Questões Discursivas de Direito Civil

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As respostas (gabarito/espelho) deste material foram exclusivamente elaboradas pela banca examinadora. Não há comentários ou anotações extraoficiais. Apenas materiais com indicação de professor/autor na capa é que possuem respostas extraoficiais e atualizadas.

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Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM - Sorocaba/SP - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Direito Civil - Direitos Reais - Responda à questão, versando sobre Direito Civil. a) Explique no que consiste o direito real de laje. b) É permitido ao titular do direito real de laje alienar a sua unidade? Discorra sobre o tema.
 
 - Resposta: O direito real de laje, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, está regulado pelos artigos 1.510-A e seguintes do Código Civil de 2002. Assim dispõe o artigo 1.510-A: Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 2o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. § 3o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. § 4o A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. § 5o Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. § 6o O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. Para o item “a” esperava-se que o candidato explorasse o caput e § 1º do dispositivo legal acima transcrito. Mais especificamente, deveria o candidato explicar (i) a existência de uma “construção-base”, (ii) a existência (ou construção) de unidade imobiliária distinta da “construção-base”, na parte superior ou inferior desta (portanto em projeção vertical), (iii) a cessão pelo proprietário da “construção-base”. No que tange ao item “b”, a alienação é permita, por expressa previsão legal (artigo 1510-A, § 3º e artigo 1.510-D, ambos do Código Civil de 2002). Esperava-se que o candidato, além de responder positivamente, explorasse a questão da possibilidade e das condições da alienação, tais como a existência de matrícula própria e o direito de preferência conferido ao titular da “construção-base” e das demais lajes. Grade de Correção Parte Item da questão Pontuação máxima N1 Item “a” 6 N2 Item “b” 4 N3 Descontos -0,5 Total 10


Ministério Público Estadual - MPE-RJ - Ano: 2016 - Banca: MPE-RJ - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Obrigações - Distinga, exemplificando cada qual, mora, inadimplemento absoluto e violação positiva do contrato. Resposta objetivamente fundamentada.  

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-AC - Ano: 2014 - Banca: FMP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - Um dos defeitos dos negócios jurídicos é o dolo. Considerando tal defeito, responda, fundamentadamente, as seguintes questões: (a) O que diferencia o dolo do erro? (b) O dolo resulta em que vício para o negócio jurídico? (c) Há diferença entre o dolo ser acidental ou essencial? (d) É possível o dolo por omissão? (e) Em que consiste o dolo bilateral?

- Resposta: Dolo e erro são defeitos do negocio jurídico, entretanto, o erro prescinde da participação ativa da parte que se beneficia do erro, enquanto o dolo precisa do aspecto subjetivo trazido pela indução no erro. Basicamente, o dolo é o erro induzido. A definição de dolo contem-se no art.145 CC. O dolo pode resultar em anulabilidade, em se tratando de dolo principal ou essencial, ou dar causa à indenização em caso de dolo acidental. Isto se diferencia nos arts. 145 e 146 ambos do CC. Logo, nem todo dolo causa anulabilidade, apenas se for essencial. O dolo acidental não afeta o negócio nos seus termos essenciais, de modo que ele seria realizado, apenas que o seria em outros termos. Já o dolo essencial afeta de tal forma o consentimento que o negocio não teria sido feito, não fosse o agir doloso. Isto os diferencia com base nos arts. 145 e 146 ambos do CC. Sim, o dolo por omissão é viável quando houver o chamado silencio intencional que consiste em omitir dado sem o qual o negocio não teria sido realizado. Ou seja, o dolo por omissão é relevante se revestir a qualidade de dolo essencial. A regra do art. 147 do CC prevê essa modalidade. O dolo bilateral ocorre quando ambas as partes agem de forma dolosa, de modo a que nenhuma possa alegar o defeito por conta da vedação de valer-se da própria torpeza. Isso se contem no disposto do art.150 do CC.

Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos - João e Alberto, este proprietário de grande área rural, firmaram escritura pública de compra e venda da área, mediante o pagamento parcelado do preço, vencendo a primeira parcela um mês após a assinatura da escritura e outras duas mensais e subsequentes. Na escritura constou cláusula pela qual João, no prazo de três dias, indicaria a pessoa que deveria receber os direitos aquisitivos sobre a área, o que foi feito na pessoa de Oswaldo. Após o pagamento da primeira parcela, as demais restaram inadimplidas. Pede-se ao candidato que : a- estabeleça justificadamente a natureza jurídica do negócio ajustado entre os contratantes; b- informe quais as posições contratuais assumidas por João, Alberto e Oswaldo; c- esclareça quem deve figurar nos polos ativo e passivo de uma eventual demanda para rescindir o negócio. 

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-PR - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos -Discorra  sabre o  conteúdo  axiológico  do  Código  Civil  de 2002,  em  perspectiva  normativa  e  sistemática, abordando: a.as funções exercidas pela boa-fé objetiva, descrevendo a técnica legislativa utilizada para a(s) previsão(oes) legal(is) deste preceito; b. as funções exercidas pela função social dos contratos, relacionando este principio com ao menos dois preceitos constitucionais.
 
 - Resposta: Função de Canone ou Critério de Intepretação e Integração do Contrato. Menção a positivação per meio de regra especifica no Código Civil (artigo 113). Função de Norma Limitadora ao Exercício de Direitos Subjetivos. Menção  a positivação per meio de regra especifica no Código Civil (artigo 187). Função de Norma Criadora de Deveres Anexos, Laterais ou Instrumentais. Também serão considerados, para fins de correção: Elemento Mitigador da Intensidadede Posições Jurídicas; Elemento de Validade do Negocio Jurídico. Menção a positivação por meio de regra especifica no Código Civil (artigo 422). Menção de que a Boa-fé Objetiva foi normatizada par meio de Normas Abertas. Explicação de que as Normas Abertas são aquelas que possuem linguagem aberta e vaga em seu enunciado, permitindo a extensão de seu campo semântica e  concedendo  ao  operador  a  competência  nao  apenas  de  estabelecer  o significado normativo, mas de completar e desenvolver a norma. Menção de que a Boa-Fe Objetiva foi normatizada por meio de Clausulas Gerais (Generalklauseln). Explicação de que as Clausulas Gerais  (Generalklauseln) sao as normas que  a.2. Contem termos vagos e cuja consequência de incidência não este predeterminada na  mesma,  o  que  exige  que  a  operador  define  os  efeitos  da  aplicação,  concorrendo ativamente para a formulação da própria norma. Menção  de que  a  Boa-fé Objetiva  foi  normatizada par meio de  Conceitos  Jurídicos Indeterminados. Explicação de que os Conceitos Jurídicos Indeterminados são as normas que contem termos vagos e cuja consequência de incidenta já este predeterminada na mesma. Relacionar as Clausulas Gerais com o tear da norma do artigo 422 e os Conceitos  Jurídicos lndeterminados com o tear da norma do artigo 187, ambos do CC. Função de Elemento Condicionante e Limitador da Liberdade Contratual e da  Autonomia Privada. Função de Elemento de Ressignificação da Liberdade Contratual e da Autonomia  Privada. Também serão considerados, pare fins de correção: Elemento Integrante do Conceito de Contrato; Mitigação do Principio da Relatividade dos Contratos; Fonte de Deveres Anexos; Fator de Manutenção e de Mitigação do Principio da Vinculatividade dos Contratos; Fat°, de Analise da Conduta dos Contraentes e de Flexibilização das Hipóteses de Revisão; Fonte de Novas Efeitos do Contrato; Superação do Sentido Unilateral de Proteção dos Interesses do Credor; Norma de Proteção dos Interesses Institucionais Atingidos pelo Contrato; Elemento de  Efetivação  do  Equilíbrio do Contrato; Elemento de proteção dos Terceiros de  boa-fé;  Canone de Interpretação do Contrato. Menção a positivação par meio de regra especifica no Código Civil (artigo 421). Principio da Solidariedade Social (artigo 32, I, da CRFB de 88).Principio da Função Social da Propriedade (artigos 52, XXIII, E  170, iii,  182, § 2°, 184, 185, § único, ou 186, todos da CRFB/88). Também serão  considerados, pare fins de correção: Redução das Desigualdades Sociais e Regionais (artigo 32, inciso TIT, da CRFB/88); Livre iniciativa (artigo 12, inciso IV, da CRFB/88); Principio da Livre Concorrência (artigo 170, inciso iv, da CRFB/88); Tutela do Meio Ambiente (artigos 170, VI, 186, II E 225, DA CRFB/88); Tutela do Consumidor (artigo 5°, inciso XXXII); Garantida do Mínimo Existencial. 

Magistratura Federal - TRF1 – 2012 – CESPE - Direito Civil - Pessoa Jurídica - Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- forma de constituição; 2- personalidade jurídica; 3- regime de bens; 4-privilégios processuais; 5-regime tributário.

Ministério Público da União – MPDFT – 2009 – FESMPDFT - Direito Civil - Direitos de Família - O Promotor de Justiça do Ministério Publico do DF e Territórios de Plantão recebeu uma reprodução fac-símile assinada por dois médicos de plantão em um dos hospitais públicos do Distrito Federal, relatando a seguinte situação: "Relatório: Mãe, menor de 15 anos de idade, grávido de 27 semanas + 3 dias de gestação, geminar (gêmeos) e de muito baixo peso. Devido a prematuridade extrema, ha grande risco de seqüelas e iminência de morte dos crianças. caso o parto ocorra em local sem os devidos aparatos - UTI Neonatal. Este hospital não dispõe de UTI Neonatal e não ha vaga disponível em outro hospital publico. Mãe já estão em franco trabalho de parto e o ideal a que os recém-nascidos sejam transferidos, ainda no i:utero materno, para hospital com UTI Neonatal, pois, assim diminui-se os riscos de óbito dos crianças ou seqüelas em virtude do transporte pos-natal." Promotor de Justiça de Plantão, ingressou com AÇÃO CIVIL PUBLICA, com pedido de antecipação de tutela, contra a pessoa jurídica de direito publico objetivando conseguir tratamento e internação em leito de UTI Neonatal para os, ate agora, nascituros, seja no rede pública de saúde, ou se impossível como noticiado pelos médicos, no rede particular de saúde, já que teve noticia de existência de vagas em hospital particular. Nesse ultimo caso, o réu deveria arcar com os custos advindos do tratamento e internação dos nascituros e sua mãe. O Juiz de plantão deferiu o pedido de antecipação do tutela e determinou a internação do mãe grávida em hospital do rede publica, ou privada. para os procedimentos médicos necessários. inclusive para os bebes que estavam por nascer, conforme Relatório Medico, devendo suportar o réu as despesas decorrentes. Os autos foram distribuídos ao juízo competente, que determinou a cita Gao do réu. No prazo legal, o réu apresentou a contestação, acompanhada de documento comprovando o cumprimento do decisão judicial que antecipou a tutela, em hospital do rede particular de saúde. Na ocasião. suscitou preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Publico, folio de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, postula a improcedência do ação porque não houve negativas de tratamento a mãe ou as crianças, mesmo dificuldades temporárias de atendimento imediato dos mesmos; a violação ao principio do separação de poderes; a clausula de reserva do possível. Os autos foram encaminhados ao Promoter Natural. Na condição de Promotor Natural do case, o candidate deve elaborar a peca processual pertinente, e sustentar, com fundamentos fáticos e jurídicos: a inocorrência dos preliminares suscitadas, a(s) função (ões) institucional (is) do Ministério Publico, o(s) direito(s) fundamental (is) envolvidos, a eficácia de tal (is) direito(s), a separação de poderes, a procedência do ação, e outra(s) questão (ões) constitucional que considere a importância neste momento processual.

Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - 2011 - PGM-RIO - Direito Civil - Pessoa Jurídica - João saiu-se vencedor em ação de cobrança movida contra Carimbos Ltda., havendo trânsito em julgado da condenação. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, vem a notícia da falência da executada. Ciente da quebra, e fundado exclusivamente na sua ocorrência, João postula a desconsideração da personalidade jurídica da falida nos próprios autos da ação por ele proposta. É possível desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida neste caso? Fundamente a sua resposta.

SUMÁRIO
  • Atos, Fatos e Negócios Jurídicos-4
  • Bens-10
  • Capacidade-15
  • Conceito-16
  • Contratos-17
  • Direito Atuarial-40
  • Direito das Sucessões-40
  • Direitos de Família-64
  • Direitos da Personalidade-109
  • Direitos Reais-111
  • Domicílio-152
  • LINDB-153
  • Obrigações-155
  • Pessoa Jurídica-160
  • Pessoa Natural-165
  • Posse-172
  • Prescrição e Decadência-174
  • Registros-176
  • Responsabilidade Civil-177
Veja também