Discursivas de Direito Processual Penal

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Exemplos de questões discursivas:

Delegado de Polícia - PCBA - Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Direito Processual Penal - Inquérito Policial - ESTUDO DE CASO - Considere a seguinte situação hipotética. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia encaminha cópia de acórdão ao Ministério Público Estadual, que, por sua vez, remete os autos à Polícia Civil do Estado da Bahia, que finalmente distribui o documento para análise da 1a Delegacia de Polícia de Salvador. Segundo o acórdão, que foi trazido ao conhecimento do Delegado de Polícia, a Corte de Contas julgou, por decisão unânime, irregular o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Fundação Instituto de Pesquisas em Diagnósticos por Imagem, aos 6 de junho de 2016, cujo objeto era a realização de exames de imagem em geral, como Raios-X e Ultrassonografias, para a população atendida pelas unidades de saúde municipais, em especial nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e nos Multicentros. Consta do processo administrativo, cuja cópia também foi encaminhada, que a dispensa de licitação fundou-se no art. 24, inciso XIII, que afirma ser dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Segundo o Tribunal de Contas, a infringência estaria na dispensa de licitação, posto que esta não seria aplicável ao caso em tela, por falta de justificativa, em razão do objeto contratado ser comum. Ainda segundo a Corte de Contas, ficou demonstrado que os exames contratados são realizados por outros estabelecimentos particulares por preços 30% mais baratos, em média. Se você recebesse a documentação referida na qualidade de Delegado de Polícia, caberia a instauração de Inquérito Policial? Justifique sua resposta, levando em conta os aspectos procedimentais e materiais envolvidos no caso.
 
- Resposta: SIM, pois a autoridade tem a obrigação de instaurar o inquérito policial, independentemente de provocação, sempre que tomar conhecimento imediato e direto do fato criminoso. No caso em tela, a informação enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consiste em uma notitia criminis, que provocou o conhecimento do fato por parte da autoridade policial (Código de Processo Penal, art. 5.º, inciso I). Do ponto de vista material, o art. 89 da Lei Federal n.º 8.666/93 prevê que é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, punido com pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. No caso em tela, a dispensa não está justificada, pois muito embora seja possível a dispensa da licitação para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, a contratação não possui tal objeto. A contratação tem como objeto uma prestação de serviços comum, de exames de imagem, logo, não se relaciona com pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional das unidades da Secretaria Municipal de Saúde. Isso faz com que a contratação por dispensa seja injustificada, por inexistir a razão que lhe motivaria. Como prescreve o art. 26, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei de Licitações, a dispensa deve ser necessariamente justificada, devendo constar as razões de escolha do fornecedor ou executante. Ora, só haveria sentido em contratar uma instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, se a Secretária Municipal visasse a obter com a contratação uma pesquisa, o ensino de algo ou, ainda, o aperfeiçoamento de suas ações. Assim, um mero contrato de prestação de serviços de imagem não justifica a dispensa, porque qualquer prestador da área poderia fornecer os serviços, não sendo necessário que uma instituição de pesquisa o fizesse. Há que se considerar, ainda, que conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações, é necessária comprovação de efetivo prejuízo ao Poder Público e que, com a conclusão do Tribunal de Contas de que os preços praticados pela Fundação foram cerca de 30% superiores àqueles praticados pelo mercado, há fortes indícios de ocorrência dano ao Erário no sobrepreço praticado. Havendo, assim, elementos que apontam para a materialidade do crime, certamente cabe a instauração de inquérito policial para apuração da autoria e consolidação das provas da materialidade. Por tais razões, a resposta deve ser afirmativa, no sentido de que inexiste justificativa para a dispensa, o que, em tese, implica na possibilidade de cometimento do crime do art. 89 da Lei Geral de Licitações, cuja ação penal é pública e incondicionada. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E GRADE Descrição Pontuação Máxima N1 - Obrigação de instaurar diante da notitia criminis 6 N2 - Crime previsto na Lei de Licitações (dispensa irregular) 6 N3 - Dispensa realizada não obedece às previsões legais e o preço foi 30% superior ao praticado pelo mercado 6,5 N4 - Ausência de justificativa para dispensa 6,5 N5 – Descontos -1 TOTAL 25 Observações: 1. Problemas relacionados à falta de objetividade, clareza, ortografia e ao não emprego da norma culta da língua portuguesa implicarão em prejuízo da nota atribuída, descontando-se até 1 ponto da nota total da questão. 2. Se a resposta for negativa ou omissa ao apontar na resposta uma decisão sobre o cabimento ou não da instauração de Inquérito Policial, a nota da questão será ZERO. Tal conduta – arquivamento – não se justifica perante os elementos constantes do caso proposto e nem diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque os julgados dos Tribunais Superiores indicam a predominância do entendimento de que para a Concurso Público consumação do crime previsto no art. 89 da Lei Federal n.º 8.666/93 é necessário o dolo específico (ou elemento subjetivo do tipo) de causar lesão ao Erário e a comprovação do efetivo prejuízo (ver, no Supremo Tribunal Federal, Inq. 2.482/MG e no Superior Tribunal de Justiça, APn 480-MG e AgRg no REsp 1499915/PR). Pois bem, os Tribunais de Contas não analisam tais aspectos sob a ótica do direito penal, de modo que seria necessária a instauração de inquérito exatamente para apurar se estão, ou não, presentes ao menos de forma indiciária, os requisitos necessários à propositura da ação penal. Assim, um arquivamento ou uma oferta de denúncia, na forma como o caso foi exposto, seria uma conduta inadequada, por prematura ou açodada, pois haveria que se perquirir da intenção do agente e da ocorrência do prejuízo. Da mesma forma, a afirmação da atipicidade da conduta ensejar a não instauração de inquérito, por se tratar de um serviço, também não mereceu pontuação, pois o tipo penal de dispensa irregular de licitação não faz qualquer menção a uma espécie de objeto. Ou seja, independentemente se o objeto é aquisição de bens ou prestação de serviços, a dispensa seria ilícita. 3. CRITÉRIOS DE N1 – Foram aceitas como corretas as respostas que apontaram que o recebimento da decisão do Tribunal de Contas caracteriza-se como notitia criminis, bem como as respostas que consideraram que o Inquérito Policial teria que ser instaurado em razão de a remessa da decisão do Tribunal de Contas, pelo Ministério Público caracterizar uma requisição, considerando as hipóteses dos incisos I e II do art. 5.º do Código de Processo Penal. 4. CRITÉRIOS DE N2 – Para pontuar no item N2 era necessária a correta identificação do delito, qual seja, o crime de dispensar irregularmente licitação, conforme previsto no art. 89 da Lei Federal n.º 8.666/93. Não foram consideradas corretas as respostas que afirmaram a ocorrência do crime de fraude à licitação, pois este é o tipo penal previsto no art. 90 da referida Lei de Licitações, em que ocorrer ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, que tenham por finalidade suprimir o caráter competitivo do procedimento licitatório. 5. CRITÉRIOS DE N3 – Neste item foram considerados dois elementos para a atribuição de nota máxima: a impertinência da dispensa para um serviço comum que não precisaria ser realizado por uma instituição de pesquisa; o valor praticado estar significativamente acima daquele praticado pelo mercado, o que indicaria possível prejuízo ao Erário, cuja comprovação é exigida para a configuração do crime, de acordo com a já citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Na falta de um dos dois elementos, a nota atribuída foi parcial. 6. CRITÉRIOS DE N4 – As respostas que fizeram alusão a um suposto foro de prerrogativa de função do Prefeito também foram consideradas incorretas no critério de correção, já que o enunciado, em momento algum, afirma que o Prefeito participou da dispensa de licitação. Muito pelo contrário, o enunciado é omisso, propositadamente, no quesito autoria, para que houvesse fundamento para instauração de inquérito já que haveria indícios de materialidade, mas nenhuma informação sobre a autoria. DIREITO PENAL: Lei Federal nº 8.666/1993 (crimes nas licitações e contratos da administração pública). DIREITO ADMINISTRATIVO: Licitações. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.


Policial Civil - PCGO - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Busca e Apreensão - No curso de uma investigação policial, atendendo a representação da autoridade policial, foi autorizada judicialmente medida de busca e apreensão de bens e documentos, a ser realizada em endereço determinado, conforme descrito no competente mandado. De posse do mandado, os agentes de polícia, acompanhados da autoridade policial, chegaram ao sobredito imóvel somente no período noturno, devido a vários contratempos havidos no decorrer das diligências. Confirmado o endereço, constatou-se a presença de várias pessoas no interior do imóvel, entre elas, o proprietário da casa, indiciado no inquérito policial que originou o mandado de busca e apreensão. Adicionalmente, constatou-se a existência de três veículos na garagem do imóvel. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo acerca do instituto da busca e apreensão no processo penal. Ao elaborar seu texto, aborde, fundamentadamente, os seguintes tópicos. 1- Natureza jurídica da busca e apreensão, seus objetivos e suas características e normas gerais. [valor: 7,00 pontos] 2- Requisitos para o cumprimento da busca e apreensão em suas modalidades domiciliar e pessoal. [valor: 6,00 pontos] 3- Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização da diligência no horário noturno. [valor: 3,00 pontos] 4- Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização de busca pessoal nas pessoas encontradas no interior do imóvel, bem como no interior dos veículos estacionados na garagem. [valor: 3,00 pontos] (30 LINHAS)
 
- Resposta: 1- O instituto da busca e apreensão no processo penal é procedimento de natureza eminentemente cautelar, com previsão na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, sendo medida restritiva de direitos individuais com o objetivo de acautelamento: i) de material probatório necessário à prova da infração ou à defesa do réu; ii) de coisa, de animais e até de pessoas que não estejam ao alcance espontâneo da justiça. A doutrina ainda considera a natureza jurídica da busca e apreensão como meio de prova, por constar no Título VII, Capítulo XI, do CPP, motivo pelo qual alguns também a consideram o instituto de natureza jurídica mista. É medida excepcional por implicar tanto a quebra da inviolabilidade do domicílio, quanto a inviolabilidade pessoal, em face das garantias constitucionais previstas no art. 5.º, incisos e X e XI, da Constituição Federal. (Art. 5.º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial). Tal característica, ou seja, a excepcionalidade, em face das garantias constitucionais em comento, traz em consequência a jurisdicionalidade, que impõe seja a medida analisada previamente pelo Poder Judiciário, podendo ser realizada em fase inquisitorial, antes ou durante o inquérito e em fase processual, ou seja, durante a instrução do processo. Nos termos do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, a busca poderá ser domiciliar ou pessoal, entendendo-se a primeira como aquela realizada em residência, bem como em qualquer compartimento habitado, ou aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, no qual alguém exerça profissão ou atividade. A busca pessoal é aquela realizada na própria pessoa, em contato direto com o corpo humano ou pertences íntimos ou exclusivos do indivíduo, como bolsas, malas e veículos. 2 Os requisitos indispensáveis para a execução da busca domiciliar são: a) Ordem judicial escrita e fundamentada; b) Indicação precisa do local, dos motivos e da finalidade da diligência; c) Cumprimento da diligência durante o dia, salvo se o morador consentir que seja realizada à noite; d) A qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial ou consentimento do morador, por ocasião de flagrante delito. Já a busca pessoal não depende de autorização judicial para o seu cumprimento, mas apresenta como requisito essencial e indispensável a fundada suspeita de que o indivíduo porte consigo ou em seus pertences armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, entre outros. É também legalmente autorizada quando determinada no curso da busca domiciliar (art. 244 do CPP). 3 Em se tratando de busca pessoal e havendo fundadas razões para a execução da diligência, esta poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, porquanto independe de autorização judicial nesse sentido; todavia, tratando-se de busca domiciliar, esta somente se dará no horário noturno se for consentida pelo morador. Não havendo consentimento deste, a diligência somente poderá ser executada durante o dia. 4 Conforme dito alhures, no decorrer da busca e apreensão domiciliar, a legislação processual penal autoriza a busca pessoal, independentemente de ordem judicial, o que se estende aos objetos pertencentes à pessoa, a exemplo de bolsas e veículos (automóvel, bicicleta, motocicleta etc.). Se a medida mais gravosa, que é a violação do domicílio, conta com a ordem judicial, seria de todo improcedente que o exequente da ordem não pudesse revistar as pessoas e os seus pertences encontrados no local. Obs. Artigos de lei ou do CPP não citados neste padrão de resposta poderão ser considerados para fins argumentativos da questão, desde que não contrariem o quanto exigido pela Banca Examinadora.

Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-RJ - Ano: 2014 - Banca: MPE-RJ - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Arquivamento - O arquivamento do inquérito policial ou peças de informação pode fazer coisa julgada material? Isso seria compatível com o sistema acusatório e o princípio da inércia? Resposta objetivamente fundamentada. 

Magistratura Estadual - Concurso: TJPE - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Execução Penal -Discorra sobre as seguintes questões relacionadas à execução das penas privativas de liberdade: a. Em substituição às condições gerais, pode o juiz estabelecer outra de natureza especial para a concessão de regime aberto ? b. A condição especial ao regime aberto, se cabível, pode equivaler a pena restritiva de direitos ? c. Se condenado em outubro de 2007 por homicídio qualificado cometido em dezembro de 2006, o sentenciado que se encontra em regime fechado poderá pleitear a progressão após o resgate de qual fração da pena? d. No caso anterior, supondo que superados os lapsos necessários, possível promoção direta ao regime aberto ?

 - Resposta: A. Nos termos do art. 115 da Lei de Execução Penal, o juiz pode estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, MAS sem prejuízo das gerais e obrigatórias (incisos I a IV). B. Para que não ocorra indevido bis in idem, “é admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do STJ). C. Por corresponder a fato anterior a Lei 11.464/07, que alterou a Lei 8072/90, o sentenciado deverá resgatar 1/6 da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Norma mais gravosa, não retroage. Nesse sentido, a Súmula 471 do STJ estabelece que “os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. D. Incabível a progressão direta ao regime aberto, sem passagem pelo intermediário. Segundo a Súmula 491 do STJ, “é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”.
 
Defensoria Pública da União - DPU - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Acusação - Elabore dissertação acerca do sistema processual penal acusatório consagrado na atual Carta Constitucional, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:  1- lastro normativo constitucional do sistema processual penal em vigor; 2- características do sistema processual penal acusatório; 3- gestão das provas e posição do juiz no sistema acusatório; 4- impacto do sistema processual penal acusatório ditado pela Constituição Federal no Código de Processo Penal brasileiro. 

Defensoria Pública Estadual - DPE-PR - Ano:2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Provas - Em janeiro de 2000, um oficial de alta patente da Policia Militar do Estado do Paraná, com o aval da Secretaria de Segurança Pública, solicitou a um Juiz de Direito de uma comarca do interior a quebra de sigilo telefônico dos integrantes de uma organização rural de luta por reforma agraria.  O pedido constava de expediente avulso, nao vinculado a qualquer inquérito ou processo criminal, e estava fundamentado em alegação genérica de que a interceptação poderia ajudar na investigação de um assassinato e de suspeitas de desvios de recursos públicos, tendo sido o pleito deferido sem qualquer fundamentação. No final do mesmo mês e ano, foi requerida a extensão do período de quebra do sigilo telefônico por mais dois meses, a qual foi deferida pelo juízo da comarca, novamente sem fundamentação. Em junho de 2000, foi enviado ao magistrado um relatório relativo a cerca de 400 (quatrocentas) conversas gravadas de dezembro de 1999 a maio de 2000, o qual continha alguns indícios de atividades criminosas (mas nada sobre o assassinato ou sabre o desvio de recursos públicos) e a informação de que as escutas não eram mais necessárias, uma vez que ja tinham servido ao proposito para o qual tinham sido implantadas. Coincidentemente, algumas semanas depois, a Policia Militar promoveu na região várias desocupações de propriedades rurais e a prisao de integrantes da organização rural, ademais,  na  mesma  Opoca,  o áudio  de  inúmeras gravações "vazou" e foi difundido por meios de comunicação de grande audiência, levando o Secretario de Segurança Pública a convocar uma coletiva em que muitos trechos das conversas foram divulgados. Depois de tudo isso, ao se pronunciar pela primeira vez sobre o caso, o membro do Ministério Público() em atuação na comarca requereu que fosse declarada a ilicitude total das provas colhidas, bem como a sua destruição, tendo em vista a ausência de fundamentação dos pedidos e das decisões judiciais, a existência de períodos de gravação que nao estavam acobertados por decisão judicial e a falta de inquéritos e procedimentos regulares que as apoiassem. O juiz indeferiu o pedido, mas, "para não criar maior polemica", determinou que fossem apagadas as gravações referentes aos períodos em relação aos quais não havia expressa autorização judicial, permanecendo integras, porem, as demais gravações e as transcrições das conversas apagadas na parte em que havia indícios de atividade criminosa. O Ministério Publico não utilizou esse material para persecução criminal e o caso foi arquivado. Os trabalhadores rurais atingidos impetraram mandado de segurança contra a decisão do juízo da comarca de não destruir todo o material e exigiram a imediata apuração criminal de responsabilidades dos policiais militares envolvidos, do Juiz de Direito, do Secretario de Segurança Pública, e das pessoas que tinham permitido a divulgação do material pelos Órgãos de comunicação. Passados quatro anos, decisão transitada em julgado considerou que o mandado de segurança nao era o instrumento processual adequado para se alcançar o que os trabalhadores rurais desejavam, as corregedorias da Policia Militar e do Tribunal de Justiça entenderam que não havia elementos suficientes para responsabilizar os policiais ou o magistrado, o CNJ não abriu nenhuma investigação por entender que tudo tinha sido apurado nas instancias estaduais e o Secretario de Segurança Pública foi absolvido das acusações porque considerou-se que as informações por ele difundidas já haviam sido previamente divulgadas por outros. O caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, após todos os tramites, a Corte Interamericana condenou o Brasil a, entre outras coisas, tomar providencias para a completa elucidação dos fatos, além de pagar aos trabalhadores prejudicados uma indenização por danos morais. A partir da situação hipotética descrita acima, redija um texto, com fundamentação sucinta, abordando os seguintes tópicos: a. a possibilidade de a Corte exercer a sua competência no caso; b. o esgotamento dos recursos internos a partir de uma perspective favorável aos trabalhadores rurais; c. a indicação de quais direitos da CADH foram violados (no mínimo três), conectando-os com os fatos narrados que poderiam ensejar tais violações. 
 
- Resposta: a.  É plenamente possível que a Corte exerça a sua competência no caso, pois, além de os fatos caracterizarem em tese violações dos direitos protegidos pela CADH, no âmbito territorial de incidência da referida Convenção, ocorreram em data posterior a 1998 (Decreto 4463/2002). b. Os  recursos  internos  foram  devidamente  esgotados.  Instancias judicial e administrativas  foram   provocadas,   mas   não   forneceram   uma   resposta satisfatória e definitiva em um prazo razoável (art. 46 da CADH). cl. No caso, houve violação dos direitos a vida privada, a honra e a reputação reconhecidos no art. 11 da CADH, cumulado com o art. 1.1 da mesma, em função  da indevida interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas. c2.  Houve ainda afronta ao direito a liberdade de associação reconhecido no art. 16 c/c o art. 1.1 da CADH, pelas restrições indevidamente impostas ao exercício desse direito. c3.  Além disso, ocorreu violas ao dos direitos as garantias judiciais e a proteção  judicial  reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 conjugados com o artigo 1.1 da CADH, em razão da falta de aprofundamento da investigação sabre os responsáveis pela divulgação das conversas telefônicas.

Delegado de Polícia - PCAP - Ano: 2010 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Competência - João de Souza comete crime de furto na comarca de Oiapoque. Alguns dias depois, comete novo furto em Macapá, com o mesmo modus procedendi. Uma semana depois, comete novo furto, nas mesmas condições dos anteriores, mas dessa vez na comarca de Tartarugalzinho. Um dos objetos furtados em Macapá foi um talão de cheque, com o qual João emitiu um cheque, falsificando a assinatura, para adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos situada na comarca de Ferreira Gomes. Qual ou quais os foros competentes para julgar os crimes cometidos por João? Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes. 


Ministério Público da União - MPF - Ano: 2011 - Banca: MPF - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Processo e Procedimento - Discorra sobre  as  novas modalidades  de  medidas  cautelares  trazidas  ao  processo  penal  brasileiro pela Lei nº 12.403/2011, enfatizando:  a) seus pressupostos ;  b) a  incidência  do  princípio  da  proporcionalidade  em  sua aplicação;  c) seus limites temporais . 

SUMÁRIO
  • Ação Civil Pública-4
  • Ação Penal-4
  • Arquivamento-6
  • Citação-8
  • Competência-12
  • Defesa-17
  • Delação Premiada-18
  • Denúncia-18
  • Detração Penal-27
  • Direitos Individuais e Coletivos-27
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-27
  • Execução-27
  • Habeas Corpus-34
  • Inquérito Policial-40
  • Investigação-52
  • Juizado Especial Criminal (JECRIM)-53
  • Lei de Execução Penal-56
  • Liberdade Provisória-56
  • Ministério Público-57
  • Penas-61
  • Prescrição e Decadência-62
  • Princípios -64
  • Prisão-67
  • Processo e Procedimento-80
  • Provas-51
  • Recursos-144
  • Sentença-187
  • Sequestro-305
  • Suspensão do Processo-274
  • Transação Penal-306
  • Tribunal do Júri-307
Veja também