Discursivas e Peças de Tribunais de Contas - TCU, TCE e TCM - 2024

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SUMÁRIO:
  • Administração -4
  • Atualidades - 20
  • Auditoria-25
  • Contabilidade-41
  • Controle Externo-66
  • Direito Administrativo-123
  • Direito Ambiental-197
  • Direito Civil-198
  • Direito Constitucional-202
  • Direito do Consumidor - 244
  • Direito Empresarial-241
  • Direito Financeiro (Orçamento/AFO)-245
  • Direito Penal-299
  • Direito Previdenciário-304
  • Direito Processual Civil-328
  • Direito Processual Penal-337
  • Direito Tributário-338
  • Redação-363

Exemplos de questões discursivas:

Tribunal de Contas - TCE-RJ - Procurador - Ano: 2023 - CESPE - Direito Constitucional - Princípios - Apesar de a liberdade econômica, cuja forma mais visível é a livre iniciativa, não constituir instituto jurídico expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, ela é instrumento de concretização da garantia do direito fundamental à liberdade. Em relação a esse assunto, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 Elenque os quatro princípios básicos da liberdade econômica previstos expressamente em lei. [valor: 3,60 pontos] 2 Explique a relação de dois desses princípios com as disposições constitucionais compatíveis. [valor: 4,00 pontos]
 
 - Resposta: Os quatro princípios que estão expressos no art. 2.º da Lei n.º 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, são: liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; boa-fé do particular perante o poder público; intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.  Na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio da liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas é consubstanciado no caput do art. 170 — “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa” —, ou no inciso IV do art. 170 (princípio da livre concorrência), ou no inciso IV do art. 1.º — “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.  O princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, previsto na Lei da Liberdade Econômica, tem relação com o art. 173 da CF, conforme o qual, ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.  QUESITOS AVALIADOS  Quesito 2.1  Conceito 0 – Não citou nenhum princípio da Lei da Liberdade Econômica. Conceito 1 – Citou apenas um dos princípios da Lei da Liberdade Econômica. Conceito 2 – Citou apenas dois dos princípios da Lei da Liberdade Econômica. Conceito 3 – Citou apenas três dos princípios da Lei da Liberdade Econômica. Conceito 4 – Citou os quatro princípios da Lei da Liberdade Econômica.  Quesito 2.2  Conceito 0 – Não fez a correlação entre o princípio da liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas com o texto constitucional compatível.  Conceito 1 – Apenas mencionou que o princípio da liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas está presente no texto constitucional, sem desenvolver.  Conceito 2 – Desenvolveu corretamente a correlação do princípio da liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas com o texto constitucional.  Quesito 2.3  Conceito 0 – Não fez a correlação entre o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas com o texto constitucional compatível.  Conceito 1 – Apenas mencionou que o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas está presente no texto constitucional, sem desenvolver.  Conceito 2 – Desenvolveu corretamente a correlação do princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas com o texto constitucional.

Tribunais de Contas - TCE-AM (Auditor de Controle Externo) - Ano: 2021 - Banca: FGV - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa - João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Controladoria Geral do Estado Alfa, no exercício de suas funções como responsável pelo controle interno, tomou conhecimento de ilegalidade consistente em superfaturamento de contrato emergencial firmado entre a sociedade empresária Delta e o Estado Alfa, para aquisição de aparelhos respiradores a serem utilizados no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Tendo em vista sua relação de amizade com Antônio, agente público responsável pela contratação ilegal, João quedou-se omisso e não deu ciência do ocorrido a qualquer órgão de controle externo. Apesar de ter agido negligentemente na conservação do patrimônio público e de ter, com inegável dolo, deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato é que João não auferiu pessoalmente qualquer vantagem econômica, direta ou indiretamente.  No ano seguinte, o Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a legalidade do contrato emergencial em tela, obteve provas irrefutáveis de todo o ocorrido, adotando todas as medidas cabíveis no âmbito de sua competência.  Considerando a hipótese narrada, responda de forma objetivamente fundamentada aos itens abaixo:  1. João está sujeito à responsabilidade civil, mesmo não tendo auferido pessoalmente vantagem econômica?  2. O Ministério Público de Contas, junto ao TCE, pode ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João?  3. Configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCE) e de sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato?  4. Exemplifique três sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa a que João está sujeito, em razão dos fatos narrados.  Máximo de 30 linhas  Valor da questão: 15 pontos.
 
- Resposta: - João, na qualidade de responsável pelo controle interno, tomou conhecimento da ilegalidade de superfaturamento em contrato administrativo e não deu ciência ao Tribunal de Contas do Estado, razão pela qual possui responsabilidade solidária para o ressarcimento ao erário 0.00 - 3.00 O Ministério Público de Contas junto ao TCE não pode ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, pois não possui atribuição para tal matéria, mas o TCE do Estado Alfa deve extrair cópia do processo e remeter ao Ministério Público do Estado Alfa, para as providências cabíveis no âmbito da responsabilização de João por ato de improbidade administrativa 0.00 - 4.00 Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCE) e sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. 0.00 - 4.00 João praticou os atos de improbidade previstos no Art. 10, X e Art. 11, II, razão pela qual está sujeito às sanções previstas no Art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/1992, quais sejam: II - na hipótese do Art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do Art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Citar três sanções 0.00 - 3.00 Abordagem geral: Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. 0.00 - 1.00


Tribunal de Contas - TCE-MG (Auditor Substituto de Conselheiro) - Ano: 2018 - Banca: FUNDEP - Disciplina:  Ciências Contábeis - Assunto: Ciências Contábeis - CITE e DESCREVA as características qualificativas da informação contábil, tomando por base a 7ª edição do Manual de contabilidade aplicada ao setor publico (MCASP). 

Tribunais de Contas - TCE-PR - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contratos Públicos - Durante a execução do contrato de uma obra pública, a empresa construtora atrasou a obra e pleiteou a dilação do prazo de execução. À luz das normais legais pertinentes aos contratos públicos, redija um texto dissertativo que responda aos seguintes questionamentos: 1- Que situação(ões) pode(m) ser legalmente aceita(s) como justificativa(s) para prorrogação de prazo de execução? [valor: 2,75 pontos] 2- Na situação hipotética considerada, caso o pleito da empresa construtora seja aceito, que procedimentos devem ser adotados para se ajustar o cronograma? [valor: 2,00 pontos]
 
 - Resposta: 1- Os prazos poderão ser prorrogados, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: z alteração do projeto ou de suas especificações pela administração; z superveniência de fato excepcional ou imprevisível; z retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da administração; z aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; z impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro; z omissão ou atraso de providências a cargo da administração. 2- Caso o pleito seja aceito, o cronograma contratual deverá ser alterado mediante aditivo contratual. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. O contrato deve ser aditivado ainda no prazo de vigência do contrato, com justificação escrita e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste.

Tribunais de Contas - TCU (Técnico Federal de Controle Externo) - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Auditoria - Auditoria - A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramento [valor: 1,50 ponto].
 
 - Resposta: 1 – Auditoria - Auditoria é um exame sistemático das atividades desenvolvidas por um ente, com vistas à verificação de sua conformidade com as disposições preestabelecidas, a eficácia de sua implementação e sua adequação. Para o TCU, auditoria é o instrumento de fiscalização usado para examinar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela coisa pública dos pontos de vista contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; serve, ainda, para avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados e para subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. 2 – Inspeção - Inspecionar significa olhar, examinar, verificar. Para o TCU, inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito a sua jurisdição. 3 – Monitoramento - Monitorar é acompanhar, supervisionar ou submeter a controle. Para o TCU, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento das deliberações e recomendações do tribunal e os resultados delas advindos.

Tribunais de Contas - Concurso: TCE-GO - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - Apurou-se que uma viatura oficial da Secretaria da Segurança Pública, em serviço de transporte de materiais diversos, ao transpor, com sinal verde e em velocidade adequada um cruzamento, foi atingida por um veículo particular que violou o sinal vermelho. A viatura policial foi arremessada sobre a calçada, onde atropelou e matou o pedestre José da Silva. O Secretário da Segurança Pública, em razão da responsabilidade civil objetiva do Estado, autorizou o pagamento da indenização de R$ 2.000.000,00 para a família da vítima. Analise o caso proposto e responda, fundamentalmente: a. Como se apura a responsabilidade civil do Estado no caso de acidente de trânsito, tendo em conta a teoria do risco administrativo? b. O fato de tratar-se de veículo em serviço de transporte de materiais acarreta responsabilidade civil objetiva do Estado pelo evento morte decorrente de colisão? c. No caso proposto, ficou configurada a responsabilidade objetiva da Administração? d. No caso proposto, ficou configurada a responsabilidade subjetiva da Administração? e. Quais as providências adequadas ao caso proposto por parte do Tribunal de Contas do Estado a nível de controle externo?
 
- Resposta:Constará da avaliação da Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II o domínio técnico do conteúdo aplicado, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. a- A teoria do risco administrativo adotada pela Constituição brasileira é inconfundível com a teoria do risco integral, exigindo a existência de conduta por parte do agente público, de um dano e de nexo de casualidade entre conduta e o dano. b- A responsabilidade objetiva no caso de transporte de coisas limita-se ao valor das mercadorias transportadas, não se estendendo para pessoas eventualmente lesadas durante o percurso. c- No caso proposto, a viatura oficial se encontrava em serviço burocrático comum e não houve nexo de casualidade entre a conduta do agente e o dano. Assim, não há falar em responsabilidade objetiva da Administração. d- Tendo o evento sido causado por veículo particular que violou o semáforo, não ficou configurada a responsabilidade subjetiva da Administração. e-A autorização para pagamento da indenização de R$ 2.000.000,00 à família da vítima foi ilegal e incorreta, devendo ao Tribunal de Contas a nível de controle externo sustar o pagamento ou, se já foi efetivado, adotar as providências legais para o Erário ser ressarcido e o agente responsabilizados, oficiando nesse sentido ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado.
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