Discursivas da Magistratura Federal - Juiz Federal - TRF

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Exemplos de questões discursivas:

Magistratura Federal - TRF5 - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos - Discorra sobre o seguinte tema: DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: C Discricionariedade: ideia, natureza e características. C Discricionariedade e elementos do ato administrativo. Autovinculação. C Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. C Discricionariedade e atividade técnica. C Controle jurisdicional da discricionariedade. C Discricionariedade e improbidade administrativa.

Magistratura Federal - TRF1 - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Direito Civil - Atos, Fatos e Negócio Jurídico - Discorra sobre a distinção entre o negócio jurídico simulado e o negócio jurídico em fraude à lei, e esclareça, preferencialmente com exemplos, em que pontos os dois se aproximam e se distanciam. 

Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - SENTENÇA - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Hilton da Paz, brasileiro, solteiro, servidor público federal pertencente aos quadros da União, domiciliado nesta cidade, na rua X, Epaminondas da Silva, brasileiro, viúvo, também servidor público federal pertencente aos quadros da União, domiciliado nesta cidade, na rua Z, e de YYY Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica nacional sediada na cidade de Belo Horizonte, na rua T, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Salienta o autor da ação que o primeiro réu, Hilton, de modo livre e consciente cedeu indevidamente, inclusive sem qualquer procedimento licitatório, a utilização de imóvel pertencente à União, localizado nesta cidade, em favor da pessoa jurídica YYY Empreendimentos mediante pagamento de aluguel mensal simbólico de quinhentos reais (R$ 500,00), bem inferior ao preço de mercado. Registra, ainda, que a cessionária procedeu, por sua vez, a uma reforma no sentido de realizar pequena modernização no aludido bem, havendo plena ciência e anuência de Hilton. Ressalta o Ministério Público Federal que Hilton é primo do sócio-gerente da referida pessoa jurídica, de nome Hélio da Silva, violando com sua conduta diretamente a moralidade administrativa, o dever de probidade e de lealdade à instituição a qual pertence, além de causar dano ao patrimônio público federal. Acrescenta o parquet federal que o servidor Epaminondas da Silva, lotado no mesmo órgão do primeiro réu, ao tomar conhecimento do fato, exigiu da citada pessoa jurídica (YYY Empreendimentos) vantagem patrimonial indevida, no montante de duzentos mil reais (R$ 200.000,00), em encontro realizado em restaurante da cidade, sob ameaça de comunicar a irregular cessão de uso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral da União, o que veio a se efetivar em virtude da recusa da empresa em pagar o montante exigido. A prova da exigência patrimonial indevida foi efetivada mediante gravação por microfone não aparente, realizada pelo representante legal da empresa YYY Empreendimentos, um dos interlocutores, cuja autenticidade restou comprovada por perícia técnica realizada em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelo Ministério Público. Registra o autor da ação que não formulou pedido anulatório do ato de cessão de uso diante de sua anulação pela própria Administração Pública. Conclui o Ministério Público que Hilton da Paz e a YYY Empreendimentos violaram os artigos 10, incisos II, IV e VIII, e 11 da Lei n° 8429/92 e, por este motivo, pede, em relação aos dois réus, a aplicação das medidas previstas nos incisos II e III do artigo 12 da mencionada legislação, enquanto Epaminondas da Silva teria violado os artigos 9°, I, e 11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual postula a aplicação, no tocante a este último, das medidas previstas nos incisos I e III do art. 12 da citada legislação. A petição inicial veio acompanhada dos autos de inquérito civil e de certidão de inteiro teor dos autos da medida cautelar de antecipação de provas, com base no art. 851 do Código de Processo Civil. Os demandados foram notificados nos termos do § 7° do art. 17 da Lei n° 8.429/92 e apresentaram defesas prévias, as quais foram rejeitadas, em decisão confirmada pelo Tribunal. Citados, os réus apresentaram contestações. O réu Hilton da Paz alegou: [i] que inexistiria a gravidade apontada pelo autor da ação civil pública, pois a jurisprudência destaca que ilegalidade não é improbidade e a legislação pretende punir administradores desonestos e não inábeis, como seria o caso; o réu procurou dar um uso ao bem e ajudar a empresa do primo, inexistindo mal nisso; [ii] ressaltou, por fim, não haver dano, pois a cessionária (YYY Empreendimentos) realizou reforma que gerou modernização no imóvel e o seu uso propiciou o aumento do fluxo de pessoas em beneficio dos moradores vizinhos ao bem e comerciantes da área. O réu Epaminondas da Silva destacou em sua defesa: [i] nulidade da prova baseada em gravação de conversa feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do réu, notadamente porque desprovida de autorização judicial; [ii] no mérito, mencionou que não praticou ato de improbidade capitulado no artigo 9° da Lei de improbidade (8.429/92), pois não recebeu qualquer quantia, como, inclusive, é expressa a petição inicial; [iii] em virtude da desconsideração da prova ilícita, inexistem elementos probatórios de que houve violação, por sua parte, de qualquer dispositivo relacionado à improbidade administrativa. A ré YYY Empreendimentos salientou em sua contestação: [i] a sua ilegitimidade passiva para sofrer as sanções por ato de improbidade, eis que não é agente público; no máximo, estaria sujeita em tese ao ressarcimento ao erário [ii] o Ministério Público Federal não detém legitimação ativa para tutelar o patrimônio da União, sob pena de violação direta ao inciso IX do art. 129 da Constituição Federal, atuando na verdade como órgão de representação de pessoa jurídica de direito público; [iii] no mérito, apontou que não restou demonstrado qualquer prejuízo a ser indenizado, pois se é verdade que se beneficiou de um ato que apenas no aspecto formal foi irregular, sem qualquer má-fé, houve benefício concreto para o bem, com a reforma realizada no imóvel e revitalização da área com os eventos culturais e artísticos patrocinados pela YYY Empreendimentos. 1- A União interveio e assumiu posição ao lado do Ministério Público Federal. 2- O Ministério Público Federal manifestou-se quanto às contestações no sentido da rejeição das preliminares, por impertinentes, e reiterou o pedido de procedência. Foi realizada prova pericial que apurou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais como a média de mercado para fins de aluguel. Consignou o perito, ainda, que a reforma no imóvel público, realizada pela YYY Empreendimentos, pouco repercutiria no valor do aluguel. Todas as partes foram intimadas da entrega do laudo para manifestação, sendo certo que o Ministério Público Federal e os réus Hilton da Paz e YYY Empreendimentos apresentaram petições. O primeiro consignou sua concordância com o laudo e os demais, a despeito de afirmarem estar o perito correto em suas conclusões, ressaltaram que inexistiu prejuízo concreto ao erário, tendo em vista os benefícios já apontados nas peças de contestação. Em alegações finais, o Ministério Público destacou que as preliminares seriam impertinentes e enfatizou haver prova nos autos para condenação de todos, como destacado na petição inicial. Registrou que as cominações do art. 12 da Lei n° 8.429/92devem ser cumulativas, inexistindo qualquer discricionariedade judicial. A União peticionou aderindo à manifestação do Ministério Público Federal. Os réus reiteraram as alegações deduzidas nas contestações, no sentido do acolhimento das preliminares suscitadas. No mérito, na hipótese de rejeição das preliminares que acarretariam a extinção do processo, sustentaram a improcedência do pedido. É relatório. O candidato deve proferir sentença, ficando expressamente dispensada a elaboração de outro relatório.
 
- Resposta: I – Legitimação ativa: a preliminar merece rejeição. A legitimação do Ministério Público Federal decorre de sua função institucional de tutelar o patrimônio público e social, na forma do inciso III do art. 129 da Constituição da República, do art. 17 da própria Lei nº 8.429/92, do inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e da alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 75/93, eis que constitui interesse difuso de toda a coletividade, inexistindo na espécie representação da pessoa jurídica (União) por não se equiparar a advogado do ente público. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 329 de sua súmula. II – Legitimação passiva da pessoa jurídica YYY Empreendimentos Ltda: Prescreve o art. 3º da Lei nº 8.429/92: "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta." O dispositivo, ao consignar "mesmo não sendo agente público", "no que couber", abrange as pessoas jurídicas, independentemente da propositura da ação em face dos sócios, sendo incompatíveis apenas as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Assim, considerando que a petição inicial afirmou que a empresa foi beneficiária direta da cessão do bem público, sendo seu sócio-gerente primo do servidor, deve ser rejeitada a preliminar. III – Licitude da gravação ambiental: A gravação ambiental realizada pelo representante legal da YYY Empreendimentos Ltda, no provável intuito de se acautelar, é lícita e não se equipara a intercepção indevida realizada por terceiro, vedada esta última pelos incisos XII do art. 5º da Constituição da República e pela Lei nº 9.296/96, o que a caracterizaria como prova ilícita (inciso LVI do dispositivo constitucional citado). No caso em tela, foi realizada gravação ambiental entre os interlocutores, em conversa sem natureza sigilosa, cujo conteúdo envolvia a exigência patrimonial ilícita (inclusive delituosa) do servidor para se silenciar sobre a irregularidade da cessão do uso do bem, sob pena de, a título de ameaça, comunicar aos órgãos e instituição mencionados na petição inicial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que é “lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental, por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constituição Federal)”, até porque se “qualquer dos interlocutores pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, não há como reconhecer a ilicitude da prova decorrente da gravação ambiental” (STF, Tribunal Pleno, Inq 2116 QO / RR, redator do acórdão Min. Carlos Ayres, julgamento em 15/09/2011, Dje 29-02-2012). A matéria, inclusive, já foi objeto de repercussão geral (Tribunal Pleno, RE 583937 QO-RG / RJ, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19/11/2009, Dje 18-12-2009). Dessa forma, o representante da pessoa jurídica poderia fornecer a gravação ao Ministério Público, na medida em que inexistia proteção à privacidade de nenhum dos interlocutores. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Fica consignado que a banca examinadora considerou, com igual quilate, a resposta de quem enfrentou o tema como de mérito. IV – Mérito em relação aos réus Hilton da Paz e YYY Empreendimentos Ltda: A cessão do imóvel público sem licitação violou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República e o § 5º do art. 18 da Lei nº 9.636/98, expresso no sentido de que a “cessão, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei”. Cumpre observar que restam afastadas as hipóteses de dispensa de licitação previstas no § 6º do citado artigo e as de dispensa e inexigibilidade estipuladas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista o comando imperativo do § 5º do art. 18, até porque não ocorreu qualquer justificativa de que não existiriam condições de competitividade. Ainda que houvesse o enquadramento da cessão de imóvel como verdadeira locação, vale observar que o caput do art. 18 da Lei nº 9.636/98 estipula que a cessão poderia se efetivar sob “qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760/46”, sendo certo que o aludido diploma legal, ao tratar da locação para quaisquer interessados, estipula que a “locação se fará, em concorrência pública e pelo maior prêço oferecido, na base mínima do valor locativo fixado”, o que exigiria a incidência da Lei nº 8.666/93. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de violação às regras atinentes ao procedimento de licitação, tem julgados no sentido da presunção de prejuízo, alguns considerando, inclusive, in reipsa, enquanto outros exigem a prova efetiva do dano. No caso em tela, a perícia produzida concluiu que o aluguel médio de mercado seria de R$ 8.000,00 (oito mil reais), muito superior ao montante ínfimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), restando caracterizado o dano, inclusive porque o laudo ressaltou que melhorias feitas no imóvel pouco repercutiriam no valor do aluguel. O réu Hilton não foi inábil, agindo de forma dolosa, no intuito de beneficiar pessoa jurídica da qual seu primo é sócio-gerente, confessando expressamente que não via mal em ajudar a empresa de seu parente e dar um uso ao bem. A cessão direcionada à aludida pessoa jurídica causou dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), com violação do dever de honestidade e lealdade à instituição a qual pertence e aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e aqueles previstos no art. 3º da nº 8.666/93. A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter se firmado no sentido da suficiência do dolo genérico, na hipótese ocorreu o dolo específico (com o fim de ajudar seu primo) e má-fé. No tocante ao enquadramento do ato nos incisos II, IV e VIII do art. 10 e art. 11 da Lei nº 8.429/92, cumpre dizer que inexiste tipicidade fechada, inclusive em função do advérbio “notadamente” mencionado no final do caput. A dispensa indevida de licitação (mesmo que informal), prevista no inciso VIII, está em sintonia com o inciso II na parte referente à cessão do imóvel “sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”, sendo certo que o dispositivo, a despeito de não mencionar expressamente, depende do prejuízo ao erário, haja vista sua inclusão no art. 10. O inciso I do art. 21 da legislação em tela é claro ao estabelecer a necessidade da ocorrência do dano para fins de ressarcimento, em estreita correspondência ao art. 10. É aceitável que se possa enquadrar a situação no inciso IV do citado artigo, entendendo haver locação por preço inferior ao mercado. A cessão de uso remunerada aproxima-se da figura da locação e a tipicidade não é fechada na esfera da improbidade administrativa. O importante é destacar que as descrições se complementam e não há agravamento de cominações por adequação nesses dispositivos legais. Registre-se que inexistirá incidência do art. 11 na espécie, mesmo com a presença de violações a princípios, tendo em vista que predomina o seu caráter subsidiário ou residual. A banca examinadora considerou correta a afirmativa relativa à consunção ou absorção pela infração mais grave. A YYY Empreendimentos Ltda responde pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92, por se beneficiar do ato de improbidade, ciente da cessão direta para sociedade da qual o sócio-gerente é parente do agente público Hilton, mediante aluguel simbólico, agindo com dolo e má-fé. Incorreta a perspectiva que pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por improbidade, notadamente porque não poderia agir por má-fé ou culpa. É firme orientação no direito positivo quanto às duas situações, tanto no campo do direito material, como no processual. Apenas para ilustrar, a litigância de má-fé atinge pessoas físicas e jurídicas e na própria ação civil pública inexistirá condenação em honorários, custas e despesas, salvo comprovada má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/85) para entidades autoras e demandadas, por extensão isonômica decorrente de certa orientação jurisprudencial, englobando diversas pessoas jurídicas. V – Mérito em relação a Epaminondas da Silva: a conduta altamente reprovável no campo ético do aludido agente, de exigir o pagamento de duzentos mil reais (R$ 200.000,00) para se omitir em comunicar a cessão irregular do bem público aos órgãos e instituição mencionados no enunciado, não se ajusta ao art. 9º da Lei nº 8.429/92. O referido dispositivo exige para sua configuração o efetivo recebimento de vantagem patrimonial, salvo na hipótese do inciso V, inaplicável ao caso, cuja parte final ressalva “ou aceitar promessa de tal vantagem”. Dessa forma, o ato ímprobo enquadra-se no art. 11 da legislação, por violação do dever de lealdade à instituição, honestidade e moralidade, sendo certo que revela falta de caráter por parte do agente e sua conduta é indiscutivelmente dolosa. A omissão do agente, em comunicar a irregular cessão aos órgãos competentes antes do insucesso de sua exigência patrimonial, não estabelece liame com a violação do art. 10 da legislação, realizada pelos demais réus, haja vista que, mesmo com o contorno de represália (provavelmente desconhecendo a existência da gravação ambiental), o referido agente acabou por fazer as comunicações que ensejaram a apuração e o ajuizamento da ação de improbidade. Ademais, o enunciado não estabelece o lapso temporal até a efetivação das providências para se ter omissão relevante para efetivação do dano. O enquadramento ocorre no caput do art. 11, no máximo conjugado com o inciso I. O retardamento para realizar a comunicação da cessão indevida não é o objetivo do agente, eis que tal circunstância decorreu apenas porque deseja a obtenção da vantagem patrimonial indevida. VI – Dosimetria: o candidato deve, mesmo que de modo conciso, delimitar quais medidas previstas no art. 12 da nº 8.429/92 devem ser aplicadas, entendendo a banca examinadora como imprescindível a condenação solidária ao ressarcimento do erário para os réus que violaram o art. 10 da legislação, bem como a perda da função pública para Hilton e Epaminondas, na medida em que os fatos são graves e – quer pelo ângulo da Lei nº 8.112/90, quer pela ótica penal – demonstram desvio incompatível com o exercício do serviço público. Havendo condenação ao pagamento de multa civil, é necessário mencionar a destinação dos valores (União Federal ou Fundo de Defesa dos Direitos Difusos). É impertinente a perda de bens e acrescidos ao patrimônio, pois essa pena é afeta à infração, inexistente, de enriquecimento ilícito (art. 6º da referida lei). É descabida, também, a aplicação de suspensão de direitos políticos e perda da função pública para a pessoa jurídica. VII - Dispositivo: procedência, em parte, dos pedidos para ... VIII - Custas e Honorários advocatícios: análise do cabimento, ou não cabimento, da condenação e da legislação aplicável (CPC ou LACP). IX – Remessa necessária: análise, com referência ao art. 19 da Lei nº 4.717/65.
 
Magistratura Federal - Concurso: TRF5 - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - SENTENÇA CIVIL - Batista & Souza Ltda., sociedade empresária sediada no município de Fortaleza S CE, celebrou, em 1.º/9/2012, com a Secretaria de Defesa Social do Estado do Ceará, contrato administrativo em razão do qual se obrigou ao fornecimento de quatrocentos aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia, originários da Inglaterra. Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa fabricante dos mencionados equipamentos, estabelecida em Londres.  Em 1.º/2/2013, duas semanas antes da previsão da chegada ao território nacional da referida mercadoria, Batista & Souza Ltda. impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o superintendente da Receita Federal no Ceará, cuja sede funcional se situa em Fortaleza S CE.  Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação. Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art.12, I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido:”Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições”. Deduzindo sua pretensão, argumentou, ainda, a impetrante que não lhe poderia ser exigido o IPI, por não ostentar a condição de fabricante da mercadoria. A autora instruiu a petição inicial com vários documentos, tais como procuração, cópias autenticadas do seu contrato social da ata da posse de seu representante, do contrato administrativo de fornecimento e do contrato firmado com a empresa fabricante dos aparelhos transmissores e receptores.  Foi indeferida a medida liminar, ao entendimento de que, na espécie, não haveria risco de ineficácia da providência de mérito caso fosse, ao final, deferida. Notificada, a autoridade indicada como coatora apresentou informações, alegando, preliminarmente, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, nos termos dos regulamentos administrativos sobre a matéria, o agente competente para decidir pela incidência, ou não, dos impostos em causa seria o inspetor do Porto de Pecém S CE, o qual, hierarquicamente, lhe era inferior; b) não cabimento da impetração do mandamus em razão da inexistência de qualquer ato praticado pela administração tributária que violasse direito da impetrante, e, caso tivesse ocorrido violação de direito, esta teria ocorrido quando da celebração do contrato administrativo, já se tendo verificado a decadência; c) inexistência de direito líquido e certo sob o argumento de ser a matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. No mérito, o impetrado articulou, em seis laudas, argumentação, sustentando a incidência, no caso concreto, da tributação combatida, por não ser a hipótese de aplicação de imunidade ou isenção.  Sustentou, também, que a impetrante se enquadraria como contribuinte do IPI.  O Ministério Público Federal, à consideração de que a hipótese não discutia interesse público primário, opinou por não caber a sua intervenção. Em face dos fatos acima relatados, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense relatório e ementa, e não crie fatos novos. 
 
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