Discursivas e Peças Práticas de Defensor Público Estadual - 2024

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E-book completo com quase todas as questões discursivas e peças práticas de concursos públicos anteriores de DEFENSOR PÚBLICO organizadas por disciplina e assunto.

Mais de 830 questões de provas discursivas e peças práticas da DEFENSORIA PÚBLICA – inclui 555 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: JANEIRO DE 2024
 
Excelente material para conhecer o histórico de todas as provas discursivas anteriores do cargo, assuntos mais cobrados, formato das questões, nível de dificuldade, temas mais repetidos, etc...
 
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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.
 
Material apenas com respostas (gabarito): http://www.questoesdiscursivas.com.br/ebooks-discursivas-com-gabaritos-ct-24872 

Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com

SUMÁRIO:
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-40
  • Direito Civil-43
  • Direito Constitucional-96
  • Direito do Consumidor-179
  • Direito Empresarial-201
  • Direito Penal-204
  • Direito Previdenciário-250
  • Direito Processual Civil-253
  • Direito Processual Penal-345
  • Direito Tributário-477
  • Direitos Humanos-481
  • Estatuto da Criança e do Adolescente-502
  • Humanística-532 
Exemplos de questões discursivas:

Defensoria Pública Estadual - DPE-CE - Ano: 2023 - FCC - Direito Administrativo - Atos Administrativos - A Defensoria Pública do Estado do Ceará deseja realizar um atendimento itinerante à população de rua, na capital do Estado. Para isso, busca o Poder Público para que o atendimento seja organizado em meio à Praça Luiza Távora, em Fortaleza. Além de quatro tendas de atendimento, a Defensoria Pública pretende que o veículo itinerante da Instituição fique estacionado próximo às tendas para suporte aos membros e servidores que atuarão no evento. Disserte sobre o ato administrativo buscado para viabilizar a realização do evento, abordando em sua resposta: a. definição e classificação dos bens públicos. b. o instrumento pelo qual a Administração pode repassar o uso da praça e via pública a terceiros e sua definição. c. as características desse ato ou atos cuja emissão foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado ao Poder  Público. S d. o fundamento jurídico encontrado no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará que justifique o  atendimento pretendido.  (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
 
- Resposta: a. Definição de ato administrativo e sua classificação clássica em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.  b. Autorização e sua definição. Se há diferenciações no caso do uso da praça e movimentações/estacionamento do veículo.  c. Apontamento sobre precariedade, concessão a particular, unilateralidade e discricionariedade.  d. Citação do art. 2ºda Lei Orgânica da DPE do Ceará e sua relação com o atendimento que será realizado.

Defensoria Pública Estadual - DPE-MS - Ano: 2022 - FGV - Direito Administrativo - Servidores Públicos - Mévio, que possui uma grande tatuagem com a imagem de uma caveira no seu antebraço esquerdo, é servidor público de um município do Estado de Mato Grosso do Sul. Mévio recebe mensalmente auxílio transporte e adicional de insalubridade. Tendo em vista que Mévio realiza atendimento ao público da cidade, seu superior hierárquico determinou que Mévio só utilizasse roupas que cobrissem sua tatuagem, pois ela, segundo seu chefe, era visível e poderia gerar um constrangimento às pessoas que ele atendia. Como Mévio se recusou a cumprir a determinação, foi demitido pelo Município. Em relação à sua remuneração, o referido servidor, mesmo antes da demissão, já tinha preenchido todos os requisitos para obter sua progressão funcional, mas ela foi negada pelo Município, sob o fundamento de que, se ela for concedida, superará os limites orçamentários-previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em virtude de todos os fatos, Mévio procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ajuizar uma ação com o objetivo de ver o Estado condenado a proceder à sua imediata reintegração, a efetuar sua progressão funcional, e proceder à sua imediata reintegração, a efetuar sua progressão funcional e não o o submetê-lo à obrigação de cobrir a tatuagem. Responda os itens abaixo à luz do direito positivo, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da literatura, se Mévio  for reintegrado, ele terá direito de receber auxílio transporte e adicional de insalubridade referente ao período em que ficou afastado? Como o STF decidiu acerca da possibilidade de candidatos a cargos públicos possuírem tatuagens visíveis? Município pode negar o direito à progressão funcional de Mévio com base no fundamento invocado? d) Se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizar, em nome de Mévio, uma ação em face do Estado de Mato Grosso do Sul e for vencedora, o referido Estado poderá ser obrigado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.
 
- Resposta: Candidato deverá responder que o auxílio transporte e o adicional de insalubridade do período não trabalhado não são devidos ao servidor reintegrado. 0.15 Candidato deverá responder que o STF apenas proíbe a tatuagem quando ela ofender valores constitucionais. 0.30 Candidato deverá responder que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 0.15 Candidato deverá responder que o STJ tem uma Súmula no sentido do descabimento da condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando o vencido é o próprio Estado. 0.20 Candidato deverá mencionar que o tema dos honorários de sucumbência apresentado na questão está em repercussão geral no STF. 0.15 Abordagem geral: Correção do uso da língua portuguesa, fluência e coerência da exposição. 0.05 Valor Máximo da Questão 1.00

Defensoria Pública Estadual - DPE-GO - Ano: 2021 - Banca: FCC - Humanística - Humanística - É importante assinalar que, mesmo tendo seus primeiros contornos forjados antes mesma do fim da década de 1940 o pensamento político econômico neoliberal passou a ser implementado na esfera governamental somente a partir de 1970.[..] No Brasil, a escalada neoliberal iniciou-se na década de 1990. Assim como nos demais países ocidentais, por aqui o neoliberalismo foi o método utilizado pelo establishment financeiro para tentar resolver a crise estrutural do capitalismo. No que diz respeito à cultura processual penal predominante, é preciso grifar que [...] a teoria garantista adquiriu (contornos bem definidos na década de 1990 através da obra de Luígi Ferrajoli, influenciando, em um primeiro momento a doutrina mais crítica e depois uma considerável parcela dos penalistas, a ideia de implementar um (feito penal mínimo e um processo pena! democrático, isto é, um processo destinado à proteção da liberdade do mais débil através do respeito irrestrito às garantias.  (SILVEIRA, Feipe Lazzai) Através das lições citadas acima, correlacione o capitalismo neoliberal e seus efeitos no processo penal garantista  (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
 
 - Resposta: - a. Mudança de paradigma do Estado Neoliberal. Estado presente para puniros indesejáveis (pobres que não interessam ao mercado)e os inimigos políticos do modelo neoliberal.  b. Empobrecimento da linguagem e pensamento ultra simplificado: “bandido bom é bandido morto” — informações recebidas por whatsaap referente aos bandidos e excesso de garantias” informações inverídicas e sem qualquer discussão acabam por desmerecer a existência das garantias.  c. Enfraquecimento das leis e princípios: as leis garantistas são vistas como verdadeiro empecilho à punição dos que atrapalham o mercado, assim, a lei passa a ser aquilo que o Estado (detentor do poder) acha que ela é, ou seja, a interpreta de acordo com seus próprios interesses (mercado).  d. Reforço ao autoritarismo do julgador — naturaliza-se a violação dos direitos e garantias fundamentais. O Bom juiz passa a ser aquele que considera os direitos fundamentais como óbices à eficiência do Estado ou do mercado.

Defensoria Pública - DPE-SP - Ano: 2019 - Banca: FCC - Direito Civil - Contratos - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Considerando o teor da súmula acima, aponte justificadamente princípios e/ou normas contratuais do Código Civil que permitiriam ao julgador afastar a aplicação desta súmula no caso concreto. (Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas)
 
 - Resposta: a. Violação do Princípio da lealdade e da confiança no cumprimento dos contratos.  b. Aplicação do artigo 424 do Código Civil nos contratos de adesão.  c. Princípio da probidade.  d. Boa-fé objetiva e subjetiva.  e. Função social do contrato f. Pacta sunt servanda e princípio da conservação dos contratos. 0,50 0,25 g. Princípio da igualdade material
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