Questões de Prova Oral da Magistratura

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Questões de prova oral da Magistratura Estadual e Magistratura Federal

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Exemplo de Questões de Prova Oral:

TJCE - Ano:  2019 - Banca: CEBRASPE - Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público requereu administrativamente a determinada secretaria estadual de administração o recebimento de gratificação por tempo de serviço. Como seu pedido foi negado, o requerente resolveu recorrer administrativamente dessa decisão para o governador de estado. Ao analisar o recurso, a autoridade competente negou sua admissibilidade, por entender que um dos requisitos de admissibilidade, exigido por decreto estadual, não havia sido preenchido: o recorrente não havia comprovado depósito prévio correspondente ao valor do benefício requerido. Nessa situação, foi correta a decisão administrativa que negou a admissibilidade do recurso? Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal de 1988, na legislação pertinente e na jurisprudência do STF e do STJ.
 
- Resposta: A decisão administrativa não foi correta, uma vez que a exigência do referido depósito é inconstitucional. O STJ e o STF entendem que a exigência de depósito prévio de bens ou dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula n.º 373 do STJ, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”, e na Súmula Vinculante n.º 21 do STF, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Além disso, de acordo com o STF e o STJ, a exigência de depósito prévio de bens ou dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos viola o direito de petição (alínea ‘a’ do inc. XXXIV do art. 5.º da CF) e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5.º da CF). Por fim, ainda que se entendesse pela possibilidade de algum tipo de caução como condição de admissibilidade, ressalta-se que a Lei n.º 9.784/1999 exige previsão legal, e não regulamentar (art. 56, § 2.º): “Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução”.
 
Magistratura Federal - TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - O que é contrato administrativo? Quais as características? É comutativo? O que isso significa? 

Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - De quem é a competência para julgar hc contra juiz em matéria eleitoral? Há diferença de ritos para os crimes apenados com reclusão/detenção/multa? 

Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário -  ISS na exportação de serviços. Recente julgado do STJ. (trata-se do julgado sobre o caso de Petrópolis – manutenção de turbinas) 

Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito -  Existe o direito de morrer? 

Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil -  É necessária a garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença? São cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença que não haja impugnação? Justifique as suas respostas com base na jurisprudência do STJ e no Código de Processo Civil.
 
PADRÃO RESPOSTA: Sim, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que o art.475-J, § 1º, do CPC prevê a impugnação posterior à lavratura do auto de penhora e avaliação, concluindo-se pela exigência de prévia garantia do juízo para ser cabível tal pleito. Sim, são cabíveis os honorários na fase do cumprimento de sentença, bastando para tanto que tenha se escoado o prazo para o cumprimento da obrigação, não se exigindo que tenha sido apresentada impugnação, para o intuito de fixação de honorários. (REsp 1.134.186- RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/8/2011; REsp 1.303.508/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/06/2012, Dje 29/06/2012 e REsp 1.195.929/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012, Dje 09/05/2012)

Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal
- O que são incidentes processuais? Cite exemplos 

Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Jurisprudência é fonte de direito tributário? 

 
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