tribunal de Justiça, da matéria. 

Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Direito Constitucional Tributário - Um Consulado de país estrangeiro, sediado no Rio de Janeiro, recebeu a cobrança da Prefeitura para o pagamento do IPTU e taxa de iluminação de seu imóvel-sede. À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes dê seu parecer sobre o caso. Comente também se os tribunais superiores têm decidido uniformemente essa questão. 

SUMÁRIO
  • Competência-4
  • CONFAZ-8
  • Contribuições-10
  • Crimes contra a Ordem Tributária-14
  • Direito Constitucional Tributário-17
  • Dívida Ativa-17
  • Exclusão, Suspensão e Extinção-18
  • Execução Fiscal-24
  • Fato Gerador-30
  • Garantias e Privilégios-30
  • ICMS-30
  • Impostos-37
  • Imunidades-38
  • Integração-40
  • IOF-40
  • IPI-41
  • IPTU-42
  • IPVA-42
  • IR-46
  • ISS-48
  • ITBI-52
  • ITCMD-54
  • ITR-54
  • Lançamento Tributário-54
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)-59
  • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-59
  • Pagamento e Repetição de Indébito-62
  • Princípios Tributários-64
  • Processo Tributário-66
  • Responsabilidade Tributária-74
  • SIMPLES-80
  • Sistema Tributário Nacional-81
  • Sujeito Ativo e Sujeito Passivo-84
  • Taxas-84
  • Tributos-86

 
Veja também