Questões de Prova Oral de Delegado de Polícia

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Coletânea com 11.450questões de PROVA ORAL de concursos anteriores de DELEGADO DE POLÍCIA, inclui 394 questões de prova oral com respostas oficiais da banca examinadora.

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Exemplo de Questões de Prova Oral:

Delegado de Polícia - PCRS - Ano: 2019 - Banca: FUNDATEC - Direito Penal - O que significa “kompetenz-kompetenz”?

Delegado de Polícia - Polícia Federal - Ano: 2018 - Banca: CESPE Disciplina: Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: Determinado estado da Federação concedeu a um particular o título de propriedade de um lote de domínio da União localizado dentro de faixa de fronteira, tendo sido o respectivo registro cartorário formalizado em janeiro de 2016. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Existe prazo prescricional para a União reaver esse bem? 2 Qual é a natureza da faixa de fronteira? Esse local é considerado área de titularidade pública? 3 Sendo a faixa de fronteira uma área de interesse da segurança nacional, qual é o órgão competente para propor critérios de utilização nessa faixa?
 
- Resposta: 1 O STF e o STJ firmaram posição concluindo que, em se tratando de bem de titularidade da União localizado em faixa de fronteira, a sua cessão por estado-membro revela uma venda a non domino, de modo que esse negócio jurídico se encontra eivado de nulidade absoluta. Por consequência, não incide prazo prescricional, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas n.º 340 e n.º 477 do STF e do art. 183, § 3.º, da CF/1988. (STJ, REsp 1352230/PR, e STF, ARE 985118 Agr/PR) A Súmula n.º 477 do STF já tratava desse tema (“As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores”), de modo que os tribunais enfrentaram reiteradamente essa questão, consolidando a compreensão de que essa transferência é nula e não passível de convalidação. Apesar da Lei n.º 13.178/2015 pretender regularizar e ratificar os registros imobiliários dos imóveis rurais decorrentes de alienação e concessão de terras devolutas expedidos pelos estados situados naquela faixa, entende-se que, sob o prisma dessa legislação, não poderia haver impugnação na esfera administrativa ou judicial por parte de órgão ou pessoa da administração federal, e o registro teria que ser efetuado até a data da publicação da lei em 23/10/2015. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 30.ª. ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.285) 2 A faixa de fronteira é uma área de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, considerada fundamental para a defesa do território nacional (art. 20, § 2.º, da CF/1988). Isso não quer dizer que todas as terras situadas na faixa de fronteira sejam públicas e de propriedade da União; a Constituição faz referência às terras devolutas. Existem terras particulares nessa faixa, que ficam sujeitas a uma série de restrições estabelecidas em lei, em benefício da segurança nacional (Lei n.º 6.634/79). (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 29.ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016, pág. 873). 3 Cabe ao Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo (art. 91, § 1.º, III, da CF/1988).


Delegado de Polícia - PCSC - Ano: 2014 - Banca: ACAFE - Disciplina: Direito Administrativo - Diga seis efeitos do tombamento. 
 
- Resposta: Vedação ao proprietário do bem em destruir, demolir ou mutilar o bem tombado;  a proibição de reforma ou pintura do imóvel, exceto após autorização judicial;  manter e conservar o bem tombado dentro de suas características culturais e, caso não tenha recursos para tanto, deverá comunicar ao órgão que decretou o tombamento; conceder o direito de preferência ao Poder Público em caso de alienação do bem tombado, devendo o proprietário notificar o Estado para que exerça esse direito; restrição na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto

Delegado de Polícia - PCSP - Ano: 2015 - Banca: PCSP - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais os elementos que compõem a identificação criminal? 

Delegado de Polícia - Concurso: PCMG - Ano: 2013 - Banca: ACADEPOL - Disciplina: Direito Administrativo - Qual a diferença entre promoção e progressão na Lei Complementar n. 84, de 2005 (lei que disciplina as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais)? 
 
Delegado de Polícia - Concurso: PCSP - Ano: 2010 - Banca: PCSP - Disciplina: Direito Penal - É possível o agente se beneficiar em arrependimento posterior no crime de extorsão?  

Delegado de Polícia - Concurso: Delegado RJ - Ano: 2010 - Banca: PCRJ - Disciplina: Direito Constitucional - Possibilidade de mandado de segurança coletivo por partido político 

Delegado de Polícia - Concurso: PCCE - Ano: 2009 - Banca: PCCE - Disciplina: Direito Constitucional - O que é a reclamação constitucional?  
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