Questões Discursivas da VUNESP

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Exemplos de questões discursivas:

Procurador Autarquico - UNICAMP - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - O estudo da organização da estrutura administrativa do Estado é um dos principais objetos do Direito Administrativo. A este respeito: a) Diferencie Administração Pública Direta de Administração Pública Indireta, identificando as espécies de entidades que compõem esta última. b) Explique o regime jurídico das autarquias, em relação ao seu modo de criação, aos bens que compõem o seu patrimônio, à forma de contratação de bens e serviços, à forma de contratação de pessoal e à forma de execução de suas dívidas.
 
- Resposta: a) Diferencie Administração Pública Direta de Administração Pública Indireta, identificando as espécies de entidades que compõem esta última. A1) A Administração Pública Direta diz respeito ao conjunto de órgãos que compõem a Administração Pública, sujeitos à autoridade direta do Chefe do Poder ao qual estão ligados. Tais órgãos não possuem orçamento isolado do orçamento do ente público que integra, tampouco possuem autonomia financeira e patrimonial, pertencendo todos a uma única pessoa jurídica. A Administração Pública Indireta, por outro lado, se forma a partir da descentralização da Administração Pública, com a criação de novas entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária. A2) Entre as espécies de entidades que compõem a Administração Indireta estão as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e, após a introdução da Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos, no caso de se constituirem como associação pública. b) Explique o regime jurídico das autarquias, em relação ao seu modo de criação, aos bens que compõe o seu patrimônio, à forma de contratação de bens e serviços, à forma contratação de pessoal e à forma de execução de suas dívidas. B1) Segundo o art. 37 da Constituição, as autarquias são entidades integrantes da Administração Indireta, criadas por lei, e sujeitas a regime próprio de direito público. B2) Este regime de direito público prevê autonomia dos seus bens em relação aos bens da entidade pública à qual está vinculada, considerando-se ainda como imprescritíveis, inalienáveis (salvo o respeito a condições específicas para os bens dominiais) e impenhoráveis. B3 e 4) As autarquias estão sujeitas à obrigatoriedade de realização de licitação para a aquisição de bens, serviços e obras, como determina o art. 37 da Constituição, devendo também realizar a contratação de seus funcionários por meio de concurso público, em que pese a possibilidade de existência de cargos comissionados e funções de confiança, em casos excepcionais de direção e assessoramento superior. Quanto a esse ponto, vale mencionar o fato de que, em razão de decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a vigência de parte da Emenda Constitucional nº 19/1998, o regime de pessoal das autarquias deverá respeitar ao regime único dos servidores da Administração Pública. B5) Finalmente, com relação ao regime de execução de suas dívidas, deve-se reconhecer que, em razão da impenhorabilidade e inalienabilidade de seus bens, as dívidas das autarquias não estão sujeitas à execução forçada na mesma forma dos bens privados. De outra maneira, as autarquias estão sujeitas ao mesmo regime de execução por precatórios, previsto para os entes integrantes da Administração Pública Direta, podendo ainda ser as suas dívidas executadas por meio das chamadas “requisições de pequeno valor” ou RPVs. Quanto a este ponto, chama-se a atenção para recente decisão do STF do ano de 2017 (Recurso Extraordinário 938837), com repercussão geral reconhecida, que fixou para uma categoria específica de autarquias, os conselhos de fiscalização, a seguinte tese: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Concurso Público GRADE DE CORREÇÃO Parte Fundamento Pontuação máxima A1 Conceituação correta de Administração Direta e Indireta. 1,5 A2 Enumeração correta das Entidades da Administração Indireta. 1 B1 Explicação do regime jurídico quanto ao seu modo de criação. 2 B2 Explicação do regime jurídico quanto aos bens que compõe o seu patrimônio. 2 B3 Explicação do regime jurídico quanto à forma de contratação de bens e serviços. 2 B4 Explicação do regime jurídico quanto à forma contratação de pessoal. 2 B5 Explicação do regime jurídico quanto à forma de execução de suas dívidas. 2 Descontos - 1,2 Total 12,5 Observação: Problemas relacionados a raciocínio jurídico, técnica, objetividade, clareza, ortografia e gramática são considerados deméritos, descontando-se até 1,2 ponto.


Defensor Público Estadual - DPE-RO - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Suponha a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Porto Velho presta o serviço público municipal de transporte por meio de uma empresa, a Viação Transporte. Um dos veículos da empresa, transitando no trajeto regular do serviço, atropela mulher que se encontrava na calçada. Apesar de socorrida, a mulher falece. A vítima tinha dois filhos menores, que preenchem os requisitos de hipossuficiência para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. A família pretende ser indenizada por danos materiais e morais. Pergunta-se: a) a Viação Transporte pode estar no polo passivo da ação indenizatória? b) qual modalidade de responsabilidade civil deve ser aplicada ao caso em tela? c) o fato de a vítima não ser usuária do serviço público influi na definição da espécie de responsabilidade aplicável ao caso? d) o que deve ser comprovado a fim de que reste caracterizada a responsabilidade? Obs: Responda na sequência e justificadamente.
 
- Resposta: N1 - A pessoa jurídica, a Viação Transporte, pode figurar no polo passivo da demanda, pois o fato ocorreu durante e em decorrência dos serviços prestados pela empresa. Isso deflui do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, que prevê as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No caso em tela, há uma delegação de serviços, cuja regulamentação está prevista pela Lei Federal n.º 8.987/95, na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade de repará-los. Ou seja, com base na lei, o Estado responde por eventuais danos causados pelas concessionárias apenas de forma subsidiária, sendo, portanto, necessário que a Viação Transporte integre o polo passivo da demanda. Este entendimento está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. N3 - Entende-se que na Constituição Federal de 1988 ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, por conta da previsão do art. 37, § 6.º. Parte-se da ideia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas. No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. N4 - Não se diferencia se a vítima, no caso, era usuária ou não do serviço, havendo, igualmente, em ambos os casos, a responsabilidade da Concessionária, em decorrência do previsto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.987/95, que afirma que à Concessionária cabe “responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Na jurisprudência, a matéria está igualmente pacificada pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal fixou, a respeito do tema 130, em repercussão geral do RE 591874, a incidência da responsabilidade objetiva civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço. Portanto, conclui-se que é irrelevante se a vítima era usuária do serviço ou não, já que há um dano, provocado pelo Estado, ainda que por intermédio de um terceiro, no caso, a empresa concessionária. N5 - Nesse caso, como se trata de responsabilidade objetiva, basta que seja demonstrado o ato administrativo (por meio da prestação de serviço público, ainda que pela pessoa jurídica privada), o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Posicionamentos jurisprudenciais citados Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral - Tema 130 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500) Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA QUE NÃO ERA USUÁRIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE PROVADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NEGADO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte e a do colendo Supremo Tribunal Federal são assentes quanto à responsabilidade objetiva do concessionário ou permissionário de serviço público de transporte coletivo, ainda que a vítima não seja passageira. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 842.775/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016) Posicionamentos doutrinários que fundamentaram a elaboração da questão Ademais. a responsabilidade do concessionário pelos danos causados a terceiros, em razão dos serviços públicos que executa e explora, é, tal qual a da Administração Pública, objetiva, nos termos do § 62 do art. 37 da Lei Maior, portanto, diante da norma constitucional responde pelos danos que seus empregados, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Afinal, não seria justo, nem jurídico, que a mera transferência da execução dos serviços tornasse a recomposição do patrimônio do prejudicado mais lenta e onerosa do que a exigida da Administração Pública, caso fosse a prestadora do serviço público trespassado. O concessionário só se libera dessa responsabilidade se demonstrar que não foi o causador do evento danoso. Contra seus empregados cabe o direito de regresso, conforme consubstanciado nessa mesma regra constitucional. Desse modo, sempre que os seus empregados, com culpa ou dolo, causarem qualquer dano a terceiros, investe-se o permissionário ou o concessionário nesse direito se já tiver satisfeito o prejuízo. O êxito da ação está condicionado à existência desses dois requisitos: o empregado deve ter agido com culpa ou dolo e o seu concessionário empregador deve ter satisfeito o prejuízo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394. 82. O concessionário – já foi visto – gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. Sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios retores da responsabilidade do Estado, pois ambas estão consideradas conjuntamente no mesmo dispositivo constitucional, o art. 37, §6.º, cujos termos são os seguintes: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa, conforme opinião absolutamente predominante no Direito brasileiro, que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano. 83. Pode dar-se o fato de o concessionário responsável por comportamento danoso vir a encontrar-se em situação de insolvência. Uma vez que exercia atividade estatal, conquanto por sua conta e risco, poderá ter lesado terceiros por força do próprio exercício da atividade que o Estado lhe pôs em mãos. Isto é, os prejuízos que causar poderão ter derivado diretamente d exercício de um poder cuja utilização só lhe foi possível por investidura estatal. Neste caso, parece indubitável que o Estado terá que arcar com os ônus daí provenientes. Pode-se, então, falar em responsabilidade subsidiária (não solidária) – existente em certos casos, isto é, naqueles – como se expôs – em que os gravames suportados por terceiros hajam procedido do exercício, pelo concessionário, de uma atividade que envolveu especificamente poderes do Estado. É razoável, então, concluir que os danos resultantes de atividade diretamente constitutiva do desempenho do serviço, ainda que realizado de modo faltoso, acarretam, no caso da insolvência do concessionário, responsabilidade subsidiária do poder concedente. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª. edição. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 756-757). OBSERVAÇÕES REFERENTES AOS CRITÉRIOS DA GRADE  1. PREMISSA DE PONTUAÇÃO DAS RESPOSTAS QUE SE REFERIAM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   A pontuação dos itens 1 a 4 dos critérios de correção e grade de notas foi elaborada de forma a não considerar equivocada às menções de aplicação ao Código de Defesa do Consumidor ao caso apresentado.  No entanto, conforme entendimento doutrinário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, no entanto, não é absoluta. Se assim fosse, desnaturaria os serviços públicos enquanto sistema social (ou seja, não individual), subvertendo-lhes a natureza, privilegiando os interesses de consumidores individualmente considerados e postergando o seu objetivo maior de solidariedade social, tendo em vista que eles não são atividades econômicas comuns, sujeitas à liberdade de empresa e desconectadas da preocupação de manutenção de um sistema prestacional coletivo.  Há também um problema federativo na aplicação sem ressalvas do Código de Defesa do Consumidor aos casos em que o poder concedente for um Estado ou Município. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de uma lei da União se impondo sobre as leis dos outros entes federativos, as quais dispõem sobre os seus próprios serviços públicos.  A disciplina do Direito do Consumidor, portanto, apenas será aplicada na omissão do Direito Administrativo e na medida em que não haja incompatibilidade com os princípios fundamentais norteadores do serviço publico. Apesar das dificuldades práticas que esta solução pode gerar, o que é certo é a impossibilidade de aplicação pura e simples, de modo automático, do Código de Defesa do Consumidor – CDC no âmbito dos serviços públicos.  No caso em tela, não havia necessidade de se recorrer ao direito consumerista, já que o direito administrativo dava conta de resolver a questão da responsabilidade da Viação Transporte especificamente em relação à vítima não usuária, com a previsão da Lei Federal n.º 8.987/95, que regula as concessões, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO   Vale ressaltar que as Cortes Superiores, ao decidirem que o Concessionário é responsável objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários dos serviços delegados, não se valeram do direito do consumidor, posto que o direito administrativo já esgota a matéria.  Diante disso, conforme explanado a seguir, foram pontuadas as respostas corretas que mencionavam na fundamentação o Código de Defesa do Consumidor, no então, em nota inferior ao total se não apresentaram a fundamentação referente ao direito administrativo.  2. PONTUAÇÃO PARTE N1   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a Viação Transporte não só poderia como deveria integrar o polo passivo da demanda, por se tratar de uma responsabilidade do concessionário, que deflui da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 8.987/95. Também deveria ser afirmado, pelo menos, que a responsabilidade do Poder Concedente, nesses casos, é subsidiária, o que permitiria que o Município de Porto Velho até integrasse o polo passivo, mas sempre com a ressalva de que lhe surgiria dever de indenizar tão somente se a Viação Transporte não pudesse fazê-lo. Isso porque tal raciocínio completa a ideia de obrigatoriedade de a Viação Transporte ostentar a condição de ré, enquanto o Município poderia ou não estar em litisconsórcio com a concessionária.  Assim, respostas que corretamente afirmaram a pertinência de a Viação Transporte estar no polo passivo, mas usaram fundamentação do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, deixaram de apontar a responsabilidade subsidiária da Municipalidade, tiveram a nota parcial de 0,63. As respostas que afirmaram que a ação deveria ser ajuizada perante o Município de Porto Velho receberam nota zero no item A.  3. PONTUAÇÃO PARTE N3   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a responsabilidade civil neste caso é objetiva, modalidade esta que prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Também foram consideradas, para fins de nota máxima, as respostas que se aprofundaram e apontaram a adoção da teoria do risco administrativo.  Assim, respostas que se limitaram a enunciar a responsabilidade objetiva, sem caracterizá-la, pelo menos, pela ausência de culpabilidade (lato sensu), tiveram a nota parcial de 0,63, por ausência de elemento essencial, que era identificar minimamente o que vem a ser responsabilidade objetiva.  4. PONTUAÇÃO PARTE N4   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a circunstância de a vítima não ser usuária do serviço era absolutamente irrelevante, pois o art. 25 da Lei Federal n.º 8.987/95 prevê que terceiros não usuários também devem ser indenizados pelos danos que a Concessionária lhes causar. Deveria, ainda, a resposta apontar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento a respeito em repercussão geral no RE 591874.  Ressalte-se que, como já explanado inicialmente, não era necessário que o número do artigo fosse mencionado, bastando referência à Lei das Concessões, puramente. Da mesma forma, não era necessário que a repercussão geral fosse mencionada, bastando que houvesse referência a entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.  Do mesmo modo, receberam a nota máxima as respostas que se referiram à Lei de Concessões e mencionaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que esta Corte se alinha ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e tem já se referido a precedentes nesse sentido em seus julgados.  Assim, respostas que omitiram a referência à Lei Federal n.º 8.987/95, se fundamentaram no Código de Defesa do Consumidor, especialmente se referido à figura do “bystander”, tiveram a nota parcial de 0,63, conforme a explanação inicial prévia da impropriedade.  5. PONTUAÇÃO PARTE N5   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar os seguintes elementos: o ato administrativo (por meio da prestação de serviço público, ainda que pela pessoa jurídica privada), o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Respostas que se referiram a ato, genericamente, sem referência a administrativo, ou mesmo à conduta da Viação Transporte, foram consideradas corretas para fins de pontuação máxima.  Não era necessário repetir a ausência da culpabilidade, se respondido corretamente o item 2. Caso, no entanto, o item 2 não trouxesse tal informação e o item 5 também não o abordasse, a nota foi reduzida a parcial de 0,63, pela ausência de menção a um elemento essencial, relacionado à culpabilidade.


Delegado de Polícia - Concurso: PCSP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos - Servidor Público do Estado de São Paulo que pede exoneração para tomar posse em cargo policial civil de provimento efetivo, no mesmo Estado, e que durante estágio probatório não preenche os requisitos mínimos exigidos para a confirmação na carreira, pode ser reconduzido ao cargo anterior ? Explique e justifique.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2006 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - Nos contratos firmados pela Administração Pública, cabe a aplicação da teoria da imprevisão? Explique e fundamente a sua resposta.
 
- Resposta: Sim. No direito brasileiro, a matéria é prevista na Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei de licitações, n.º 8.666/1993. A teoria da imprevisão tem sua aplicação no contrato administrativo, quando caracterizada uma situação de álea econômica extraordinária, isto é, quando o ajuste for afetado por um acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Tem sua origem na aplicação da cláusula rebus sic stantibus, sendo disposição implícita aos contratos de prestações sucessivas, na medida em que se entende que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração. Cuida, pois, de mitigação ao princípio do pacta sunt servanda. É instrumento importante para garantir o equilíbrio econômico-financeiro pactuado quando da celebração do contrato. A doutrina aponta como requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão, nos termos dispostos no citado artigo 65, II, “d” da Lei n.º 8.666/1993 e princípios assentes no ordenamento jurídico, que o fato seja imprevisto ou imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas conseqüências; estranho à vontade das partes; inevitável e causador de desequilíbrio muito grande ao contrato, de forma que ele se torne ruinoso para uma das partes. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo 18.ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 269-272 e Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 602/604)

Defensoria Pública Estadual - DPE-MS - Ano:2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo - Explique quais são os meios de controle da Administração Pública e se a Defensoria Pública também pode exercer esse controle.

Procuradoria Municipal PGM - Sorocaba – SP – 2012 – VUNESP - Direito Previdenciário - RPPS - Regime Próprio Previdenciário dos Servidores Públicos- Admita a situação hipotética a seguir: Sebastiana tem 45 anos, é servidora pública municipal em Sorocaba, e recebeu auxílio-doença do regime de previdência municipal de 2008 até 2010. Em 20.01.2011, ela recebeu em sua residência uma correspondência convocando-a para um processo de reabilitação profissional, pois a medicina descobrira a cura de sua doença. Requisitava-se a presença da servidora para que fosse periciada e para receber dosagem de comprimidos em 20.04.2011. Sebastiana se recusou a se apresentar à perícia, assim como se negou a tomar os medicamentos fornecidos, o que fez com que o pagamento do benefício fosse suspenso em 01.07.2011. Irresignada, Sebastiana impetrou Mandado de Segurança em 10.01.2012 em desfavor do servidor que determinou a suspensão do benefício. Nessa ação, Sebastiana alegou direito adquirido ao benefício previdenciário, assim como do seu direito líquido e certo a não ser periciada e a não se submeter à reabilitação profissional. Na qualidade de servidor que determinou a cessação do benefício e que recebeu o mandado notificatório, redija a peça processual respectiva, enfrentando a viabilidade jurídica da pretensão.

Analistas - MPE-SP – 2010 – VUNESP - Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Descreva cinco prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, conforme previsto na sua Lei Orgânica Nacional.
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