Discursivas e Sentenças Magistratura Estadual Juiz de Direito - 2024

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Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
SUMÁRIO:
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-50
  • Direito Civil-80
  • Direito Constitucional-145
  • Direito do Consumidor-210
  • Direito Eleitoral-231
  • Direito Empresarial-238
  • Direito Penal-266
  • Direito Previdenciário-310
  • Direito Processual Civil-312
  • Direito Processual Penal-506
  • Direito Tributário-781
  • Direito Urbanístico-796
  • Direitos Humanos - 797
  • Estatuto da Criança e do Adolescente-798
  • Humanística- 824
Exemplos de questões discursivas:

Magistratura Estadual - TJMS - Ano: 2023 - FGV - Direito Administrativo - Servidores Públicos - João é servidor público municipal estável, ocupante do cargo de professor. Por ser pai de Joaquim, criança com deficiência de 5 anos de idade, João requereu ao Município que lhe fosse concedido horário especial em sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário e sem redução de vencimentos, para acompanhar o tratamento diário de seu filho. No bojo do processo administrativo formalizado para análise do requerimento do servidor João, foi comprovada a necessidade do horário especial por junta médica oficial. Ocorre que, ao final, a autoridade municipal competente indeferiu o pleito, haja vista que inexiste previsão legal, em nível municipal, a amparar o pedido do servidor. Inconformado, João ajuizou ação judicial com a mesma pretensão formulada em seu requerimento administrativo anterior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o magistrado deve julgar o caso? (Resposta objetivamente fundamentada, dispensada forma de sentença). Valor: 1 ponto Máximo de 20 linhas.
 
- Resposta: De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia 0.15 aplica-se aos servidores públicos municipais que são pais (ou cuidadores legais) de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida 0.20 sem necessidade de compensação de horário 0.20 ou redução de vencimentos 0.20 nos moldes previstos para os servidores públicos federais no Art. 98, §2° e §3°, da Lei nº 8.112/1990. 0.10 Assim, a pretensão do servidor João deve ser julgada procedente. 0.10 Abordagem geral: Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. 0.05 Nota da Questão 01 1

Magistratura Estadual - TJPE - Ano: 2023 - FGV - Direito Constitucional - Interpretação da Constituição - O candidato deve discorrer sobre a interpretação conforme a Constituição da República de 1988 e a atividade desenvolvida pelo intérprete, incursionando, ainda, necessariamente, nos seguintes aspectos: a) o cotejo dessa atividade com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; e b) como a clássica concepção da mens legislatoris se distancia da interpretação conforme a Constituição da República de 1988. (2,0 Pontos) (30 Linhas)  
 
- Resposta: A interpretação conforme a Constituição indica a atividade desenvolvida pelo intérprete que, entre dois ou mais significados passíveis de serem atribuídos ao texto normativo, individualiza aquele que se mostre compatível com a ordem constitucional e, se houver mais de um significado que se mostre compatível, aquele que contribua para atribuir maior eficácia à Constituição. O intérprete identifica o significado a ser atribuído às normas constitucionais a serem utilizadas para fins de cotejo e o significado que deve ser atribuído ao texto normativo interpretado. Ao escolher, entre os significados passíveis de serem atribuídos ao texto, aquele que se mostra compatível com a Constituição, o intérprete também realiza a exclusão dos demais. A interpretação conforme a Constituição se aproxima da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, em que, no âmbito do controle de constitucionalidade, se reconhece que um dado significado não pode ser atribuído ao texto normativo. A distinção entre a interpretação conforme a Constituição e a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto é que, no primeiro caso, é expressamente indicado o sentido a ser atribuído ao texto normativo, enquanto, no segundo, é expressamente excluído algum significado em particular. A interpretação conforme a Constituição é uma forma utilizada para preservar a higidez do texto normativo e controlar a constitucionalidade dos significados que se oferecem ao intérprete. A interpretação conforme a Constituição indica um limite de atuação para o Poder Legislativo, que deve exercer sua atividade legislativa em harmonia com a ordem constitucional, fundamento de validade da produção normativa, e para qualquer um que deve interpretar e aplicar padrões normativos, com destaque para o Poder Judiciário. A clássica concepção de mens legislatoris, ao associar o significado da norma à vontade do legislador, minimiza a atividade argumentativa e decisória do intérprete, o qual, em vez de identificar os significados passíveis de serem atribuídos ao texto normativo, deve identificar o único significado almejado pelo legislador. Se o intérprete deve apenas identificar um significado preexistente, não se lhe abre a possibilidade de tomar as decisões próprias da interpretação conforme a Constituição.

Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2022 - VUNESP - Direito Constitucional - Poder Judiciário - Analise, na ordem proposta, a disciplina constitucional do Poder Judiciário e a legislação pertinente infraconstitucional, seus principais aspectos, em especial: 1. a função jurisdicional no Estado Democrático de Direito. 2. direito de acesso à justiça e sistema da justiça multiportas, aplicações e peculiaridades nas ações em que o Estado é parte. 3. princípios (regras?) estatutários da magistratura. 4. hipóteses de criação da solução jurídica fundada em princípios. Segurança jurídica. Consequencialismo e decisão judicial, no âmbito do direito público
 
- Resposta: 1 – Nota: até 0,4 Função do Estado, serviço público prestado pelo judiciário. Liberdade, igualdade e justiça como valores supremos. Compromissos do estado democrático de direito e função da jurisdição Evolução da noção de Estado, Chiovenda, Carnelutti, pensadores contemporâneos Função de criar o direito ou encontrar a solução no sistema jurídico para o caso concreto Concretização dos direitos fundamentais Conferir solução à lide Garantia do estado democrático de direito, inclusive controlando os demais poderes – tripartição dos poderes Redação, raciocínio lógico, coerência. 2 – Nota: até 0,35 Sistema de justiça multiportas, origem e significado Resolução 125/2010 do CNJ. Meios alternativos ou meios adequados de solução de litígios O acesso à justiça não se resume aos tribunais. Cultura do convívio harmônico. Reformas legislativas a respeito da participação da Administração Pública Peculiaridades Forma de regulamentação pelos Estados federados Arbitragem de direito Respeito ao princípio da publicidade Redação, raciocínio lógico, coerência 3 – Nota: até 0,35 Previsão constitucional a respeito da Magistratura. Análise quanto a se tratar de princípios, como designados, ou de regras, parcial ou totalmente. Fundamentos éticos constitucionais. Fundamentos éticos legais. Recepção da LC 35/79. Código de Ética da Magistratura Nacional Significado dos princípios e regras, o que se exige de um magistrado e quais os objetivos das garantias que detém. Redação, raciocínio lógico, coerência. 4 – Nota: até 0,4 Aplicação do direito – “casos fáceis”, “casos difíceis”, “casos trágicos” (Ronald Dworkin)– diferença de tratamento, consoante a doutrina e a jurisprudência para que o juiz possa se lançar dos princípios constitucionais para solução do conflito. Correntes doutrinárias a respeito da questão Regra da proporcionalidade Ponderação Postulados da segurança jurídica, da boa fé objetiva e da proteção da segurança, como indispensáveis ao estado democrático de direito Artigos 20 e 21 da LINDB, análise crítica. Diferença do comando quanto à atividade administrativa e a jurisdicional. Consequencialismo. Código de Ética da Magistratura Nacional, LINDB. Redação, raciocínio lógico, coerência.

Magistratura Estadual - TJPR - Ano: 2021 - Banca: FGV - Direito Civil  - Contratos - Defina cláusula penal compensatória, aponte sua(s) função(ões), sua distinção frente à cláusula penal moratória, e o cabimento ou não de indenização suplementar caso comprovado prejuízo que exceda o valor da cláusula penal compensatória.
 
 - Resposta: - - Definição: Obrigação acessória que comina valor a ser pago ao credor pelo devedor que incorrer em inadimplemento definitivo/absoluto do contrato. O candidato pode fazer referência, ainda, à cláusula penal referente ao descumprimento de cláusula especial, não sendo, porém, essa referência, obrigatória. (peso 0,25)  - Funções: A função primordial da cláusula penal compensatória é a preliquidação de perdas e danos, sendo possível aceitar como correta, adicionalmente, resposta que adote a teoria da dupla função punitiva e de preliquidação de danos. (peso 0,25)  - A cláusula penal moratória se distingue da cláusula penal compensatória, por incidir na hipótese de incumprimento do tempo ou modo pactuados (mora), sem caracterizar inadimplemento definitivo do contrato. (peso 0,25)  - Incorrendo o devedor em inadimplemento, não faz jus o devedor à indenização suplementar, salvo se pactuada, conforme o parágrafo único do artigo 416 do CC. (peso 0,25)”


Magistratura Estadual - TJMG - Ano: 2018 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Mariana Silva, atualmente com 35 anos de idade, e Alfredo Albuquerque, atualmente com 40 anos de idade, casaram-se em 02/10/2008 pelo regime da comunhão parcial de bens, passando ele a se chamar Alfredo Albuquerque Silva. Desta união nasceram Amir, em 24/01/2010, e Geny, em 15/03/2012. Ambos os cônjuges são bacharéis em psicologia. Ela, atualmente, é servidora pública concursada em Minas Gerais. Ele encontra-se desempregado há mais de dois anos. Após uma discussão, em 01 de maio de 2017, nunca mais conversaram e estão separados de fato, morando, inclusive, em casas separadas: Mariana e os dois filhos permaneceram no local e, Alfredo, na casa de familiares. Mariana, desde 12 de junho de 2018, passou a manter uma relação estável com Sofia, solteira, e não mais tem permitido o contato dos filhos com o pai. Antes do casamento, apenas Alfredo era proprietário de um único bem: um apartamento situado em Patos de Minas, MG, que, em 2011, foi dado à Construtora Paris, como entrada, equivalente a 30% do valor total do imóvel, de uma casa adquirida pelo casal em Belo Horizonte. O restante do valor foi financiado junto ao Banco Novo. Em 01 de julho de 2018, Mariana adquiriu um novo veículo com dinheiro que recebeu de uma ação que cobrava diferenças salariais, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 2016. Uma vez que existe o interesse do casal em se divorciar, discorra, detalhadamente, em, no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, sobre os direitos das partes no tocante às questões de natureza pessoal e patrimonial, em especial quanto à guarda dos filhos, regulamentação de visita, alimentos, partilha dos bens e nome, à luz da lei, doutrina e jurisprudência.

Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Civil - Assunto: Pessoa Juridica - Descreva, objetivamente, as circunstâncias e os requisitos a serem considerados para a configuração de um grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade a ele pertencente em relação aos seus sócios, tanto na sua modalidade clássica, como na chamada “desconsideração inversa da personalidade”. Responda ainda: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Obs: No desenvolvimento da resposta, o candidato deverá levar em consideração rigorosamente os itens e subitens, de acordo com a ordem proposta.
 
- Resposta: Deveria ser feita a referência e análise do que dispõem os artigos 265 e seguintes da Lei das Sociedades Anônimas, os arts. 1097 e seguintes do Código Civil no tocante ao grupo de sociedades, ao art. 50 do Código Civil e ao artigo 28 do CDC. Questões: a) Quais as consequências jurídicas possíveis dessas situações? A responsabilidade conjunta pelo pagamento das dívidas e ao adimplemento de obrigações, tanto da pessoa jurídica para o sócio (desconsideração) como do sócio à pessoa jurídica (desconsideração inversa). A possibilidade de desconsideração deverá ser precedida de incidente processual, previsto no CPC. b) Qual a distinção entre elas e a situação de sucessão de empresas? A sucessão se baseia na realização de negócio jurídico ou de trespasse do estabelecimento, com a manutenção da atividade, ainda que realizado sem formalidades. Não significa a necessária extinção da sociedade sucedida, a qual poderá, contudo, ocorrer, tal como se dá no caso de fusão. c) Como estabelecer a atribuição do ônus da prova em todos esses casos, de acordo com a legislação vigente? Referência ao ônus de provar a alegação de fraude, à carga dinâmica da prova e às possibilidades de atribuição do ônus da prova previstas por lei especial, tal como o Código do Consumidor.


Magistratura Estadual - TJRS - Ano: 2016 - Banca: FAURGS - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Princípios - O Município “X” lacrou um poço artesiano, autuando seu proprietário por inexistência de autorização e descumprimento de legislação que vedava a exploração dos recursos hídricos por particular naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar cingia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Informações complementares: testes comprovaram que a água era potável, sem risco para a saúde. Não há controvérsia quanto à legislação, que, segundo o Ministério Público, veda a perfuração e a exploração de poço artesiano na área. Analise, com fundamentação legal e constitucional, com amparo na doutrina e nas decisões dos Tribunais Superiores, a decisão proferida pelo Poder Judiciário sob os seguintes aspectos: A) princípios constitucionais ambientais aplicáveis. B) princípios e aspectos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e legislação afim. C) competência (e respectivo Poder de Polícia), dos Municípios e outros entes da federação, relacionada à tutela dos recursos hídricos (perfuração do poço artesiano).
 
 - Resposta: O candidato deverá se manifestar no sentido de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos nos termos da questão formulada, o que lhe permite também coibir perfuração e exploração de poços artesianos no exercício legítimo de seu poder de polícia ambiental. Em resumo, em termos jurisprudenciais, o referido entendimento tem amparo em decisões dos Tribunais Superiores, como, por exemplo, no Recurso Especial nº 994120/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Publicação DJ 27-04-2011 RSTJ vol. 237, p. 464. QUESITO A – (0,2 ponto) O candidato deverá abordar o princípio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentável), em cotejo com as dimensões ambiental, econômica e social, detalhando a questão da equidade ou solidariedade intergeracional (nos termos dos art. 225 e 170. inc. VI, da CRFB), para a obtenção do valor de até 0,1. Conjuntamente, para a atribuição de pontuação integral, ou seja, para obter até 0,1, o candidato deverá abordar o princípio do federalismo cooperativo ecológico ou princípio da cooperação (com respaldo nos art. 23 e 24 da CRFB e, por consequência, na Lei Complementar n. 140/2011). QUESITO B – (0,3 ponto) O candidato deverá abordar os objetivos dorsais da Lei 9.433/97 (art. 2.º), com repercussão na solução da presente demanda (para a obtenção do valor de até 0,15) nos seguintes termos: i) a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água para as presentes e futuras gerações (até 0,05); ii) a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional (até 0,05); e iii) a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos, desiderato que ganha maior dimensão em época de mudanças climáticas (até 0,05). Além disso, o candidato deverá referir a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos apoia-se em princípios fundamentais (para a obtenção de até 0,15), com amparo principal no art. 1º da Lei nº 9.433/97, devendo citar, entre os que incidem diretamente no litígio: i) o princípio da dominialidade pública, ou seja, a água é bem de domínio público (até 0,05); ii) o princípio da finitude, no sentido de que a água é recurso natural limitado (até 0,05) e iii) o princípio da gestão descentralizada e democrática (até 0,05). QUESITO C – (0,3 ponto) O candidato (para a obtenção do valor de até 0,3) deverá abordar o poder de polícia do município e embasar a afirmação de que o Município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, nos termos da questão formulada, assim como também aspectos quanto à competência dos demais entes da federação, em síntese, com fundamentação respaldada nos seguintes diplomas legais e constitucionais: i) Lei 9.433/97, com ênfase aos artigos 31 e 1º inc. VI, parte inicial (valor de até 0,1); ii) Constituição da República Federativa do Brasil, destacando o artigo 23, incisos VI e XI (competência do Município), também os arts. 21, XIX, e 26, I, da Constituição Federal, quanto à competência dos demais entes da federação (valor de até 0,1); e, por fim, iii) o candidato também deverá referir a Lei Complementar nº 140/2011 (valor de até 0,1)

 
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