Provas Discursivas da PGM - Procurador do Município - 2024

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Mais de 660 Questões de provas discursivas de Procurador do Município - PGM, inclui mais de 370 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES: JANEIRO DE 2024

INCLUI PEÇAS E PARECERES !
 
E-Book em PDF – É permitida a impressão.

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Material apenas com respostas (gabarito): https://www.questoesdiscursivas.com.br/pd-5BE94.html
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
SUMÁRIO:
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-127
  • Direito Civil-146
  • Direito Constitucional-166
  • Direito do Consumidor-214
  • Direito do Trabalho-215
  • Direito Empresarial-224
  • Direito Financeiro-226
  • Direito Penal-233
  • Direito Previdenciário-234
  • Direito Processual Civil-251
  • Direito Processual do Trabalho-361
  • Direito Processual Penal - 366
  • Direito Tributário-369
  • Direito Urbanístico-417
  • Direitos Humanos-431
Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM-Nova Iguaçu-RJ - Ano: 2023 - IDECAN - Direito Administrativo - Atos Administrativos - O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações. Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa. 
 
 - Resposta: Além da boa articulação de ideias e argumentos, com o uso preciso do vernáculo, serão considerados: A) quanto ao poder normativo, os seguintes pontos: A competência do prefeito para organização da administração quando não houver aumento de despesa nem criação de órgão público, em matéria da competência do Município (ordenação do espaço urbano, dentre outras); A possibilidade de delegação de atribuições a órgão integrante da mesma estrutura hierárquica; e A necessidade de lei prévia para a criação de sanções. B) Quanto à discricionariedade, os seguintes pontos: a autorização é ato de consentimento de polícia discricionário, mas que deve ser motivado; há discricionariedade na ordenação do espaço urbano, mas ela é limitada e não pode implicar esvaziamento de direitos individuais. 
 

Procurador do Município - PGM-Rio Verde/GO - Ano: 2022 - UNIRV - Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar - O Secretário Municipal da Fazenda instaurou processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores Tício e Mévio, tendo por base fatos constantes em denúncia anônima. O denunciante anônimo afirmou que os referidos servidores, valendo-se de seus cargos, cancelaram débitos inscritos na dívida ativa municipal de três contribuintes, recebendo a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada débito cancelado. Na portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), formalizado com base em sindicância preliminar, o Secretário Municipal de Fazenda não fez a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Concluído o PAD, foi aplicada a pena de demissão aos servidores. Inconformados com a pena que lhes fora imposta, Tício e Mévio manejaram ação judicial na qual pleiteavam fosse declarada a nulidade do PAD, uma vez que aquele procedimento foi instaurado com base em denúncia anônima e a portaria de instauração não continha a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. O magistrado condutor do feito julgou procedente a ação e declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Tício e Mévio, determinando a imediata reintegração em seus cargos. Considerando o entendimento dos tribunais superiores, é possível afirmar que a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar foi correta? Explique. 
 
 - Resposta: A decisão judicial que declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é incorreta, uma vez que proferida em contrariedade ao que estabelecem as súmulas n. 611 e 641 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”. No caso em exame, o Processo Administrativo Disciplinar foi precedido de sindicância investigativa, bem como a motivação para sua instauração decorre da gravidade da transgressão disciplinar praticada pelos servidores, qual seja, dano aos cofres públicos decorrente do cancelamento indevido de débitos inscritos em dívida ativa. Já a súmula 641 estabelece que “a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados”. Assim, a ausência de exposição detalhada dos fatos a serem apurados não induz, por si só, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor de Tício e Mévio. 

Procurador Municipal - PGM-Recife-PE - Ano: 2023 - CESPE - Direito Constitucional - Organização do Estado - À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir. 1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos) 2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos) 3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos) (15 Linhas) (20,0 Pontos)  
 
- Resposta: 1.Sim - Conforme decidido pelo Plenário do Supremo na MC, na ADI 2381, que teve como relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “a criação de município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política; por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada em ação direta de inconstitucionalidade”. Não - Conforme a jurisprudência do STF, o vício de inconstitucionalidade das normas legais é originário, não sendo possível convalidá-lo, ainda que mediante o exercício do Poder Constituinte Derivado (Precedentes – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.158/PR, relator Ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça, de 16 de dezembro de 2010). Ademais, conforme decidido pela Corte no julgamento do Tema n.º 559, de repercussão geral, “A EC n.º 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária [...]”, de modo que a exigência de consulta prévia não foi relevada em momento algum pelo constituinte derivado. 3.Sim - Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADI 2395, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, a modificação promovida pela EC n.º 15/1996 não desnatura o núcleo essencial de identificação da CF cláusulas pétreas. Ao contrário, a fixação em lei complementar federal do período no qual os municípios poderão ser criados ou desmembrados busca evitar a proliferação desmedida dos municípios sem autossustentabilidade, reforçando a própria estrutura da federação, ou seja, não há ofensa à autonomia dos entes federados. . QUESITOS AVALIADOS 1 Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria município. 0 – Não respondeu ou respondeu equivocadamente que não é possível. 1 – Respondeu corretamente que sim, mas não justificou adequadamente. 2 – Respondeu corretamente que sim e justificou adequadamente, mencionando a jurisprudência do STF no sentido de que a lei estadual que cria município revela dado inovador com generalidade de efeitos, motivo por que é apta ao controle concentrado de constitucionalidade. 2 Impossibilidade de convalidação do vício da lei que cria ou desmembra município sem consulta prévia à população interessada 0 – Não respondeu ou respondeu equivocadamente que é possível convalidar o vício. 1 – Respondeu que não, mas não justificou adequadamente. 2 – Respondeu que não e justificou adequadamente (i) mencionando o entendimento adotado pelo STF no sentido que o vício de inconstitucionalidade é originário e não pode ser convalidado por Emenda Constitucional, inadmitida a constitucionalidade superveniente; (ii) ou mencionando a óptica adotada pelo STF no julgamento do Tema n.º 559, de repercussão geral, no sentido de que a exigência de consulta prévia não foi dispensada em momento algum pelo constituinte derivado. 3 Constitucionalidade da EC n.º 15/1996 0 – Não respondeu ou respondeu equivocadamente que a EC n.º 15/1996 não é compatível com o texto constitucional. 1 – Respondeu que a EC n.º 15/1996 é compatível com o texto constitucional, mas não justificou adequadamente. 2 – Respondeu que a EC n.º 15/1996 é compatível com o texto constitucional e justificou parcialmente (i) dizendo que a modificação promovida pela EC n.º 15/1996 não desnatura o núcleo essencial de identificação da Constituição Federal de 1988 — cláusulas pétreas; (ii) ou afirmando que a fixação em lei complementar federal do período no qual os municípios poderão ser criados ou desmembrados busca evitar a proliferação desmedida dos municípios sem autossustentabilidade, reforçando a própria estrutura da federação, ou seja, não há ofensa à autonomia dos entes federados. 3 – Respondeu que a EC n.º 15/1996 é compatível com o texto constitucional e justificou adequadamente, afirmando (i) que a modificação promovida pela EC n.º 15/1996 não desnatura o núcleo essencial de identificação da Constituição Federal de 1988 — cláusulas pétreas — (ii) e que a fixação em lei complementar federal do período no qual os municípios poderão ser criados ou desmembrados busca evitar a proliferação desmedida dos municípios sem autossustentabilidade, reforçando a própria estrutura da federação, ou seja, não há ofensa à autonomia dos entes federados. 

 
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