Discursivas de Direito Processual Civil

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As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Exemplos de questões discursivas:

Advogado - PETROBRAS - Ano: 2018 - Banca: CESGRANRIO - Direito Processual Civil - Contestação - A defesa clássica no processo civil é representada pela contestação na qual se encontra conteúdo pertinente ao mérito e matérias que são consideradas preliminares. Esse sistema foi mantido após o Código de Processo Civil (CPC) de 2015. E, apesar da mudança do regime das preclusões, que permite alegar todas as matérias no recurso de apelação — sendo extinto o agravo retido —, existem dois tópicos que precluem, se não alegados como preliminares. O novo CPC excluiu as exceções processuais como incidentes autônomos, exceto quando relacionados à imparcialidade do magistrado. Observado tal texto, cite cinco preliminares que podem ser apresentadas; cite os temas que, se não alegados na contestação, são passíveis de preclusão; apresente o modo como deverão ser arguidas as exceções à luz do CPC 2015, mencionando o que se manteve do antigo CPC.
 
- Resposta: A resposta deve abordar o que se discrimina a seguir. 1) Cinco das seguintes preliminares: · inexistência ou nulidade da citação; · incompetência absoluta e relativa; · incorreção do valor da causa; · inépcia da petição inicial; · perempção; · litispendência; · coisa julgada; · conexão; · incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; · convenção de arbitragem; · ausência de legitimidade ou de interesse processual; · falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; · indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2) Temas que precluem: incompetência relativa e convenção de arbitragem. 3) Modo de arguição das exceções: O novo Código de Processo Civil excluiu as exceções processuais da organização da defesa tendo ocorrido, inclusive, o título resposta do réu. As hipóteses de impedimento e de suspeição foram mantidas nos arts. 144-148, mas a sua apresentação passa a ocorrer por petição, originando um incidente autônomo.

Analista Judiciário - STJ - Superior Tribunal de Justiça - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Processual Civil - Mandado de Segurança - Para defender os interesses de seus associados, determinada associação impetrou mandado de segurança coletivo no STJ contra um ministro de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o ministro indicou e comprovou que o seu inferior hierárquico e subordinado imediato foi o responsável pela prática do ato administrativo contestado, porém defendeu o mérito do ato praticado. Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir, à luz da jurisprudência do STJ. 1 Disserte sobre a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso. [valor: 13,00 pontos] 2 Apresente os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança. [valor: 12,00 pontos] 3 Esclareça se é necessária autorização expressa e específica de cada associado para que a associação aja em juízo em nome de todos eles. Justifique a sua resposta. [valor: 13,00 pontos]
 
- Resposta: 1- Aplicação da teoria da encampação Inaplicável a teoria ao caso porque, apesar de existir vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo e, ainda, de ter havido defesa sobre o mérito do ato, a competência constitucionalmente prevista será modificada. Nesse contexto, como não praticou o ato, que inclusive não era de sua competência, o ministro de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus, o que, por consequência, afasta a legitimidade do STJ para a análise do feito, porquanto não compete originariamente ao STJ o julgamento de mandato de segurança contra autoridade ministerial de hierarquia inferior a ministro de Estado. 2 Requisitos para o preenchimento da referida teoria Para que a teoria da encampação seja aplicável ao MS, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/1988; e c) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. 3 Necessidade de autorização expressa para agir em juízo em nome dos associados As associações, em regra, dependem de autorização expressa para defender seus associados em juízo, pois essas entidades atuam por representação, não por substituição processual. No entanto, existe exceção quanto à atuação por meio de mandado de segurança coletivo. Isso porque, quanto a esse remédio constitucional, não é necessária a autorização expressa e específica dos associados, haja vista estar configurada a substituição processual, ainda que a pretensão deduzida beneficie apenas parte de seus membros. FONTE DOUTRINÁRIA: MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2017, p. 180; e FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 587 e 616: “Teoria da encampação: ora se ocorre a indicação como autoridade coatora de uma autoridade hierarquicamente superior àquela que seria realmente a autoridade coatora responsável pelo ato (dentro da pessoa jurídica na qual ambas estão vinculadas), será desnecessária a correção da irregularidade, se o agente trazido a lide assume a defesa do ato impugnado.” (p. 587) / “Ainda sobre a legitimidade, é mister ressaltar que o STF não exige a autorização expressa dos membros da entidade para impetração do mandamus. Nesse sentido, a determinação de autorização expressa (...) não se aplica no mandado de segurança coletivo (hipótese de substituição processual). Aliás, não é outra a dicção contida na Súmula n. 629 do STF: ‘a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados independe de autorização destes’.” (p. 616). FONTE JURISPRUDENCIAL: Sobre a teoria da encampação: Precedente da Primeira Seção do STJ: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008, DJe 03.03.2008; AgInt nos EDcl no MS 23399 / DF, Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento 11/10/2017, Publ. DJe 19/10/2017; AgInt no MS 22.133/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017; AgRg no MS 19.563/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 14/03/2014; REsp 997.623- MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/6/2009; AgRg no RMS 24.116-AM, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/5/2008; RMS 53710 / GO, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 07/12/2017, Publ. DJe 15/12/2017. Sobre autorização dos associados: STF: RE n. 573.232/SC (relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio), Tribunal Pleno, DJe de 19.9.2014; STJ: AgInt no AREsp 993662 / DF, Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgmento 05/10/2017, Publ. DJe 27/10/2017; AgInt no REsp 1603862 / PE. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 16/03/2017, Publ. DJe 22/03/2017; E RECURSO ESPECIAL N.º 1.325.278 - DF (2012/0108354-2), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe: 19/08/2016.
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