Peças Práticas e Pareceres - PGE, PGM, Advogado Público e AGU - 2022

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Exemplos de peças e pareceres:

Procurador Legislativo - Câmara de Teresina/PI - Ano: 2021 - Banca: AOCP - Peça Prática - Peça Prática - PEÇA - Em determinada Câmara Municipal, tramitam diversos Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Preocupado com a repercussão desses Projetos ao Município, bem como considerando a possibilidade de eventuais questionamentos judiciais futuros acerca da constitucionalidade desses atos normativos caso venham a ser aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara solicitou a elaboração de parecer jurídico à Procuradoria Legislativa, a fim de que o órgão responsável pela consultoria jurídica da Câmara opine sobre a constitucionalidade de tais Projetos.  Na qualidade de Procurador(a) do Legislativo, elabore um parecer em que sejam abordados, nesta ordem, os seguintes tópicos:  a) O Município é competente para legislar, no âmbito de seu território, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? E quanto ao horário de funcionamento dos bancos, bem como de outros aspectos relacionados com os serviços bancários disponibilizados aos clientes (como instalação de banheiros e bebedouros nas agências ou disponibilização de cadeira de rodas)?  b) Pode lei municipal estabelecer que os supermercados do município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja no prazo máximo de quinze minutos? Pode, ainda, lei municipal obrigar os supermercados localizados na cidade a prestar serviços de empacotamento de mercadorias e exigir a contratação de, pelo menos, um empacotador para cada máquina registradora?  c) É possível que lei municipal fixe prazos máximos, de acordo com a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames que necessitem de análise prévia pelas operadoras de planos de saúde?  Obs.: Consoante ao item 12.5.2.2 do edital de abertura, assinar somente com o termo “Advogado”.
 
- Resposta: R.: Parecer nº xx/2020 Consulente: Presidente da Câmara Municipal Assunto: Competências municipais DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. MUNICÍPIO. I – RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal acerca da constitucionalidade de Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que abordam a temática da repartição de competências, principalmente no tocante as competências municipais. Analisados os termos da consulta, cabem as seguintes considerações, que se resumem em atividade intelectiva de interpretação, com base na consulta formulada, não vinculando a decisão administrativa a ser tomada pela autoridade competente. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) Competência municipal para dispor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, dos bancos e de outros aspectos relacionados aos serviços bancários De início, destaca-se que cada cidade possui suas particularidades, costumes e modo de vida, de maneira que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais deve atender a essas características próprias, em análise a ser feita pelo Poder Legislativo local. Assim, compete aos Municípios legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios. Isso porque essa matéria é entendida como sendo “assunto de interesse local”, cuja competência é municipal, nos termos do art.30, I, da CF/88. Nesse sentido, inclusive, se posiciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme os verbetes da Súmula Vinculante nº 38 e Súmula nº 645/STF, ao afirmarem que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Por outro lado, este não é o entendimento a ser adotado no tocante ao horário de funcionamento dos bancos. Conforme já decidiu os Tribunais Superiores, a competência para definir o horário de funcionamento das instituições financeiras é da União. Isso porque o assunto é de interesse nacional, haja vista que traz consequências diretas para as transações comerciais e transferências de valores, situações estas que transcendem o interesse local do Município. Corroborando este ponto de vista, inclusive, é o teor da Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. Dessa forma, leis municipais que regulamentem o horário de funcionamento das instituições bancárias devem ser consideradas inconstitucionais por violarem a competência legislativa da União. Por fim, no tocante a medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, tais assuntos, embora envolvam os bancos, são considerados de interesse local e podem ser tratados por lei municipal. Logo, são constitucionais as leis municipais que regulamentam a instalação de banheiros e bebedouros nas agências, bem como a disponibilização de cadeira de rodas aos clientes. b) Legislação municipal referente aos supermercados Em relação a primeira hipótese, trata-se de assunto de interesse local, sendo, assim, de competência dos municípios, consoante ao art. 30, I, CF/88. No caso em tela, aplica-se o entendimento firmado a caso semelhante em sede de repercussão geral, no qual o STF julgou que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Assim, é constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos. Por derradeiro, frisa-se, que nesta primeira situação, a lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores. No entanto, no que se refere ao segundo questionamento, o entendimento é diverso, de modo que são inconstitucionais as leis municipais que obriguem supermercados à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa. E não só. A lei municipal que exige a contratação de funcionário para cumprir determinada tarefa em estabelecimento empresarial também usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e Comercial (art. 22, I, da CF/88). Nesse viés, a competência dos entes municipais para zelar pela guarda das leis (art. 23, I, da CF/88), tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88) ou suplementar a legislação federal (art. 30, II, da CF/88) não autoriza a edição de lei que regule, ainda que parcialmente, matéria de competência privativa da União. Por fim, registra-se, que a obrigação de fornecer serviço de empacotamento em conjunto com a oferta de bens de varejo representa violação à garantia constitucional da proteção aos interesses dos consumidores (art. 5º, XXXII), sendo certo que a medida ocasiona aumento de preços para a totalidade dos consumidores, ainda que não necessitem do serviço ou não possuam recursos para custeá-lo. c) Ato normativo municipal que impõe prazos máximos as empresas de planos de saúde Por mais ampla que seja, a competência municipal decorrente do art. 30, I e II, CF/88 não autoriza os municípios a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). Outrossim, os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. Sendo assim, é inconstitucional lei municipal que prevê prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários. Isso porque trata-se de lei que dispõe sobre direito civil e política de seguros, matérias que são de competência da União (arts. 22, I e VII e 21, VIII, da CF/88). III – CONCLUSÃO Diante de todo exposto, opina-se pela: a) (i) competência do Município para dispor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como acerca de medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários; (ii) incompetência municipal para regulamentar o horário de funcionamento dos bancos; b) (i) constitucionalidade de lei municipal que estabelece que os supermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos; (ii) inconstitucionalidade de ato normativo municipal que obrigue supermercados à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras; c) impossibilidade que lei municipal fixe prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários. Eis o parecer, à consideração da autoridade superior. Local, data. Advogado. DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Fatores e requisitos para pontuação Pontos 1 a) O município é competente para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais [0,30 pontos]. Citar que há entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal nesse sentido [0,10 pontos]. É competência da União definir o horário de funcionamento das instituições financeiras [0,30 pontos]. Citar que há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido [0,10 pontos]. Pode o município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários dos serviços bancários, como a instalação de banheiros e bebedouros nas agências, bem como a disponibilização de cadeira de rodas aos clientes [0,20 pontos]. Total de 1,00 pontos para a resposta completa ao item a) b) É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos [0,50 pontos]. São inconstitucionais as leis municipais que obriguem supermercados à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras [0,20 pontos], por violação: - ao princípio da livre iniciativa [0,10 pontos]; - competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e comercial [0,10 pontos]; - à garantia constitucional da proteção aos interesses dos consumidores [0,10 pontos]. Total de 1,00 pontos para a resposta completa ao item b) c) Impossibilidade que lei municipal regulamente este tipo de matéria, pois usurpa competência da União para legislar sobre: [0,40 pontos]. - direito civil [0,30 pontos]; - seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria [0,30 pontos]. Total de 1,00 pontos para a resposta completa ao item c) Obs: É dispensável para a obtenção da nota máxima a citação da numeração de artigos ou de súmulas. 3,00 2 Estrutura do Parecer Jurídico com: Cabeçalho; Ementa; Relatório; Fundamentação jurídica dividida em três tópicos na ordem apresentada; Conclusão com a síntese da resposta exposta para cada questionamento e; Local, data e assinatura. 1,00 São 06 itens de sistematização lógica, sendo que a falta de cada um deles acarreta – 0,15 pontos. 3 Nível de persuasão: excelente [0,90 a 1,00]; mediano [0,40 a 0,85] e; péssimo [0,10 a 0,35]. 1,00 4 A nota será apurada descontando-se do total máximo de 1,00 ponto: -0,10 pontos para cada erro gramatical (limitado a -0,40); -0,10 pontos para o desrespeito as margens; -0,20 pontos para a incorreta constituição de parágrafos, inclusive quanto à estruturação dos períodos no interior destes; -0,30 pontos para ilegibilidades.


Procurador do Município - PGM-IPVV/ES - Ano: 2020 - Banca: IBADE - Direito Processual do Trabalho - Honorários - PARECER - Observe o texto a seguir. Em 11.11.2017 entrou em vigor a Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que alterou de forma considerável diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como incluiu vários outros, dentre eles o Art. 791-A e parágrafos, que versa sobre os honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, de modo que, o que antes era exceção, agora é regra da sucumbência. No entanto, há duas questões fundamentais que estão em voga: a primeira diz respeito a cobrança de honorários de sucumbência por aqueles que são beneficiados pela concessão da gratuidade de justiça e, a segunda, é no tocante aos percentuais, que diferem daqueles previstos no Código de Processo Civil, já que a Consolidação das Leis do Trabalho assente que os honorários serão fixados entre 5% e 15%, enquanto que o Código de Processo Civil prevê que os honorários serão fixados entre 10% e 20%. Em vista desses dois temas tão relevantes e atuais, você é consultado por seu Superior, que o indaga: é constitucional ou inconstitucional a condenação em pagamento de honorários de sucumbência pelos beneficiários da gratuidade de justiça? Os percentuais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, em cotejo com aqueles determinados pelo Código de Processo Civil, não violam à Constituição? Utilizando argumentos pautados nas regras e princípios aplicáveis, emita parecer, ocupando de 25 até 30 linhas da folha de resposta. Não será permitido exceder o limite de linhas contidas no formulário de resposta e/ou escrever no verso do formulário de resposta. Seu texto deve ser redigido na modalidade padrão da Língua Portuguesa.
 
 - Resposta: Espera-se que o candidato, no que toca a primeira indagação, defenda a inconstitucionalidade da exigência de pagamento de honorários para os beneficiários da gratuidade de justiça, já que estamos diante de uma despesa processual e a Constituição, sem prejuízo da dignidade da pessoa humana e do princípio do acesso à Justiça, assegura que o Estado prestará assistência integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que, se o magistrado defere a gratuidade, deve-se entender que alcança, pela miserabilidade jurídica, a verba honorária, sem prejuízo de outros fundamentos. Com relação ao segundo questionamento, duas correntes podem ser abordadas: 1ª) é inconstitucional em razão do princípio da igualdade e do devido Processo legal substancial, já que não seria razoável estabelecer percentuais diferentes, haja vista que são profissionais da área Jurídica, cujo tratamento no que diz respeito a sua forma de subsistência não pode ser pautado por área de atuação. 2ª) não há inconstitucionalidade, haja vista que o critério de percentuais é de livre conformação do legislador que, inclusive, poderia não ter previsto a concessão, além de outros possíveis argumentos. Será avaliado o atendimento à proposta temática, seleção e organização de argumentos consistentes que fundamentem a tese, progressão temática coerente, propriedade vocabular, clareza, apropriação produtiva e autoral do recorte temático. O Edital prevê que o Parecer deverá ser elaborado ocupando de 25 a 30 linhas da Folha de resposta. Os critérios para pontuação estão também descritos no Edital e também aqui referidos: CRITÉRIOS ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO PONTOS REDAÇÃO PONTOS PARECER 1) ASPECTO FORMAL Domínio da norma culta da língua, no seu registro formal; pontuação, ortografia, concordância, regência, uso adequado de pronomes, emprego de tempos e modos verbais. 2) ASPECTO TEXTUAL Respeito à estrutura da tipologia textual solicitada, paragrafação; uso adequado de conectivos e elementos anafóricos, observância da estrutura sintático-semântica dos períodos. 3) ASPECTO TÉCNICO Atendimento à proposta temática, seleção e organização de argumentos consistentes que fundamentem a tese, progressão temática coerente, propriedade vocabular, clareza, apropriação produtiva e autoral do recorte temático.
 

Procurador Estadual - PGE-TO - Ano: 2019 - Banca: FCC - Direito Administrativo - Licitação - PEÇA PROCESSUAL - Xenofonte & Companhia Ltda. move ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra a Fazenda do Estado de Tocantins, alegando que participou de concorrência para prestação de serviço de recuperação e pavimentação de rodovias estaduais na extensão de 100 km, mas foi inabilitada, porque teria desaprendido exigência relativa à qualificação técnica, Além de estar sofrendo execução por quantia certa, sem que o juízo estivesse garantido. Sagrou-se vencedora a licitante Doroteu e Companhia Ltda., seguida de Josué e Companhia Ltda.(2ª colocada) e do Consórcio A e B (3° colocado). Doroteu & Companhia Ltda., descumpriu contrato, realizando serviços de qualidade inferior, e teve o contrato rescindido, quando ainda faltavam 20 km de estrada para serem pavimentados, ao longo do município em que se situa a sede da autora. O Estado de Tocantins realizou nova concorrência para reparo nas obras e serviços mal realizados por Doroteu & Companhia Ltda., sendo vencedora Josué & Companhia Ltda.  Para término da pavimentação dos 20 km faltantes, mediante dispensa de licitação, foi convocada a segunda colocada no primeiro certame - Josué & Companhia Ltda. -  que se recusou a terminá-la e,  por isso, foi convocado Consórcio A e B, que aceitou a contratação, conforme as condições estabelecidas em lei para esse caso. Prossegue a autora aduzindo que: a. Dada a rescisão do contrato celebrado com Doroteu e Companhia Ltda., o término das obras e serviços teria de se dar mediante declaração de inexigilidade de licitação, com a contratação da autora, que é a única empresa no município em que se situa o trecho a ser concluído, apta à realização da obra; b. Não fosse caso de inexigibilidade de licitação para contratá-la, a hipótese não ensejaria dispensa, porque o processo de licitação anterior já se exauriu; c. Mesmo que houvesse possibilidade de dispensa, essa sua poderia alcançar a segunda colocada que, legalmente, teria de concluir a obra, pois faltava menos de 25% para seu término; d. Consórcio A e B não pode ser contratado porque não tem personalidade jurídica, conforme a certidão do registro do comércio, não lhe aproveitando o disposto no artigo 278, §1°, da Lei 6.404/1976 (segundo o qual, o Consórcio não tem personalidade jurídica), isto porque a Lei 8.666/1993 (art.28, III) exige para habilitação do licitante o registro de ato constitutivo, estatuto ou contrato social na Junta Comercial; e.  o Consórcio, para celebrar o contrato, não comprovou solidez econômica, mediante exibição de balanço e demonstrações contábeis, que atestem faturamento e rentabilidade compatíveis com as obrigações a serem assumidas, na medida em que deverá adquirir bens e contratar serviços de terceiros, para execução da obra, nem demonstrou acréscimo de 30% sobre o somatório dos valores de cada consorciado para efeito de qualificação econômico-financeira, conforme exigência legal. Alegou também autora que, sendo o restante da obra significativamente inferior ao da obra total, pode agora exibir solidez econômica suficiente para sua execução e que sua contratação não é obstada por sua anterior inabilitação, pois já está garantida a execução que sofre, em virtude de penhora de um imóvel que seus sócios conferiram, para aumento do capital social; que o valor de sua proposta, não examinada anteriormente, em virtude de sua inabilitação, é inferior ao da proposta apresentada pelo Consórcio A e B, que se situava em terceiro lugar, de sua inabilitação interpôs recurso que não foi conhecido por intempestividade , mas , em sede judicial, isso é irrelevante, tendo em vista que se compromete a realizar as obras faltantes por preço inferior ao proposto por Josué e Companhia Ltda., segunda colocada na concorrência. Requereu tutela de urgência, para sobre testar assinatura do contrato com o Consórcio A e B, que não foi deferida pelo juízo, até a vinda da contestação. Informou que deixa de incluir no polo passivo o Consórcio A e B, por não possuir personalidade jurídica.  pediu a procedência da ação para: a. Anular o ato administrativo de dispensa de licitação em pedir adjudicação do objeto ao Consórcio A e B; b. Anular a decisão que a inabilitou, uma vez que se tornaram insubsistentes os motivos em que se alicerçou, acrescentando que a ausência de motivo acarreta invalidade do ato administrativo, conforme artigo 2, "d", e parágrafo único, "d", da Lei 4.717/1965, que regula a ação popular; c. Impedir a contratação do consórcio A e B, por não reunir os requisitos necessários à contratação, bem como para adjudicar à autora o objeto do contrato concernente ao remanescente da obra em virtude do melhor preço que ofereceu, sustentando, para isso, que a decisão da administração de realizar a obra é vinculante, não podemos ser reconsiderada para deixar de executá-la. Como Procurador do Estado, elabore a peça de defesa pertinente,  protocolando-a no último dia do prazo, a ser esclarecido na peça. Considere a citação ocorrido no dia 2 de abril de 2018 (segunda-feira), sendo um mandado cumprido juntado no mesmo dia.  não considere eventuais feriados estaduais ou municipais, nem os dias em que apenas não houve expediente forense, ou tenha ele sido postergado ou antecipado, para excluí-los da contagem do prazo. ·.

- Resposta: Abordagem esperada: a. A contratação para término da obra dispensa licitação - art. 24, IX, da Lei 8666/93. b. A hipótese não comporta inexigibilidade de licitação, Por que não se caracteriza a "inviabilidade de competição", consoante o artigo 25, que, exemplificativamente, apresenta alguns casos de exigibilidade. c. O consórcio embora não tenha personalidade jurídica é admitido a licitar, na forma do artigo 33 da lei 8663/93. d. O consórcio já havia sido habilitado anteriormente e o acréscimo de 30% é facultativo, o critério de habilitação (art. 33, III). A inabilitação da autora é matéria preclusa e inviável examiná-la depois de celebrado o contrato, sem o litisconsórcio dos demais licitantes. A hipótese não é de nova licitação, nem se trata de parcelamento de obra de que se trata o parágrafo 1º do artigo 23. e. Apresentação da peça no último dia do prazo (15/5/2018). 

Procurador do Estado - PGE/PE - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Disciplina:  Peça Prática - Assunto: Peça Processual - PEÇA PROCESSUAL - O Contrato XY/2016 foi celebrado entre o estado de Pernambuco e a empresa ALFA, fornecedora de produtos de limpeza, objetivando a entrega de 120 galões de 20 litros de água por mês, em regime de comodato, no valor anual de R$ 15.000,00. A empresa, em razão da inflação, requereu administrativamente o reajuste do preço do acordo celebrado, o que foi negado pela administração pública sob o argumento de ausência de previsão contratual nesse sentido. Diante da negativa, a empresa ALFA ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, requerendo a procedência do pedido para determinar que o réu promova o reequilíbrio econômico-financeiro do valor anual do Contrato XY/2016, no percentual da inflação registrada no ano de 2017. Para tanto, alegou que o reajuste contratual previsto, por meio de termo aditivo, foi determinado para um período de tempo excessivo, o que acarreta o desequilíbrio apontado e gera seu direito à revisão, independentemente de previsão contratual. Para verificar seu direito, requereu prova pericial, além do deferimento de tutela de evidência e do benefício da gratuidade de justiça, já que alega não possuir recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Distribuído o feito ao juízo da XX Vara de Fazenda Pública e verificados os requisitos da petição inicial, sem a realização de audiência de conciliação e sem decisão, foi determinada a citação do estado de Pernambuco — o mandado de citação foi juntado aos autos. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido. Na condição de procurador do estado de Pernambuco, elabore a peça processual cabível à defesa do estado, abordando toda a matéria de fato e de direito pertinentes.
 
- Resposta: 1- Contestação. Arts. 335 e 336 do CPC. Deverá o candidato elaborar contestação, apontando como fundamento o art. 335 do CPC (Lei n.º 13.105/2015), dirigindo-a ao juízo da XX Vara de Fazenda Pública e indicando, de forma genérica, a qualificação das partes. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 2 Descabimento da gratuidade de justiça. Art. 337, XIII, do CPC. Deverá o candidato, na mesma peça, com fulcro no art. 337, XIII, do CPC, impugnar o pedido de gratuidade de justiça. Embora a Lei n.º 1.060/1950 determine que tal impugnação será feita em autos apartados (art. 4.º, § 2.º), a regra foi modificada pelo CPC, que admite, depois de deferido o pedido, a impugnação pela parte contrária, que deverá fazê-lo na própria contestação. O fundamento é no sentido de que, ainda que a pessoa jurídica tenha direito à gratuidade da justiça (art. 98), deve ser comprovado de forma efetiva que a autora não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não bastando a mera alegação, posto que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará apenas em relação às pessoas físicas, nos termos do § 3.º do art. 99 do CPC. 3 Descabimento da tutela da evidência. Art. 311 do CPC. Deverá o candidato apontar que não é cabível o deferimento da tutela da evidência, já que não estão configuradas as hipóteses previstas no art. 311 do CPC, principalmente porque o autor não instruiu a inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito (inciso IV). Deve apontar, ainda, que o mérito da defesa está amparado na lei, que a negativa administrativa não teve propósito protelatório e que o direito da parte autora não é cristalino, o que afasta a caracterização de abuso do direito de defesa (inciso I). Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 4 Ausência de provas. Art. 319, VI, do CPC. Descabimento prova pericial. Art. 156 do CPC. Deverá o candidato apontar que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, conforme estabelece o art. 319, VI, do CPC. Além disso, não há lugar para o deferimento da prova pericial, uma vez que não está presente a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos, próprios de determinada área do saber (art. 156, CPC), para a demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro, posto que se trata de fatos. Art. 319. A petição inicial indicará: VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. 5 Ausência do direito. Omissão do contrato. Álea econômica não demonstrada. Art. 55, III, c/c art. 65, II, d, da Lei n.º 8.666/1993. Deverá o candidato alegar, no mérito, o seguinte. a) O reajuste do contrato administrativo é autorizado por lei, mas depende de convenção entre as partes, nos termos do art. 55, III, da Lei n.º 8.666/1993, de forma que, não havendo previsão expressa, inviabilizado será o reajustamento. Lei n.º 8.666/1993 Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; b) A revisão ou manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é instituto cuja finalidade precípua é a de recompor os preços em razão de fatos extraordinários ou imprevisíveis que acarretem aumento considerável dos custos de execução do contrato, conforme a alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, a revisão depende de acordo entre as partes e visa manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, alterado em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. Lei n.º 8.666/1993 Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. c) Dessa forma, não há amparo legal para a obtenção de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo simples decurso de tempo — ainda mais por ser a inflação previsível —, sem a demonstração de qualquer álea econômica extraordinária e extracontratual. Na doutrina, quanto à revisão contratual visando ao equilíbrio econômico-financeiro, ensina o professor Marçal Justen Filho o seguinte. O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. Não basta a simples insuficiência da remuneração. Não caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível. A tutela à equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa e, após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração. Exige-se, ademais, que a elevação dos encargos não derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais elevados porque o particular atuou mal, não fará jus à alteração de sua remuneração. Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento causador da maior onerosidade era previsível e o particular não o previu. Tal como ocorre nas hipóteses de força maior, a ausência de previsão do evento previsível prejudica o particular. Cabia-lhe o dever de formular sua proposta tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis. Rigorosamente, nessa situação inexiste rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Se a ocorrência era previsível, estava já abrangida no conceito de “encargos”. 6 Pedidos Deverá o candidato requerer ao juízo a) a reconsideração da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, para indeferi-la; b) o indeferimento do pedido de tutela de evidência; c) o indeferimento do pedido de produção de prova pericial; d) o julgamento antecipado do mérito, para julgar improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, c/c art. 487, I, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
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