Questões de Prova Discursiva da banca UFG

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121 Questões de provas discursivas da banca UFG– inclui 85 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.

 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:


Delegado de Polícia - PCGO - Ano: 2018 - Banca: UFG - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Tratados - Discorra sobre a competência para a assinatura, a aprovação e a promulgação de tratados e convenções internacionais, bem como sobre os três possíveis status normativos de tais atos no ordenamento jurídico pátrio.
 
- Resposta: A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa do Presidente da República (art. 84, VIII, CRFB). A aprovação é de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CRFB) e materializada por decreto legislativo (art. 59, VI, CRFB). Após a troca ou depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão pelo Chefe de Estado na ordem internacional, o decreto do Presidente da República acarreta, segundo o STF [RE 80004-SE; ADI 1480-DF], três efeitos: a) a promulgação do tratado ou convenção internacional; b) sua publicação oficial em português; c) sua incorporação definitiva ao direito positivo interno.  De fato, os atos internacionais podem assumir três status normativos no ordenamento jurídico pátrio: i) de norma constitucional, se, tratando sobre direitos humanos, forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação, por 3/5 dos votos de seus membros (art. 5º, § 3º, e art. 60, § 2º, CRFB); ii) de norma supralegal, se, tratando sobre direitos humanos, não forem aprovados pelo quórum qualificado de emenda constitucional; iii) de lei ordinária, caso versem sobre outros temas.


Defensoria Pública Estadual - DPE-GO - Ano: 2014 - Banca: UFG - Direito Civil - Direitos das Sucessões - Com 85 anos, C possui um patrimônio pessoal no valor equivalente a R$ 90.000,00, veio a se casar com A sob o regime de separação total de bens, conforme exigência do artigo 1687 do Código Civil Brasileiro. Após o casamento, realizou viagem ao exterior, com lua de mel em Paris, na qual A engravidou-se de C que nunca havia tido um filho. Após oito meses de gestação de sua esposa, C sofreu uma parada cardíaca fulminante praticando esporte futebolístico e veio a falecer, deixando seu pai B e sua mãe E vivos, bem como sua esposa grávida de seu filho que iria se chamar D. Infelizmente, D não chegou a nascer com vida, pois A, com abalo emocional, sofreu um aborto. Com base no caso concreto acima exposto, determine, explicitando em valores, como se dará a partilha de bens deixados por C entre seus supostos sucessores, isto é, seu pai B, sua mãe E, sua esposa A e seu filho falecido D. Além das argumentações escritas basais, indique, com fulcro na lei, quais artigos se aplicam ao caso.
 
 - Resposta: Como não há herdeiros descendentes do “de cujus” concorrendo à herança, A. herdará 1/3 da herança, isto é, R$ 30.000,00, pois está concorrendo com mais de um herdeiro ascendente de 1º grau do “de cujus”, mas, logicamente, não terá direito à meação, por força do regime de bens do casamento que possuía com o “de cujus”. O Artigo 1829, II, CC, concomitante com o artigo 1837, CC, prevê a concorrência do cônjuge com os ascendentes independentemente do regime de bens do casamento, porém, somente quanto aos bens que tocam ao falecido. Os pais de C. receberão 1/3 da herança, cada um deles, isto é, R$ 30.000.00 para B. e R$ 30.000,00 para E., por terem direitos iguais, estarem como ascendentes de 1º grau (em relação a graus). Por força dos mesmos artigos 1829, II, e 1837, CC. O filho de C., D., obviamente, nada herda, vez que o nascituro possui apenas a expectativa de receber o direito de herança, isto é, nascendo vivo herda sua herança, porém, no caso hipotético, não chegou a nascer com vida, não herdando por força do princípio da “saisine” (artigo 1784, CC). (Nesta última resposta, o candidato tem de explicar porque que D. nada herda. Apesar de ser óbvio, o fato de uma pessoa estar falecida impossibilita a mesma de herdar algo. No direito, a resposta se encontra no princípio da “saisine”).
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