Questões de Prova Oral da Magistratura

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Questões de prova oral da Magistratura Estadual e Magistratura Federal

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Exemplo de Questões de Prova Oral:

Magistratura Federal - TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - O que é contrato administrativo? Quais as características? É comutativo? O que isso significa? 

Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - De quem é a competência para julgar hc contra juiz em matéria eleitoral? Há diferença de ritos para os crimes apenados com reclusão/detenção/multa? 

Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário -  ISS na exportação de serviços. Recente julgado do STJ. (trata-se do julgado sobre o caso de Petrópolis – manutenção de turbinas) 

Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito -  Existe o direito de morrer? 

Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil -  É necessária a garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença? São cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença que não haja impugnação? Justifique as suas respostas com base na jurisprudência do STJ e no Código de Processo Civil.
 
PADRÃO RESPOSTA: Sim, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que o art.475-J, § 1º, do CPC prevê a impugnação posterior à lavratura do auto de penhora e avaliação, concluindo-se pela exigência de prévia garantia do juízo para ser cabível tal pleito. Sim, são cabíveis os honorários na fase do cumprimento de sentença, bastando para tanto que tenha se escoado o prazo para o cumprimento da obrigação, não se exigindo que tenha sido apresentada impugnação, para o intuito de fixação de honorários. (REsp 1.134.186- RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/8/2011; REsp 1.303.508/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/06/2012, Dje 29/06/2012 e REsp 1.195.929/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012, Dje 09/05/2012)

Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal
- O que são incidentes processuais? Cite exemplos 

Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Jurisprudência é fonte de direito tributário? 

 
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