E-book com 100 questões discursivas e estudos de casos de concursos públicos anteriores da disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO com sugestão de resposta elaboradas por professores e jurisprudência aplicada.
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7a Edição - OUTUBRO DE 2025
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Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
AUTORES:
BALTAZAR RODRIGUES
Procurador do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ. Sócio do escritório Fontana, Maurell, Gaio e Rodrigues Advogados. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Ex-Diretor Jurídico do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência - 2013/2014). Aprovado nos seguintes concursos: PGE/RJ (15º lugar - 2010); Advogado do BNDES (65º lugar - 2009).
RODRIGO DUARTE
Advogado da União. Ex-Oficial de Justiça e Avaliador Federal no TRF da 2ª Região; Ex-Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e Ex-Técnico de Atividade Judiciária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); Aprovado e nomeado no concurso de Analista Processual do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE/RJ).
MIGUEL BLAJCHMAN (Organizador)
Advogado. Fundador do site Questões Discursivas. Ex-Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro (SMF/RJ). Aprovado nos seguintes concursos: Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Analista e Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ) e Advogado da Dataprev.
SUMÁRIO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
- ANALISTA - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - ANO: 2025 - CESPE ANALISTA – FHEMIG – 2023 – FGV
- ADVOGADO – CRFTO – 2023 - IADES
- TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJCE - ANO: 2023 - CESPE
- PROCURADOR AUTÁRQUICO - UNICAMP - 2018 – VUNESP
- MAGISTRATURA ESTADUAL – TJSP – 2015 - VUNESP
- ANALISTA JUDICIÁRIO -ÁREA JUDICIÁRIA - TRF4 - FCC (2014)
- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCE/RS - FCC (2014)
- ANALISTA – DNIT – 2013 – ESAF
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO – PGM/RECIFE-PE – FCC - 2014
- DELEGADO DE POLÍCIA - PCMA - 2012 – FGV
- ADMINISTRADOR - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO - 2013 – FGV
- ADVOGADO - ITAIPU BINACIONAL - 2015 - UFPR
AGÊNCIAS REGULADORAS
- TRIBUNAIS DE CONTAS - TCE-GO - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ANO: 2024 - FGV
- INSPETOR - CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ANO: 2024 - FGV
- ADVOGADO - ITAIPU BINACIONAL - 2024 – CESPE
- PROCURADOR DA REPÚBLICA - MPF - 2013 – BANCA PRÓPRIA
ATOS ADMINISTRATIVOS
- ADVOGADO - CONFERE - CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - ANO: 2024 - QUADRIX
- GUARDA MUNICIPAL – AMERICANA/SP – 2024 – AVANÇA SP
- MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPR - ANO: 2021 – FGV
- ADVOGADO - CRC/PR - ANO: 2022 – QUADRIX
- JUIZ LEIGO – TJRJ – 2022 – BANCA PRÓPRIA
- OFICIAL DE JUSTIÇA - STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2018 - CESPE
- MAGISTRATURA ESTADUAL - TJPR - 2017 - CESPE
- MAGISTRATURA FEDERAL - TRF5 - 2018 - CESPE
- PROCURADOR DO ESTADO – PGE/AM – FCC - 2010
- DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL – DPE-AC - 2017 - CESPE
- PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/PR - 2017 – BANCA PRÓPRIA
BENS PÚBLICOS
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/RS – FCC - 2018
- ANALISTA LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU - 2015 – FGV
- PROCURADOR LEGISLATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO - 2013 – FGV
CONCURSO PÚBLICO
- TCDF - PROCURADOR - ANO: 2021 - CESPE
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCE-RJ - ANO: 2021 - CESPE
- PROMOTOR - MPE-MG - ANO: 2020 - BANCA PRÓPRIA
- PROCURADOR AUTÁRQUICO - UNICAMP - 2018 - VUNESP
- DEFENSOR PÚBLICO – DPE/RS – FCC - 2018
- DEFENSOR PÚBLICO - DPE/AM - FCC - 2013
- PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE-RO – 2013 – CESPE
- ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT17 – 2013 – CESPE
CONTRATOS PÚBLICOS
- ADVOGADO – CONSELHO REGIONAL DE PISCOLOGIA 9ª REGIÃO – 2022 – QUADRIX
- ANALISTA – DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – 2022 – CESPE
- AUDITOR-FISCAL - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - ANO: 2022 - FGV
CONSÓRCIO PÚBLICO
- PROCURADORIA LEGISLATIVA - ALMT - 2013 – FGV
CONVÊNIOS PÚBLICOS
- PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/SE – 2010 – CESPE
- CONTROLE ADMINISTRATIVO
- AUDITOR - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - 2017 – CESPE
DESAPROPRIAÇÃO
- RESIDÊNCIA JURÍDICA – TJES – 2022 – IBADE
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
- PROMOTOR - MPE-MG - ANO: 2020 - BANCA PRÓPRIA
- MAGISTRATURA ESTADUAL – TJSP – 2019 – VUNESP
- ANALISTA LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU - 2015 - FGV
- PROCURADORIA ESTADUAL – PGE/RN - 2014 - FCC
- ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPE-SC - 2018 – FUNDATEC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SERGIPE - ANO: 2025 - FGV
- DELEGADO DE POLÍCIA – POLÍCIA FEDERAL – 2025 – CESPE
- ADVOGADO - BNDES - ANO: 2024 - CESGRANRIO
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – TCM/PA – 2024 – CONSULPLAM
- ANALISTA DE PROCURADORIA – PGM-SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS – 2024 - FUNDATEC
- AUDITOR FISCAL – RECEITA FEDERAL – 2023 – FGV
- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2022 - FGV
- ANALISTA – TELEBRAS – 2022 - CESPE
- ANALISTA DE PROCURADORIA – PGE/AM – 2022 – CESPE
- ADVOGADO - CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO - 2022 – QUADRIX
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- ANALISTA – DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – 2022 – CESPE
- ANALISTA – DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – 2022 – CESPE
LICITAÇÃO
- AUDITOR - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - ANO: 2025 - FGV
- ADMINISTRADOR - POLÍCIA FEDERAL - ANO: 2025 – CESPE
- ANALISTA - NITERÓIPREV-RJ - ANO: 2025 – CONSULPLAN
- ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPE-RO - ANO: 2025 – FGV
- ANALISTA DO MP - MPE-GO - ANO: 2024 - CESPE
- ANALISTA DO MP – MPE/TO – 2024 – CESPE
- ANALISTA DO MP – MPE/TO – 2024 – CESPE
- ANALISTA LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – 2024 – UFG
- ANALISTA LEGISLATIVO – CÂMARA DE ARAUCÁRIA-PR – 2024 – FAFIPA
- PROCURADOR PREVIENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – 2023 - VUNESP
- ANALISTA LEGISLATIVO – ALMG – 2023 – FUMARC
- ADVOGADO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO CREA-ES – 2023 - IDCAP
- ANALISTA LEGISLATIVO - CÂMARA DE POUSO ALEGRE-MG – 2023 - CONSULPLAN
- ANALISTA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO (AGER/MT) – 2023 – CESPE
- TRIBUNAL DE CONTAS – TCE/TO – 2022 – FGV
PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (PPP)
- PROCURADOR LESGISLATIVO - CÂMARA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2023 - FAFIPA
- ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT15 – FCC - 2018
- ADVOGADO – BNDES – 2008 – CESGRANRIO
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO – PGM/SÃO LUIS-MA – 2016 – FCC
PODERES ADMINISTRATIVOS
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – TCM/PA – 2024 – CONSULPLAM
- ADVOGADO – CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA – CORE/PB – 2023 - CONSULPLAN
- PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/MS – 2023 – AOCP
- PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/MS – 2023 – AOCP
- ADVOGADO - CRM/SC - ANO: 2022 - QUADRIX
- POLÍCIA MILITAR – PMRO – 2022 – CESPE
- DELEGADO DE POLÍCIA – PCRO – 2022 – CESPE
- DELEGADO DE POLÍCIA - POLÍCIA FEDERAL - ANO: 2021 - CESPE
- DELEGADO DE POLÍCIA - POLÍCIA FEDERAL - 2018 - CESPE
- AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO - TCE/PR - 2016 - CESPE
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- POLÍCIA MILITAR - PMRS - ANO: 2025 - IBADE
- POLÍCIA MILITAR - PMRS - ANO: 2025 - IBADE
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM-CUIABÁ-MT - ANO: 2024 - CESPE
- ANALISTA LEGISLATIVO – CÂMARA DE MACEIÓ/AL – 2024 – CESPE
- JUIZ DE DIREITO – TJPI – FCC - 2016
- PROCURADOR AUTÁRQUICO - UNICAMP - 2018 - VUNESP
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
- MAGISTRATURA ESTADUAL - TJRJ - 2016 - VUNESP
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
- ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - TRT18 - FCC - 2008
PROCESSO E RECURSO ADMINISTRATIVO
- ANALISTA – PREFEITURA DE CAPANEMA/PR – 2024 – FAFIPA
- PROCURADOR LEGISLATIVO – CÂMARA DE AURAUCÁRIA-PR – 2024 – FAFIPA
- OFICIAL DE JUSTIÇA – TRT13 – 2022 – FGV
- AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - PREF. DE SÃO PAULO - 2015 – VUNESP
- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCE/AM - FCC - 2013
- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCE/GO - FCC - 2014
- PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO - MANAUSPREV - FCC - 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL
- POLÍCIA MILITAR - PMRJ - ANO: 2025 - FGV
- TRIBUNAL DE CONTAS – TCE/TO – 2022 – FGV
- MAGISTRATURA ESTADUAL – TJMG – 2022 – FGV
- TCDF - PROCURADOR - ANO: 2021 – CESPE
- PROCURADOR MUNICIPAL – PGM-RIO DE JANEIRO-RJ – 2020 – BANCA PRÓPRIA
- DEFENSORIA PÚBLICA – DPDF – 2019 – CEBRASPE
- TRIBUNAL DE CONTAS – TCE-RO – 2019 – CEBRASPE
- DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DPE-RO - 2017 - VUNESP
- DEFENSOR PÚBLICO– DPE/RN - 2015 - CESPE
- MAGISTRATURA ESTADUAL - TJDFT - 2014 – CESPE
SERVIÇOS PÚBLICOS
- ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG/CE) - ANO: 2024 - CESPE
- ADVOGADO - CAGEPB - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - ANO: 2024 - CESPE
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – TCDF – 2024 – CESPE
- ADVOGADO DA UNIÃO – AGU – 2023 – CESPE
- ANALISTA - APEX - ANO: 2021 - CESPE
- TRIBUNAIS DE CONTAS - TCE-RJ - ANO: 2021 – CESPE
- ANALISTA – SP PARCERIAS – FCC - 2018
- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCE/AM - FCC - 2013
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/PR - 2016 - CESPE
SERVIDORES PÚBLICOS
- POLÍCIA CIVIL - PCBA - ANO: 2022 – IBFC
- NOTÁRIO - TJSC - ANO: 2022 – FGV
- ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2022 – FGV
- ANALISTA LEGISLATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RONDÔNIA - 2018 – FGV
- AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - PREF. DE SÃO PAULO - 2015 - VUNESP
- DELEGADO DE POLÍCIA - PCSP - 2014 - VUNESP
- MAGISTRATURA DO TRABALHO - CONCURSO UNIFICADO - 2018 - FCC
- ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - TRT9 - FCC - 2010
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PGM/JOÃO PESSOA -PB - FCC - 2012
- ANALISTA JUDICIÁRIO- TRT8 - 2016 - CESPE
TERCEIRO SETOR
- ANALISTA AMBIENTAL - ICMBIO - ANO: 2025 – CESPE
- TRIBUNAIS DE CONTAS - TCE-AC (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) - ANO: 2024 - CESPE
- DELEGADO DE POLÍCIA - PCMA - 2018 – CESPE
