E-book com mais de 40 questões de provas discursivas de DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: JUNHO DE 2023
Excelente material para verificar como os assuntos são cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, assuntos mais cobrados, históricos de temas e treinar discursivas. É para gabaritar a disciplina de DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO na prova discursiva!
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São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!
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Exemplos de questões discursivas:
Analista - Pref. Foz do Iguaçu/PR - Ano: 2022 - FUNDATEC - Direito Internacional Público - Direito Internacional Público - Elabore um texto com extensão de, no mínimo, 20 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a seguinte proposta: A governança internacional contemporânea tem como peça importante a Organização das Nações Unidas (ONU). Na Carta das Nações Unidas, seu documento constitutivo, estão dispostos os princípios de acordo com os quais a ONU e seus membros deverão agir. Discorra sobre eles.
- Resposta: ITEM 1: Correção da linguagem ITEM 2: Coesão e coerência da exposição ITEM 3: Sobre a igualdade soberana de todos os membros da ONU ITEM 4:Sobre o cumprimento das obrigações assumidas de acordo com a Carta ITEM 5: Sobre a resolução pacífica de controvérsias ITEM 6: Sobre evitar a ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado ou qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas ITEM 7: Sobre a prestação de assistência às ações das Nações de acordo com a Carta e abstenção de auxílio aos Estados contra os quais as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo TEM 8: Sobre a ONU fazer com que os Estados que não são membros das Nações Unidas ajam de acordo com esses Princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais ITEM 9: Sobre nenhum dispositivo da Carta autorizar as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigar os membros a submeterem tais assuntos a uma solução nos termos da Carta, sem prejuízo ao disposto em seu Capitulo VII
Técnico Legislativo - SENADO FEDERAL - Ano: 2022 - FGV - Direito Internacional Público - Direito Internacional Público - No dia 25 de setembro de 2022, completaram-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) no Brasil. Tal convenção, assinada pelos países-membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, constitui relevante instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade. O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e deve ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades. Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir. I. Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas. Cite quatro dessas garantias mínimas. II. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência. Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção?
- Resposta: Item I - Conforme artigo 8, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em matéria de garantias judiciais, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal; b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Item II - Consoante dispõe o artigo 63, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
