Discursivas da PGM - Procurador do Município

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Exemplos de questões discursivas:

Procurador do Município - PGM-Maricá-RJ - Ano: 2018 - Banca: UFF - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - O município de Maricá almeja desapropriar imóvel para a construção de um posto de saúde básica em Jardim Atlântico Leste. Verificados diversos imóveis, foi escolhida uma casa, oferecendo o município o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela mesma, mas o proprietário discorda do valor, apontando como valor de mercado a quantia de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Considerando o caso hipotético, responda aos seguintes questionamentos: a) É possível a imissão provisória na posse do Município? O que deve o mesmo fazer? b) Se no decorrer do procedimento, o Município optar pela utilização do imóvel para outra finalidade, poderá o proprietário reaver o imóvel? c) Considerando ter havido a imissão na posse, qual a taxa dos juros compensatórios e moratórios, e sobre que valores as mesmas incidem?
 
 - Resposta: Espera-se que o candidato, diante da matéria jurídica proposta, redija sua resposta com as seguintes abordagens: Com relação ao item a, deve o candidato informar que, nos termos do Decreto-Lei nº 3365/41, o Município pode requerer a imissão provisória na posse, aduzindo a urgência, desde que efetue o depósito do preço oferecido, considerando ser este superior a vinte vezes o valor locativo. Com relação ao item b, deve o candidato informar que se trata de tredestinação lícita, ou seja, o desvio de finalidade do ato motivador da desapropriação, sem que, no entanto, haja desatenção ao interesse público, razão pela qual não cabível o instituto da retrocessão. Por fim, com relação ao item c, deve o candidato informar que nos termos do julgamento da ADI 2332, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, foi fixado que os juro compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença judicial. Digredir sobre a controvérsia existente anteriormente é considerado acréscimo pelo candidato para fins de classificação.

Procurador Municipal - PGM-Sertãozinho-SP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Licitação - PEÇA PROCESSUAL Considere o seguinte caso hipotético. Os órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Sertãozinho constataram que, em 2013, por determinação da Secretária de Obras do Município de Sertãozinho, que também era presidente da Comissão Permanente de Licitações, foi aberta licitação na modalidade carta-convite para a realização dos serviços de “montagem da torre de retransmissão de TV e construção de salas para aparelhos e sanitário, com fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos, tudo conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos”. Foram convidadas as empresas A, B, C e D. A empresa A não atendeu ao convite e não apresentou proposta, a empresa B foi desclassificada por não apresentar a certidão negativa de débitos. Restantes as propostas de C e D, a empresa C sagra-se vencedora, por apresentar o menor preço. Passados quinze dias da assinatura do contrato da Prefeitura com C, esta firma contrato de subempreitada em que repassa a totalidade do objeto da licitação vencida à empresa T, de propriedade do pai, do irmão e do marido da Secretária Municipal de Obras. Apura-se, ainda, que a proposta da empresa D foi falsificada, pois seus proprietários negam ter apresentado proposta na licitação. Constata-se, ainda, por pesquisa de preços, que o valor pago pela obra é 3 (três) vezes maior do que aquele praticado pelo mercado. Embora a obra não esteja totalmente terminada, a empresa C recebeu todo o valor contratualmente previsto, devidamente reajustado. Com o relatório do controle interno, a Secretária de Obras pediu exoneração do cargo. Diante desse quadro, chegando o processo administrativo em que constam todos esses dados à Procuradoria Municipal e este lhe sendo distribuído, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses do Município de Sertãozinho.
 
- Resposta: A peça processual a ser apresentada é um parecer, endereçado ao Procurador Chefe da Procuradoria Municipal de Sertãozinho, orientando a tomada de medidas a respeito das irregularidades constatadas na licitação em tela. Não era cabível a apresentação, em resposta, de uma ação de improbidade administrativa, como explanado ao final. O parecer deveria abordar, obrigatoriamente, os seguintes pontos: a) A subcontratação é possível, nos termos do art. 72 da Lei Federal no 8.666/93, de partes da obra ou serviço, a critério da Administração, devendo as regras estar previstas claramente no edital e na minuta de contrato. Todavia, no caso em tela, houve a subcontratação total, o que é vedado pelo referido dispositivo da Lei Geral de Licitações. b) A subcontratação constituiu subterfúgio para que a contratada fosse a empresa privada de propriedade do pai, do irmão e do marido da Secretária Municipal, sendo vedada pelo art. 9o, inciso III, da Lei Federal no 8.666/93, a participação direta ou indireta na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. c) A subcontratação de parentes da Secretária Municipal de Obras viola os princípios da impessoalidade e da moralidade pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, pois os critérios da licitação destinam-se à escolha da proposta mais vantajosa para o Poder Público. d) O edital deve prever o critério de aceitabilidade dos preços e, em caso de sobrepreço, como apurado pelo controle interno, a Administração não deve contratar com aquele que oferece preços acima do mercado, deve desclassificar a proposta que se apresentar com tal vício (art. 48, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93). e) Ao forjar a proposta da empresa D, quem praticou a fraude ou para ela concorreu está sujeito às penas do art. 90 da Lei Federal no 8.666/93 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório). f) Anular a licitação e o contrato, por acessoriedade (art. 58 da Lei Federal no 8.666/93), apurando os valores pagos pelo serviço efetivamente prestado e os valores indevidamente pagos à empresa. Concurso Público Explorados todos estes pontos, o fechamento do parecer deveria apontar como cabíveis as seguintes medidas: a) Oficiar ao Ministério Público, em razão da possível caracterização das condutas como crimes previstos na Lei de Licitações, por se tratar de ação penal pública incondicionada (Lei Federal no 8.666/93, art. 100); b) Oficiar ao Tribunal de Contas, dando ciência de tudo que foi apurado, sob pena de responsabilidade solidária em relação aos agentes responsáveis pelo controle interno (Constituição Federal, art. 74, § 2o); c) Instaurar procedimento apuratório, para elucidar os fatos plenamente, verificar a ocorrência de atos que caracterizem infração disciplinar punível e definir a extensão do prejuízo a ser ressarcido, em face da constatação de sobrepreço sem a conclusão da obra; d) Informar que ao final da apuração referida no item c, deverá ser proposta a ação civil de improbidade administrativa (Lei Federal no 8.429/92), visando à devolução dos valores indevidamente pagos, já quantificado, e à responsabilização dos que praticaram os atos que caracterizam improbidade; e) Informar que, caso o Ministério Público venha a ajuizar a ação de improbidade, em razão de sua legitimidade para tanto, a Municipalidade poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, nos termos do art. 17, § 3o da Lei Federal no 8.429/92, c.c. o § 3o do art. 6o da Lei Federal no 4.717/65; f) Informar, ainda em caso de ação proposta pelo Ministério Público, que caso a Municipalidade considere necessário, poder ajuizar para a complementação do ressarcimento do patrimônio público, conforme art. 17, § 2o da Lei Federal no 8.429/92. Concurso Público CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E GRADE Item Descrição Pontuação máxima Endereçamento 1. Endereçamento (10 pontos) 10 Subcontratação e Vedação à Participação em Licitação 2. Subcontratação total é vedada (10 pontos) 3. O pertencente à unidade licitante não pode participar direta ou indiretamente por empresas interpostas (10 pontos) 4. A subcontratação no caso em tela fere os princípios da moralidade e da impessoalidade (10 pontos) 30 Análise da Proposta (desclassificação e crime) 5. A proposta sobrevalorizada deveria ter sido desclassificada (10 pontos) 6. Proposta falsa é crime (10 pontos) 20 Providências da Administração (anulação, apuração, reparação do prejuízo) 7. Anular licitação e contrato por acessoriedade (10 pontos) 8. Apurar infração disciplinar (10 pontos) 9. Ajuizar ação para cobrar reparação de prejuízo (10 pontos) 30 Providências em relação ao Controle Externo (MP e TCE) 10. Oficiar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas (10 pontos) 10 TOTAL DE PONTOS 100 Observações: 1. Problemas relacionados a objetividade, clareza, ortografia e gramática serão considerados como deméritos, descontando-se até 10 (dez) pontos. 2. A citação dos números dos dispositivos e normas que embasam a resposta não precisa ser efetuada, mas se o candidato o fizer erroneamente, serão descontados 10 (dez) pontos. 3. À peça jurídica incorreta deverá ser atribuída nota zero, como na resposta com fuga temática


Procurador Municipal - PGM-Rosana/SP - Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - PEÇA PRÁTICA - A Municipalidade de Rosana tem a propriedade de um imóvel desde o registro de um loteamento e o empresta para uso de um clube particular. Tendo vencido o contrato entre ambos, e considerando que o ocupante cercou a área e priva os demais munícipes de usá-la, o clube, por meio de seus representantes, foi notificado a desocupá-lo em trinta dias, porém, vencido o prazo, não devolveu o imóvel. Como procurador do município, promova a medida necessária para retomar o imóvel.
 
- Resposta: Trata-se de petição inicial de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, já que versa sobre um contrato de comodato, contando-se o esbulho desde o vencimento da data da notificação.  O juízo competente é o da Comarca de Rosana. O candidato deve saber descrever na inicial os seguintes tópicos:  a posse anterior do Município;  o esbulho praticado pelo réu;  a data do esbulho;  a perda da posse. Deve também:  deixar claro que se trata de um contrato de comodato e não de permissão ou cessão de uso, e o que está sendo discutido é o direito à posse e não um direito real;  conter os requerimentos de produção de prova; procedência da ação; condenação do réu no pagamento das consequências da sucumbência;  conter pedido de concessão de liminar para a reintegração e não a tutela antecipada, considerando que esta exige requisitos mais específicos e difere do pedido de liminar.  Dar valor à causa, ainda que fictício; Considerando o enunciado, não seria cabível ação que discutisse direito real, mas apenas a relação possessória. GRADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS - Partes da Peça - A. Endereçamento, Qualificações e Indicação da Peça Processual  4 B. Descrição da posse, esbulho e seus desdobramentos 8 C. Pedidos finais de produção de prova, procedência da ação e condenação na sucumbência. 4 D. Pedido de liminar 3 E. Valor da causa

Procurador Municipal - PGM-Manausprev - Ano: 2015 - Banca: FCC - Direito Civil - Direitos Reais - Rogério é possuidor de um terreno Vírgula por força de compromisso de compra e venda que quitou totalmente, mas não o registrou no Cartório de Registro Imobiliário. É surpreendido pela penhora do imóvel, em razão da execução movida contra o antigo promitente vendedor, em nome de quem o terreno ainda se encontra registrado. responda fundamentadamente: a - que medida judicial deverá tomar? ; b - legalmente, o possui direito real sobre o terreno? ; c - se o exequente concordar com a pretensão de Rogério, como ficarão as verbas sucumbenciais? E se não concordar e opuser resistência ao pedido formulado por Rogério? (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas). 
 
 - Resposta: Abordagem esperada: será avaliada quanto ao domínio técnico do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação.  a - embargos de terceiro, o que é possível tanto ao proprietário como ao possuidor, mesmo sem registro da aquisição. CPC, 1046, parágrafo 1o, Súmula 84 do STJ. b - legalmente, não, pois os artigos 1417 e 1418 do Código Civil exigem o registro do imóvel para que o compromisso tenha natureza de direito real. c - se o exequente concordar com pedido de Rogério, que é causador da ação (pelo não registro do imóvel), embargos de terceiro serão julgados procedentes mas os honorários serão fixados em prol do advogado do exequente (STJ, Súmula 303). Se opuser resistência, os embargos de terceiro serão julgados procedentes e os honorários serão devidos ao advogado do terceiro embargante (Rogério).


Procuradoria Municipal - Concurso: PGM-Cuiabá (MT) - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Licença Ambiental - PARECER- O proprietário de um lote submeteu à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente do Município X, onde o loteamento regular em questão está localizado, projeto para construção de uma casa com 300 m2. De acordo com o projeto, parte desta nova construção ficaria a 10 metros do curso d´água existente no fundo do lote, que conta com área total de 2.000 m2. O projeto foi indeferido pelo órgão ambiental, ao argumento de haver legislação superveniente pela qual se alterou a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de curso d´água, passando de 8 metros para 15 metros. O proprietário ingressou com recurso administrativo alegando: (i) tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, o que lhe conferiria o direito de suprimir a vegetação nativa existente em seu lote; (ii) ter sido o projeto apresentado sob a vigência da lei revogada, que considerava como APP a faixa de 8 metros ao longo de curso d´água, tendo, portanto, direito adquirido à construção do imóvel. Como Procurador do Município X, analise o recurso administrativo apresentado pelo particular e emita parecer contendo orientação jurídica para a Secretaria do Meio Ambiente.
 
 - Resposta: Na correção serão considerados, o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica. Deve ser negado provimento ao recurso administrativo em questão. A licença ambiental concedida para instalação do loteamento não autoriza a supressão de vegetação nativa existente nos lotes. Pelo contrario, permite apenas a implantação do loteamento, como o arruamento, o sistema de agua, luz e esgoto, as áreas verdes e as áreas institucionais. O comprador do lote deve verificar sua viabilidade ambiental, ou seja, qual a área que poderá utilizar para construir, de acordo com eventuais restrições ambientais existentes naquele lote especifico. Este aspecto não esta amparado pela licença ambiental concedida para a instalação do loteamento. Sem duvida, há uma expectativa de direito do adquirente do loto em nele exercer a atividade para a qual o adquiriu, seja moradia, lazer, comercio ou indústria. A avaliação ambiental do loteamento, no momento da expedição da licença, traz a certeza de que os lotes são viáveis sob o ponto de vista ambiental, pois não poderia existir lote com tamanha restrição a ponto de inutiliza-lo. Contudo, a forma de ocupação de determinado lote dependerá de licença ambiental especifica, que verificará o projeto em relação à legislação incidente sobre o lote. Aliás, a licença ambiental segue o mesmo padrão da licença urbanística concedida também pelo Município. Assim, a aprovação sob o ponto de vista urbanístico de um loteamento não exime o proprietário de um lote de submeter seu projeto de construçãode uma casa à aprovação do órgão competente, que, neste caso, fará a analise levando-se em consideração a legislação urbanística incidente. O argumento do direito adquirido utilizado para se afastar a imediata aplicação da lei mais protetiva ao meio ambiente também não convence. Sem entrar na discussão se há ou não direito adquirido em matéria ambiental, no caso em analise, o recorrente não preenche os requisitos para se atribuir a ele este instituto jurídico, pois não houve qualquer ato material a justificar uma situação fática já consolidada de incidência da lei revogada. Ou seja, com a mera apresentação do projeto ao órgão ambiental, o recorrente possui apenas uma expectativa de direito e não direito adquirido como pretende fazer crer. Diga-se, por fim, que a negativa do projeto apresentado não impede que o proprietário do lote apresente um novo projeto respeitando-se a legislação ambiental atual, que, por certo, não inviabiliza o uso da propriedade, mas apenas exige que tal uso se faça sob a égide da função social da propriedade. Pelos argumentos acima expostos, recomenda-se seja negado provimento ao recurso administrativo interposto, mantendo-se a decisão do órgão ambiental.

Procuradoria Municipal - PGM - Rio de Janeiro - RJ - 2011 - PGM-RIO - Direito Civil - Pessoa Jurídica - João saiu-se vencedor em ação de cobrança movida contra Carimbos Ltda., havendo trânsito em julgado da condenação. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, vem a notícia da falência da executada. Ciente da quebra, e fundado exclusivamente na sua ocorrência, João postula a desconsideração da personalidade jurídica da falida nos próprios autos da ação por ele proposta. É possível desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida neste caso? Fundamente a sua resposta.

Procuradoria Municipal - PGM-Sertãozinho(SP) - 2008 - VUNESP - Direito do Trabalho - Verbas Trabalhistas - O Município de Sertãozinho realiza licitação e contrata a empresa “Fast Country Transport” para a prestação de serviços de transporte coletivo no Município. José da Silva, motorista da empresa, no entanto, encontra-se insatisfeito com o seu contrato de trabalho, em razão de atrasos de pagamento, não concessão de folgas nas escalas devidas, não pagamento de horas extras, entre outros motivos. Após falar sobre esse assunto com seu superior hierárquico, José é demitido com justa causa. José, inconformado, ajuíza reclamação trabalhista, tendo no pólo passivo a empresa “Fast Country Transport” e o Município de Sertãozinho, requerendo a reversão da justa causa, o pagamento de todas as verbas devidas em uma demissão sem justa causa e outras verbas que não teriam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho. Considerando o caso em tela, discorra sobre a responsabilidade trabalhista do município de Sertãozinho.

Procuradoria Municipal - Concurso: PGM - Londrina/PR - Ano: 2011 - Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Impacto Ambiental - Moradores de “Ribeirão Novo”, cidade pertencente a uma região metropolitana, pretenderam impedir que a prefeitura construa um novo aterro sanitário em área de mananciais, a cinco quilômetros de um dos reservatórios de água que abastece não só a própria, mas outros municípios vizinhos. O terreno possui tamanho suficiente para resolver a questão do lixo por pelo menos dez anos. De acordo com o secretário de habitação, obras e urbanismo, o local é o mais adequado pelas características físicas e pela baixa densidade demográfica. Do ponto de vista dos princípios constitucionais e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, somando-se aos comandos da política nacional do meio ambiente, o prefeito solicita um parecer, que mencione as providências legais básicas necessárias para levar adiante a execução e instalação do aterro, de modo a solucionar o grave problema do lixo, uma vez que o aterro existente já está exaurido. Elabore esse parecer.
 
 - Resposta: O candidato deveria informar a exigência de aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA) pelo órgão estadual competente e pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), em caráter suplementar (Resolução nº. 1/86 do CONAMA), bem como deveria orientar sobre a obrigatoriedade da consecução pela  Municipalidade das licenças ambientais necessárias à construção do aterro, a saber: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (art. 5º, III e art. 8º, I, II e III da Resolução nº. 237 do CONAMA). Art. 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de  impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;  (grifos concluídos) .  Considerando que a prova discursiva, conforme o disposto no edital do concurso, foi integrada pela elaboração de parecer, necessário esclarecer que este tipo de prova visa a avaliar a capacidade dissertativa do candidato frente à situação-problema proposta, utilizando-se dos conhecimentos jurídicos por ele adquiridos, de modo que os critérios utilizados para a correção seguiram os seguintes parâmetros: - A respeito de consulta do Chefe da Administração Municipal, o candidato deve orientar o Prefeito a respeito das providências a serem tomadas, quais sejam, estudo prévio de impacto ambiental, conforme a Constituição da República, pedido de aprovação do mesmo junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o licenciamento das atividades modificadoras, conforme Resolução Conama 1/86, por força do que conta na Resolução 237/97 do mesmo órgão, em busca da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Não há necessidade de citação expressa dos comandos legais e regimentais. - Formalmente, o candidato deve deixar claro que se trata de um parecer. - Além da resposta esperada acima, a estrutura do texto, os fundamentos pertinentes, a lógica e a conclusão apresentados também serão levados em consideração na correção.

Procuradoria Municipal - PGM-Maceió (AL) - Ano:2012 - Banca: COMPEVE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos
- Em julho de 2009, o Município de Maceió publicou edital para provimento de diversos cargos, dentre eles, foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de arquiteto, o qual exigia formação superior no curso de arquitetura. O prazo de validade do concurso fixado no edital foi de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Realizado o certame, foram aprovados 10 (dez) candidatos, dentre eles Joana, que restou classificada na terceira colocação. Após regular procedimento, o concurso foi homologado em 30 de janeiro de 2010. Em 5 de março de 2010, o Município de Maceió nomeou classificado em 1º lugar, o qual tomou posse e continua em exercício até a presente data. Posteriormente, o prazo de validade do concurso foi prorrogado e, em classificado em 2ª lugar, o qual foi regularmente nomeado, mas optou por não tomar posse. Durante todo o período, não houve contratação de terceirizados para o exercício da função de arquiteto. Faltando uma semana para o término do prazo de validade do certame, a candidata Joana, aprovada em 3º lugar, impetrou mandado de segurança, na 14ª Vara Cível da Capital, contra Fazenda Municipal, apontando como autoridade perante as autoridades coatora o Prefeito Municipal e o Secretário de Administração do Município. Dentre outros argumentos, alegou que, após a desistência do segundo colocado em tomar posse, o Município de Maceió havia efetuado contratação de pessoal de forma precária para o exercício da função de arquiteto. No pedido, a impetrante requereu a concessão da segurança para: 1) Ser nomeada e empossada no cargo para o qual foi aprovada no concurso público; 2) Receber os valores relativos aos salários desde a data em que o segundo colocado no concurso foi nomeado e não tomou posse. 3) Indenização por danos morais e 4) Honorários advocatícios. Prestadas as informações e após regular tramitação do writ, a sentença concedeu a segurança, acolhendo todos os pedidos formulados na petição inicial, determinando: a nomeação e posse imediata da Joana; o pagamento de salários desde 10 de julho de 2011, tendo em vista a contratação de pessoal de forma precária para o exercício da função de arquiteto, indenização por danos morais no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando-se do poder geral de cautela, o juiz determinou ainda o bloqueio de verbas públicas para assegurar o pagamento dos salários atrasados e da verba indenizatória concedida. Procuradoria do Município de Maceió foi intimada da sentença em 8 de agosto de 2012. Na qualidade de procurador do município e considerando que a sentença não possui qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, apresente o instrumento recursal cabível no último dia do prazo previsto pela legislação.
 
 - Resposta: Recurso cabível: Apelação - Endereçamento da Apelação: interposição perante a 14ª Vara Cível da C apital Fazenda Municipal, com pedido de encaminhamento das razões ao TJ/AL - Data da Apelação: 10 de setembro de 2012 - Legitimado da Apelação: Município de Maceió- Assinatura: Procurador do Município - Ausência direito líquido e certo em decorrência da não comprovação de contratação precária. Ausência prova pré-constituída - Indevido pagamento por danos morais - Não cabe pagamento de honorários em Mandado de Segurança – súmula 512 STF - Impossibilidade sequestro de verbas públicas – artigo 100 da Constituição e ADI 1662 - Impossibilidade pagamento salários atrasados – MS não é sucedâneo de ação de cobrança (artigo 14 § 4º Lei 12.016/09) e enriquecimento sem causa.
 
SUMÁRIO
  • Controle Externo-4
  • Direito Administrativo-4
  • Direito Ambiental-36
  • Direito Civil-41
  • Direito Constitucional-53
  • Direito do Consumidor-72
  • Direito do Trabalho-72
  • Direito Empresarial-78
  • Direito Financeiro-79
  • Direito Penal-80
  • Direito Previdenciário-81
  • Direito Processual Civil-87
  • Direito Processual do Trabalho-103
  • Direito Tributário-105
  • Direito Urbanístico-122
  • Direitos Humanos-123
  • Redação-124


 
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