Questões Discursivas da Defensoria Pública

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620 Questões de provas discursivas da DEFENSORIA PÚBLICA – inclui 340 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2019
 
Excelente material para conhecer o histórico de todas as provas discursivas anteriores do cargo, assuntos mais cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, temas mais repetidos, etc...

Contém questões discursivas dos seguintes concursos: DPE-AC, DPE-AL, DPE-AM, DPE-BA, DPE-CE, DPDF, DPE-ES, DPDF, DPE-GO, DPE-MA, DPE-MG, DPE-MS, DPE-MT, DPE-PA, DPE-PB, DPE-PE, DPE-PR, DPE-RJ, DPE-RN, DPE-RO, DPE-RR, DPE-RS, DPE-SC, DPE-SE, DPE-SP e DPE-TO.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Defensoria Pública - DPE-RS - Ano: 2018 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princípios - João Pedro, brasileiro nato, prestou concurso para Oficial da Brigada Militar, tendo sido aprovado nas etapas iniciais do certame. Na fase dos exames médicos, por possuir uma tatuagem com dizeres "morte aos gays", visível mesmo com o uso da farda, foi reprovado. Sabe-se que o Estado do Rio Grande do Sul possui lei em sentido formal e material vedando o ingresso na carreira da Brigada Militar de quem possuir tatuagem visível, tendo a lei observado todos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 898.450, em repercussão geral. Ainda, o edital do certame estabeleceu, de forma objetiva, os parâmetros para que fossem admitidos candidatos que ostentassem tatuagens.  por ter sido excluído do certame, João Pedro Procurou a Defensoria Pública alegando que a sua tatuagem não o torna inapto física ou intelectualmente, para o exercício da função e que a eliminação se trata de mero conservadorismo de ordem moral. Feita essas considerações: a. Há fundamento legal para o ajuizamento de ação judicial buscando manutenção de João Pedro no certame? Responda justificadamente, abordando os princípios administrativos constitucionais que devem ser observados para a inclusão de restrições ao uso de tatuagem no edital. B. Considerando que a nossa sociedade é plural e multicultural, quais são, segundo o Supremo Tribunal Federal, os valores constitucionais que devem ser observados pela administração pública na criação de restrições ao acesso a cargo público da Brigada Militar em razão do uso de tatuagens? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas). 
 
- Resposta: Abordagem Esperada: a1. Não há fundamento legal para ajuizar a ação, estando correta a conduta da Administração Pública (0,15). O dizer “morte aos gays” incita a prática de uma violência (0,025) e provoca uma reação violenta imediata naquele que a visualiza (0,025) – fight words. A simbologia da tatuagem de um funcionário público transmite mensagem à sociedade. Segundo a teoria do órgão, o agente público exterioriza a figura do Estado, que deve refletir os valores constitucionais (0,05).  Dissertar acerca da ampla acessibilidade aos cargos públicos e ao fato de que a liberdade de expressão não é um valor constitucional absoluto – Miller-Test (0,20). a2. Princípios aplicáveis: a.2.1 Liberdade (art. 5o, inc. II, CF) − não intromissão injustificada do Estado e direito de escolha (0,05). a.2.2 Liberdade de expressão (artigo 5o, incisos IV e IX, CF) – a tatuagem, para se consubstanciar em liberdade de expressão, não deve violar valores constitucionais protegidos e relacionados à função pública (0,10). a.2.3 Igualdade (art. 5o, caput, CF) − distinção com critérios objetivos e racionais adequados ao fim visado pela diferenciação – desigualdade justificada. O princípio da igualdade também é dirigido ao administrador público (0,10). a.2.4 Impessoalidade (art. 37, caput, CF). Não basta a menção, devendo o candidato dissertar acerca do referido princípio (0,05). b. Valores constitucionais a serem observados: vedam-se tatuagens que se consubstanciem em 1. obscenidades, 2. ideologias terroristas, 3. pregação da violência e da criminalidade, 4. discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavelmente contrários às Instituições democráticas e que podem obstaculizar o acesso a uma função pública, sendo que eventual restrição nesse sentido não se afigura desarrazoada ou desproporcional. Para a obtenção do grau integral (0,25), o candidato deverá mencionar no mínimo 03 desses valores.

Defensor Público Estadual - DPE-RO - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil - Suponha a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Porto Velho presta o serviço público municipal de transporte por meio de uma empresa, a Viação Transporte. Um dos veículos da empresa, transitando no trajeto regular do serviço, atropela mulher que se encontrava na calçada. Apesar de socorrida, a mulher falece. A vítima tinha dois filhos menores, que preenchem os requisitos de hipossuficiência para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. A família pretende ser indenizada por danos materiais e morais. Pergunta-se: a) a Viação Transporte pode estar no polo passivo da ação indenizatória? b) qual modalidade de responsabilidade civil deve ser aplicada ao caso em tela? c) o fato de a vítima não ser usuária do serviço público influi na definição da espécie de responsabilidade aplicável ao caso? d) o que deve ser comprovado a fim de que reste caracterizada a responsabilidade? Obs: Responda na sequência e justificadamente.
 
- Resposta: N1 - A pessoa jurídica, a Viação Transporte, pode figurar no polo passivo da demanda, pois o fato ocorreu durante e em decorrência dos serviços prestados pela empresa. Isso deflui do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, que prevê as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No caso em tela, há uma delegação de serviços, cuja regulamentação está prevista pela Lei Federal n.º 8.987/95, na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade de repará-los. Ou seja, com base na lei, o Estado responde por eventuais danos causados pelas concessionárias apenas de forma subsidiária, sendo, portanto, necessário que a Viação Transporte integre o polo passivo da demanda. Este entendimento está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. N3 - Entende-se que na Constituição Federal de 1988 ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, por conta da previsão do art. 37, § 6.º. Parte-se da ideia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas. No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. N4 - Não se diferencia se a vítima, no caso, era usuária ou não do serviço, havendo, igualmente, em ambos os casos, a responsabilidade da Concessionária, em decorrência do previsto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.987/95, que afirma que à Concessionária cabe “responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Na jurisprudência, a matéria está igualmente pacificada pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal fixou, a respeito do tema 130, em repercussão geral do RE 591874, a incidência da responsabilidade objetiva civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço. Portanto, conclui-se que é irrelevante se a vítima era usuária do serviço ou não, já que há um dano, provocado pelo Estado, ainda que por intermédio de um terceiro, no caso, a empresa concessionária. N5 - Nesse caso, como se trata de responsabilidade objetiva, basta que seja demonstrado o ato administrativo (por meio da prestação de serviço público, ainda que pela pessoa jurídica privada), o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Posicionamentos jurisprudenciais citados Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral - Tema 130 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500) Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA QUE NÃO ERA USUÁRIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE PROVADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NEGADO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte e a do colendo Supremo Tribunal Federal são assentes quanto à responsabilidade objetiva do concessionário ou permissionário de serviço público de transporte coletivo, ainda que a vítima não seja passageira. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 842.775/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016) Posicionamentos doutrinários que fundamentaram a elaboração da questão Ademais. a responsabilidade do concessionário pelos danos causados a terceiros, em razão dos serviços públicos que executa e explora, é, tal qual a da Administração Pública, objetiva, nos termos do § 62 do art. 37 da Lei Maior, portanto, diante da norma constitucional responde pelos danos que seus empregados, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Afinal, não seria justo, nem jurídico, que a mera transferência da execução dos serviços tornasse a recomposição do patrimônio do prejudicado mais lenta e onerosa do que a exigida da Administração Pública, caso fosse a prestadora do serviço público trespassado. O concessionário só se libera dessa responsabilidade se demonstrar que não foi o causador do evento danoso. Contra seus empregados cabe o direito de regresso, conforme consubstanciado nessa mesma regra constitucional. Desse modo, sempre que os seus empregados, com culpa ou dolo, causarem qualquer dano a terceiros, investe-se o permissionário ou o concessionário nesse direito se já tiver satisfeito o prejuízo. O êxito da ação está condicionado à existência desses dois requisitos: o empregado deve ter agido com culpa ou dolo e o seu concessionário empregador deve ter satisfeito o prejuízo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394. 82. O concessionário – já foi visto – gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. Sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios retores da responsabilidade do Estado, pois ambas estão consideradas conjuntamente no mesmo dispositivo constitucional, o art. 37, §6.º, cujos termos são os seguintes: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa, conforme opinião absolutamente predominante no Direito brasileiro, que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano. 83. Pode dar-se o fato de o concessionário responsável por comportamento danoso vir a encontrar-se em situação de insolvência. Uma vez que exercia atividade estatal, conquanto por sua conta e risco, poderá ter lesado terceiros por força do próprio exercício da atividade que o Estado lhe pôs em mãos. Isto é, os prejuízos que causar poderão ter derivado diretamente d exercício de um poder cuja utilização só lhe foi possível por investidura estatal. Neste caso, parece indubitável que o Estado terá que arcar com os ônus daí provenientes. Pode-se, então, falar em responsabilidade subsidiária (não solidária) – existente em certos casos, isto é, naqueles – como se expôs – em que os gravames suportados por terceiros hajam procedido do exercício, pelo concessionário, de uma atividade que envolveu especificamente poderes do Estado. É razoável, então, concluir que os danos resultantes de atividade diretamente constitutiva do desempenho do serviço, ainda que realizado de modo faltoso, acarretam, no caso da insolvência do concessionário, responsabilidade subsidiária do poder concedente. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª. edição. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 756-757). OBSERVAÇÕES REFERENTES AOS CRITÉRIOS DA GRADE  1. PREMISSA DE PONTUAÇÃO DAS RESPOSTAS QUE SE REFERIAM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   A pontuação dos itens 1 a 4 dos critérios de correção e grade de notas foi elaborada de forma a não considerar equivocada às menções de aplicação ao Código de Defesa do Consumidor ao caso apresentado.  No entanto, conforme entendimento doutrinário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, no entanto, não é absoluta. Se assim fosse, desnaturaria os serviços públicos enquanto sistema social (ou seja, não individual), subvertendo-lhes a natureza, privilegiando os interesses de consumidores individualmente considerados e postergando o seu objetivo maior de solidariedade social, tendo em vista que eles não são atividades econômicas comuns, sujeitas à liberdade de empresa e desconectadas da preocupação de manutenção de um sistema prestacional coletivo.  Há também um problema federativo na aplicação sem ressalvas do Código de Defesa do Consumidor aos casos em que o poder concedente for um Estado ou Município. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de uma lei da União se impondo sobre as leis dos outros entes federativos, as quais dispõem sobre os seus próprios serviços públicos.  A disciplina do Direito do Consumidor, portanto, apenas será aplicada na omissão do Direito Administrativo e na medida em que não haja incompatibilidade com os princípios fundamentais norteadores do serviço publico. Apesar das dificuldades práticas que esta solução pode gerar, o que é certo é a impossibilidade de aplicação pura e simples, de modo automático, do Código de Defesa do Consumidor – CDC no âmbito dos serviços públicos.  No caso em tela, não havia necessidade de se recorrer ao direito consumerista, já que o direito administrativo dava conta de resolver a questão da responsabilidade da Viação Transporte especificamente em relação à vítima não usuária, com a previsão da Lei Federal n.º 8.987/95, que regula as concessões, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO   Vale ressaltar que as Cortes Superiores, ao decidirem que o Concessionário é responsável objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários dos serviços delegados, não se valeram do direito do consumidor, posto que o direito administrativo já esgota a matéria.  Diante disso, conforme explanado a seguir, foram pontuadas as respostas corretas que mencionavam na fundamentação o Código de Defesa do Consumidor, no então, em nota inferior ao total se não apresentaram a fundamentação referente ao direito administrativo.  2. PONTUAÇÃO PARTE N1   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a Viação Transporte não só poderia como deveria integrar o polo passivo da demanda, por se tratar de uma responsabilidade do concessionário, que deflui da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 8.987/95. Também deveria ser afirmado, pelo menos, que a responsabilidade do Poder Concedente, nesses casos, é subsidiária, o que permitiria que o Município de Porto Velho até integrasse o polo passivo, mas sempre com a ressalva de que lhe surgiria dever de indenizar tão somente se a Viação Transporte não pudesse fazê-lo. Isso porque tal raciocínio completa a ideia de obrigatoriedade de a Viação Transporte ostentar a condição de ré, enquanto o Município poderia ou não estar em litisconsórcio com a concessionária.  Assim, respostas que corretamente afirmaram a pertinência de a Viação Transporte estar no polo passivo, mas usaram fundamentação do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, deixaram de apontar a responsabilidade subsidiária da Municipalidade, tiveram a nota parcial de 0,63. As respostas que afirmaram que a ação deveria ser ajuizada perante o Município de Porto Velho receberam nota zero no item A.  3. PONTUAÇÃO PARTE N3   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a responsabilidade civil neste caso é objetiva, modalidade esta que prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Também foram consideradas, para fins de nota máxima, as respostas que se aprofundaram e apontaram a adoção da teoria do risco administrativo.  Assim, respostas que se limitaram a enunciar a responsabilidade objetiva, sem caracterizá-la, pelo menos, pela ausência de culpabilidade (lato sensu), tiveram a nota parcial de 0,63, por ausência de elemento essencial, que era identificar minimamente o que vem a ser responsabilidade objetiva.  4. PONTUAÇÃO PARTE N4   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar que a circunstância de a vítima não ser usuária do serviço era absolutamente irrelevante, pois o art. 25 da Lei Federal n.º 8.987/95 prevê que terceiros não usuários também devem ser indenizados pelos danos que a Concessionária lhes causar. Deveria, ainda, a resposta apontar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento a respeito em repercussão geral no RE 591874.  Ressalte-se que, como já explanado inicialmente, não era necessário que o número do artigo fosse mencionado, bastando referência à Lei das Concessões, puramente. Da mesma forma, não era necessário que a repercussão geral fosse mencionada, bastando que houvesse referência a entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.  Do mesmo modo, receberam a nota máxima as respostas que se referiram à Lei de Concessões e mencionaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que esta Corte se alinha ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e tem já se referido a precedentes nesse sentido em seus julgados.  Assim, respostas que omitiram a referência à Lei Federal n.º 8.987/95, se fundamentaram no Código de Defesa do Consumidor, especialmente se referido à figura do “bystander”, tiveram a nota parcial de 0,63, conforme a explanação inicial prévia da impropriedade.  5. PONTUAÇÃO PARTE N5   Para obter a pontuação máxima neste caso (1,25) era necessário apontar os seguintes elementos: o ato administrativo (por meio da prestação de serviço público, ainda que pela pessoa jurídica privada), o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Respostas que se referiram a ato, genericamente, sem referência a administrativo, ou mesmo à conduta da Viação Transporte, foram consideradas corretas para fins de pontuação máxima.  Não era necessário repetir a ausência da culpabilidade, se respondido corretamente o item 2. Caso, no entanto, o item 2 não trouxesse tal informação e o item 5 também não o abordasse, a nota foi reduzida a parcial de 0,63, pela ausência de menção a um elemento essencial, relacionado à culpabilidade.


Defensoria Pública Estadual - DPE-MT - Ano: 2016 - Banca: UFMT - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Difusos e Coletivos - Conceitue os direitos dados em cada item e explique, com base na lei, os elementos que os caracterizam. I - Direitos difusos; (Valor: 5,0 pontos) II - Direitos coletivos; (Valor: 5,0 pontos) III - Direitos individuais homogêneos. (Valor: 5,0 pontos) 

Defensoria Pública Estadual - DPE-CE - Ano: 2015 - Banca: FCC - Direito Administrativo - Princípios - No contexto do direito administrativo, defina e explique o princípio da confiança legítima, diferenciando-o do princípio da segurança jurídica e citando dois exemplos de sua aplicação prática. (elabora sua resposta definitiva em ate 30 linhas).
 
- Resposta: Abordagem Esperada: Na avaliação das Provas Discursivas será considerado o acerto das respostas dadas,  grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato,  a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica)  da linguagem. Definição e explicação adequadas e suficientes do principio da confiança legítima. Diferenciação correta entre o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica. Citação de dois exemplos corretos e adequados da aplicação prática do princípio.

Defensoria Pública Estadual - DPE-RJ - Ano:2012 - Banca: FESUDEPERJ - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos de Família - Em ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Publico contra determinada senhora, grávida, moradora de rua, que tem por "objeto do pedido" o seu filho de 05 anos, após o estudo de caso (avaliação psicológica e social da equipe técnica do juízo), e deferida parcialmente a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para suspender provisoriamente o poder familiar com relação a criança e ao nascituro, incluído pela decisão com  "outro objeto do pedido inicial".   Determinou, ainda, aos hospitais localizados na cidade daquela comarca, a separação do nascituro de sua mãe, imediatamente apos o seu nascimento, proibindo qualquer contato da criança com a genitora ou com eventuais parentes e de receber ainda aleitamento materno. Em razão da decisão, as duas crianças deveriam ser encaminhadas de imediato às família substitutas, a quem já se concediam as guardas provisórias, nos autos da ação de destituição do poder familiar, ao primeiro casal habilitado a adoção. Quando do parto, a decisão foi integralmente cumprida a dela intimada a genitora. Horas após o nascimento, a mãe, desesperada, procura a Defensoria Publica daquela Comarca, fazendo-se acompanhar da avó materna das crianças e do pai do recém nascido — com quem não mantinha vincula conjugal ou de união estável, pedreiro de profissão, com carteira  assinada  a  residente  na Comarca narrando,  naquela  oportunidade,  o cumprimento integral da decisão acima descrita, inclusive em relação ao filho de 05 (cinco) anos. O processo manteve-se inalterado e paralisado desde a prolação da decisão, não tendo sido praticado qualquer outro ato, com exceção da expedição do mandado para o seu cumprimento e a ciência do Ministério Publico. O mandado foi juntado 10 (dez) dias depois do cumprimento da decisão. Na qualidade de Defensor Publico da Infância e Juventude daquela Comarca, REDIJA APEÇA adequada  para  impugnar as violações de  direito  material a  processual perpetradas pela inusitada decisão, indicando em qual prazo a faria. 


Defensoria Pública Estadual - DPE-MS - Ano:2012 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo - Explique quais são os meios de controle da Administração Pública e se a Defensoria Pública também pode exercer esse controle. 

Defensoria Pública - Concurso: DPDF - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos - A DPDF ajuizou ação civil pública visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a indenização de consumidores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica em suas residências. A Companhia de fornecimento de energia, ao impugnar o pedido, invocou a ilegitimidade ativa da DPDF. Com base nessa situação, responda, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, aos seguintes questionamentos. 1- A DPDF atuou nos limites de sua competência legal? [valor: 1,80 ponto] 2- Qual a viabilidade da ação proposta e a natureza jurídica do direito nela discutido? [valor: 3,00 pontos]

- Resposta: 1- Apresentação e a estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) - 0,00 a 0,20 - 2 Desenvolvimento do tema - 2.1 Atuação nos limites legais (Art. 4.º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.º 80/1994) - 0,00 a 1,80 - 2.2 Viabilidade da ação civil pública (Lei n.º 11.448/2007, que alterou o art. 5.º da Lei n.º 7.347/1985) / Caracterização de direito individual homogêneo (art. 81, III do CDC) - 0,00 a 3,00

Defensoria Pública Estadual - DPE-PR - Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas - Em janeiro de 2000, um oficial de alta patente da Policia Militar do Estado do Paraná, com o aval da Secretaria de Segurança Pública, solicitou a um Juiz de Direito de uma comarca do interior a quebra de sigilo telefônico dos integrantes de uma organização rural de luta por reforma agraria.  O pedido constava de expediente avulso, nao vinculado a qualquer inquérito ou processo criminal, e estava fundamentado em alegação genérica de que a interceptação poderia ajudar na investigação de um assassinato e de suspeitas de desvios de recursos públicos, tendo sido o pleito deferido sem qualquer fundamentação. No final do mesmo mês e ano, foi requerida a extensão do período de quebra do sigilo telefônico por mais dois meses, a qual foi deferida pelo juízo da comarca, novamente sem fundamentação. Em junho de 2000, foi enviado ao magistrado um relatório relativo a cerca de 400 (quatrocentas) conversas gravadas de dezembro de 1999 a maio de 2000, o qual continha alguns indícios de atividades criminosas (mas nada sobre o assassinato ou sabre o desvio de recursos públicos) e a informação de que as escutas não eram mais necessárias, uma vez que ja tinham servido ao proposito para o qual tinham sido implantadas. Coincidentemente, algumas semanas depois, a Policia Militar promoveu na região várias desocupações de propriedades rurais e a prisao de integrantes da organização rural, ademais,  na  mesma  Opoca,  o áudio  de  inúmeras gravações "vazou" e foi difundido por meios de comunicação de grande audiência, levando o Secretario de Segurança Pública a convocar uma coletiva em que muitos trechos das conversas foram divulgados. Depois de tudo isso, ao se pronunciar pela primeira vez sobre o caso, o membro do Ministério Público() em atuação na comarca requereu que fosse declarada a ilicitude total das provas colhidas, bem como a sua destruição, tendo em vista a ausência de fundamentação dos pedidos e das decisões judiciais, a existência de períodos de gravação que nao estavam acobertados por decisão judicial e a falta de inquéritos e procedimentos regulares que as apoiassem. O juiz indeferiu o pedido, mas, "para não criar maior polemica", determinou que fossem apagadas as gravações referentes aos períodos em relação aos quais não havia expressa autorização judicial, permanecendo integras, porem, as demais gravações e as transcrições das conversas apagadas na parte em que havia indícios de atividade criminosa. O Ministério Publico não utilizou esse material para persecução criminal e o caso foi arquivado. Os trabalhadores rurais atingidos impetraram mandado de segurança contra a decisão do juízo da comarca de não destruir todo o material e exigiram a imediata apuração criminal de responsabilidades dos policiais militares envolvidos, do Juiz de Direito, do Secretario de Segurança Pública, e das pessoas que tinham permitido a divulgação do material pelos Órgãos de comunicação. Passados quatro anos, decisão transitada em julgado considerou que o mandado de segurança nao era o instrumento processual adequado para se alcançar o que os trabalhadores rurais desejavam, as corregedorias da Policia Militar e do Tribunal de Justiça entenderam que não havia elementos suficientes para responsabilizar os policiais ou o magistrado, o CNJ não abriu nenhuma investigação por entender que tudo tinha sido apurado nas instancias estaduais e o Secretario de Segurança Pública foi absolvido das acusações porque considerou-se que as informações por ele difundidas já haviam sido previamente divulgadas por outros. O caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, após todos os tramites, a Corte Interamericana condenou o Brasil a, entre outras coisas, tomar providencias para a completa elucidação dos fatos, além de pagar aos trabalhadores prejudicados uma indenização por danos morais. A partir da situação hipotética descrita acima, redija um texto, com fundamentação sucinta, abordando os seguintes tópicos: a. a possibilidade de a Corte exercer a sua competência no caso; b. o esgotamento dos recursos internos a partir de uma perspective favorável aos trabalhadores rurais; c. a indicação de quais direitos da CADH foram violados (no mínimo três), conectando-os com os fatos narrados que poderiam ensejar tais violações. 
 
- Resposta: a.  É plenamente possível que a Corte exerça a sua competência no caso, pois, além de os fatos caracterizarem em tese violações dos direitos protegidos pela CADH, no âmbito territorial de incidência da referida Convenção, ocorreram em data posterior a 1998 (Decreto 4463/2002). b. Os  recursos  internos  foram  devidamente  esgotados.  Instancias judicial e administrativas  foram   provocadas,   mas   não   forneceram   uma   resposta satisfatória e definitiva em um prazo razoável (art. 46 da CADH). cl. No caso, houve violação dos direitos a vida privada, a honra e a reputação reconhecidos no art. 11 da CADH, cumulado com o art. 1.1 da mesma, em função  da indevida interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas. c2.  Houve ainda afronta ao direito a liberdade de associação reconhecido no art. 16 c/c o art. 1.1 da CADH, pelas restrições indevidamente impostas ao exercício desse direito. c3.  Além disso, ocorreu violas ao dos direitos as garantias judiciais e a proteção  judicial  reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 conjugados com o artigo 1.1 da CADH, em razão da falta de aprofundamento da investigação sabre os responsáveis pela divulgação das conversas telefônicas.

SUMÁRIO
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-15
  • Direito Civil-17
  • Direito Constitucional-39
  • Direito do Consumidor-64
  • Direito do Trabalho-67
  • Direito Empresarial-68
  • Direito Penal-69
  • Direito Previdenciário-89
  • Direito Processual Civil-89
  • Direito Processual do Trabalho-104
  • Direito Processual Penal-105
  • Direito Tributário-146
  • Direitos Humanos-147
  • Estatuto da Criança e do Adolescente-150
Veja também