Notário - Questões Discursivas de Notário e Registrador

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Exemplos de questões discursivas:

Notário - TJCE - Ano: 2018 - Banca: IESES - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidor Público - Disserte acerca do “regime jurídico dos serviços notariais e de registro” abordando, inclusive, à luz do entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal, como se opera a responsabilidade civil dos titulares desses serviços por eventuais danos causados a terceiros no exercício da atividade e, ainda, qual o seu sistema remuneratório (natureza e limites, se existentes). Neste último tópico, esclareça acerca da remuneração devida ao responsável interino pela serventia extrajudicial, isto é, se está ela (a remuneração) submetida ou não ao teto constitucional. 4) Por fim, comente se a aposentadoria compulsória por idade alcança o titular dos serviços notariais e de registro, fundamentando adequadamente a sua resposta.
 
 - Resposta: 1 - “Regime jurídico dos serviços notariais e de registro”. Resposta: Trata-se, na dicção da Carta da República, de uma delegação, não de uma relação contratual. Por isso é exercível somente por pessoa natural, nunca por pessoa jurídica. O serviço notarial e registral é estatal, mas possui natureza privada. O ingresso se dá por concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório. Seus titulares são fiscalizados pelo Poder Judiciário, e não pelo Poder Executivo. Porém, não são servidores públicos e tampouco ocupam cargo público. Fonte: STF, ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2011, P, DJE de 9-2- 2012.] Vide ADI 4.140, rel. min. Ellen Gracie, j. 27-11-2008, P, DJE de 20-9-2009 2 - Como se opera a responsabilidade civil dos titulares desses serviços? Resposta: Aqui, em face da discussão doutrinária e jurisprudencial, foram admitidas as seguintes respostas, desde que fundamentadas: 1ª) Inexiste responsabilidade civil dos titulares dos serviços delegados (notariais e registrais) por danos causados a terceiros no exercício da função delegada. A responsabilidade é objetiva do Estado, havendo a possibilidade de direito de ação regressiva. Fonte: RE 209.354 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 2-3-1999, 2ª T, DJ de 16-4- 1999.] RE 518.894 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 2-8-2011, 2ª T, DJE de 23-9- 2011 2ª) a responsabilidade é objetiva do delegatário, nos termos do contido no artigo 37, da Carta Política, como se dá, via de regra, com os concessionários de serviços públicos. 3ª) a responsabilidade é subjetiva, isto é, deve-se apurar a culpa ou o dolo do delegatário ou de seus funcionários (artigo 22 da Lei n. 13.286/2016). 3 – Quanto ao sistema remuneratório do titular e aquela devida ao responsável interino pela serventia extrajudicial. Natureza e discussão acerca do teto constitucional. Resposta: A remuneração do titular da serventia se dá por emolumentos, cuja natureza jurídica é tributária (espécie taxa), cujo valor é fixado pelo poder público (que elabora uma tabela para tanto). Não se trata, pois, de remuneração por tarifa ou preço público. Logo, nesta hipótese, não há submissão ao teto constitucional. O interino, porém, não atua como delegado do serviço, agindo como verdadeiro preposto do poder público. Por esse motivo, submete-se ao teto constitucional remuneratório. Fonte: Provimento n. 45, de 13/05/2015, do CNJ e Provimento 08/2014, artigo 1.036, do eg. TJCE. MS 30.180 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 21-10-2014, 1ª T, DJE de 21-11-2014.] = MS 29.093 ED-ED-AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 14- 4-2015, 2ª T, DJE de 3-8-2015. STF, ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11- 2011, P, DJE de 9-2-2012.] Vide ADI 4.140, rel. min. Ellen Gracie, j. 27-11-2008, P, DJE de 20-9-2009. 4 – Aposentadoria compulsória por idade Resposta: Os titulares não são atingidos pela aposentadoria compulsória por idade, pois não são servidores públicos e tampouco ocupam cargo público. Fonte: “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. STF, RE 647.827/PR, 15/02/2017. [ADI 2.602, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 31- 3-2006.] MS 28.440 ED-AgR, voto do rel. min. Teori Zavascki, j. 19-6-2013, P, DJE de 7-2-2014. Vide RE 556.504 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-8-2010, 1ª T, DJE de 25-10-2010.


Notário - TJRO - Ano: 2017 - Banca: IESES - Disciplina:  Direito Civil - Assunto: Direitos das Sucessões - O Sr. André faleceu em 12 de agosto de 2017, abrindo a sua sucessão. Não tinha descendentes, nem ascendentes vivos,  não era casado e não vivia em união estável. Seus únicos parentes eram Ana, Joana, Catarina, irmãs de sua mãe, e Roberto, irmão de seu pai. Ana e Joana são solteiras e não têm filhos; Catarina faleceu em 2016, deixando três filhos maiores e solteiros, Pedro, Ricardo e Sandro, e o viúvo Gentil, com quem foi casada em comunhão universal. Roberto é casado com Sandra, em separação total de bens. Com base nisso, identifique os herdeiros de André, indicando a classe, título e grau e o quinhão de cada um respondendo de maneira fundamentada a participação ou não de cada uma das pessoas indicadas nesta questão.
 
 - Resposta: Serão herdeiros do Sr. André e as Sras. Ana, Joana e o Sr. Roberto, na qualidade de tios, ou colaterais de 3º grau, sendo a herança dividida na proporção 1/3 para cada um. Não há direito de representação por parte dos filhos de Catarina, e nenhuma intervenção do viúvo, e nem da esposa de Roberto.

Notário - Concurso: TJSE - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - PEÇA PRÁTICA - O prefeito do município X doou imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, tendo fundamentado seu ato na Lei Municipal n.º YY/20XX, editada com o intuito de estimular a industrialização e a urbanização no município. A doação de imóvel público a pessoa jurídica é prevista na referida lei municipal, tendo o beneficiário a obrigação de iniciar atividade empresarial no imóvel, no prazo máximo de dois anos, sob pena de a propriedade voltar ao patrimônio municipal, proibida a venda do imóvel pelo prazo de cinco anos. A doação foi registrada no cartório com base no título fornecido pelo prefeito, e o Ministério Público ajuízou, com fundamento no artigo 17 da Lei n.º 8.666/1993, ação civil pública (ACP) contra a doação, alegando ausência de legítimo interesse público. O juízo competente julgou procedentes os pedidos formulados na ACP e, por sentença judicial, declarou a nulidade da doação. A sentença transitou em julgado e foi encaminhada pelo juízo ao oficial de registro de imóveis para os atos de escrituração necessários ao seu cumprimento. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de oficial de registro de imóveis, da forma mais completa possível, o(s) ato(s) de escrituração — essenciais e acessórios — mencionado(s), bem como o(s) necessário(s) ao integral cumprimento da sentença, atendendo, necessariamente, às seguintes instruções: 1- cite, entre parênteses, a legislação aplicável; nomeie adequadamente os atos de escrituração; 2- atente-se aos elementos legais exigidos; 3- utilize, para a qualificação de qualquer pessoa, apenas o nome da informação entre parênteses, como no exemplo a seguir: (RG), (CNPJ); 4- refira-se às pessoas envolvidas como “pessoa física”, “pessoa jurídica”, ou utilize o cargo, como, por exemplo, prefeito, oficial, juiz etc.; 5-refira-se à data apenas como (data); 6- refira-se aos números que não estiverem expressos em lei apenas como (número); 7- refira-se a qualquer valor como (valor); 8- refira-se a qualquer instituição com o nome comumente a ela atribuído, como, por exemplo, “cartório”.
 
- Resposta 1- Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado) - 0,00 a 0,20 - 2- Desenvolvimento do tema - 2.1 Registro da doação com cláusula de reversibilidade - 0,00 a 1,00 - 2.2 Averbação da cláusula de inalienabilidade - 0,00 a 0,80 - 2.3 Averbação do cancelamento de registro em razão da sentença judicial - 0,00 a 1,00 - 2.4 Averbação da restauração do registro anterior - 0,00 a 1,00

Notário - Concurso: TJRR - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - A conhecida palavra portuguesa "cartório" finca raízes em boa fonte latina. Na Idade Média, os importantes documentos notariais, alguns apógrafos, outros originais, eram conglomerados em coleções denominadas cartulários — palavra que originou cartários, do baixo latim chartulatium, de chartula, que veio a nos dar a belíssima cartório. De pequenas coleções depositadas em igrejas, mosteiros, arquivos reais etc., muitas vezes em pequenos arquivos ou escritórios, a palavra sofreu mutações e, hoje, em plena maturidade, denomina a complexa instituição encarregada do registro público, que garante a publicidade, eficácia, autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos. Sergio Jacomino. Cadastro, registro e algumas confusões históricas. Internet:  (com adaptações). A razão de ser do notariado e dos registros públicos fundamenta-se nas exigências sociais advindas do crescimento populacional, da expansão das atividades comercias e dos avanços tecnológicos e sociais, que ensejam, a todo instante, adaptações nas práticas de realização de negócios. Os titulares dessas serventias estão intimamente ligados ao progresso e à intercomunicação do ser humano, em razão das atividades que exercem com o precípuo dever de oferecer perspectivas de atuações eficientes e contribuir decisivamente para o equilíbrio, a solidariedade e a paz social. Kellen M. Bagatin e Armando D. Costa. Cartórios como empresas de serviço público ocupadas via concurso. In: Organização Sistêmica, vol. 2, n.º 1, jul./dez./2012, p. 28. Internet:  (com adaptações). A função dos notários se assemelha ao trabalho do mediador, já que a função notarial tem caráter preventivo à litigiosidade, intervindo o notário com o objetivo de evitar a lide, pacificando os interesses preventivamente. Eis aí uma diferença importante entre o notário e o mediador: este atua pós-conflito e aquele, preventivamente. Clóvis Tenório Cavalcanti Neto. Linhas preliminares da atividade notarial. Internet:  (com adaptações). Considerando que os fragmentos de texto apresentados acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS: INSTRUMENTOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E HISTÓRICA - Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- relação entre os serviços notariais e de registro e a vida social; [valor: 0,30 ponto] 2- serviços notariais e de registro como reflexo da evolução da sociedade; [valor: 0,30 ponto] 3- papel de registradores e notários como agentes de segurança social e jurídica. [valor: 0,30 ponto]
 
 - Resposta: 1- Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) - 0,00 a 0,10 – 2- Desenvolvimento do tema - 2.1 Serviços notariais e de registro e a vida social - 0,00 a 0,30 -2.2 Serviços notariais como reflexo da evolução das sociedades - 0,00 a 0,30-2.3 Registradores e notários como agentes de segurança social e jurídica - 0,00 a 0,30.

Notário - Concurso: TJAC - Ano: 2012 - Banca: FMP - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Poder Judiciário - Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza jurídica dos serviços notarias e de registros? Explique.
 
- Resposta: Abordar o fato de que exercem uma função pública por meio de uma prestação privada. “Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. A delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público. Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito. Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. (...) As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (...) Tendo em vista que o STF indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica ‘ainda constitucional’. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.” (ADI 2.415, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.) Vide: ADI 4.140, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 20-9-2009. “Numa frase, então, serviços notariais e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como função pública lato sensu, a exemplo das funções de legislação, diplomacia, defesa nacional, segurança pública, trânsito, controle externo e tantos outros cometimentos que, nem por ser de exclusivo domínio estatal, passam a se confundir com serviço público.” (ADI 3.643, voto do Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 8-11-2006, Plenário, DJ de 16-2-2007.)

Notas e Registro - Concurso: TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Tributos - Qual o conceito e natureza jurídica de emolumentos? 

Notário - Concurso: TJPR - Ano: 2008 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos da Personalidade - Maria Aparecida da Silva, solteira, compareceu perante o Cartório de Registro Civil de sua residência, para lavratura do assento de nascimento do filho recém-nascido. Por motivos particulares, não indicou o nome do suposto pai da criança, embora devidamente orientada pelo registrador, quanto à importância da indicação, para preservar os direitos da criança. Nesta hipótese, segundo o Código de Normas, qual o procedimento a ser adotado pelo registrador?

- Resposta: Lavrar termo negativo de paternidade, encaminhando uma via ao distribuidor, arquivando-se outra na própria serventia (15.2.18.7 e 15.2.18.8).

Notário - TJRJ - Ano: 2012 - Banca: CETRO - Direito Administrativo -
Atos Administrativos
- Descreva o conteúdo do Princípio da Rogação no Direito Registral e, se existirem, as exceções.

Notas e Registro - TJMG - Ano: 2011 - Banca: EJEF - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direito das Sucessões-DISSERTE sobre o testamento, DISCORRENDO sobre o conceito, as características e os efeitos de acordo com a legislação vigente, bem como se há possibilidade de se lavrar testamento conjunto pelos cônjuges, JUSTIFICANDO.

Notas e Registro - TJSP - Ano: 2009 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família-Reconhecida judicialmente a existência de união estável, é possível a averbação desta à margem do assento de nascimento dos conviventes? Justifique.

Notário - TJCE - Ano: 2011 - Banca: IESES - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Títulos de Créditos- Leia atentamente as proposições que seguem e responda o que se pede, fundamentada e objetivamente, em no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) linhas. Considere, para a resposta, o conteúdo normativo editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pela Corregedoria Geral da Justiça: a) Determinado notário percebe a presença de rasuras e borrões durante a escrituração de um ato, que comprometem a fidelidade deste. Como deverá proceder na hipótese? Fundamente a resposta, indicando o dispositivo legal pertinente. b) Certo Tabelião de Protestos, ao examinar título de crédito apresentado pelo credor, verifica a ocorrência da prescrição. Descreva a conduta correta a ser adotada para o deslinde do problema, indicando o dispositivo correspondente.

SUMÁRIO:
  • Direito Administrativo – 4
  • Direito Ambiental -6
  • Direito Civil - 7
  • Direito Constitucional - 50
  • Direito do Consumidor-56
  • Direito Empresarial - 57
  • Direito Notarial -63
  • Direito Penal - 78
  • Direito Previdenciário-80
  • Direito Processual Civil - 81
  • Direito Processual Penal - 83
  • Direito Tributário - 83
Veja também