E-book com quase todas as questões discursivas de concursos públicos anteriores da área jurídica, administrativa e de controle organizadas pela banca FCC - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS.
Mais de 1.120 questões de provas discursivas da FCC – Fundação Carlos Chagas – inclui mais de 650 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Inclui estudos de casos!
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: FEVEREIRO DE 2025
Excelente material para analisar o histórico de provas discursivas anteriores aplicadas pela banca, formato das questões, assunto mais cobrado, nível de dificuldade, temas mais repetidos, etc....
Contém questões discursivas dos seguintes concursos: Tribunais de Contas, Procuradoria Estadual, Procurador Legislativo, Defensoria Pública Estadual, Procurador Autárquico, Ministério Público Estadual, Analistas, Procuradoria Municipal, Magistratura Estadual, Advocacia de Estatais, Oficial de Justiça e Auditor-Fiscal
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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.
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Exemplos de questões discursivas:
Procurador do Estado - PGE-GO - Ano: 2024 - FCC - Direito Ambiental - Direito Ambiental - O Estado de Goiás pretende construir uma rodovia, com (04) quatro faixas de rolamento, ligando (07) sete Municípios de seu território, com impacto ambiental limitado à área do referido Estado. Sobre o processo de licenciamento ambiental, responda de forma fundamentada: a. Qual é o ente público responsável por conduzir o processo de licenciamento ambiental (órgão licenciador)? b. O órgão ambiental tem discricionariedade, neste caso, para escolher que tipo de estudo ambiental irá orientar o processo de licenciamento ambiental? c. Qual a postura mais adequada do órgão licenciador, no caso concreto, em relação à realização de audiência pública? d. Segundo os principios do licenciamento ambiental no Estado de Goiás, em relação aos impactos ambientais negativos (danos) decorrentes do empreendimento, qual é a sequência de medidas a serem impostas ao empreendedor? De ao menos um exemplo de cada uma delas. e. O empreendedor solicitou outorga para captação de recursos hídricos de determinado curso d'água para a fase de obras da rodovia. Todavia, diante da incapacidade de suporte, a outorga foi negada. Tal fato impede a concessão das licenças ambientais? (30 Linhas)
- Resposta: Na avaliação das Provas Discursivas serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo(a) candidato(a), a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem. a. O Estado de Goiás é o ente público responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento em questão por força do artigo 8º, inciso XIV, da Lei Complementar Federal no 140/2011, uma vez que o impacto ambiental é adstrito ao território estadual e o empreendimento não consta do rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal e tampouco municipal definido pela citada lei. 1,00 b. Neste caso, por se tratar de construção de rodovia com 04 (quatro) faixas de rolamento, o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) é cogente por força da Resolução CONAMA no 001, de 23 de janeiro de 1986. 2,00 c. Por se tratar de empreendimento linear com significativo impacto ambiental que afetará 07 (sete) Municípios, nos termos do artigo 41 da Lei do Estado de Goiás no 20.694, de 26 de dezembro de 2019, será obrigatória a realização de, no mínimo, 01 (uma) audiência pública, sendo, todavia, recomendável a realização de mais audiências públicas a fim de possibilitar a participação do maior número possível de interessados. 2,00 d. Segundo o artigo 2º, inciso V, da Lei do Estado de Goiás no 20.694, de 26 de dezembro de 2019, caberá ao empreendedor adotar medidas de prevenção do dano ambiental. Sendo insuficientes, medidas de mitigação do dano ambiental. Por fim, não havendo possibilidade de prevenção ou de mitigação, medidas de compensação do dano ambiental. Exemplos de medidas de prevenção: alteração do traçado da rodovia para não atingir Área de Preservação Permanente (APP); manejo da fauna silvestre previamente à supressão da vegetação da área; adoção de medidas para impedir a contaminação do solo por vazamento de combustíveis e óleos lubrificantes de máquinas e veículos, dentre outras. Exemplos de medidas mitigadoras: instalação de passagem de fauna para evitar o atropelamento de animais; instalação de equipamentos de redução de velocidade para evitar atropelamento da fauna; obrigatoriedade de manutenção de brigada de incêndio, dentre outras. Exemplos de medidas compensatórias: plantio de espécies nativas para compensar a supressão da vegetação; implantação e manutenção de centros de triagem de animais silvestres; criação e manutenção de programas de educação ambiental relacionados ao uso da rodovia, dentre outros. * Outros exemplos corretamente citados serão igualmente considerados. 2,50 Não. De acordo com o artigo 4º, § 3º, da Lei do Estado de Goiás no 20.694, de 26 de dezembro de 2019, o indeferimento de quaisquer dos atos autorizativos que integram o licenciamento não implica, necessariamente, no indeferimento da licença ambiental, devendo ser avaliada a compatibilidade entre os atos associados e a licença. Neste caso, a obtenção de água necessária para as obras de construção da rodovia pode ocorrer de forma diversa da captação em curso d’água, como, por exemplo, pela aquisição de caminhões pipa. 2,50
Defensoria Pública Estadual - DPE-CE - Ano: 2023 - FCC - Direito Processual Penal - Medidas de Segurança - A senhora Marta compareceu ao atendimento da Defensoria Pública informando que, no dia anterior, seu filho João foi internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Em consulta processual, verífica-se que João foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta a ele medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Diante da notícia de descumprimento da medida, o Juízo da Execução determinou a regressão da medida de segurança de tratamento ambulatorial para internação, com fundamento no artigo 184 da Lei de Execu- ção Penal (Lei nº 7.210/1984). Verifica-se que, desde o cumprimento da decisão no dia anterior ao atendimento na Defensoria Pública, João está de fato cumprindo medida de segurança em Hospiítal de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Na qualidade de Defensor/a Público/a, apresente os fundamentos pelos quais a internação de João é ilegal e não deve subsistir. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
- Resposta: a. A decisão de conversão em internação deve indicar os motivos concretos e específicos pelos quais é inviável o tratamento em meio aberto (art. 184, LEP). O descumprimento do tratamento ambulatorial não é motivo idôneo para a conversão em internação, sobretudo porque não houve oitiva de João em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para justificar o descumprimento da medida . b. A Lei antimanicomial é aplicável à internação psiquiátrica determinada pelo/a juiz/a, chamada pela lei de internação compulsória (art. 6º, p. único, 111, Lei nº 10.216/2001). A internação compulsória é determinada de acordo com a legislação vigente (art. 9º), ou seja, conforme a própria Lei nº 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação psiquiátrica (art. 6º, caput). Com efeito, a internação apenas será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º, caput). c. A Lei antimanicomial prevê que é ilegal a internação psiquiátrica em instituições com características asilares (art. 4º, $3º, Lei nº 10.216/2001), como ocorre com os manicômios judiciários. O tratamento no sistema de saúde deve ser feito conforme as necessidades da pessoa com transtorno men- tal =art. 2º, p. único, 1, em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis — art. 2º, p. único, VITI e com a finalidade de reinserção social — art. 4º, $1º,
Defensoria Pública Estadual - DPE-RR - Ano: 2022 - FCC - Direito Constitucional - Partidos Políticos - Em se tratando de formas de participação popular nos Poderes e efetivação da democracia, observa-se que as candidaturas coletivas se estabeleceram no cenário eleitoral brasileiro, dando ensejo a um mandato coletivo. Considerando as formas de participação popular nos Poderes, disserte sobre o mandato coletivo, abordando, no mínimo: a. O que são candidaturas coletivas e como é exercido o mandato coletivo. b. Como esse modelo impacta no exercício da democracia. c. Em que contexto político brasileiro a modalidade surgiu e qual a base normativa que a sustenta. d. Quala diferença entre mandato coletivo e gabinete compartilhado. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
- Resposta: a. Definição da espécie de candidatura, discorrendo sobre o modelo de mandato coletivo ou mandato aberto, que assume compromisso com a participação política da população, ampliando o espaço democrático. Como se resolve a questão da representação do mandato na tribuna, comissões etc. e a inscrição em partido político. O aprofundamento do tema levará à gradação da nota. b. Discorrer sobre um novo modelo de participação democrática e como ele se efetiva a partir do mandato coletivo. O aprofundamento do tema levará à gradação da nota. c. Discorrer sobre ausência normativa a respeito do modelo, observações do TSE e existência de PEC que trata sobre o assunto. Comentar sobre o contexto de descrédito nos Poderes e nos Partidos Políticos. O aprofundamento do tema levará à gradação da nota. d. Discorrer sobre a diferença ressaltando que o gabinete coletivo é a reunião de equipes para o funcionamento de mais de um mandato. O aprofundamento do tema levará à gradação da nota.
Analista da Defensoria - DPE-AM - Ano: 2018 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - ESTUDO DE CASO - Fátima conviveu em união estável com João por seis anos. Da união, nasceu o filho Renato (4 anos de idade). Além disso, declarando- se pai biológico junto ao Cartório de Registro Civil, João assumiu formalmente a paternidade de Ana (12 anos), fruto de relacionamento anterior de Fátima e registrada até então apenas no nome da mãe. João passou a agredir física e verbalmente Renato, Ana e Fátima, motivando-a a deixar o lar comum, indo morar com filhos na casa de sua mãe, o que fez sem registrar boletim de ocorrência. Fátima busca a Defensoria Pública pedindo orientações e providências possíveis em relação aos seguintes pontos: a. gostaria de voltar para o lar, sem a presença de João. Contudo, a casa onde viviam pertence a José, irmão de João, que cedeu gratuitamente o imóvel para ele morar com a família. José discorda da saída forçada de João do local. b. necessita de auxílio de João para o sustento dos filhos, mas informa que ele, que sempre foi autônomo, não está trabalhando e não tem outra fonte de renda. c. João sempre foi bom pai e companheiro, mas há seis meses começou a apresentar “problema nos nervos” falando coisas sem sentido, ouvindo vozes e agindo agressivamente com ela e os filhos. Fátima deseja “interná-lo”, mas ele nega estar doente, não aceita ir ao médico, tomar remédio ou fazer qualquer tratamento. d. João esteve na casa de Fátima pedindo para ver os filhos, mas ela não permitiu a visita. João ameaçou “tomar a guarda” de ambos na Justiça. Fátima teme perder a guarda dos filhos e quer saber como proceder. e. Ana, que hoje tem 12 anos, revoltada com João e sabendo que ele não é seu pai biológico, pediu para a mãe tirar o nome de João do registro de nascimento dela. Fátima pergunta como proceder. De forma simples e resumida, indique, para cada uma das questões apresentadas por Fátima, qual a orientação jurídica mais adequada, e as providências extrajudiciais e/ou judiciais (nome da ação e pedido) a ser eventualmente adotadas, indicando sempre o fundamento jurídico.
