COM RESPOSTAS - Defensoria Pública - Discursivas Defensor Público

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360 Questões de provas discursivas da DEFENSORIA PÚBLICA acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: FEVEREIRO DE 2020
 
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Exemplos de questões discursivas:

Defensoria Pública Estadual - DPE-MA - Ano: 2019 - Banca: FCC - Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Discorra sobre a competência por simetria do Defensor Público Geral para propor ao órgão legislativo projetos de lei que tratem sobre a organização administrativa da carreira no âmbito estadual e a previsão da Constituição do Estado do Maranhão que indica a competência da Assembleia Legislativa,com a sanção do governador do Estado,para organizar administrativamente a Defensoria Pública do Estado. enfrente,necessariamente,a contradição exposta,eventuais possibilidades de resolução desse conflito,bem como indique a classificação da competência legislativa em ambos os casos. ( Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas).
 
 - Resposta: A nota da Prova Escrita Discursiva valerá graduada de 0 a 100,sendo que cada questão discursiva valerá 20,00 pontos e cada peça valerá 30,00 pontos. Serão considerados habilitados os candidatos que alcançarem nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Escrita Discursiva. A integralidade da nota em cada item requer a análise integral dos pontos requerido,com argumentação e fundamentação jurídica adequadas. Abordagem Esperada: a. Explicitação da normativa prevista na CE do Maranhão, bem como na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Maranhão,perpassando pela previsão da EC no 80/2014. Importância do princípio da simetria neste contexto. Indicação sobre regras gerais e específicas e se essa divisão pode resolver o aparente conflito. Apontamento jurisprudencial a respeito. b. Indicação das correntes doutrinárias para resolver o aparente conflito de normas. Se há necessidade de entender-se pela especialização, pela derrogação ou revogação, ou pela fixação de concorrência entre fixação de normas gerais e específicas. Indicar a possibilidade de interpretação conforme ou de outra espécie. c. Indicação sobre a natureza da competência,se concorrente ou não,e de que forma seria tratada na prática,de modo a preservar a iniciativa legislativa do DPG.

Defensoria Pública Estadual - DPE-AL - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Processual Penal - Investigação Criminal - Após receber denúncia anônima referente à prática do crime de tráfico de drogas, a Polícia Civil de determinado estado decidiu realizar investigações preliminares para confirmar a veracidade dos fatos narrados. Uma vez confirmado que a denúncia anônima trazia os elementos mínimos de credibilidade, instaurou-se o devido inquérito policial. Durante o inquérito, após terem encontrado indícios concretos contra os investigados, os agentes policiais interceptaram a correspondência dos investigados, apreendendo diversos documentos, como faturas de cartão de crédito, cartas e envelopes. Concomitantemente, após haverem obtido a devida autorização judicial para realizar a quebra do sigilo da comunicação telefônica, os agentes realizaram a gravação de conversas telefônicas das quais participavam os investigados. As provas obtidas nas duas linhas de investigação serviram de base para o indiciamento e o envio do inquérito policial ao Ministério Público para que este oferecesse denúncia. Com base nas informações descritas na situação hipotética, elabore um texto dissertativo abordando, de forma fundamentada: 1. A validade de investigação policial iniciada a partir de denúncia anônima, conforme o entendimento do STF; 2. A validade dos procedimentos policiais investigatórios bem como os direitos e as garantias fundamentais aplicáveis ao caso; 3. A prerrogativa do Defensor Público de ter acesso a elementos de prova produzidos no âmbito do inquérito policial, conforme o entendimento do STF.
 
- Resposta: Sabe-se que a atuação estatal, especialmente na esfera da investigação criminal, deve-se pautar pelo devido processo legal. Segundo precedentes do STF, nada impede a deflagração da investigação criminal em decorrência de “denúncia anônima”, desde que haa a realização de diligências preliminares para averiguar os fatos nela noticiados, de modo a confirmar a credibilidade da denúncia. Todavia, as notícias anônimas (“denúncias anônimas”) não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão (HC 133148/ES, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 21/2/2017; RHC 116002, Rel. Ministro Celso de Mello, Dje 30/10/2014; HC 86.082, Rel. Ministro Ellen Gracie, DJe 22/8/2008; HC 90.178, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe 26/3/2010; e HC 95.244, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 30/4/2010; HC 99490/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 23/11/2010). Com base em tais precedentes, pode-se afirmar que o procedimento descrito na situação hipotética é válido, pois houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF. 2 Relativamente à quebra do sigilo de correspondência, a conduta dos policiais não observou as regras e os procedimentos estabelecidos pela CF e, por isso, deve ser reputada como inconstitucional. A ação persecutória do Estado, qualquer que seja o órgão, para revestir-se de legitimidade constitucional, não pode ser realizada sem a observância do procedimento previsto pela CF, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal (art. 5.º, inc. LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). Como decorrência do devido processo legal, a Constituição de 1988 estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, inc. LVI). De início, portanto, é possível apontar essas duas garantias constitucionais. Quanto ao caso específico, há, ainda, a incidência de dois direitos fundamentais: o sigilo de correspondência e o sigilo da comunicação telefônica. De acordo com o art. 5.º, XII, da CF, “é inviolável o sigilo da correspondência”. Correspondência significa “toda mensagem verbal realizada pelos instrumentos da comunicação escrita (cartas, missivas, postagens diversas, fax, email, etc.” (Uadi Lammego Bulos. Curso de direito constitucional. 2012, p. 569). Embora o sigilo epistolar não seja absoluto, apenas o juiz pode ordenar a sua quebra (Uadi Lammego Bulos, Curso de direito constitucional. 2012, p. 569; Bernardo Gonçalves Fernandes. Curso de direito constitucional. 2011, p. 476). No âmbito do STF, há apenas um precedente que autoriza a quebra administrativa no âmbito das penitenciárias, pelo diretor, em casos excepcionais (STF, HC 70.814-5/SP, 1994). Portanto, a conduta dos policiais foi inconstitucional, pois a polícia não pode, de forma unilateral, determinar a quebra do sigilo de correspondência, mas apenas com autorização judicial. Portanto, a prova é ilícita. Relativamente ao sigilo da comunicação telefônica, a interceptação realizada pelos policiais atendeu aos requisitos constitucionais previstos no art. 5.º, XII, da CF: “é inviolável o sigilo (...) das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Isto é, a gravação das conversas telefônicas ocorreu mediante (i) prévia ordem judicial, (ii) nas hipóteses previstas em lei e (iii) para fins de investigação criminal. Desse modo, a conduta dos policiais foi constitucional. A prova é lícita. 3 Quanto à possibilidade de o defensor público ter acesso aos elementos de prova produzidos no âmbito do inquérito policial, o STF entende pela aplicabilidade do direito de ampla defesa, embora de forma condicionada. De acordo com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Portanto, é possível o acesso, desde que as provas já tenham sido juntadas ao inquérito.
 
Defensor Público Estadual - DPE-RO - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito do Consumidor - Assunto: Código de Defesa do Consumidor - Associação de consumidores ingressou com ação civil pública, porém, com a ação já estabilizada, essa associação foi dissolvida. Diante desse fato, responda e fundamente se é possível que outra associação, que tenha os mesmos objetivos da primeira, com associados diversos, possa continuar com a demanda, assumindo a titularidade ativa da ação.
 
- Resposta: Em princípio é possível que o Ministério Público ou outro legitimado, que necessariamente guarde uma representatividade adequada com os interesses discutidos na ação, assuma, no curso do processo coletivo (inclusive com a demanda já estabilizada, como no caso), a titularidade do polo ativo da lide, possibilidade, é certo, que não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa, mencionadas a título exemplificativo na lei que regula a ação civil pública.  No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade (temperada) da demanda coletiva, seja no tocante ao ajuizamento ou à continuidade do feito.  Quando a associação ingressou com a ação o fez em nome dos associados, de modo que outra associação não pode assumir por não ter autorização para representar os associados, ao contrário do MP que agiria como substituto processual.  Entende o STJ que há absoluta impossibilidade, e mesmo incompatibilidade, de outra associação assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver. Entendendo que é inconciliável a situação jurídica dos então representados pela associação dissolvida com a dos associados do "novo ente associativo", ainda que, em tese, os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns aos dois grupos de pessoas.  Assim sendo, não é possível que ocorra essa substituição do polo ativo.  Desse modo, foram consideradas certas as respostas que se posicionaram na forma acima explanada, de modo que não bastava a mera resposta negativa sem a adequada fundamentação da resposta.  Ainda, mesmo que o candidato tenha afirmado ser possível, mas construindo uma base interpretativa adequada, que demonstrava seu ponto de vista, porém sem apreciar que não se tratava de substituição processual, as respostas foram pontuadas, do ponto de vista da construção interpretativa.


Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-PB - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos das Sucessões - O artigo 1.831 do Código Civil dispõe que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real da habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Ao não tratar expressamente do companheiro sobrevivente, houve lacuna legal ou o legislador, propositalmente, pretendeu não lhe conferir o mesmo direito? Deduza ao menos um argumento em favor de cada tese, justificando-os. Posicione-se em um ou em outro sentido. Aponte a consequência jurídica da opção adotada.
 
 - Resposta:Na avaliação levar-se-ão em conta o conhecimento técnico-jurídico, a capacidade teórica e prática de fundamentação e o conhecimento do vernáculo apresentado pelo candidato. Em favor da tese de que houve lacuna legal, poder-se-ia sustentar que, ao conferirem proteção à união estável, a Constituição Federal e o Código Civil teriam impedido interpretação discriminatória entre cônjuges e companheiros. Logo, todos os direitos previstos para o cônjuge seriam extensíveis ao companheiro, inclusive o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil. Ao não prever tal direito ao companheiro sobrevivente, teria havido lacuna legal. Para o Candidato que se posicional nesse sentido, seria possível a utilização da analogia como forma de integração. Em favor da tese de que o legislador, propositalmente, pretendeu não conferir ao companheiro sobrevivente direito real de habitação, poder-se-ia sustentar que a Constituição Federalnão teria equiparado o casamento à união estável, o que permitiria tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros, inclusive no que toca ao direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil. A união estável seria uma instituição-meio para o casamento e não poderia receber o mesmo tratamento dispensado ao casamento entre si. Interpretação sistemática do Código Civil demonstraria que, quando pretendeu conferir direitos ao companheiro sobrevivente, o Legislador o fez expressamente. Se não o fez em relação ao direito real de habitação, deixou, pelo silêncio, de conferir tal direito. Para o Candidato que se posicionar nesse sentido, não haveria lacuna legal, mas silêncio eloquente, o que impediria a utilização da analogia como forma de integração.  Desde que devidamente fundamentados, serão considerados posicionamentos em um ou em outro sentido.

Defensoria Pública Estadual - DPE-PR - Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas - Em janeiro de 2000, um oficial de alta patente da Policia Militar do Estado do Paraná, com o aval da Secretaria de Segurança Pública, solicitou a um Juiz de Direito de uma comarca do interior a quebra de sigilo telefônico dos integrantes de uma organização rural de luta por reforma agraria.  O pedido constava de expediente avulso, nao vinculado a qualquer inquérito ou processo criminal, e estava fundamentado em alegação genérica de que a interceptação poderia ajudar na investigação de um assassinato e de suspeitas de desvios de recursos públicos, tendo sido o pleito deferido sem qualquer fundamentação. No final do mesmo mês e ano, foi requerida a extensão do período de quebra do sigilo telefônico por mais dois meses, a qual foi deferida pelo juízo da comarca, novamente sem fundamentação. Em junho de 2000, foi enviado ao magistrado um relatório relativo a cerca de 400 (quatrocentas) conversas gravadas de dezembro de 1999 a maio de 2000, o qual continha alguns indícios de atividades criminosas (mas nada sobre o assassinato ou sabre o desvio de recursos públicos) e a informação de que as escutas não eram mais necessárias, uma vez que ja tinham servido ao proposito para o qual tinham sido implantadas. Coincidentemente, algumas semanas depois, a Policia Militar promoveu na região várias desocupações de propriedades rurais e a prisao de integrantes da organização rural, ademais,  na  mesma  Opoca,  o áudio  de  inúmeras gravações "vazou" e foi difundido por meios de comunicação de grande audiência, levando o Secretario de Segurança Pública a convocar uma coletiva em que muitos trechos das conversas foram divulgados. Depois de tudo isso, ao se pronunciar pela primeira vez sobre o caso, o membro do Ministério Público() em atuação na comarca requereu que fosse declarada a ilicitude total das provas colhidas, bem como a sua destruição, tendo em vista a ausência de fundamentação dos pedidos e das decisões judiciais, a existência de períodos de gravação que nao estavam acobertados por decisão judicial e a falta de inquéritos e procedimentos regulares que as apoiassem. O juiz indeferiu o pedido, mas, "para não criar maior polemica", determinou que fossem apagadas as gravações referentes aos períodos em relação aos quais não havia expressa autorização judicial, permanecendo integras, porem, as demais gravações e as transcrições das conversas apagadas na parte em que havia indícios de atividade criminosa. O Ministério Publico não utilizou esse material para persecução criminal e o caso foi arquivado. Os trabalhadores rurais atingidos impetraram mandado de segurança contra a decisão do juízo da comarca de não destruir todo o material e exigiram a imediata apuração criminal de responsabilidades dos policiais militares envolvidos, do Juiz de Direito, do Secretario de Segurança Pública, e das pessoas que tinham permitido a divulgação do material pelos Órgãos de comunicação. Passados quatro anos, decisão transitada em julgado considerou que o mandado de segurança nao era o instrumento processual adequado para se alcançar o que os trabalhadores rurais desejavam, as corregedorias da Policia Militar e do Tribunal de Justiça entenderam que não havia elementos suficientes para responsabilizar os policiais ou o magistrado, o CNJ não abriu nenhuma investigação por entender que tudo tinha sido apurado nas instancias estaduais e o Secretario de Segurança Pública foi absolvido das acusações porque considerou-se que as informações por ele difundidas já haviam sido previamente divulgadas por outros. O caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, após todos os tramites, a Corte Interamericana condenou o Brasil a, entre outras coisas, tomar providencias para a completa elucidação dos fatos, além de pagar aos trabalhadores prejudicados uma indenização por danos morais. A partir da situação hipotética descrita acima, redija um texto, com fundamentação sucinta, abordando os seguintes tópicos: a. a possibilidade de a Corte exercer a sua competência no caso; b. o esgotamento dos recursos internos a partir de uma perspective favorável aos trabalhadores rurais; c. a indicação de quais direitos da CADH foram violados (no mínimo três), conectando-os com os fatos narrados que poderiam ensejar tais violações. 
 
- Resposta: a.  É plenamente possível que a Corte exerça a sua competência no caso, pois, além de os fatos caracterizarem em tese violações dos direitos protegidos pela CADH, no âmbito territorial de incidência da referida Convenção, ocorreram em data posterior a 1998 (Decreto 4463/2002). b. Os  recursos  internos  foram  devidamente  esgotados.  Instancias judicial e administrativas  foram   provocadas,   mas   não   forneceram   uma   resposta satisfatória e definitiva em um prazo razoável (art. 46 da CADH). cl. No caso, houve violação dos direitos a vida privada, a honra e a reputação reconhecidos no art. 11 da CADH, cumulado com o art. 1.1 da mesma, em função  da indevida interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas. c2.  Houve ainda afronta ao direito a liberdade de associação reconhecido no art. 16 c/c o art. 1.1 da CADH, pelas restrições indevidamente impostas ao exercício desse direito. c3.  Além disso, ocorreu violas ao dos direitos as garantias judiciais e a proteção  judicial  reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 conjugados com o artigo 1.1 da CADH, em razão da falta de aprofundamento da investigação sabre os responsáveis pela divulgação das conversas telefônicas.

Defensoria Pública - Concurso: DPDF - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos - A DPDF ajuizou ação civil pública visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a indenização de consumidores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica em suas residências. A Companhia de fornecimento de energia, ao impugnar o pedido, invocou a ilegitimidade ativa da DPDF. Com base nessa situação, responda, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, aos seguintes questionamentos. 1- A DPDF atuou nos limites de sua competência legal? [valor: 1,80 ponto] 2- Qual a viabilidade da ação proposta e a natureza jurídica do direito nela discutido? [valor: 3,00 pontos]

- Resposta: 1- Apresentação e a estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) - 0,00 a 0,20 - 2 Desenvolvimento do tema - 2.1 Atuação nos limites legais (Art. 4.º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.º 80/1994) - 0,00 a 1,80 - 2.2 Viabilidade da ação civil pública (Lei n.º 11.448/2007, que alterou o art. 5.º da Lei n.º 7.347/1985) / Caracterização de direito individual homogêneo (art. 81, III do CDC) - 0,00 a 3,00

SUMÁRIO:
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-13
  • Direito Civil-14
  • Direito Constitucional-31
  • Direito do Consumidor-58
  • Direito Empresarial-62
  • Direito Penal-63
  • Direito Processual Civil-78
  • Direito Processual Penal-97
  • Direito Tributário-137
  • Direitos Humanos-137
  • Estatuto da Criança e do Adolescente-141

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