IBADE - Provas Discursivas e Peças da Banca IBADE

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E-book com 25 questões discursivas e peças práticas de concursos públicos realizados banca IBADE com respostas oficiais da banca examinadora.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS: DEZEMBRO DE 2020

As questões são organizadas por disciplinas e assuntos.

E-book em PDF - É permitida a impressão.

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Exemplos de questões discursivas:

Auditor de Controle Interno - ISS-Jaru/RO - Ano: 2020 - Banca: IBADE - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa - Determinado agente público, ocupante de cargo em comissão e agindo conforme suas atribuições, ao contratar uma Empresa “x” (de propriedade de seu cunhado) para realizar serviços de reforma e manutenção no órgão público. Tal contratação é realizada sem licitação. Sendo assim, promove contratação direta com a Empresa de seu interesse pessoal e com valores bem acima do que é praticado no mercado. Posteriormente constatou-se que essa contratação ocasionou prejuízo ao Erário público e tendo sido verificado enriquecimento ilícito do agente. O Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público. A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa. Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos: Questão 1 1) Esse agente público cometeu ato de improbidade administrativa? Descreva o que se entende por improbidade administrativa e o que ela ofende? 2) Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa que foram praticadas nesse exemplo pelo agente público? 3) Tanto o cunhado (proprietário da Empresa) como o agente público de cargo em comissão, pode ser réu em ação de improbidade administrativa, quais os tipos de sanções aplicadas e o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação contra eles? O candidato deverá utilizar o mínimo de 25 e o máximo de 30 linhas para desenvolver o tema proposto.
 
- Resposta: É notório que o agente cometeu um ato de improbidade administrativa, fica caracterizada a desonestidade por parte dele ao contratar a Empresa de seu cunhado sem o devido processo de licitação. Dessa maneira, a improbidade administrativa, regida pela Lei n° 8.429/92, compreende os atos “praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual” (artigo 1°). A citada lei se constitui em importante instrumento de combate à corrupção administrativa, regulamentando o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República. Há razoável consenso no sentido que se deve considerar ato de improbidade aquele que, em termos jurídico-constitucionais, signifique desonestidade no trato com a coisa pública. Não há improbidade sem desonestidade. Sendo assim, o ato de improbidade administrativa ofende os interesses e bens da administração pública. Assim, as três espécies básicas de improbidade administrativa que foram praticadas pelo exemplo citado são o enriquecimento ilícito (art.9), a lesão ao erário (art.10) e a violação de princípios da administração. Nesse contexto, verifica-se que o réu da ação de improbidade pode ser qualquer agente público, servidor ou não, exercendo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta. Ainda, responde por ato de improbidade àquele que, mesmo não sendo agente público, como o empresário citado no exemplo (cunhado do agente público) induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Por fim, as sanções aplicadas são desde multa, perda do cargo, suspensão direitos políticos, proibição de contratar com Poder Público e investigação pelo Ministério Público o qual tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. Referida legitimidade não exclui a do ente público que tenha sofrido prejuízo com a prática do ato ilegal.


 
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