Discursivas de Procurador Legislativo - Assembleia Legislativa

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Contém questões discursivas e peças dos seguintes concursos: Procurador da Assembleia Legislativa e Procurador da Câmara dos Vereadores.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: FEVEREIRO DE 2020

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Exemplos de questões discursivas:

Procurador Legislativo - Assembleia Legislativa-GO - Ano: 2019 - Banca: IADES - Direito Administrativo - Licitação - Leia, com atenção, as informações a seguir. Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir. 1) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao interesse público. 2) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pretende viabilizar aperfeiçoamento acadêmico-profissional aos servidores daquela casa com entidade regida pelo direito público da administração pública daquele estado, mediante ajuste próprio. A propósito dessas situações hipotéticas, considerando que você, como procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é consultado a respeito, responda: Acerca da situação hipotética no 1 a) Por meio de qual procedimento específico, previsto em lei do estado de Goiás, deve ser conduzido o referido ajuste? b) Aponte, com base na Lei no 8.666/1993, as previsões a respeito. c) Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies em que esse gênero de ajuste se insere. d) Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal procedimento. Quanto à situação hipotética no 2 a) Qual é o instituto jurídico aplicável, considerando-se as disposições previstas na Lei no 8.666/1993? b) Que lei, no âmbito do estado de Goiás, disciplina tal instituto? c) Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal instituto. d) Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas de no 1 e no 2? Em caso afirmativo, arrole-a(s).
 
- Resposta: A respeito da situação hipotética no 1: a) Por meio de qual procedimento específico previsto em Lei do Estado de Goiás deve ser conduzido o referido ajuste? Resposta: Mediante o procedimento de credenciamento, conforme previsão contida no inciso IX do art. 2o, da Lei no 17.928/2012, do Estado de Goiás. b) Aponte, com base na Lei no 8.666/1993, as previsões a respeito. Resposta: O credenciamento é aplicável em hipótese não prevista nos incisos do art. 25 da Lei no 8.666/1993, caracterizando hipótese de inviabilidade de competição prevista no seu caput. Como inexigibilidade de licitação, observam-se aos arts. 25 e 26 daquela lei geral. c) Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies em que esse gênero de ajuste se insere. Resposta: O credenciamento, como forma de inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei no 8666/1993), observa as características deste, diferenciando-se aquela das demais formas de contratação direta (licitação dispensada – art. 17 da Lei no 8.666/1993 – e dispensável – art. 24 da Lei no 8.666/1993) por se definir como uma espécie não taxativa quanto às suas hipóteses e se dirigir a casos de inviabilidade de competição, não tendo o gestor escolha, senão a adoção de tal espécie de contratação direta perante tal situação fática. d) Indique as exigências previstas legalmente, no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal procedimento. Resposta: Com base na Lei Estadual no 17.928/2012, devem-se observar aos seus arts. 30 a 32, sem prejuízo do respeito ao previsto nos seus arts. 33 e 34, para a inexigibilidade. Acerca da situação hipotética no 2: a) Qual o instituto jurídico aplicável e suas disposições, considerando-se as disposições previstas na Lei no 8.666/1993? Resposta: Convênios, com base no contido no seu art. 116. b) Qual a Lei, no âmbito do estado de Goiás, que disciplina tal instituto? Resposta: Lei Estadual no 17.928/2012, no inciso III de seu art. 2o c) Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal instituto. Resposta: As previstas nos arts. 55 a 76 da Lei Estadual no 17.928/2012. d) Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas de no 1 e 2 ? Em caso afirmativo, arrole-a(s). Resposta: Sim. A essência entre a natureza jurídica do contrato administrativo, objeto do ajuste previsto na hipótese de no 1, é de interesses opostos (ainda que seja contratação direta mediante inexigibilidade de licitação), ao passo que, na hipótese de no 2, é a colaboração de interesses, ou seja, os interesses convergentes entre os partícipes, que ditam a natureza jurídica do ajuste celebrado. Base para resposta: Resposta estimada de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) linhas. Base legal: Lei no 8.666/1993 (disponível em: ) e Lei no 17.928/2012, do estado de Goiás (disponível em: ). Doutrina: TORRES. Ronny Charles Lopes de. Contratações diretas: dispensa e inexigibilidade de licitação. In: TORRES. Ronny Charles Lopes de (org). Licitações públicas. Homenagem ao Jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Curitiba, PR: Negócios Públicos, 2016.

Procurador Legislativo - Câmara de Belo Horizonte/MG - Ano: 2018 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina:  Direito Tributário - Assunto: IPTU - PEÇA PRÁTICA - Na condição de Procurador da CMBH, considere que o seguinte questionamento tenha sido apresentado à sua análise pelo Presidente da Câmara: considerando os institutos jurídicos e políticos elencados no Estatuto da Cidade, qual instrumento de intervenção supressiva da propriedade deve ser adotado para obrigar o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana? Explique o instituto por completo, inclusive com os passos ou procedimentos que devem ser adotados antes de se ultimar a intervenção. Elabore um parecer jurídico apresentando, de forma clara e delimitada: interessado, assunto, ementa, relatório, fundamentação e conclusão. Responda à consulta que lhe foi formulada, expondo argumentos técnicos/jurídicos que definam o instituto e expliquem os requisitos legais. Abstenha-se de emitir opinião baseada em senso comum e evite o texto evasivo ou tautológico.
 
- Resposta: O candidato deve explicar o instituto da desapropriação sancionatória urbana explicitando a necessidade de previsão legal e inclusão da área no plano diretor; notificação do proprietário, um ano para apresentar projeto e 2 anos para iniciar a construção; criação do IPTU progressivo no tempo, não podendo mais que dobrar de um ano para o outro e não podendo ultrapassar 15%, prazo de cinco anos; ultrapassadas essas etapas, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.  Seção II  Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios  Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.  § 1º Considera-se subutilizado o imóvel:  I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;  II – (VETADO)  § 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.  § 3º A notificação far-se-á:  I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;  II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.  § 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:  I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;  II – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.  § 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.  Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.  Seção III  Do IPTU progressivo no tempo  Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.  § 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.  § 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.  § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.  Seção IV  Da desapropriação com pagamento em títulos  Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.  § 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.  § 2º O valor real da indenização:  I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2º do art. 5º desta Lei;  II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.  § 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.  § 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.  § 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.  § 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei.  Fonte: Lei nº 10.257/01.  TÁBUA DE CORREÇÃO – PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL: 40 PONTOS  Pertinência e adequação ao tema – Valor: 5,00 pontos  0,00 2,50 5,00  Adequação e correção dos aspectos e requisitos processuais – Valor: 10,00 pontos  0,00 2,00 4,00 6,00 8,00 10,00  Continuidade e progressão de ideias – Valor: 5,00 pontos  0,00 2,50 5,00  Argumentação jurídica pertinente – Valor: 15,00 pontos  0,00 3,00 6,00 9,00 12,00 15,00  Suficiência argumentativa – Valor: 5,00 pontos  0,00 2,50 5,00


Procuradoria Legislativa - Assembleia Legislativa de Goias - Ano: 2015 - Banca: UFG - Direito Tributário - Crédito Tributário - PEÇA PRÁTICA - Em 30 de março de 2015, João Carlos Ferreira foi regularmente notificado do lançamento relativo a crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano calendário de 2002. Segundo consta do Auto de Infração sem data, assinado pelo auditor fiscal Prudêncio de Oliveira, o referido contribuinte, ao efetuar a Declaração de Rendimentos de 2003, ano base 2002, não computou como rendimento tributável a quantia de R$ 30.000,00, recebida, a título de indenização por acidente de trabalho da Empresa São Paulo Construção Civil S. A., de tal forma que o Auto de Infração agora cobra o imposto relativo a estes rendimentos, com as devidas multas e atualizações. Como advogado de João Carlos Ferreira, elabore medida judicial apropriada para defender os interesses do contribuinte. 10 pontos)
 
- Resposta: Ação de anulatória de débito fiscal art. 38 da Lei n.6.830/80, artigos 273 e 282 e seguintes, do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional. A ação fiscal deve conter, dentre outros, a data de assinatura do fiscal, conforme Decreto n.70.235/72, artigo 10. (10 pontos)

Procurador Legislativo - Concurso: Assembléia Legislativa-PB - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Ilustríssimo Senhor Procurador, Esta Mesa comumente recebe pedidos de uso das instalações da Casa por grupos e organizações da sociedade civil. Eventualmente, trata-se de manifestações e reuniões adversas à criminalização de práticas sociais controversas, tais como uso de drogas ilícitas, aborto e ocupações ou invasões de propriedade rurais e urbanas. Recentemente, o Procurador-Geral de Justiça oficiou a esta Mesa Diretora postulando o indeferimento desses pedidos, advertindo que tais eventos caracterizariam, em tese, utilização de espaços públicos para apologia de fatos criminosos (art. 278, do Código Penal), incorrendo seus participantes, portanto, nas penas e procedimentos criminais correspondentes, inclusive com prisão em flagrante delito. Posto que se trata de reuniões pacíficas, desarmadas e previamente comunicadas às autoridades, e abstraídas outras considerações de índole administrativa ou política, consulto V. Sa. Para, estritamente no plano penal e processual penal, resposta discriminada aos seguintes tópicos: a) Há algum entendimento da Justiça brasileira que pode ser invocado sobre esse assunto e obrigatório para a administração desta Casa? Em que termos ? b) A justiça brasileira já acenou com limites materiais a essa liberdade de reunião ? c) Como se regula a prisão em flagrante nesse delito d) Se algum Deputado desta Casa estiver participando dessas reuniões, ele pode ser preso em flagrante ? Por quê? e) Diante do poscionamento concreto já manifestado pelo Procurador-Geral de Justiça, qual e a quem será endereçada a medida especificamente processual penal mais eficiente e célere para que tais pessoas, possam, antecipadamente, ter assegurada sua liberdade no curso de reuniões dessa natureza? Sem mais, respeitosamente, Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Paraíba. Diante do ofício recebido, elabore a peça prática correspondente, observando, inclusive, sua forma técnica adequada.
 
- Resposta: A) Na ADPF 187, que cuidou do caso da Marcha da Maconha, o STF consignou interpretação de que não violam o art. 287 do CP as manifestações e eventos públicos pela legalização ou descriminalização das drogas hoje ilícitas. Esse julgado tem efeito vinculante somente em referência a temática das drogas, inclusive para a Assembléia Legislativa da Paraíba (art. 102, op. 2º, da CF). Porém, trata-se de assentar uma liberdade pública de reunião cuja lógica, em linha de princípio, pode ser estendida aos demais casos aqui em referência. B) Na ADIN 4.274-DF, refletindo sobre o que desde antes já assentara no caso Eliwanger (HC 82.424-2), em que se cuidara da liberdade de expressão enquanto tópico das liberdades públicas em geral, o STF voltou a acenar que também a liberdade de reunião não é absoluta, de modo a não instrumentalizar propósitos e métodos de violência física, armada ou beligerante, não legitimando, portanto, atos ofensivos e direitos fundamentais e a condições básicas de convivência ética e democrática, ou que agridam a consciência coletiva e o próprio sistema jurídico-constitucional de um pais civilizado. Não se pode, portanto, tolerar reuniões com propósitos agressivos, totalitários, violentos ou discriminatórios, ainda que pacíficas e desarmadas. C) A pena prisional não superior a 6 meses classifica o crime como de menor potencial ofensivo. Conduzido à autoridade policial em situação de flagrancial, o autor do fato deve comprometer-se à apresentação voluntária em Juízo, lavrando-se simples termo circunstanciado. Com isso, o autor do fato deve ser imediatamente liberado, independentemente da fiança, de modo a não ficar preso em flagrante (Lei 9.099/95, arts. 61 e 69, p. único). D) Não, posto que aos Deputados Estaduais, assegura-se a imunidade material, trata-se do crime de opinião, e formal, esta por não se cuidar de crime tecnicamente inafiançável (CF, art. 53, caput, par. 2º c/c art. 27 par. 1º, Constituição da Paraíba, art. 55, caput e par. 2º). E) em tese, enseja-se a impetração de habeas corpus preventivo (CPP, art. 647, 2ª hipótese) perante o TJPB. A peça prática correta é um parecer endereçado à autoridade consulente.
 
 
Procuradoria Legislativa - Concurso: PGM - Câmara de Pouso Alegre - MG - Ano: 2012 - Banca: FUMARC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - O prefeito do Município de Cidade Pacata promoveu a arrecadação de recursos oriundos de outorga onerosa do direito de construir. Entretanto, o prefeito aplicou indevidamente tais recursos na organização da festa anual do aniversário da cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa do direito de construir, EXPLIQUE qual a destinação juridicamente adequada para os recursos arrecadados por meio deste instrumento e DESCREVA quais as possíveis consequências jurídicas da conduta do prefeito.
 
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