Discursivas e Peças Judiciais da PGE - Procurador do Estado

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662 Questões de provas discursivas de Procurador do Estado - PGE, inclui 255 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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Exemplos de questões discursivas:

Procurador Estadual - PGE-TO - Ano: 2019 - Banca: FCC - Direito Administrativo - Contratos Públicos - Esclareça, de modo a diferenciá-las, as figuras do "fato do príncipe" e do "fato da administração", citando um exemplo de cada uma das situações e explicando as consequências que tais fatos podem gerar no âmbito dos contratos administrativos. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)
 
- Resposta: Abordagem esperada: definiu, de maneira correta, completa e adequada, o fato do príncipe como o comportamento estatal que "tem cunho de generalidade e, embora reflexamente ainda sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular, independentemente da vontade deste" (Carvalho Filho, 2014:213). Definiu, de forma correta, completa e adequada o "fato da administração como comportamento irregular ao contratante governamental que, nesta mesma qualidade, viola os direitos do contratado e eventualmente lhe dificulta  ou impede a execução do que estava entre eles avençado" (Celso António Bandeira de Mello, 2008:637). Citou exemplos corretos e adequados de fato do príncipe e de fato da administração. Explicou, de forma correta, completa e adequada a eventual inexequibilidade do contrato e as hipóteses de rescisão em virtude de tais fatos. Explicou, de forma correta, completa e adequada o eventual desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado por tais fatos e a necessidade de promover medidas adequadas de reequilíbrio, como a revisão contratual e/ou indenização do contrato.


Procurador do Estado - PGE-SP - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Lei de Acesso à Informação - Cidadão, jornalista, apresentou requerimento à Casa Civil do Estado de acesso a informações relativas às datas de saída e entrada do Governador do Estado do e no país, nos últimos cinco anos, abrangendo o ano do pleito eleitoral e os primeiros anos do seu mandato ainda em curso, sem indicar a finalidade para a qual as informações seriam utilizadas. Na qualidade de Procurador do Estado, dê os fundamentos jurídicos para o Chefe da Casa Civil responder aludido requerimento.  

Procurador do Estado - PGE-SE - Ano: 2017 - Banca: CESPE - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa - No que concerne à ação de improbidade administrativa, redija um texto dissertativo que responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência atual do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 A sentença de improcedência se submete ao regime de remessa necessária? [valor: 7,00 pontos] 2 Pode ser considerada válida a sentença condenatória prolatada em processo se não tiver ocorrido a notificação do acusado para a apresentação de defesa preliminar prevista em lei? [valor: 7,25 pontos]
 
- Resposta: 1 O instituto da remessa necessária (ou reexame necessário) condiciona a produção de efeitos da sentença à sua confirmação pelo tribunal, em situações especificamente previstas em nosso ordenamento jurídico. Recentemente, o STJ superou divergência, até então existente, e consagrou o entendimento de que é cabível o reexame necessário em ação de improbidade administrativa, independentemente do valor atribuído à causa. O entendimento se fundamenta na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (vide art. 496 do CPC/2015). Ademais, segundo expressamente decidido nesse julgamento, “por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n.º 4.717/1965, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário”. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017.) 2 No procedimento previsto para a ação de improbidade administrativa, antes do recebimento da petição inicial pelo juiz, o réu é notificado para se manifestar (art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/1992). Segundo o STJ, nos casos em que não for realizada a notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar, a nulidade será relativa. Apesar de constituir fase obrigatória do procedimento especial da ação de improbidade administrativa (e evitar ações temerárias), a inobservância da fase preliminar não acarreta necessariamente a nulidade de todo o processo. Assim, a declaração de nulidade depende da efetiva comprovação de prejuízo ao réu condenado, e o processo não deve ser anulado se a sentença tiver sido dada em processo em que tenha havido regular instrução probatória com plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório após o recebimento da inicial. (EREsp 1008632/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe 9/3/2015.)


Procurador do Estado - PGE-AM - Ano: 2017 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Responsabilidade Ambiental - No interior do estado do Amazonas, uma embarcação de determinada empresa derramou acidentalmente milhares de litros de óleo em um rio que banha exclusivamente dois municípios do estado, o que causou a morte de grande quantidade de peixes da região e, consequentemente, a quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. Com isso, pescadores que viviam da pesca na região não têm como prover o sustento próprio e familiar. Diante dos fatos, o Ministério Público estadual propôs ação civil pública contra a empresa, por dano material e moral, além de outros pedidos. Em sua defesa, a empresa alegou excludentes da responsabilidade. Considerando a lei que disciplina a ação civil pública e o entendimento do STJ sobre a matéria, redija um texto dissertativo sobre a responsabilidade civil ambiental da referida empresa pelos danos causados no meio ambiente. Em seu texto, aborde 1- a possibilidade de ajuizamento de ação de responsabilidade por danos morais e cumulação desses danos com danos materiais pelo mesmo fato; [valor: 5,25 pontos] 2- o tipo de responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente na situação; [valor: 3,00 pontos] 3- a teoria que embasa a responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e o cabimento de excludentes da responsabilidade. [valor: 6,00 pontos] (30 LINHAS)
 
- Resposta: O art. 1.º da Lei n.º 7.347/1985 expressamente prevê a possibilidade de ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente: “Art. 1. º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente”. Ademais, a Súmula n.º 37 do STJ dispõe que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato. 2- A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) prevê a responsabilidade civil objetiva por danos causados ao meio ambiente: “Art. 14 (...) § 1.º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. 3- A teoria que informa a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é a teoria integral, sendo descabida a invocação, pelo responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar, conforme entendimento do próprio STJ, no Recurso Repetitivo que se segue: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (RESP 1.374.284/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 5/9/2014.)

Procuradoria Estadual - PGE-PR - Ano: 2015 - Banca: PUC-PR - Direito Ambiental - Responsabilidade Ambiental - Ao realizar certa atividade, que havia sido licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, o sr. X infringiu a legislação ambiental. Em processo administrativo sancionador estadual para apurar esse ilícito, foi lavrado auto de infração contra ele e, após a apresentação de defesa, ao final lhe foi cominada pena de multa. O sr. X pagou efetivamente a multa. Contudo, ele foi multado posteriormente também pela União, em razão do mesmo fato e fundamento. Inconformado, o sr. X ajuizou ação perante a Justiça estadual para obter a nulidade do ato administrativo estadual e a devolução do valor pago, alegando non bis in idem. Com base no regime constitucional e na legislação ambiental aplicável, apresente fundamentação jurídica exauriente para a defesa da atuação do Estado e manutenção da multa (Não há necessidade de a resposta ser elaborada no formato de peça judicial ou parecer: basta que o candidato articule os argumentos de maneira discursiva). (20 linhas)
 
 - Resposta: Quesitos avaliados: 1) Apresentação e estrutura textual 2) Aspectos gramaticais e formais 3) Capacidade de interpretação, desenvolvimento e exposição do tema 4) Conteúdo jurídico: 4.1) Quanto ao regime constitucional: 4.1.1) A opção constitucional pelo federalismo de cooperação ou cooperativo em matéria administrativa ambiental, a partir da competência comum administrativa ou material (art. 23, III, VI e VII, da Constituição) 4.1.2) A previsão de lei complementar para fixação de normas de cooperação (art. 23, parágrafo único e sua regulamentação pela Lei Complementar n.º 140/2011) 4.2) Manutenção do auto de infração estadual em razão do critério da prevalência do auto emitido pelo órgão ambiental legalmente responsável (art. 17, caput e § 3º da Lei Complementar n.º 140/2011) 4.3) Referência à previsão específica em lei federal, que também trata do tema (art. 76 da Lei n.º 9.605/1998)


Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-AC - Ano:  2014 - Banca: FMP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos -  Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.
 
 - Resposta: Plano de Resposta adequado ao caso, aproximando-se do seguinte: INTRODUÇÃO (Propriedade e Propriedade Pública); I – PRESSUPOSTOS: A) Propriedade Pública: 1) Modalidades; 2) Características e Critérios Subjetivos e Objetivo; B) Afetação: 1) Características, Natureza Jurídica e Requisitos; 2) Expressão na Propriedade Privada sob distintos ângulos; II –EFEITOS; A) Afetação e Domínio; 1) Configuração; 2) Análise da Concepção Funcionalista; B) Tratamento Jurisprudencial da Matéria: 1) Desapropriação Indireta; 2) Tratamento Jurisprudencial da Matéria (STJ e STF) . CONCLUSÃO. A conceituação da afetação é essencial. É fundamental a concepção clara do domínio no ordenamento jurídico. É inadequada a mera classificação de bens públicos. Os parâmetros gerais do Edital são essenciais. Todas as demais teorias relativas à noção de afetação, as divergências e o exame reflexivo sobre os bens públicos é ponto favorável. Adequação conceitual no manejo das distintas hipóteses. Na ausência de um plano expresso, a razoável divisão dos temas é considerada um condicionante favorável.  Eventual pertinência conceitual difusa. QUESTIONAMENTO PRÉVIO: O PROCURADOR PREQUESTIONA EM TODAS AS HIPÓTESES PARA OS FINS DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DE JURISPUDÊNCIA DO SUPREMO. Citação das referências constitucionais e infraconstitucionais indispensáveis é elemento determinante para o resultado. Dispositivos constitucionais: Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV; Art. 20, Art. 26, Art. 170, II e III, Art. 176. Dispositivos infraconstitucionais: Arts. 98 a 103 do CC. A referência ao Decreto-Lei nº  9760/1946 e suas respectivas alterações é condicionante favorável, mas não indispensável. A citação vaga de modalidades de forma irreflexiva, dos bens elencados no Art. 99 do CC é ponto negativo. Em razão do caráter da prova, não foi exigida menção a acórdãos específicos, embora noutros países esse conhecimento seja bem comum e relevante. Contudo, como já mencionado, a citação da linha de decisão foi considerada determinante, sem a necessidade de precisão.

Procuradoria Estadual - PGE-RJ - Ano:2012 - Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bem Público- Em ação civil pública, foi o Estado condenado a prover todos os imóveis, onde haja atendimento a população, de plenas condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, inclusive cadeirantes. 0 Estado é locatário de imóvel onde funciona a sede de uma Secretaria, no qual é atualmente inviável o ingresso em cadeira de rodas, por haver apenas escadas. A Secretaria, antes de dotar a entrada de uma rampa, consulta a Procuradoria Geral do Estado para saber se a obra deve ou não ser feita, considerando que o imóvel não pertence ao Estado e o locador, a quem deu ciência, manifestou discordância por escrito. Indaga ainda, sendo omisso o contrato, se o custo deve ser suportado pelo Estado ou pelo locador, bem como se, pago pelo erario, haveria direito de retenção ao final do prazo locatício. Na qualidade de Procurador do Estado designado para parecer, apresente os argumentos para responder a consulta.

Procuradoria da Assembléia Legislativa – CE – 2011 – CESPE - Direito Constitucional - Administração Pública - Dilma sanciona comissão da verdade e lei de acesso à informação - A presidenta Dilma Rousseff sancionou, em 18 de novembro, a lei que permite aos cidadãos ter acesso a informações públicas e a lei que cria a Comissão da Verdade. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Dilma destacou que essas duas leis "representam um grande avanço nacional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira". "A informação torna-se aberta em todas as suas instâncias. O poder público torna-se mais transparente", completou a presidenta. Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema: ACESSO À INFORMAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, ao elaborar seu texto, comente, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: 1-origens e objetivo da Comissão da Verdade; 2- objetivo da Lei de Acesso à Informação.

PGE-PR – Ano: 2011 - Banca: UEL – Disciplina: Direito Ambiental – Assunto: Impacto Ambiental - Discorra sobre o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e o licenciamento ambiental (LA) destacando os seguintes aspectos: 1- conceito; 2- objetivos peculiares e comuns; 3- vinculação com os princípios da prevenção e da precaução; 4- possível relação entre os instrumentos.

Procuradoria Estadual - PGE-RS - 2010 - FUNDATEC - Direito Processual Civil - Recursos - Questão Prática - Candidatos aprovados em concurso publico para Oficial de Justiça, realizado por Tribunal de Justiça, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente daquele Tribunal, alegando violação ao art. 37, IV, da Constituição da Republica, uma vez que a indigitada autoridade coatora não os nomeara para o cargo pleiteado, embora existissem vagas. O Órgão especial do Tribunal de Justiça acolheu o argumento dos impetrantes, asseverando que eles possuíam direito líquido e certo à nomeação, par força do dispositivo constitucional invocado. Analisando esses fatos a luz das normas constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, posicione se fundamentadamente sobre: 1. O cabimento de recurso(s) ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal contra essa decisão. II. A possibilidade de essa decisão ser revertida, no mérito, pela instancia superior.

 - Cargo: Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-PA - Ano: 2012 - Banca: PGE-PA - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - Analise o problema abaixo narrado e, em seguida, atenda ao comando adiante formulado: “João Batista Campos, servidor público estatutário do Estado do Pará, ajuizou execução contra a fazenda pública, nos termos do art. 730 do CPC, exigindo a liquidação de haveres judicialmente reconhecidos, decorrentes de parcelas de seus vencimentos que teriam sido irregularmente suprimidas pelos respectivos superiores hierárquicos. No curso da tramitação processual, entendendo existir valores incontroversos, bem ainda sob alegação de extrema necessidade a sua subsistência e observância ao princípio da dignidade humana, formulou, com base no art. 273, par.6o. do CPC, requerimento de antecipação de tutela para que fosse ordenado o seqüestro de recursos públicos, na ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à satisfação do seu crédito. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, ensejando a interposição de recurso pelo Exeqüente. Ao receber a pretensão recursal, o Relator, entendendo existir precedentes do próprio Tribunal, imediatamente deu provimento monocrático ao recurso, concedendo a tutela de urgência e determinando o seqüestro de recursos públicos.” A partir do problema acima relatado, responda os itens abaixo, apresentando as justificativas correspondentes: a) de acordo com o sistema processual brasileiro, o julgamento monocrático de recursos contraria os princípios constitucionais regedores da matéria? b) especificamente na situação descrita no comando da questão, foi correto o procedimento adotado pelo Magistrado relator do recurso? c) qual o recurso a ser manejado pelo Estado a fim de provocar a revisão da decisão do Relator? Indique os pressupostos para o conhecimento e a forma de processamento do mesmo recurso. d) adotando a premissa de confirmação da mesma decisão pelo Órgão Colegiado competente, bem ainda de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelo Estado do Pará, indique todos os mecanismos processuais idôneos à salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, especificando seus fundamentos e a competência para processamento e julgamento, incluindo o imediato sobrestamento dos efeitos do mesmo provimento jurisdicional desfavorável.
 
 - Resposta: a)-Inexistência de contrariedade aos princípios constitucionais. -Explicação precisa acerca do caráter não absoluto do duplo grau de jurisdição e da ausência de correlação obrigatória entre duplo grau de jurisdição e decisão colegiada. -Menção à existência de recurso típico capaz de provocar decisão colegiada sobre a matéria judicialmente debatida b) -Explicação sobre o procedimento equivocado adotado pelo Relator. -Correta explicação sobre a impossibilidade de julgamento monocrático, sem a oitiva do Estado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. -Correta explicação sobre a inviabilidade jurídica de seqüestro de recursos públicos na hipótese sob análise. c) -Especificação do Recurso de Agravo – art. 557 do CPC -Identificação dos pressupostos processuaisdo recurso -Identificação da forma de processamento. Possibilidade de retratação ou apresentação do recurso em mesa, para apreciação pelo Colegiado. d) -Especificação do Recurso Extraordinário acompanhado de cautelar para atribuição de efeito suspensivo e destrancamento do recurso. Violação à CF/88 -Especificação do Recurso Especial acompanhado de cautelar para atribuição de efeito suspensivo e destrancamento do recurso. Violação às normas infraconstitucionais regedoras da concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. -Reclamação Constitucional perante o Eg. STF. Violação à precedente do Supremo dotado de efeito vinculante. -Pedido de Suspensão da Tutela Antecipada perante Eg. STF – Requisitos. 

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-MS - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.
 
 - Resposta: O aforamento é regime dominial de natureza pública, correlato ao antigo regime civil da enfiteuse e que se aplica a  bens imóveis da  União, sendo regulado  pelas disposições dos Decretos-Lei  n2 9.760146 e 2.398/87 e Lei n2 9.636/98. Em tal regime, a União permanece coma titular do domínio direto do imóvel, podendo alienar a outro sujeito o domínio do bem, o foreiro - denominação do titular do domino - pode usar, gozar e dispor do imóvel com prerrogativas de proprietário, visto que é titular de direito de natureza real sobre o bem aforado. Remanesce em favor da União, na qualidade de senhorio, o direito de receber uma importância anual, denominada "foro" (art. 101, do Decreto-Lei  n' 9.760/46). O não pagamento do faro durante três anos consecutivos ou  quatro intercalados, leva a caducidade do aforamento, também denominada "comisso', sendo possível a revigoração do aforamento com o pagamento dos foros em atraso. Além do faro, a transferência onerosa do domínio (WI este sujeita ao pagamento de importância denominada "laudêmio" a União  (art. 32 do Decreto-Lei 2.398/87). O aforamento constitui em favor do foreiro direito real de natureza perpetua e transmissível! per sucessão, porem sujeito a resolução, nas hipóteses legais (art. 103 do Decreto-lei n2 9.760/46). A lei permite, mediante pagamento de importância correspondente ao valor do domínio direto - legalmente estimado em 17% do valor do domínio pleno - a "remição" ou "resgate" do aforamento pelo foreiro, nas zonas em que a União estabelecer que não haja mais a necessidade de aplicação do regime de aforamento (art. 123 do Decreto-Lei n 9.760/46). Pela remição, o foreiro se toma titular do domínio plena da propriedade. Tendo em vista que no regime do aforamento ha uma divisão do direito de propriedade em duas dimensões, sendo que o domínio útil passe a ser titularizado por um particular, não na empecilho para que haja a desapropriação do domínio útil por outro ente político. Todavia, o domínio pleno não é passível de desapropriação, por força do disposto no art. 22, § 22 do Decreto-Lei n2 3.665/41.

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-RO - Ano: 2011 - Banca: FCC - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Contrato de Trabalho - Apresente as semelhanças e diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
 
- Resposta: O contrato de trabalho passa por diversas situações que geram a necessidade de suspensão ou interrupção sem que haja ruptura contratual definitiva.  Dentre as semelhanças entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, a principal é exatamente esta paralisação transitória de serviço e não a cessação contratual.  Segundo Alice Monteiro de Barros “outro traços comum entre os” dois institutos é a impossibilidade de o empregador dissolver o contrato de trabalho, durante a cessação temporária a obrigação de trabalhar, mesmo que arque com as reparações devidas, salvo em se tratando de justa causa cometida pelo obreiro e reconhecida pela Justiça do Trabalho ou de extinção da empresa, que impossibilite a continuidade da relação jurídico-laborar. (Curso de Direito do Trabalho, p. 858). Outra semelhança é a aplicação do Art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho que afirma que "ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas a categoria a que pertencia na empresa". No tocante as distinções, pode-se observar que, na interrupção do contato de trabalho, a ausência do empregado não afeta o seu tempo de serviço na empresa existindo, assim, a obrigação de pagar salários e outras vantagens que decorrem do contrato de trabalho. Na suspensão contratual, em regra, o período de afastamento não é considerado para os efeitos legais, não havendo também pagamento de salário. 

SUMÁRIO
  • Controle Externo-4
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Agrário-47
  • Direito Ambiental-48
  • Direito Civil-57
  • Direito Constitucional-75
  • Direito do Consumidor-105
  • Direito do Trabalho-106
  • Direito Empresarial-122
  • Direito Financeiro-126
  • Direito Penal-127
  • Direito Previdenciário-128
  • Direito Processual Civil-132
  • Direito Processual do Trabalho-156
  • Direito Processual Penal-164
  • Direito Tributário-165
  • Direito Urbanístico-189
  • Orçamento-199
Provas discursivas que constam no material:

PGDF - 2013 - CESPE
PGE-AC - 2017 - FMP
PGE-AC - 2014 - FMP
PGE-AC - 2012 - FMP
PGE-AL - 2009 - CESPE
PGE-AM - 2017 - CESPE
PGE-AM - 2004 - CESPE
PGE-AP - 2006 - CESPE
PGE-BA - 2014 - CESPE
PGE-CE - 2004 - CESPE
PGE-ES - 2008 - CESPE
PGE-ES - 2004 - CESPE
PGE-GO - 2013 - PGE/GO
PGE-GO - 2009 - PGE-GO
PGE-GO - 2006 - PGE-GO
PGE-MG - 2012 - AGE-MG
PGE-MG - 2007 - AGE-MG
PGE-MS - 2017 - PGE-MS
PGE-MS - 2015 - PGE-MS
PGE-MS - 2012 - FCC
PGE-MS - 2005 - PGE-MS
PGE-MT - 2011 - FCC
PGE-MT - 2016 - FCC
PGE-PA - 2015 - UEPA
PGE-PA - 2012 - PGE-PA
PGE-PA - 2009 - PGE-PA
PGE-PA - 2007 - PGE-PA
PGE-PB - 2008 - CESPE
PGE-PE - 2012 - CONUPE
PGE-PI - 2014 - CESPE
PGE-PR - 2015 - PUC-PR
PGE-PR - 2012 - UEL
PGE-PR - 2011 - UEL
PGE-PR - 2007 - UEL
PGE-RJ - 2012 - PGE-RJ
PGE-RJ - 2009 - PGE-RJ
PGE-RJ (Residência Jurídica) - 2015 - PGE-RJ
PGE-RJ (Residência Jurídica) - 2014 - PGE-RJ
PGE-RJ (Residência Jurídica) - 2013 - PGE-RJ
PGE-RJ (Residência Jurídica) - 2012 - PGE-RJ
PGE-RN - 2015 - FCC
PGE-RO - 2011 - FCC
PGE-RR - 2004 - CESPE
PGE-RS - 2015 - FUNDATEC
PGE-RS - 2013 - PGE-RS
PGE-RS - 2010 - FUNDATEC
PGE-RS - 2007 - PGE-RS
PGE-SE - 2017 - CESPE
PGE-SC - 2010 - FEPESE
PGE-SP - 2012 - FCC
PGE-SP - 2005 - VUNESP
 
Veja também