COM RESPOSTAS - Ministério Público - Questões Discursivas de Promotor

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670 Questões de provas discursivas do Ministério Público acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora (gabarito).
 
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Exemplos de questões discursivas:

Ministério Público Estadual - MPE-RJ - Ano: 2018 - Banca: MPE-RJ - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Citação - Indiciada em determinado inquérito policial, Arminda é denunciada, no mês de abril de 2016, pelo cometimento do crime do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, porque teria se apropriado de significativa quantia do condomínio para o qual advogara. A denúncia, após a devida distribuição, no mês de junho daquele ano, é recebida por ato do juiz da 25ª Vara Criminal da capital. Encontrando-se em local incerto e não sabido, Arminda resta citada por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para a sua defesa, o que implica a suspensão do processo, conforme artigo 366 do CPP. Em setembro de 2016, o Ministério Público, com base em procedimento de investigação criminal (PIC), oferece denúncia com o propósito de ver Arminda condenada às penas do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, ou seja, pelo mesmo fato em razão do qual já ostentava a condição de acusada na 25ª Vara Criminal da capital. Neste mais recente processo, em curso na 14ª Vara Criminal da capital, Arminda, curiosamente, é encontrada e citada, tendo acompanhado todos os termos do processo, vindo a ser regularmente intimada da decisão condenatória, da qual apelou. Em sede de apelação, distribuída à 6ª Câmara Criminal do TJRJ, dentre outros argumentos, o advogado de Arminda alega que a acusada está sendo processada duas vezes pelo mesmo fato, o que acaba por confirmado em diligências encetadas pela relatoria, a pedido do Procurador de Justiça junto àquela câmara, providenciada que foi a juntada da denúncia relativa àquele processo da 25ª Vara Criminal da capital. Como deve se posicionar o Ministério Público sobre a confirmada duplicidade de acusações? Resposta objetivamente fundamentada.
 
- Resposta: O candidato deverá abordar o tema do direito de ação (direito público, subjetivo, autônomo e abstrato), com indicação de sua previsão em sedes constitucional e infraconstitucional (artigo 5º, XXXV, da CF, e os correlatos em sedes penal e processual penal, dentre outros). O candidato deverá abordar o tema das condições da ação penal (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, lastro probatório mínimo e originalidade, assim como as condições especiais para o regular exercício do direito de ação), indicando os dispositivos de lei pertinentes (artigos 129, I, da CF, e 24 do CPP, dentre outros). O candidato deverá abordar o fenômeno da duplicidade de acusações (duas ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido), explorando-o na órbita do processo penal (inclusive com referência ao artigo 75 do CPP, dentre outros). O candidato deverá abordar o tema da originalidade como condição, confrontando-o com a clássica visão da falta de originalidade da demanda como pressuposto processual. O candidato deverá abordar a falta de originalidade da segunda relação processual, ou seja, a abusividade no exercício do direito de ação penal, sem os reflexos da invalidez dos atos do segundo processo e que, em não se configurando a originalidade da demanda, o caso se trata de falta de condição de ação, cabendo a extinção do processo não original (e não a sua declaração de nulidade), sem apreciação do mérito, por carência acionária (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição), com esteio nos artigos 354 e 485, V, do CPC, na forma do artigo 3º do CPP, dentre outros.

Ministério Público Estadual - MPE-GO - Ano: 2016 - Banca: MPE-GO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos - É possível a delegação do Poder de Polícia a pessoa jurídica de direito privado? Fundamente a resposta. (máximo 2 laudas) (1,5)
 
- Resposta: O STF posicionou-se no sentido da impossibilidade, por se tratar de atividade típica do Estado, conforme ADI 1717/DF (Min. Sydney Sanches). Também o artigo 4º, III da Lei 11.079/04, que trata das Parcerias Público-Privadas, estabelece a indelegabilidade do poder de polícia, especialmente no que respeita às funções de regulação e jurisdicional. No entanto, estabelecendo limites à matéria, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 25ª ed., Malheiros, 2008, p. 826) ressalta ser possível a delegação ou transferência, por contrato de prestação de serviços, de meros atos materiais, preparatórios ou sucessivos aos atos de polícia. Cita como exemplo o registro fotográfico em sensores de trânsito, vez que este apenas registra uma ocorrência ou fato, que serve de pressuposto para a autuação e consequente imposição da sanção pelo agente público competente no exercício do poder de polícia; ou, no caso de providências posteriores, contratação de empresa privada para demolição de imóvel irregularmente edificado. (Irene Nohara, Direito Administrativo. 3ª Ed. São Paulo: Atlas. p. 163/164). O STJ decidiu que as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas às sociedades de economia mista, pois compatíveis com a personalidade privadas destas. No entanto, vedou a imposição de sanções pelo fato de exercerem atividades econômicas (EDcl. No REsp n. 817534, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Para José dos Santos Carvalho Filho, é possível a delegação, mas apenas a entidades integrantes da Administração Pública (Manual de Direito Administrativo, 30ª ed., Atlas/GEN, p. 81/82) p.s: por óbvio, espera-se do candidato que não tergiverse em relação ao assunto cobrado, e que consiga aprofundar-se na análise jurídica do mesmo. Outrossim, a utilização inadequada de pontuação ou acentuação no texto; falta de concordância gramatical e nominal e erros ortográficos, serão avaliadas negativamente


Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-PR - Ano: 2014 - Banca: MPE-PR - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IPTU - Explique em que consiste a progressividade de imposto, bem como, considerando o que dispõe o texto da Constituição Federal e o entendimento do STF, esclareça, justificadamente, se é admissível a chamada “progressividade fiscal” do IPTU prevista, hipoteticamente, em determinada lei municipal em vigor desde 2013.
 
- Resposta:O imposto progressivo ocorre quando a sua alíquota aumenta na medida da sua base de cálculo. Quanto maior a base de cálculo, maior a alíquota. Fala-se em função fiscal da progressividade quando sua finalidade é arrecadatória e em função extrafiscal quando a progressividade é utilizada para outros fins, como o preconizado no art. 182, § 4º, II da Constituição Federal. O STF admitia apenas a progressividade extrafiscal do IPTU, prevista no art. 156, § 1º, da CF, em sua redação original anterior à EC 29/2000, isto é, apenas aquela destinada a assegurar a função social da propriedade. Com a EC 29/2000, que alterou a redação do art. 156, § 1º, da CF, restou disposto que, sem prejuízo da progressividade no tempo referida no aludido art. 182, § 4º, II (progressividade de natureza extrafiscal, a fim de compelir o proprietário a dar à propriedade a sua função social), o IPTU também poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (incisos I e II do § 1º do art. 156). Ou seja, a Constituição foi alterada para permitir a progressividade de natureza fiscal. Sobreveio, nesta direção, a Súmula 668 do STF, dispondo que é “inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquota progressiva para o IPTU, salvo se destinada a assegurar a função social da propriedade urbana”. Isto é, apenas a lei municipal posterior à EC 29/2000 é que poderá estabelecer a progressividade das alíquotas do IPTU com o valor do imóvel e, portanto, é admissível a “progressividade fiscal” do IPTU prevista, hipoteticamente, em determinada lei municipal em vigor desde 2013.

Ministério Público Estadual - MPE-PI - Ano:2012 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos - Discorra sobre o poder de policia no âmbito do direito administrativo, especificando a sua razão e fundamentação, bem como o seu objeto, finalidade, extensão e limites.
 
- Resposta: Quesitos Avaliados - 1- Apresentação e estrutura textual, legibilidade, respeito às margens e parágrafos). 2- Desenvolvimento do tema. 2.1- Razão: interesse social. 2.2- Fundamento: supremacia do Estado. 2.3 – Objeto: todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. 2.4 – Ampla extensão: onde houver interesse relevante da coletividade ou do próprio estado haverá correlatamente, igual poder de polícia administrativa para proteção desses interesses (regra, sem exceção). 2.5 – Limites: interesse social e direitos fundamentais do individuo.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-PB - Ano: 2013 - Banca: MPE-PB - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Responsabilidade Ambiental
- Pode-se exigir o pagamento por uso de recurso ambiental ou a reparação por dano ao meio ambiente, independentemente de cometimento de infração? Explique fundamentadamente. (1,0 ponto)
 
- Resposta: Posicionar-se acerca da obrigatoriedade de pagamento não condicionada à configuração de infração administrativa, destacando os correspondentes dispositivos constitucionais (art. 225, § 3º) 0,4 -Definir o princípio do usuário-pagador, deparando o caráter preventivo através de sua correlação com os princípios da precaução e prevenção que também devem estar devidamente delineados e fundamentados 0,3 - Definir e fundamentar o princípio do poluidor-pagador, destacando o caráter repressivo da reparação do dano ambiental acompanhado dos seguintes elementos:responsabilidade objetiva, prioridade na reparação específica e solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente 0,3

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-MS - Ano: 2009 - Banca: MPE-MS - Disciplina: Direito Penal - Assunto: Aplicação da Lei Penal - Em matéria de descriminantes putativas, indique e descreva, de forma sintética, as duas principais teorias. Qual a adotada pelo Código Penal brasileiro e quais são as consequências jurídicas em razão da assunção da adoção da teoria em questão? 
 
- Resposta: Além das teorias do dolo, hoje plenamente superadas, disputam preferência as teorias da culpabilidade, subdividida em estrita e em limitada. São essas as duas principais teorias. Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre as causas de justificação é sempre erro de proibição. (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 385). Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre as causas de justificação poderá equiparar-se ao erro de tipo, quando versar sobre pressupostos fáticos ou constituirá erro de proibição indireto, quando versar sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 386). Por fim, a teoria adotada pelo CP foi a limitada da culpabilidade, consoante se observa do item 17 da Exposição de Motivos na Nova Parte Geral. 

SUMÁRIO
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-38
  • Direito Civil-51
  • Direito Constitucional-78
  • Direito do Consumidor-129
  • Direito do Trabalho-137
  • Direito Empresarial-145
  • Direito Penal-146
  • Direito Processual Civil-222
  • Direito Processual do Trabalho-276
  • Direito Processual Penal-287
  • Direito Tributário-343
  • Direitos Humanos-345
  • Estatuto da Criança e do Adolescente-355
 
 
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