Discursivas de Direito Constitucional

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Exemplos de questões discursivas:

Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Constitucional - Organização do Estado - Considerando o regramento estabelecido pela Constituição Federal de 1988 para a defesa do Estado e das instituições democráticas, discorra a respeito do estado de defesa. Em seu texto, descreva: 1 o conceito do instituto e as hipóteses que justificam a sua decretação; [valor: 9,50 pontos] 2 os direitos fundamentais que podem sofrer restrição durante a sua vigência; [valor: 9,50 pontos] 3 os tipos de controle e o momento em que podem ser exercidos. [valor: 9,50 pontos]
 
- Resposta: O estado de defesa, assim como o estado de sítio, representa o que a doutrina denomina de “sistema constitucional de crises”. Tais institutos constitucionais qualificam-se como regimes jurídicos para situações de crise grave (decorrentes de guerra, golpe de estado, calamidades) que expressam mecanismos de autopreservação da Constituição. No que toca às hipóteses que autorizam a decretação do estado de defesa, o art. 136 da CRFB dispôs que o instituto serve para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em duas situações: (i) grave e iminente instabilidade institucional; (ii) calamidades de grandes proporções na natureza. Em relação aos direitos fundamentais que podem sofrer restrição, o art. 136, § 1º, da CRFB, indica os seguintes: (i) direito de reunião; (ii) sigilo de correspondência; (iii) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Quanto aos tipos de controle e o momento em que podem ser exercidos, temos: (i) o controle político exercido pelo Congresso Nacional para aprovar o decreto que instaurou o estado de defesa e seja para analisar o relatório apresentado pelo presidente da República, após cessado o estado de defesa; (ii) o controle judicial sobre a legalidade das prisões e medidas executadas durante o estado de defesa.


Procurador do Estado - PGE-AM - Ano: 2017 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Processo Legislativo - Determinada Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei apresentado por deputado estadual que estende a empregados públicos de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica o direito de servidores públicos estatutários à percepção de “gratificação de titulação”, a ser auferida mediante a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino reconhecida pelas leis brasileiras. Tendo recebido a proposição para a análise, com vistas à sua apreciação para efeitos de sanção ou veto, o governador do estado solicitou manifestação prévia do respectivo órgão estadual de consultoria jurídica. Analise a legitimidade da proposição legislativa em apreço considerando os termos da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos: 1- competência legislativa do estado-membro para legislar a respeito da matéria; [valor: 4,75 pontos] 2- apresentação do referido projeto de lei por parlamentar estadual; [valor: 4,75 pontos] 3- extensão aos referidos empregados públicos da gratificação conferida aos servidores estatutários estaduais. [valor: 4,75 pontos] (30 LINHAS)
 
 - Resposta: A resposta do candidato deve conter, no mínimo, os seguintes elementos. Na medida em que o projeto de lei em apreço dispõe sobre direito de empregados públicos de empresa estatal exploradora de atividade econômica, com a qual mantêm vínculo trabalhista e não estatutário, ocorre invasão de competência da União para legislar sobre direito do trabalho, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal de 1988 (CF). Em uma única circunstância legítima os estados poderiam legislar sobre a matéria: caso a União fizesse uso da faculdade constante no parágrafo único do art. 22 da CF e, por meio de lei complementar, autorizasse os entes estaduais a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22, I (entre as quais, o direito do trabalho) — ADI 1.808, ADI 144, ADI 318. Havendo invasão de competência legislativa da União, não há de se cogitar a existência ou não de vício de iniciativa quanto à apresentação/propositura do projeto de lei. Assim, afigura-se incorreto sustentar tanto a possibilidade quanto a impossibilidade de iniciativa do parlamentar estadual em relação à respectiva matéria. Empresa pública estadual exploradora de atividade econômica submete-se a “regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários” (art. 173, § 1.º, II, CF). Por isso, é inconstitucional qualquer extensão aos empregados públicos, por meio de lei, dos direitos conferidos aos servidores públicos estatutários. A esses empregados cabem somente os direitos trabalhistas concedidos por lei federal em caráter geral (ou por lei estadual autorizada nos termos do art. 22, parágrafo único, CF) ou negociados em contrato de trabalho (RE 552.217 AgR, AI 581.418 AgR, ADI 318).

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-Nova Iguaçu (RJ) - Ano: 2014 - Banca: PGM-Nova Iguaçu (RJ) - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Tendo em vista o quadro de repartição de competências definido na Constituição Federal e a natureza especifica do Conselho Nacional de Justiça, discorra sobre a possibilidade do exercício de controle de constitucionalidade de atos normativos pelo referido órgão. 

Analista - Concurso: Tribunal Regional Eleitoral - MG - Ano: 2013 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Princípios Constitucionais - Pode-se verificar, na Constituição brasileira, o Estado de Direito, Democrático e Social, de cunho fortemente constitucional, a República e o pluralismo como princípios estruturantes. O Estado brasileiro se configura um Estado de Direito. O Estado de Direito exige uma separação das funções estatais típicas em diferentes órgãos de soberania para controle recíproco de atuação e para a limitação do poder, nos limites impostos pela Constituição. (Salgado, Eneida Desiree. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de Doutorado em Direito do Estado. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2010. p. 59.) Considerando a passagem acima, disserte sobre o princípio do pluralismo político, abordando seu alcance no Estado Democrático de Direito, juntamente com os demais princípios fundamentais da República, e sua relação com os princípios da liberdade e da igualdade no direito eleitoral.
 
- Resposta: A Constituição estabelece, no seu Art. 1º, V, os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil: pluralismo político; soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; e, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O pluralismo político garante a coexistência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. Como base do Estado Democrático de Direito, tal princípio aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto, composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores. O Estado Democrático de Direito, ao ser instituído pela Constituição, buscou assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, devendo o poder ser exercido pelo povo através de representantes eleitos, exercendo sua cidadania, consagrando, dessa maneira, a participação de todos no processo político da Nação. Através da ideia de pluralismo político, busca-se assegurar a liberdade de expressão, manifestação e opinião, com respeito à pessoa humana e sua liberdade, garantindo-se a participação do povo na formação da democracia do país, através do exercício da cidadania. No direito eleitoral, o princípio do pluralismo político, que não se confunde com o multipartidarismo, garante a liberdade e a igualdade entre os candidatos. As pessoas têm, portanto, liberdade para expor suas ideias, através da criação e filiação em determinado partido político, da candidatura, do direito à reunião, à petição, ao acesso à justiça, à candidatura, à propaganda eleitoral. Além disso, a legislação eleitoral garante o tratamento igual entre os diversos candidatos, representantes de diferentes grupos que formam a sociedade plural, respeitadas as ressalvas legais. Distribuição de valores - Conceito de pluralismo político – Valor: 1 ponto - Citação dos demais fundamentos da República – Valor: 1 ponto - Ligação entre os fundamentos no Estado Democrático de Direito – Valor: 1 ponto - Pluralismo político e liberdade – Valor: 1 ponto - Pluralismo político e igualdade – Valor: 1 ponto - Fontes: TRINDADE, Fernando. Financiamento eleitoral e pluralismo político. Disponível em: http://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_discussao/TD4-FernandoTrindade.pdf - GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012.

- Cargo: Magistratura Estadual - Concurso: TJMT - Ano: 2012 - Banca: TJMT - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Político - José, candidato à Prefeitura de um município sul-mato-grossense, foi condenado em julho de 2012 pelo Juízo Eleitoral como incurso na forma ativa do crime previsto no artigo 299, da Lei n. 4.737/1965. Dentro do tríduo legal, interpôs recurso eleitoral (“apelação”) perante o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, mas a Corte, por unanimidade, negou provimento em julgamento realizado em 14 de setembro. Ingressou com Recurso Especial no Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no artigo 121, § 4º, I, da Constituição, que foi conhecido, mas se encontra pendente de julgamento. a) Quais são as sanções penais e administrativas e as restrições aos direitos políticos aplicáveis ao candidato? Cabe alguma outra ação que tenha por objeto a conduta do candidato? b) O candidato é elegível na fase em que se encontra o processo? Há alguma ação cabível para o reconhecimento de eventual inelegibilidade? Se eleito, que ação eleitoral (ou ações eleitorais) é (são) apta(s) a afastá-lo do mandato?
 
- Resposta: Quesito a: O candidato está sujeito à pena de reclusão e multa penal como incurso no artigo 299, da Lei 4.737/1965. A pena de multa administrativa e cassação do diploma, com fundamento no artigo 41-A, da Lei 9.504/1997, é cabível pelo fato de que o candidato foi diplomado como prefeito. O candidato se encontra no exercício dos direitos políticos uma vez que o artigo 15, III, da Constituição exige o trânsito em julgado da condenação criminal para a suspensão dos direitos políticos, logo, no caso narrado, não haverá esta restrição aos direitos políticos. Em relação à mesma conduta, cabe Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Quesito b: O candidato se encontra inelegível, embora a condenação não tenha transitado em julgado, uma vez que, pelo artigo 1º, I, j, da Lei Complementar 64/1990, com as alterações da Lei Complementar 135/2010, são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição. Para o reconhecimento da inelegibilidade, em face da preclusão para a interposição de ação de impugnação de registro de candidato, cabe apenas recurso contra a expedição de diploma. Para afastá-lo do mandato, cabem recurso contra a expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. QUESITO AVALIADO NOTA - 1) APRESENTAÇÃO E ESTRUTURA TEXTUAL (legibilidade, respeito às margens, paragrafação, coerência, concisão, clareza, propriedade vocabular); ASPECTOS GRAMATICAIS (morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação); ASPECTOS FORMAIS (erros de forma em geral e erros de ortografia); CAPACIDADE DE INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO - 2) DESENVOLVIMENTO DO TEMA: Quesito a) * Sanções: reclusão e multa (artigo 299/Lei 4.737/1965), cassação do diploma (artigo 41- A, Lei 9.504/1997) e inelegibilidade (artigo 1º, I, j, Lei Complementar 64/1990). * Suspensão dos direitos políticos (artigo, 15, III, CRFB): ausência do trânsito em julgado. * Cabimento de AIJE. Quesito b) * Aplicação da inelegibilidade em razão do julgamento colegiado de acordo com o artigo 1º, I, j, Lei Complementar 64/1990. * RCD para inelegibilidade * RCD e AIME para afastamento do mandato.

Magistratura Federal - TRF2 - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Assunto: Aplicabilidade, Integração e Interpretação - A Carta Magna de 1988 tutela, sob que parâmetros, em favor da pessoa, os efeitos retrospectivos das normas jurídicas. Justifique.

Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2011 - Banca: UEL - Assunto: Controle de Constitucionalidade - Disserte sobre a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à inconstitucionalidade por omissão, por meio de decisões em mandados de injunção.

Tribunais de Contas - TCE-RO - Ano: 2010 - Banca: FCC - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas - Por que as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são apreciadas, enquanto as dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos são julgadas pelo Tribunal de Contas, e em que se diferenciam, nos seus efeitos, esses dois modos de atuação da Corte?

- Resposta: O Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio no tocante As contas do Chefe do Executivo, enquanto, no tocante As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores público, o Tribunal de Contas pode aplicar sanções.

Delegado de Polícia - PCRS - Ano: 2010 - Banca: IBDH - Assunto: Poder Executivo - A Constituição Federal prevê como juízo natural para processo e julgamento do Presidente da Republica, nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal (art. 86). Nos crimes comuns, o Presidente da Republica será processado e julgado pelo STF. Discorra sobre os seguintes aspectos do terra: a. O que são crimes de responsabilidade? b. O que é e onde esta o juízo de admissibilidade da acusação nestas condições?

Sumário:
  • ADCT-4
  • Administração Pública-5
  • Aplicabilidade, Integração e Interpretação-11
  • Classificação-24
  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)-25
  • Comunicação Social-28
  • Constituição-28
  • Controle de Constitucionalidade-29
  • Cultura-65
  • Direito Constitucional Penal-65
  • Direitos Fundamentais-66
  • Direitos Individuais e Coletivos-69
  • Direitos Eleitorais-150
  • Direitos Políticos-157
  • Educação-162
  • Estatuto do Estrangeiro-167
  • Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-168
  • Forças Armadas-184
  • Funções Essenciais à Justiça-186
  • Hermenêutica-206
  • Intervenção -209
  • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-209
  • Mandado de Injunção-209
  • Nacionalidade-210
  • Orçamento-214
  • Ordem Econômica e Financeira-220
  • Organização do Estado-228
  • Poder Constituinte-241
  • Poder Executivo-242
  • Poder Judiciário-246
  • Poder Legislativo-260
  • Poderes da República-267
  • Princípios Constitucionais-268
  • Processo Legislativo-274
  • Remédios Constitucionais-296
  • Revisão e Reforma da Constituição-299
  • Saúde-301
  • Segurança Pública-307
  • Seguridade Social-313
  • Súmula Vinculante-315
  • Teoria Geral do Estado-316
  • Tratados-316

Veja também