COM RESPOSTAS - Discursivas de Notário com Espelho

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Exemplos de questões discursivas:


Notário - TJCE - Ano: 2018 - Banca: IESES - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos das Sucessões - O Sr. Carlos faleceu, no dia 30 de maio de 2018, deixando bens, e sem testamento. O Sr. Carlos era casado com a Sra. Sônia no regime de separação absoluta de bens. O Sr. Carlos deixou cinco filhos: Ana, Ricardo e Pedro, filhos do casamento anterior, com a Sra. Joana, e Paula e Carla, filhas havidas do casamento com a Sra. Sonia, com quem viveu até a sua morte. Todos os filhos são maiores e capazes. O filho Ricardo, no entanto, faleceu em dezembro de 2017, já tendo sido finalizado o seu inventário. Ricardo era casado em comunhão universal com Helena, e não deixou filhos. A mãe de Ricardo, Sra. Joana, ainda é viva. Com base nisto, responda como será a sucessão, fundamentando: a) A Sra. Sonia é Herdeira ou meeira do patrimônio? B) Como será a divisão entre os herdeiros do Sr. Carlos? Indique o quinhão devido. C) Em relação ao filho Ricardo, o que acontece com o seu quinhão?
 
- Resposta: 1) A Sra. Sonia é herdeira, nos termos do art. 1829, I, e não meeira do patrimônio. 2) A herança será dividida em cinco partes iguais, sendo 1/5 para a cônjuge, e 1/5 para Ana, Pedro, Paula e Carla. 3) A parte do Sr. Ricardo irá acrescer a dos irmãos, uma vez que não possui representantes legais. Somente os descendentes poderiam representar.


Notário - Concurso: TJRR - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - A conhecida palavra portuguesa "cartório" finca raízes em boa fonte latina. Na Idade Média, os importantes documentos notariais, alguns apógrafos, outros originais, eram conglomerados em coleções denominadas cartulários — palavra que originou cartários, do baixo latim chartulatium, de chartula, que veio a nos dar a belíssima cartório. De pequenas coleções depositadas em igrejas, mosteiros, arquivos reais etc., muitas vezes em pequenos arquivos ou escritórios, a palavra sofreu mutações e, hoje, em plena maturidade, denomina a complexa instituição encarregada do registro público, que garante a publicidade, eficácia, autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos. Sergio Jacomino. Cadastro, registro e algumas confusões históricas. Internet: (com adaptações). A razão de ser do notariado e dos registros públicos fundamenta-se nas exigências sociais advindas do crescimento populacional, da expansão das atividades comercias e dos avanços tecnológicos e sociais, que ensejam, a todo instante, adaptações nas práticas de realização de negócios. Os titulares dessas serventias estão intimamente ligados ao progresso e à intercomunicação do ser humano, em razão das atividades que exercem com o precípuo dever de oferecer perspectivas de atuações eficientes e contribuir decisivamente para o equilíbrio, a solidariedade e a paz social. Kellen M. Bagatin e Armando D. Costa. Cartórios como empresas de serviço público ocupadas via concurso. In: Organização Sistêmica, vol. 2, n.º 1, jul./dez./2012, p. 28. Internet: (com adaptações). A função dos notários se assemelha ao trabalho do mediador, já que a função notarial tem caráter preventivo à litigiosidade, intervindo o notário com o objetivo de evitar a lide, pacificando os interesses preventivamente. Eis aí uma diferença importante entre o notário e o mediador: este atua pós-conflito e aquele, preventivamente. Clóvis Tenório Cavalcanti Neto. Linhas preliminares da atividade notarial. Internet: (com adaptações). Considerando que os fragmentos de texto apresentados acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS: INSTRUMENTOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E HISTÓRICA - Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- relação entre os serviços notariais e de registro e a vida social; [valor: 0,30 ponto] 2- serviços notariais e de registro como reflexo da evolução da sociedade; [valor: 0,30 ponto] 3- papel de registradores e notários como agentes de segurança social e jurídica. [valor: 0,30 ponto]
 
 - Resposta: 1- Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) - 0,00 a 0,10 – 2- Desenvolvimento do tema - 2.1 Serviços notariais e de registro e a vida social - 0,00 a 0,30 -2.2 Serviços notariais como reflexo da evolução das sociedades - 0,00 a 0,30-2.3 Registradores e notários como agentes de segurança social e jurídica - 0,00 a 0,30.

Notário - Concurso: TJAC - Ano: 2012 - Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza jurídica dos serviços notarias e de registros? Explique.
 
- Resposta: Abordar o fato de que exercem uma função pública por meio de uma prestação privada. “Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. A delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público. Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito. Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. (...) As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (...) Tendo em vista que o STF indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica ‘ainda constitucional’. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.” (ADI 2.415, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.) Vide: ADI 4.140, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 20-9-2009. “Numa frase, então, serviços notariais e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como função pública lato sensu, a exemplo das funções de legislação, diplomacia, defesa nacional, segurança pública, trânsito, controle externo e tantos outros cometimentos que, nem por ser de exclusivo domínio estatal, passam a se confundir com serviço público.” (ADI 3.643, voto do Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 8-11-2006, Plenário, DJ de 16-2-2007.)

Notário - Concurso: TJPR - Ano: 2008 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos da Personalidade - Maria Aparecida da Silva, solteira, compareceu perante o Cartório de Registro Civil de sua residência, para lavratura do assento de nascimento do filho recém-nascido. Por motivos particulares, não indicou o nome do suposto pai da criança, embora devidamente orientada pelo registrador, quanto à importância da indicação, para preservar os direitos da criança. Nesta hipótese, segundo o Código de Normas, qual o procedimento a ser adotado pelo registrador?

- Resposta: Lavrar termo negativo de paternidade, encaminhando uma via ao distribuidor, arquivando-se outra na própria serventia (15.2.18.7 e 15.2.18.8).

 
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