IBADE - Provas Discursivas e Peças da Banca IBADE - 2023

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E-book com 30 questões discursivas e peças práticas de concursos públicos realizados banca IBADE com respostas oficiais da banca examinadora.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS: SETEMBRO DE 2023

As questões são organizadas por disciplinas e assuntos.

E-book em PDF - É permitida a impressão.

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Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM-Rio Branco-AC - Ano: 2023 - IBADE - Direito Administrativo - Processo Administrativo - A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os requisitos de validade dos atos administrativos, bem como as situações de invalidação, revogação e convalidação desses atos. Nesse contexto, considere o caso hipotético em que a Secretaria de Educação de um município concedeu uma bolsa de estudos a um aluno carente para cursar uma faculdade particular, mediante processo seletivo com requisitos legais estabelecidos. Posteriormente, verificou-se que o aluno não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, pois possuía, no momento do processo até a presente data, renda familiar superior ao limite estabelecido. Diante disso, a Secretaria de Educação, sem nenhuma provocação, em processo administrativo, anulou o ato de concessão da bolsa do aluno. No caso hipotético, considerando a aplicação da referida Lei, utilizando texto discursivo, responda aos itens abaixo em, no mínimo, 5 e, no máximo, 10 linhas. A) A anulação do ato de concessão da bolsa foi correta? Explique. B) Ainda que sem provocação, a Secretaria de Educação poderia anular seu ato? Explique. Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
 
 - Resposta: A) Sim. A anulação do ato de concessão da bolsa foi correta, pois se tratava de um ato ilegal, que contrariava os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme prevê a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I. B) Sim, Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade a luz do art. 53 da Lei nº 9.784 de 99. Podendo, o processo administrativo, iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, conforme Art. 5º da Lei nº 9.784 de 99. DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS A questão valerá até 5 pontos, de acordo com a especificação apresentada abaixo. Item Fatores e requisitos para pontuação Pontos ASPECTO FORMAL Domínio da norma culta da língua, no seu registro formal; pontuação, ortografia, concordância, regência, uso adequado de pronomes, emprego de tempos e modos verbais. 1,5 ASPECTO TEXTUAL Respeito à estrutura da tipologia textual solicitada, paragrafação; uso adequado de conectivos e elementos anafóricos, observância da estrutura sintático-semântica dos períodos. 1,5 ASPECTO TÉCNICO Atendimento à proposta temática, seleção e organização de argumentos consistentes que fundamentem a tese, progressão temática coerente, propriedade vocabular, clareza, apropriação produtiva e autoral do recorte temático. A) Sim. (0,4) A anulação do ato foi correta, pois se tratava de um ato ilegal, que contrariava os requisitos legais para a concessão do benefício, (0,4) conforme prevê a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I (0,2). B) Sim. (0,2) Administração deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (0,3) conforme art. 53 da Lei nº 9.784 de 99 (0,2). Podendo, o processo administrativo, iniciar-se de ofício (0,1) ou a pedido de interessado (0,1), conforme Art. 5º da Lei nº 9.784 de 99. (0,1). 2,0 TOTAL 5,0


Auditor de Controle Interno - ISS-Jaru/RO - Ano: 2020 - Banca: IBADE - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa - Determinado agente público, ocupante de cargo em comissão e agindo conforme suas atribuições, ao contratar uma Empresa “x” (de propriedade de seu cunhado) para realizar serviços de reforma e manutenção no órgão público. Tal contratação é realizada sem licitação. Sendo assim, promove contratação direta com a Empresa de seu interesse pessoal e com valores bem acima do que é praticado no mercado. Posteriormente constatou-se que essa contratação ocasionou prejuízo ao Erário público e tendo sido verificado enriquecimento ilícito do agente. O Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público. A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa. Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos: Questão 1 1) Esse agente público cometeu ato de improbidade administrativa? Descreva o que se entende por improbidade administrativa e o que ela ofende? 2) Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa que foram praticadas nesse exemplo pelo agente público? 3) Tanto o cunhado (proprietário da Empresa) como o agente público de cargo em comissão, pode ser réu em ação de improbidade administrativa, quais os tipos de sanções aplicadas e o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação contra eles? O candidato deverá utilizar o mínimo de 25 e o máximo de 30 linhas para desenvolver o tema proposto.
 
- Resposta: É notório que o agente cometeu um ato de improbidade administrativa, fica caracterizada a desonestidade por parte dele ao contratar a Empresa de seu cunhado sem o devido processo de licitação. Dessa maneira, a improbidade administrativa, regida pela Lei n° 8.429/92, compreende os atos “praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual” (artigo 1°). A citada lei se constitui em importante instrumento de combate à corrupção administrativa, regulamentando o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República. Há razoável consenso no sentido que se deve considerar ato de improbidade aquele que, em termos jurídico-constitucionais, signifique desonestidade no trato com a coisa pública. Não há improbidade sem desonestidade. Sendo assim, o ato de improbidade administrativa ofende os interesses e bens da administração pública. Assim, as três espécies básicas de improbidade administrativa que foram praticadas pelo exemplo citado são o enriquecimento ilícito (art.9), a lesão ao erário (art.10) e a violação de princípios da administração. Nesse contexto, verifica-se que o réu da ação de improbidade pode ser qualquer agente público, servidor ou não, exercendo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta. Ainda, responde por ato de improbidade àquele que, mesmo não sendo agente público, como o empresário citado no exemplo (cunhado do agente público) induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Por fim, as sanções aplicadas são desde multa, perda do cargo, suspensão direitos políticos, proibição de contratar com Poder Público e investigação pelo Ministério Público o qual tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. Referida legitimidade não exclui a do ente público que tenha sofrido prejuízo com a prática do ato ilegal.


 
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