COM RESPOSTAS - Discursivas de Tribunal de Contas com Respostas

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289 questões discursivas dos TRIBUNAIS DE CONTAS acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Tribunal de Contas - TCE-MG - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Controle Externo - No contexto da administração pública, controle consiste em mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder. Os órgãos de controle são de grande importância nas relações entre Estado e sociedade, pois garantem que as atividades estatais sejam conduzidas de forma a atender aos direitos dos cidadãos, uma vez que o patrimônio público (material e imaterial) pertence aos cidadãos, e não à administração, que é mera gestora da coisa pública. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do controle externo exercido pelos tribunais de contas. Em seu texto, 1 descreva as competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União; [valor: 10,00 pontos] 2 discorra sobre as finalidades e os objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. [valor: 9,00 pontos]
 
- Resposta: 1 Competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) As competências constitucionais privativas do TCU constam dos arts. 71 a 74 e 161 da Constituição Federal de 1988 (CF), conforme descrito adiante: 1. apreciar as contas anuais do presidente da República; 2. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; 3. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares; 4. realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; 5. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais; 6. fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios; 7. prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas; 8. aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; 9. sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 10. emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; 11. apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais; 12. fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e 13. fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais. 2 Finalidades e objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta A fiscalização e o controle orçamentário servem para coibir abusos do poder público no que se refere ao dinheiro público e sua destinação. Essa fiscalização das contas públicas é competência do Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do TCU, e pelo controle interno de cada poder, conforme o art. 70 da CF. Nesse controle, que abrange os âmbitos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, devem ser observadas a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos relativos à despesa pública da fazenda pública como um todo, nas esferas federal, estadual e municipal. Na fiscalização financeira, verifica-se a entrada e saída de dinheiro; enquanto na orçamentária se fiscaliza a correta execução do orçamento. Com relação à legalidade, a despesa deve estar de acordo com as normas previstas na CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o agente público deve ser fiel seguidor da lei, devendo verificar todos os requisitos legais para a realização da despesa. A legitimidade, por sua vez, é verificada pela eficiência dos gastos no atendimento às necessidades públicas, averiguando-se se a despesa atingiu o bem jurídico valorado pela norma ao autorizá-la. Por fim, a economicidade se refere à verificação do objetivo da despesa com o menor custo possível, ou seja, saber se o ente ou órgão utilizou da melhor relação custo-benefício para alcançar a finalidade pretendida. Quesito 2.1 As competências constitucionais privativas do TCU 0 – Não indicou competências. 1 – Atribuiu ao TCU competências que não lhe cabem. 2 – Indicou competências que não são privativas do TCU OU que não são previstas na CF. 3 – Indicou e descreveu corretamente as competências constitucionais privativas do TCU. Quesito 2.2 Finalidades e objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta 0 – Não discorreu sobre o assunto. 1 – Discorreu sobre a fiscalização financeira e orçamentária, sem apresentar as finalidades e os objetivos. 2 – Discorreu sobre a fiscalização financeira e orçamentária, apresentando suas finalidades, mas não seus objetivos. 3 – Discorreu sobre a fiscalização financeira e orçamentária, apresentando suas finalidades e seus objetivos.

 
Tribunais de Contas - TCE-PR - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contratos Públicos - Durante a execução do contrato de uma obra pública, a empresa construtora atrasou a obra e pleiteou a dilação do prazo de execução. À luz das normais legais pertinentes aos contratos públicos, redija um texto dissertativo que responda aos seguintes questionamentos: 1- Que situação(ões) pode(m) ser legalmente aceita(s) como justificativa(s) para prorrogação de prazo de execução? [valor: 2,75 pontos] 2- Na situação hipotética considerada, caso o pleito da empresa construtora seja aceito, que procedimentos devem ser adotados para se ajustar o cronograma? [valor: 2,00 pontos]
 
 - Resposta: 1- Os prazos poderão ser prorrogados, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: z alteração do projeto ou de suas especificações pela administração; z superveniência de fato excepcional ou imprevisível; z retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da administração; z aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; z impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro; z omissão ou atraso de providências a cargo da administração. 2- Caso o pleito seja aceito, o cronograma contratual deverá ser alterado mediante aditivo contratual. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. O contrato deve ser aditivado ainda no prazo de vigência do contrato, com justificação escrita e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste.

Tribunais de Contas - Concurso: TCE/PI - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Auditoria - Assunto: Auditoria - Um determinado Tribunal de Contas recebeu denúncia informando sobre irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. Com o objetivo de obter evidências que permitam aos técnicos fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados na denúncia, pede-se indicar: a. O tipo de auditoria; e b. três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
 
- Resposta: A. Tipo de Auditoria: Auditoria de regularidade ou conformidade. B. Dos procedimentos de auditoria, a seguir relacionados, o candidato deverá citar e justificar três procedimentos, valendo 10 pontos cada um, e poderá obter no máximo 30 pontos. B.1. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos. B.2. Circularização (Confirmação Externa):  Consiste na confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade. B.3. Exame e comparação de livros e registros: estabelecem o confronto, o cotejamento, a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada. B.4. Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. B.5. – Inspeção física: é o ato físico de verificação, atento e minucioso do objeto (ex: bens móveis e imóveis) sob exame, dentro ou fora das instalações do ente auditado, observando-o no seu aspecto estrutural, com objetivo precípuo de constatar a sua existência, características ou condições físicas. B.6. Recálculo: Objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos. É a técnica mais simples e a mais completa, amplamente utilizada, em virtude de a quase totalidade das operações do órgão/empresa auditada envolver valores. B.7.- Observação/indagação: Consiste em olhar como um determinado processo ou procedimento está sendo executado por outros. B.8. Entrevista: Consiste na elaboração de perguntas objetivando a obtenção de respostas para quesitos previamente definidos. B.9. – Análise de contas contábeis: Objetiva examinar as transações que geraram lançamentos em determinada conta contábil. Essa técnica parte dos lançamentos contábeis para a identificação dos fatos e documentos que o suportam. B.10. – Revisão analítica: objetiva verificar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vista à identificação de situaçõe sou tendências atípicas. B.11- Confirmação e investigação: Esta técnica é utilizada na obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade. Cabe informar que esta norma trata de auditoria interna.

Tribunais de Contas - Concurso: TCM-PA - Ano: 2008 - Banca: FGV - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Controle Externo -Explique as regras constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo.

- Resposta: As regras Constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo constam do art. 70 da Carta Magna. (2 PONTOS).  A fiscalização será a cargo do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (2 PONTOS) e será exercida no aspecto objetivo através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (5 PONTOS) da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas (5 PONTOS)da qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores (4 PONTOS) aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei (2 PONTOS).

Tribunais de Contas - Concurso: TCE-PA - Ano: 2012 - Banca: AOCP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Súmula Vinculante
 - Conceitue Súmula Vinculante, defina os seus objetivos, requisitos legais para aprovação e efeitos vinculatórios e responda qual a medida cabível em caso de seu descumprimento?
 
- Resposta: O Supremo Tribunal Federal – STF, com previsão na Emenda Constitucional nº 45/04 ( art. 103-A, caput da Constituição Federal), edita súmulas com eficácias vinculantes sobre decisões futuras conceituando-as como Súmulas Vinculantes. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. De acordo com a Constituição Federal, são requisitos para a aprovação: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

SUMÁRIO:
  • Administração-4
  • Auditoria-5
  • Contabilidade-8
  • Controle Externo-10
  • Direito Administrativo-11
  • Direito Ambiental-24
  • Direito Civil-24
  • Direito Constitucional-25
  • Direito Financeiro (Orçamento/AFO)-39
  • Direito Penal-46
  • Direito Previdenciário-48
  • Direito Processual Civil-50
  • Direito Tributário-52
Veja também