Questões Discursivas de Orçamento, AFO, Direito Financeiro e afins.

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225 Questões de provas discursivas de Orçamento – inclui 118 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.

Orçamento, Direito Financeiro, Direito Econômico e Financeiro, Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, PPA, LDO, LOA, Lei de Responsabilidade Fiscal, Receita e Despesa Pública.
 
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São questões discursivas de todas as bancas e concursos de todos os cargos da administração pública!

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Exemplos de questões discursivas:

Perito - Polícia Federal - Perito Criminal - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Orçamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Ministério do Planejamento. A lei de responsabilidade fiscal. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do impacto da LRF na gestão pública, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 o processo de planejamento; [valor: 4,10 pontos] 2 as receitas e a renúncia fiscal; [valor: 4,10 pontos] 3 as despesas com pessoal. [valor: 4,20 pontos]

- Resposta: 1 A respeito do processo de planejamento é preciso destacar: a) que a LRF fortalece o processo orçamentário como peça de planejamento, prevenindo desequilíbrios indesejáveis; b) que a LRF impõe um vínculo entre o programa de trabalho do governo, materializado em suas metas e prioridades, e as dotações consignadas na lei orçamentária anual; c) que a LRF instituiu o anexo de metas fiscais, que deve conter as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; d) que a lei orçamentária anual deve conter em anexo o demonstrativo da compatibilização do orçamento com os objetivos e metas definidos no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. 2 Quanto às receitas e a renúncia fiscal espera-se que o candidato mencione: a) a determinação da LRF segundo a qual cabe a todos os entes da Federação instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, auxiliando o cumprimento das metas fiscais e a alocação das receitas para as diferentes despesas; b) que a renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes; c) que, para estar de acordo com a LRF, cada governante deve demonstrar que as renúncias de receita concedidas foram consideradas na lei orçamentária anual e que não afetarão as metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias; d) que uma alternativa à demonstração de compatibilidade é a demonstração de que a renúncia de receita será compensada por aumento de receita. 3 Em relação às despesas com pessoal faz-se necessário mencionar: a) que a LRF impôs limite para os gastos com pessoal utilizando a definição mais abrangente possível para o conceito, que inclui ativos, inativos e pensionistas, servidores civis, militares e titulares de cargos eletivos e todas as espécies remuneratórias; b) que, antes mesmo de o limite máximo ser ultrapassado, o limite prudencial impõe restrições à concessão de vantagens, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título e contratação de hora extra; c) que, se o limite máximo for ultrapassado, o excedente deve ser eliminado em dois quadrimestres; d) que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos cento e oitenta dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes do Poder Executivo. Quesitos 2.1, 2.2 e 2.3 0 – Não mencionou, de forma correta e coerente, nenhum dos aspectos principais em que se divide o quesito. 1 – Mencionou, de forma correta e coerente, 1 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 2 – Mencionou, de forma correta e coerente, 2 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 3 – Mencionou, de forma correta e coerente, 3 dos 4 aspectos principais em que se divide o quesito. 4 – Mencionou, de forma correta e coerente, todos os aspectos principais em que se divide o quesito.

Tribunais de Contas - TCE-PR - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Disciplina: Orçamento - Assunto: Orçamento - Considerando a classificação das despesas orçamentárias, redija um texto acerca das diferenças entre despesas correntes e despesas de capital. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir: 1- Conceitue despesas correntes. [valor: 1,25 ponto] 2- Conceitue despesas de capital. [valor: 1,25 ponto] 3- Disserte sobre as diferenças entre despesas correntes e despesas de capital quanto aos seus efeitos patrimoniais. [valor: 2,25 pontos] (15 LINHAS)
 
- Resposta: 1- Conceito de despesas correntes: de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 6.ª ed. (p. 71), classificam-se como despesas correntes aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital. Considerando o que consta no art. 12 da Lei n.º 4.320/1964 e a classificação das despesas orçamentárias por Grupo de Natureza de Despesa (GND), que guarda relação com a classificação por categoria econômica, espera-se que o candidato mencione que as despesas correntes são, em regra, as despesas empregadas para a manutenção das atividades da administração pública, ou seja, pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, além de outras despesas correntes. 2- Conceito de despesas de capital: segundo o MCASP (p. 71), as despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital. A partir do que consta no art. 12 da Lei n.º 4.320/1964 e da classificação das despesas orçamentárias por GND, espera-se que o candidato mencione que as despesas de capital são, em regra, as despesas utilizadas para a formação do patrimônio público ou para redução de seu endividamento, como os investimentos, as inversões financeiras e a amortização da dívida. 3- Diferenças entre as despesas correntes e as despesas de capital quanto aos seus efeitos patrimoniais: nesse quesito, espera-se que o candidato responda que as despesas correntes, em regra, resultam em variações patrimoniais diminutivas, ou seja, variações passivas, reduzindo o patrimônio da administração pública. O mesmo não ocorre nas despesas de capital, cujas despesas são, em regra, compensadas por mutações ativas, ou seja, pela entrada de um ativo ou a diminuição de um passivo no patrimônio da administração pública. Ressalta-se que existem despesas correntes que podem gerar mutações ativas (exemplo: aquisição de material de consumo), bem como despesas de capital que não geram mutações ativas (exemplo: transferências a outros entes federativos).

Analista - Concurso: Casa de Rui Barbosa - Ano: 2013 - Banca: AOCP - Disciplina: Orçamento - Assunto: Créditos Adicionais - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Como classificam-se os créditos adicionais? Explicar cada um deles.
 
- Resposta: Lei 4320/64 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE/GO - Ano: 2013 - Banca: PGE/GO - Disciplina: Orçamento - Assunto: Orçamento Público
 - Discorra, fundamentadamente, sobre os elementos político, econômico e jurídico do orçamento público.
 
 - Resposta: - Político: A abordagem deverá destacar o seguinte: 1- que o elemento político se traduz numa forma de controle da administração pública, que por intermédio do orçamento fica vinculada à execução das despesas nos períodos e nos limites fixados pelo Legislativo; 2- o elemento atina com o relacionamento entre os Poderes e embora a lei orçamentária seja de iniciativa do Executivo, o Legislativo tem sua coparticipação – destacar o papel da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados; 3- abordar a prerrogativa do Legislativo quanto à apresentação de emendas às leis orçamentárias e suas restrições (3,0 pontos); 4- mencionar o poder/dever de fiscalização do orçamento por parte do Legislativo; 5- apontar as duas formas de controle (interno e externo) (2,0 pontos). – Econômico – a abordagem deverá conter o seguinte: 1- que o elemento econômico se relaciona com as duas vertentes do orçamento: as receitas e as despesas; 2- a importância do elemento econômico como instrumento de atuação do Estado no domínio econômico através de aumento ou diminuição do gasto público; 3- que os teóricos do orçamento clássico jamais aceitaram a ideia do orçamento deficitário, sempre impuseram a existência do equilíbrio orçamentário; 4- que o elemento econômico deve ser avaliado atrelado às conjuntas econômicas mundiais (2.0 pontos); 5- destacar as ideias que passaram a defender a existência dos orçamentos deficitários, quais os seus fundamentos e os motivos da derrocada deste pensamento; 6- mencionar o fator decisivo para a volta à exigência do equilíbrio orçamentário é tratada no Brasil (2.0 pontos) – Jurídico: a resposta deverá abordar o seguinte: 1- o orçamento no nosso sistema jurídico é viabilizado por meio de lei ordinária do Poder Executivo, cujo conteúdo e processo legislativo encontram-se regrados pela Constituição Federal (2.0 pontos); 2- a lei orçamentária deverá observar os seguintes princípios: a- da unidade; b- legalidade; c- universalidade; d- anualidade; e- exclusividade; f- especificação; g- não afetação da despesa; e h- precedência (3.0 pontos) –Domínio da linguagem (0.5 pontos); Clareza da exposição (0.5 pontos).

Tribunais de Contas - Concurso: TCM-RJ - Ano: 2008 - Banca: FGV - Disciplina: Orçamento - Assunto: Princípios Orçamentários - Faça a distinção entre os princípios da unidade e universalidade do orçamento, destacando a finalidade de cada um.
 
- Resposta: Definição dos princípios: unidade (todas as despesas da unidade da Federação devem estar reunidas em um só documento e ser harmônicas entre si) universalidade (na lei orçamentária devem estar incluídas todas as receitas e despesas por seus valores brutos) - 2 pontos - Distinção entre os princípios: a distinção está relacionada aos distintos objetivos e às diferentes exigências de cada princípio - 2 pontos - Finalidade do Princípio da unidade - Promover a integração entre os diversos orçamentos, compreendendo as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e fundos - 3 pontos - Finalidade do princípio da universalidade - Maior transparência do orçamento público - 3 

 
Analista - Concurso: Secretaria Estadual de Finanças - SC - Ano: 2010 - Banca: FEPESE - Disciplina: Orçamento - Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Sabe-se que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem tido grandes impactos na gestão pública brasileira desde a sua promulgação. Discuta esses principais impactos relacionados com o endividamento e a prestação de contas na gestão das prefeituras municipais.
 
Tribunais de Contas - Concurso: TCM-RJ - Ano: 2008 - Banca: FGV - Disciplina: Orçamento - Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Tendo como base o orçamento público da União, estabeleça a distinção entre o Anexo de Riscos Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal, abordando também em qual(is) documento(s) ambos devem estar previstos. Fundamente a resposta nos dispositivos pertinentes.

Consultor Legislativo - Concurso: Assembléia Legislativa do Maranhão - Ano: 2013 - Banca: FGV - Disciplina: Orçamento - Assunto: Orçamento - “O orçamento público brasileiro é uma instrumento de planejamento em que as lutas dos diversos ideários se confrontam a ponto de se sobreporem de acordo com os ciclos de poder que podem se renovar a cada eleição, sem deixar de atender algumas características que disciplinam a matéria”. Conceitue orçamento‐programa, analisando seus instrumentos constitucionais de planejamento e as seguintes características: a) Princípios substanciais; b) Aspectos orçamentários; c) Tipo de orçamento adotado com os poderes envolvidos e suas respectivas etapas básicas. 
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