Discursivas da Magistratura Estadual - Juiz de Direito - 2022

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Exemplos de questões discursivas:

Magistratura Estadual - TJPR - Ano: 2021 - Banca: FGV - Direito Civil  - Contratos - Defina cláusula penal compensatória, aponte sua(s) função(ões), sua distinção frente à cláusula penal moratória, e o cabimento ou não de indenização suplementar caso comprovado prejuízo que exceda o valor da cláusula penal compensatória.
 
 - Resposta: - - Definição: Obrigação acessória que comina valor a ser pago ao credor pelo devedor que incorrer em inadimplemento definitivo/absoluto do contrato. O candidato pode fazer referência, ainda, à cláusula penal referente ao descumprimento de cláusula especial, não sendo, porém, essa referência, obrigatória. (peso 0,25)  - Funções: A função primordial da cláusula penal compensatória é a preliquidação de perdas e danos, sendo possível aceitar como correta, adicionalmente, resposta que adote a teoria da dupla função punitiva e de preliquidação de danos. (peso 0,25)  - A cláusula penal moratória se distingue da cláusula penal compensatória, por incidir na hipótese de incumprimento do tempo ou modo pactuados (mora), sem caracterizar inadimplemento definitivo do contrato. (peso 0,25)  - Incorrendo o devedor em inadimplemento, não faz jus o devedor à indenização suplementar, salvo se pactuada, conforme o parágrafo único do artigo 416 do CC. (peso 0,25)”


Magistratura Estadual - TJMG - Ano: 2018 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Mariana Silva, atualmente com 35 anos de idade, e Alfredo Albuquerque, atualmente com 40 anos de idade, casaram-se em 02/10/2008 pelo regime da comunhão parcial de bens, passando ele a se chamar Alfredo Albuquerque Silva. Desta união nasceram Amir, em 24/01/2010, e Geny, em 15/03/2012. Ambos os cônjuges são bacharéis em psicologia. Ela, atualmente, é servidora pública concursada em Minas Gerais. Ele encontra-se desempregado há mais de dois anos. Após uma discussão, em 01 de maio de 2017, nunca mais conversaram e estão separados de fato, morando, inclusive, em casas separadas: Mariana e os dois filhos permaneceram no local e, Alfredo, na casa de familiares. Mariana, desde 12 de junho de 2018, passou a manter uma relação estável com Sofia, solteira, e não mais tem permitido o contato dos filhos com o pai. Antes do casamento, apenas Alfredo era proprietário de um único bem: um apartamento situado em Patos de Minas, MG, que, em 2011, foi dado à Construtora Paris, como entrada, equivalente a 30% do valor total do imóvel, de uma casa adquirida pelo casal em Belo Horizonte. O restante do valor foi financiado junto ao Banco Novo. Em 01 de julho de 2018, Mariana adquiriu um novo veículo com dinheiro que recebeu de uma ação que cobrava diferenças salariais, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 2016. Uma vez que existe o interesse do casal em se divorciar, discorra, detalhadamente, em, no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, sobre os direitos das partes no tocante às questões de natureza pessoal e patrimonial, em especial quanto à guarda dos filhos, regulamentação de visita, alimentos, partilha dos bens e nome, à luz da lei, doutrina e jurisprudência.

Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Civil - Assunto: Pessoa Juridica - Descreva, objetivamente, as circunstâncias e os requisitos a serem considerados para a configuração de um grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade a ele pertencente em relação aos seus sócios, tanto na sua modalidade clássica, como na chamada “desconsideração inversa da personalidade”. Responda ainda: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Obs: No desenvolvimento da resposta, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
 
- Resposta: Deveria ser feita a referência e análise do que dispõem os artigos 265 e seguintes da Lei das Sociedades Anônimas, os arts. 1097 e seguintes do Código Civil no tocante ao grupo de sociedades, ao art. 50 do Código Civil e ao artigo 28 do CDC. Questões: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? A responsabilidade conjunta pelo pagamento das dívidas e ao adimplemento de obrigações, tanto da pessoa jurídica para o sócio (desconsideração) como do sócio à pessoa jurídica (desconsideração inversa). A possibilidade de desconsideração deverá ser precedida de incidente processual, previsto no CPC. b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? A sucessão se baseia na realização de negócio jurídico ou de trespasse do estabelecimento, com a manutenção da atividade, ainda que realizado sem formalidades. Não significa a necessária extinção da sociedade sucedida, a qual poderá, contudo, ocorrer, tal como se dá no caso de fusão. c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Referência ao ônus de provar a alegação de fraude, à carga dinâmica da prova e às possibilidades de atribuição do ônus da prova previstas por lei especial, tal como o Código do Consumidor.


Magistratura Estadual - TJRS - Ano: 2016 - Banca: FAURGS - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princípios - O Município “X” lacrou um poço artesiano, autuando seu proprietário por inexistência de autorização e descumprimento de legislação que vedava a exploração dos recursos hídricos por particular naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar cingia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Informações complementares: testes comprovaram que a água era potável, sem risco para a saúde. Não há controvérsia quanto à legislação, que, segundo o Ministério Público, veda a perfuração e a exploração de poço artesiano na área. Analise, com fundamentação legal e constitucional, com amparo na doutrina e nas decisões dos Tribunais Superiores, a decisão proferida pelo Poder Judiciário sob os seguintes aspectos: A) princípios constitucionais ambientais aplicáveis. B) princípios e aspectos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e legislação afim. C) competência (e respectivo Poder de Polícia), dos Municípios e outros entes da federação, relacionada à tutela dos recursos hídricos (perfuração do poço artesiano).
 
 - Resposta: O candidato deverá se manifestar no sentido de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos nos termos da questão formulada, o que lhe permite também coibir perfuração e exploração de poços artesianos no exercício legítimo de seu poder de polícia ambiental. Em resumo, em termos jurisprudenciais, o referido entendimento tem amparo em decisões dos Tribunais Superiores, como, por exemplo, no Recurso Especial nº 994120/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Publicação DJ 27-04-2011 RSTJ vol. 237, p. 464. QUESITO A – (0,2 ponto) O candidato deverá abordar o princípio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentável), em cotejo com as dimensões ambiental, econômica e social, detalhando a questão da equidade ou solidariedade intergeracional (nos termos dos art. 225 e 170. inc. VI, da CRFB), para a obtenção do valor de até 0,1. Conjuntamente, para a atribuição de pontuação integral, ou seja, para obter até 0,1, o candidato deverá abordar o princípio do federalismo cooperativo ecológico ou princípio da cooperação (com respaldo nos art. 23 e 24 da CRFB e, por consequência, na Lei Complementar n. 140/2011). QUESITO B – (0,3 ponto) O candidato deverá abordar os objetivos dorsais da Lei 9.433/97 (art. 2.º), com repercussão na solução da presente demanda (para a obtenção do valor de até 0,15) nos seguintes termos: i) a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água para as presentes e futuras gerações (até 0,05); ii) a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional (até 0,05); e iii) a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos, desiderato que ganha maior dimensão em época de mudanças climáticas (até 0,05). Além disso, o candidato deverá referir a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos apoia-se em princípios fundamentais (para a obtenção de até 0,15), com amparo principal no art. 1º da Lei nº 9.433/97, devendo citar, entre os que incidem diretamente no litígio: i) o princípio da dominialidade pública, ou seja, a água é bem de domínio público (até 0,05); ii) o princípio da finitude, no sentido de que a água é recurso natural limitado (até 0,05) e iii) o princípio da gestão descentralizada e democrática (até 0,05). QUESITO C – (0,3 ponto) O candidato (para a obtenção do valor de até 0,3) deverá abordar o poder de polícia do município e embasar a afirmação de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, nos termos da questão formulada, assim como também aspectos quanto à competência dos demais entes da federação, em síntese, com fundamentação respaldada nos seguintes diplomas legais e constitucionais: i) Lei 9.433/97, com ênfase aos artigos 31 e 1º inc. VI, parte inicial (valor de até 0,1); ii) Constituição da República Federativa do Brasil, destacando o artigo 23, incisos VI e XI (competência do Município), também os arts. 21, XIX, e 26, I, da Constituição Federal, quanto à competência dos demais entes da federação (valor de até 0,1); e, por fim, iii) o candidato também deverá referir a Lei Complementar nº 140/2011 (valor de até 0,1)

 
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