Questões Discursivas de Controle Externo

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155 Questões de provas discursivas de Controle Externo – inclui 58 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: OUTUBRO DE 2019
 
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Excelente material para consultar o histórico de provas discursivas anteriores da área, analisar os assuntos mais cobrados, nível de dificuldade das questões, formato das questões, padrões das bancas examinadoras, etc...
 
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Exemplos de questões discursivas:

Tribunal de Contas - TCE-MG (Auditor Substituto de Conselheiro) - Ano: 2018 - Banca: FUNDEP - Disciplina:  Controle Externo - Assunto: Controle Externo - A Presidência do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE–MG) publicou, no dia 26 de outubro de 2017, a portaria N ͦ 82/2017, que constitui o grupo de trabalho para verificar o impacto da crise econômico-financeira sobre evolução das receitas e despesas do estado. Justifica-se que a situação de déficit financeiro tem afetado o cumprimento das obrigações assumidas pelo tesouro estadual, como o pagamento dos servidores públicos. De acordo com a portaria, o trabalho terá enfoque especial nas isenções e renúncias fiscais, na observância da ordem cronológica dos pagamentos e definições de repasses prioritários, na situação da dívida fundada estadual e em outras ações que possam acarretar em desequilíbrio financeiro. DISSERTE sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de forma fundamentada, para atuar a parti dessas informações apresentadas e sobre as medidas que podem ser adotadas pelo TCE-MG.

Auditor - Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso - Ano: 2015 - Banca: FMP - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Controle Externo - Ao tratar do controle externo, a cargo do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 71, afirma que ele é exercido com o “auxílio” do Tribunal de Contas da União. Isso significa subordinação hierárquica do TCU ao Congresso Nacional?
 
 - Resposta: A resposta deve ser negativa, levando em conta a autonomia ou independência do Tribunal de Contas da União, bem como a existência de competências próprias, estabelecidas na própria constituição. É necessário mencionar que o termo auxílio não significa subordinação, o que está consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros. É necessário mencionar que o Tribunal de Contas tem competências que lhe são próprias, decorrentes diretamente da Constituição e da legislação. É necessário mencionar que a Constituição, em especial no art. 73, que remete ao art. 96, dá ao Tribunal de Contas prerrogativas próprias de Tribunais, como a relacionadas a sua iniciativa de projetos de lei, organização administrativa própria, elaboração de regimento interno, entre outras, denotando a sua autonomia. A forma da resposta e o uso correto da língua portuguesa serão considerados. Abaixo a tabela referência para a resposta, que, como dito nos esclarecimentos preliminares, “levará em consideração os critérios de pontuação estabelecidos nas tabelas de pontuação, mas com a diferenciação decorrente da demonstração do conhecimento técnico e da capacidade de expressão, de argumentação e de convencimento em relação ao tema proposto. Ainda que atendendo à totalidade dos itens das tabelas, haverá importantes descontos proporcionais em relação aos erros cometidos e às imprecisões técnicas nas respostas dadas, ainda que o tema enfrentado não seja diretamente ligado à questão, pois as afirmações complementares, ditas erradamente, podem comprometer a resposta proporcional ou integralmente, tendo em conta o conhecimento esperado do candidato relativamente aos itens constantes no Edital.” Pontuação aproximada - Critério considerado da resposta - Resposta negativa, com menção à autonomia ou independência do Tribunal de Contas - Consideração de que o “auxílio” não significa subordinação - Menção de que o Tribunal de Contas tem competências próprias, estabelecidas na própria Constituição e na legislação - Menção de que o art. 73 da Constituição, que remete ao art. 96, dá aos Tribunais de Contas atribuições de autonomia dos Tribunais, como as relacionadas a iniciativa de projetos de lei, regimento interno próprio e organização administrativa própria Uso correto e culto da língua portuguesa e questões formais da resposta.


Tribunais de Contas - Concurso: TCM-PA - Ano: 2008 - Banca: FGV - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Controle Externo -Explique as regras constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo.

- Resposta: As regras Constitucionais quanto à fiscalização do Controle Externo constam do art. 70 da Carta Magna. (2 PONTOS).  A fiscalização será a cargo do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (2 PONTOS) e será exercida no aspecto objetivo através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (5 PONTOS) da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas (5 PONTOS)da qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores (4 PONTOS) aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei (2 PONTOS).

Ministério Público Estadual - MPE-MG- 2010 - MPE-MG -Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas-Segundo artigos 70 e 71 da Constituição Federal, o Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas exercerá a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Por disposição da Constituição Federal, as Cortes de Contas Estaduais exercem o mesmo papel no âmbito das respectivas unidades federativas. Discorra sobre: a) o conceito e a natureza dos Tribunais de Contas e sua legitimidade para figurar no pólo ativo e passivo em ações judiciais; b) O controle do Tribunal de Contas sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, delimitando o alcance de cada uma das espécies apontadas nesta alínea; c) os meios através dos quais o controle externo apontado no enunciado é exercido de forma preventiva.

Tribunais de Contas - TCM-RJ - 2008 - FGV - Tribunais de Contas - No Brasil, há duas correntes quanto à natureza das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. Discorra sobre a argumentação doutrinária de cada uma delas.
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