Discursivas da Magistratura Estadual - Juiz de Direito

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950 Questões de provas discursivas da Magistratura Estadual – inclui 317 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.

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Exemplos de questões discursivas:

Magistratura Estadual - TJMG - Ano: 2018 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Mariana Silva, atualmente com 35 anos de idade, e Alfredo Albuquerque, atualmente com 40 anos de idade, casaram-se em 02/10/2008 pelo regime da comunhão parcial de bens, passando ele a se chamar Alfredo Albuquerque Silva. Desta união nasceram Amir, em 24/01/2010, e Geny, em 15/03/2012. Ambos os cônjuges são bacharéis em psicologia. Ela, atualmente, é servidora pública concursada em Minas Gerais. Ele encontra-se desempregado há mais de dois anos. Após uma discussão, em 01 de maio de 2017, nunca mais conversaram e estão separados de fato, morando, inclusive, em casas separadas: Mariana e os dois filhos permaneceram no local e, Alfredo, na casa de familiares. Mariana, desde 12 de junho de 2018, passou a manter uma relação estável com Sofia, solteira, e não mais tem permitido o contato dos filhos com o pai. Antes do casamento, apenas Alfredo era proprietário de um único bem: um apartamento situado em Patos de Minas, MG, que, em 2011, foi dado à Construtora Paris, como entrada, equivalente a 30% do valor total do imóvel, de uma casa adquirida pelo casal em Belo Horizonte. O restante do valor foi financiado junto ao Banco Novo. Em 01 de julho de 2018, Mariana adquiriu um novo veículo com dinheiro que recebeu de uma ação que cobrava diferenças salariais, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 2016. Uma vez que existe o interesse do casal em se divorciar, discorra, detalhadamente, em, no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, sobre os direitos das partes no tocante às questões de natureza pessoal e patrimonial, em especial quanto à guarda dos filhos, regulamentação de visita, alimentos, partilha dos bens e nome, à luz da lei, doutrina e jurisprudência.

Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Civil - Assunto: Pessoa Juridica - Descreva, objetivamente, as circunstâncias e os requisitos a serem considerados para a configuração de um grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade a ele pertencente em relação aos seus sócios, tanto na sua modalidade clássica, como na chamada “desconsideração inversa da personalidade”. Responda ainda: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Obs: No desenvolvimento da resposta, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
 
- Resposta: Deveria ser feita a referência e análise do que dispõem os artigos 265 e seguintes da Lei das Sociedades Anônimas, os arts. 1097 e seguintes do Código Civil no tocante ao grupo de sociedades, ao art. 50 do Código Civil e ao artigo 28 do CDC. Questões: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? A responsabilidade conjunta pelo pagamento das dívidas e ao adimplemento de obrigações, tanto da pessoa jurídica para o sócio (desconsideração) como do sócio à pessoa jurídica (desconsideração inversa). A possibilidade de desconsideração deverá ser precedida de incidente processual, previsto no CPC. b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? A sucessão se baseia na realização de negócio jurídico ou de trespasse do estabelecimento, com a manutenção da atividade, ainda que realizado sem formalidades. Não significa a necessária extinção da sociedade sucedida, a qual poderá, contudo, ocorrer, tal como se dá no caso de fusão. c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Referência ao ônus de provar a alegação de fraude, à carga dinâmica da prova e às possibilidades de atribuição do ônus da prova previstas por lei especial, tal como o Código do Consumidor.


Magistratura Estadual - TJRS - Ano: 2016 - Banca: FAURGS - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princípios - O Município “X” lacrou um poço artesiano, autuando seu proprietário por inexistência de autorização e descumprimento de legislação que vedava a exploração dos recursos hídricos por particular naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar cingia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Informações complementares: testes comprovaram que a água era potável, sem risco para a saúde. Não há controvérsia quanto à legislação, que, segundo o Ministério Público, veda a perfuração e a exploração de poço artesiano na área. Analise, com fundamentação legal e constitucional, com amparo na doutrina e nas decisões dos Tribunais Superiores, a decisão proferida pelo Poder Judiciário sob os seguintes aspectos: A) princípios constitucionais ambientais aplicáveis. B) princípios e aspectos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e legislação afim. C) competência (e respectivo Poder de Polícia), dos Municípios e outros entes da federação, relacionada à tutela dos recursos hídricos (perfuração do poço artesiano).
 
 - Resposta: O candidato deverá se manifestar no sentido de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos nos termos da questão formulada, o que lhe permite também coibir perfuração e exploração de poços artesianos no exercício legítimo de seu poder de polícia ambiental. Em resumo, em termos jurisprudenciais, o referido entendimento tem amparo em decisões dos Tribunais Superiores, como, por exemplo, no Recurso Especial nº 994120/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Publicação DJ 27-04-2011 RSTJ vol. 237, p. 464. QUESITO A – (0,2 ponto) O candidato deverá abordar o princípio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentável), em cotejo com as dimensões ambiental, econômica e social, detalhando a questão da equidade ou solidariedade intergeracional (nos termos dos art. 225 e 170. inc. VI, da CRFB), para a obtenção do valor de até 0,1. Conjuntamente, para a atribuição de pontuação integral, ou seja, para obter até 0,1, o candidato deverá abordar o princípio do federalismo cooperativo ecológico ou princípio da cooperação (com respaldo nos art. 23 e 24 da CRFB e, por consequência, na Lei Complementar n. 140/2011). QUESITO B – (0,3 ponto) O candidato deverá abordar os objetivos dorsais da Lei 9.433/97 (art. 2.º), com repercussão na solução da presente demanda (para a obtenção do valor de até 0,15) nos seguintes termos: i) a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água para as presentes e futuras gerações (até 0,05); ii) a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional (até 0,05); e iii) a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos, desiderato que ganha maior dimensão em época de mudanças climáticas (até 0,05). Além disso, o candidato deverá referir a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos apoia-se em princípios fundamentais (para a obtenção de até 0,15), com amparo principal no art. 1º da Lei nº 9.433/97, devendo citar, entre os que incidem diretamente no litígio: i) o princípio da dominialidade pública, ou seja, a água é bem de domínio público (até 0,05); ii) o princípio da finitude, no sentido de que a água é recurso natural limitado (até 0,05) e iii) o princípio da gestão descentralizada e democrática (até 0,05). QUESITO C – (0,3 ponto) O candidato (para a obtenção do valor de até 0,3) deverá abordar o poder de polícia do município e embasar a afirmação de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, nos termos da questão formulada, assim como também aspectos quanto à competência dos demais entes da federação, em síntese, com fundamentação respaldada nos seguintes diplomas legais e constitucionais: i) Lei 9.433/97, com ênfase aos artigos 31 e 1º inc. VI, parte inicial (valor de até 0,1); ii) Constituição da República Federativa do Brasil, destacando o artigo 23, incisos VI e XI (competência do Município), também os arts. 21, XIX, e 26, I, da Constituição Federal, quanto à competência dos demais entes da federação (valor de até 0,1); e, por fim, iii) o candidato também deverá referir a Lei Complementar nº 140/2011 (valor de até 0,1)

Magistratura Estadual - TJRR - Ano: 2015 - Banca: FCC - Direito Civil - Contratos - Fábio Henrique celebra contrato de empréstimo pessoal com o banco Crédito Firma, no valor de R$ 10.000,00. Entre outras, foi prevista cláusula de juros remuneratórios de 2% ao mês, além de multa moratória de 3% mensais e comissão de permanência calculada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. O advogado de Fábio Henrique propõe ação revisional do contrato, alegando serem abusivos os juros acima de 1% ao mês e a exigência de comissão de permanência, apontada como potestativa; nada arguiu contra a multa moratória. Responda, fundamentalmente: a. É possível a cobrança dos juros remuneratórios superiores a 1% ao mês? b. Pode-se cobrar comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil? c. Se o percentual da multa for tido por abusivo, poderá ser declarada sua nulidade de ofício pelo juiz, já que a questão não foi levantada na ação proposta? d. Tendo sido ajuizada a ação revisional por Fábio Henrique, será defeso ao banco Crédito Firme executar eventual inadimplência do consumidor enquanto pendente a demanda revisional? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
 
- Resposta: a. Sim, São juros livres remuneratórios e não moratórios, Súmulas 382 do STJ e 648 do STF. b.  Sim, desde que limitada à taxa de contrato. Súmula 294 do STJ. C. Não depende de iniciativa da parte. Súmula 381 do STJ. d. Não pois a mera propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do STJ.

Magistratura Estadual - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Discorra sobre a convenção coletiva de consumo, abordando os seguintes aspectos: i) conceito (0,20);  ii) objeto e finalidade do instituto (0,25);  iii) possibilidade da previsão de restrição pontual de direitos e garantias previstos no CDC (0,25);  iv) a exigência de forma para a convenção e o início de sua eficácia (0,20). Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição – item 8.4 do edital de abertura do concurso (0,10).
 
 - Resposta: Conceito: a convenção coletiva de consumo é um instrumento, previsto no CDC (art.   107), que busca a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Trata-se de um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais que serão celebrados (0,20). ii) Segundo dispõe o CDC, a convenção coletiva pode ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. A sua finalidade precípua é a de buscar solucionar, de forma antecipada e coletiva, eventuais conflitos que possam advir dos contratos futuros, individualmente firmados entre os filiados às entidades de representação signatárias da convenção (0,25). iii) Os direitos e garantias previstos no CDC constituem normas regidas por princípios de ordem pública, de tal forma que não podem ser suprimidos ou restringidos por força de ajuste entre as partes signatárias do instrumento coletivo. A convenção coletiva de consumo não pode ter por objeto qualquer cláusula que impeça ou importe em restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos no CDC. Somente pode haver, por meio da convenção, a ampliação das garantias e direitos, nunca a sua diminuição (0,25). iv) Nos termos do que reza o artigo 107, caput, do CDC, exige-se que a convenção coletiva observe, para a elaboração do instrumento respectivo, a forma escrita. Nos termos do parágrafo primeiro do art.  107, a convenção se torna obrigatória, e, portanto, eficaz 4 , a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos (0,20). 1 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 863.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 864.  3 RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao código de defesa do consumidor. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 924. 4 OLIVEIRA, James Eduardo. Código de defesa do consumidor: anotado e comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2004, p. 453.1- Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição. 2- Desenvolvimento do tema. 2.1 Conceito: Meio de solução de conflitos coletivos, previsto no CDC (art.  107), que busca a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para sua composição, em que as partes estabelecem antecipadamente as condições para certos elementos da relação de consumo, a incidir nos contratos individuais que serão celebrados. 2.2 Objeto: Estabelecimento das condições relativas ao preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição de conflitos de consumo. Finalidade: Solucionar antecipada e coletivamente eventuais conflitos que possam advir de contratos futuros, individualmente firmados entre os filiados às entidades de representação signatárias da convenção. 2.3 Restrição de Direitos: Representa cláusula ilícita, porque os direitos previstos no CDC são normas de ordem pública. Não é possível CCC que preveja cláusula limitadora ou impeditiva, ainda que indiretamente, dos direitos previstos no CDC, os quais somente podem ser ampliados. 2.4 Forma: Obrigatoriamente escrita (CDC, 107). Eficácia: A partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos (CDC, 107, parágrafo único).

Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Execução - O advogado de réu condenado e cumprindo pena por crime hediondo requereu ao Juiz da Vara de Execuções Penais competente, o benefício de progressão de regime, instruindo o pedido com o decidido pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2o da Lei 8.072/1990, que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena naqueles crimes. Ouvido o MP, opinou o mesmo pelo indeferimento do requerimento, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, vez que o Senado Federal não havia, até a presente data, determinado a suspensão daquele texto de lei reconhecido como inconstitucional. Considerando que o STF, realmente e pelo decidido no HC 82959/SP (publicado no DJU de 1.9.2006) decidiu pela inconstitucionalidade deste artigo da lei de crimes hediondos, como consta do pedido, como você decidiria este requerimento? 

- Cargo: Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2012 - Banca: TJMT - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Político - José, candidato à Prefeitura de um município sul-mato-grossense, foi condenado em julho de 2012 pelo Juízo Eleitoral como incurso na forma ativa do crime previsto no artigo 299, da Lei n. 4.737/1965. Dentro do tríduo legal, interpôs recurso eleitoral (“apelação”) perante o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, mas a Corte, por unanimidade, negou provimento em julgamento realizado em 14 de setembro. Ingressou com Recurso Especial no Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no artigo 121, § 4º, I, da Constituição, que foi conhecido, mas se encontra pendente de julgamento. a) Quais são as sanções penais e administrativas e as restrições aos direitos políticos aplicáveis ao candidato? Cabe alguma outra ação que tenha por objeto a conduta do candidato? b) O candidato é elegível na fase em que se encontra o processo? Há alguma ação cabível para o reconhecimento de eventual inelegibilidade? Se eleito, que ação eleitoral (ou ações eleitorais) é (são) apta(s) a afastá-lo do mandato?
 
- Resposta: Quesito a: O candidato está sujeito à pena de reclusão e multa penal como incurso no artigo 299, da Lei 4.737/1965. A pena de multa administrativa e cassação do diploma, com fundamento no artigo 41-A, da Lei 9.504/1997, é cabível pelo fato de que o candidato foi diplomado como prefeito. O candidato se encontra no exercício dos direitos políticos uma vez que o artigo 15, III, da Constituição exige o trânsito em julgado da condenação criminal para a suspensão dos direitos políticos, logo, no caso narrado, não haverá esta restrição aos direitos políticos. Em relação à mesma conduta, cabe Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Quesito b: O candidato se encontra inelegível, embora a condenação não tenha transitado em julgado, uma vez que, pelo artigo 1º, I, j, da Lei Complementar 64/1990, com as alterações da Lei Complementar 135/2010, são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição. Para o reconhecimento da inelegibilidade, em face da preclusão para a interposição de ação de impugnação de registro de candidato, cabe apenas recurso contra a expedição de diploma. Para afastá-lo do mandato, cabem recurso contra a expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. QUESITO AVALIADO NOTA - 1) APRESENTAÇÃO E ESTRUTURA TEXTUAL (legibilidade, respeito às margens, paragrafação, coerência, concisão, clareza, propriedade vocabular); ASPECTOS GRAMATICAIS (morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação); ASPECTOS FORMAIS (erros de forma em geral e erros de ortografia); CAPACIDADE DE INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO - 2) DESENVOLVIMENTO DO TEMA: Quesito a) * Sanções: reclusão e multa (artigo 299/Lei 4.737/1965), cassação do diploma (artigo 41- A, Lei 9.504/1997) e inelegibilidade (artigo 1º, I, j, Lei Complementar 64/1990). * Suspensão dos direitos políticos (artigo, 15, III, CRFB): ausência do trânsito em julgado. * Cabimento de AIJE. Quesito b) * Aplicação da inelegibilidade em razão do julgamento colegiado de acordo com o artigo 1º, I, j, Lei Complementar 64/1990. * RCD para inelegibilidade * RCD e AIME para afastamento do mandato.

Magistratura Estadual - Concurso: TJMS - Ano: 2012 - Banca: PUC-PR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Assunto: ECA - Eduardo e Mônica são casados desde o ano 2000 e desde essa época estão tentando ter filhos, sem sucesso. Depois de inúmeras tentativas frustradas, inclusive com o auxílio de médicos especialistas, o casal resolveu optar pela adoção. Decidido a adotar uma criança, o casal buscou, então, a instituição "Casa da Vovó Anita", que cuida de crianças abandonadas e vítimas de maus-tratos. Depois de frequentar a instituição por algumas semanas, o casal acabou por se aproximar da criança Emanuele, uma menina de 2 anos. Levando em consideração que o período de convivência do casal com Emanuele foi insuficiente no sentido de criar laços de socioafetividade entre o casal e a menina, responda justificadamente a estas perguntas. a) No caso apresentado, é permitida a adoção? b) Quando uma pessoa deseja adotar, que providências deverá tomar? c) Uma criança abandonada ou vítima de maus-tratos pode ser adotada? Existe alguma condição sine qua non para sua adoção? d) Qual é o critério definido por lei para a seleção de adotantes e adotado?
 
- Resposta: O casal não deverá adotar a criança Emanuele, na verdade a adoção não pode ser realizada com a escolha anterior da criança. O procedimento correto para a adoção se faz com o prévio cadastro junto à Vara da Infância e Juventude , onde haverá um processo de habilitação para a adoção. O casal deverá então fazer um curso de capacitação para adotantes, juntar documentos, passar pelo crivo da Equipe Técnica da Vara. Após todo esse trâmite e de acordo com o Cadastro Nacional de Adoção, será então verificada a criança disponível para adoção no perfil desejado pelo casal. A questão trata da chamada adoção “intuito personae, repudiada pela legislação. (Artigo 50 e 197 do E.C.A). Assim, o candidato deve afirmar: que a criança não pode ser escolhida pelo adotante previamente; que a adoção necessita de prévio cadastro junto à Vara da Infância e Juventude; que para que a criança abandonada ou vítima de maus tratos seja adotada deve haver autorização dos pais biológicos ou devem estes ter sido previamente destituídos do poder familiar. Também será possível adoção no caso de paternidade desconhecida; que a adoção deverá atender ao superior/melhor interesse do adotando, além dos adotantes terem mais de 18 anos e 16 anos de diferença (pelo menos) em relação ao adotado. QUESITO AVALIADO NOTA - 1) APRESENTAÇÃO E ESTRUTURA TEXTUAL (legibilidade, respeito às margens, paragrafação, coerência, concisão, clareza, propriedade vocabular); ASPECTOS GRAMATICAIS (morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação); ASPECTOS FORMAIS (erros de forma em geral e erros de ortografia); CAPACIDADE DE INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO - 2) DESENVOLVIMENTO DO TEMA: a) Afirmar que a criança não pode ser escolhida pelo adotante previamente. b) Afirmar que a adoção necessita de prévio cadastro junto à Vara da Infância e Juventude. c) Afirmar que para que a criança abandonada ou vítima de maus tratos seja adotada deve haver autorização dos pais biológicos ou devem estes ter sido previamente destituídos do poder familiar. Também será possível adoção no caso de paternidade desconhecida. d) Mencionar que a adoção deverá atender ao superior/melhor interesse do adotando, além dos adotantes terem mais de 18 anos e 16 anos de diferença (pelo menos) em relação ao adotado.


Magistratura Estadual – TJSP – 2011 – VUNESP - Direito Empresarial - Direito Falimentar - Paulo e Fernando, italianos naturalizados brasileiros, decidiram constituir uma Companhia de Seguros no Brasil para atuar em todos os ramos de seguros nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A Companhia de Seguros foi constituída nos termos da lei e corretamente registrada nas Juntas Comerciais competentes na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Após três anos de operação no mercado, com uma carteira composta por quinhentos mil segurados, a Companhia de Seguros começou a ter prejuízos. A auditora externa apurou que os prejuízos eram decorrentes da alta sinistralidade, da impossibilidade de aumentar o prêmio do seguro em proporções que tornassem o negócio viável e da má administração do fundo mútuo. Diante da situação, e prevendo a quebra da Companhia de Seguros, Paulo, para não perder seus investimentos, vendeu todos os bens imóveis da Companhia de Seguros, com anuência do sócio Fernando, para um primo distante a preço simbólico e, após mais dois anos e meio de má administração, ajuizaram pedido de falência da Companhia de Seguros, informando ao Juiz um passivo de mais de R$ 50.000.000,00 de reais, sem protesto, e ausência de bens que pudessem cobrir ao menos metade dos créditos quirografários. Pergunta: A Companhia de Seguros se valeu da medida correta ao pedir a falência em juízo? Justifique. A alienação dos bens por Paulo caracteriza fraude a credores? Em caso positivo, é possível recuperar os bens alienados em eventual falência? Justifique.
 
SUMÁRIO
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-27
  • Direito Civil-39
  • Direito Constitucional-79
  • Direito do Consumidor-104
  • Direito Eleitoral-111
  • Direito Empresarial-115
  • Direito Penal-129
  • Direito Previdenciário-153
  • Direito Processual Civil-154
  • Direito Processual Penal-250
  • Direito Tributário-399
  • Direito Urbanístico-410
  • Estatuto da Criança e do Adolescente-410
  • Humanística- 425
Provas discursivas e sentenças que constam no material:

TJAC - 2012 - CESPE
TJAC - 2007 - CESPE
TJAC - 2006 - CESPE
TJAL - 2015 - FCC
TJAL - 2010 - TJAL
TJAM - 2016 - CESPE
TJAM - 2013 - FGV
TJAP - 2014 - FCC
TJAP - 2008 - FCC
TJAP - 2006 - TJAP
TJBA - 2019 - CESPE
TJBA - 2012 - CESPE
TJBA - 2005 - CESPE
TJCE - 2018 - CESPE
TJCE - 2014 - FCC
TJCE - 2012 - CESPE
TJDFT - 2016 - TJDFT
TJDFT - 2014 - CESPE
TJES - 2012 - CESPE
TJGO - 2015 - TJGO
TJGO - 2013 - TJGO
TJGO - 2012 - FCC
TJGO - 2010 - TJGO
TJGO - 2010 - FCC
TJMA - 2013 - CESPE
TJMA - 2012 - CESPE
TJMG - 2018 - TJMG
TJMG - 2014 - FUNDEP - GESTÃO DE CONCURSOS
TJMG - 2012 - VUNESP
TJMG - 2011 - VUNESP
TJMG - 2009 - EJEF
TJMG - 2008 - EJEF
TJMG - 2007 - EJEF
TJMG - 2007 - TJMG
TJMS - 2015 - VUNESP
TJMS - 2013 - PUC-PR
TJMS - 2012 - PUC-PR
TJMS - 2010 - TJMS
TJMS - 2008 - FGV
TJMT - 2014 - TJMT
TJMT - 2010 - TJMS
TJMT - 2009 - TJMT
TJMT - 2006 - VUNESP
TJPA - 2014 - VUNESP
TJPA - 2011 - CESPE
TJPB - 2015 - CESPE
TJPB - 2011 - CESPE
TJPE - 2015 - FCC
TJPE - 2014 - FCC
TJPE - 2013 - FCC
TJPE - 2012 - FCC
TJPI - 2016 - FCC
TJPI - 2012 - CESPE
TJPR - 2017 - CESPE
TJPR - 2014 - TJPR
TJPR - 2013 - PUC-PR
TJPR - 2011 - PUC-PR
TJPR - 2007 - TJPR
TJRJ - 2016 - VUNESP
TJRJ - 2014 - VUNESP
TJRJ - 2013 - TJRJ
TJRJ - 2013 - VUNESP
TJRJ - 2012 - TJRJ
TJRJ - 2011 - TJRJ
TJRJ - 2008 - TJRJ
TJRN - 2014 - CESPE
TJRO - 2010 - PUC-PR
TJRR - 2015 - FCC
TJRR - 2008 - FCC
TJRS - 2016 - TJRS
TJRS - 2013 - TJRS
TJRS - 2012 - TJRS
TJSC - 2017 - FCC
TJSC - 2015 - FCC
TJSC - 2013 - TJSC
TJSC - 2011 - TJSC
TJSC - 2009 - TJSC
TJSE - 2016 - FCC
TJSE - 2008 - CESPE
TJSE - 2007 - CESPE
TJSE - 2004 - CESPE
TJSP - 2019 - VUNESP
TJSP - 2017 - VUNESP
TJSP - 2015 - VUNESP
TJSP - 2014 - VUNESP
TJSP - 2013 - VUNESP
TJSP - 2011 - VUNESP
TJSP - 2008 - TJSP
TJSP - 2007 - TJSP
TJSP - 2006 - TJSP
 
Veja também