Questões de provas discursivas de Procurador do Trabalho – inclui 41 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DISCURSIVAS: MAIO DE 2023
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Exemplos de questões discursivas:
Procurador do Trabalho - MPT - Ano: 2023 - BANCA PRÓPRIA - Direito do Trabalho - Verbas Trabalhistas - Uma trabalhadora, por meio de entrevista para mídia eletrônica de amplo acesso, denunciou que seu empregador estaria interferindo na eleição dos membros da comissão de representação dos empregados (art. 510-A da CLT), com a promessa de férias mais extensas para quem votasse nos candidatos de predileção do empregador, todos eles homens brancos com titulação acadêmica. O empregador dispensou a trabalhadora por justa causa sob o argumento de que a denúncia midiática enodoou a sua reputação, imagem e honra. A empregada ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando a reintegração no emprego e a indenização por danos extrapatrimoniais, sobretudo porque violada a sua liberdade de expressão. Diante do caso narrado, responda de forma fundamentada: a) Seria possível à empregada também acionar, diretamente, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e dele obter, porventura, decisão que imponha ao empregador a sua reintegração no emprego e salários vencidos e vincendos, além de reparação por dano extrapatrimonial? b) Poderia a Corte Interamericana de Direitos Humanos impor, válida e eficazmente, alguma indenização? c) Seria possível sustentar a indivisibilidade de direitos humanos acaso violados na hipótese sob exame?
- Resposta: Item A: - Contextualização do caso narrado. - Organização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Recebimento de denúncia pela Comissão (CIDH). Atuação da Corte Interamericana (Corte IDH). Direitos humanos violados no caso. - Exaurimento das instâncias internas. Hipóteses excepcionais de admissão de petição ou comunicação na CIDH. Ausência de legislação interna do Estado. Ausência de direito ao acesso aos recursos da jurisdição interna. Demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos. Responsabilidade internacional. Responsabilidade do particular. - Considerações acerca do caráter recomendatório das manifestações da CIDH e da possibilidade de solução amistosa prévia. Item B: - Justicialização dos direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais. Tutela jurisdicional da Corte IDH. Tutela condenatória da sentença internacional. Tutela específica, condenatória ou cautelar ao Estado. - Execução de sentença internacional no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. Distinção entre sentença internacional e sentença estrangeira. Item C: - Conceituação do princípio da indivisibilidade. Inter-relação e interdependência entre as categorias de direitos humanos. Declaração de Viena e Programa de Ação. - Inter-relação e/ou interdependência entre os direitos humanos de dimensões distintas violados no caso sob exame. Direito à igualdade formal. Direito à liberdade de expressão. Direito ao trabalho em sua dimensão subjetiva. Discriminação de gênero. Discriminação racial. Intersecção entre fatores de discriminação. Direito à liberdade de associação e sindical. Possibilidade de violação ao dever de diligência. Cotejo com julgamento do caso Lagos del Campo e outros versus Peru. Analogia com as hipóteses de assédio eleitoral.
Procurador do Trabalho - MPT - Ano: 2020 - Banca: BANCA PRÓPRIA - Direito Constitucional - Direito Individuais e Coletivos - Disserte sobre as afirmações abaixo, partindo do pressuposto de que estão corretas. (20 pontos) a) Os direitos dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição da República de 1988, são cláusulas pétreas na forma do artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição da República de 1988. (10 pontos) b) O Ministério Público é cláusula pétrea na forma do artigo 60, parágrafo 4º, III e IV, da Constituição da República de 1988. (10 pontos)
- Resposta: a) 10 pontos - Direitos fundamentais: histórico; definição; classificação; indivisibilidade, interdependência; eficácias vertical e horizontal. - Cláusula pétrea: definição, objetivos e interpretação do conteúdo. Inclusão dos direitos sociais. - Direitos fundamentais dos trabalhadores: papel no Estado democrático de direito; integrantes da identidade constitucional; essencialidade e sua exigibilidade para a realização da dignidade humana, do valor social do trabalho, do direito humano e fundamental ao trabalho, dos trabalhos digno e decente; na condição de contraposição à perspectiva mercadológica do trabalho; como mecanismo para o cumprimento dos objetivos constitucionais da República (artigo 3º da Constituição da República de 1988) e para o exercício da cidadania. - Princípios aplicáveis ao direito do trabalho: proibição do retrocesso social, princípio da proteção e princípio da progressividade. - Neoconstitucionalismo e pós-positivismo e seus reflexos na argumentação do exposto no enunciado. - Contribuição do direito internacional para sustentar o acerto do enunciado. - Posição doutrinária acerca do enunciado. - Posição jurisprudencial acerca do enunciado. b) 10 pontos - Ministério Público: histórico; definição; seu papel e suas funções no Estado democrático de direito; defensor do regime democrático; promotor e defensor dos direitos fundamentais; instituição essencial à justiça e à sociedade; instituição permanente; cumprimento dos objetivos constitucionais (artigo 3º da Constituição da República de 1988). - Cláusula pétrea: definição, objetivos e interpretação do conteúdo. - Direitos fundamentais: dimensões subjetiva e objetiva; garantias institucionais e direitos fundamentais; Ministério Público como cláusula pétrea. - Separação dos poderes e a inserção do Ministério Público. - Neoconstitucionalismo e pós-positivismo e seus reflexos na argumentação do exposto no enunciado. - Posições doutrinária e jurisprudencial acerca do enunciado.
Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho - Ano: 2015 - Banca: MPT - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente - Na semana de moda realizada em Pasárgada, uma grife infantil promoveu vários desfiles com crianças de 6 a 12 anos, que ficaram à sua disposição no decorrer das atividades do evento, trabalhando em múltiplos horários, inclusive, noturno. Os desfiles foram filmados para posterior exibição no site da empresa, que efetua venda on line. O MPT instaurou procedimento investigatório, propondo à empresa a assinatura de TAC para o ajustamento de sua conduta, o que não foi aceito, sob a alegação de que se tratava de trabalho artístico e de que a participação das crianças foi autorizada por seus pais. À vista dessa situação, discorra de forma FUNDAMENTADA: a) além da autorização dos pais, há necessidade de autorização prévia para a participação das crianças no evento e na filmagem? Em caso afirmativo, de qual autoridade? b) qual a natureza jurídica e os limites da atividade desenvolvida pelas crianças? c) em eventual ACP, que providências o MPT pode requerer e sob qual fundamento?
- Resposta: ITEM A - Licitude do Trabalho de crianças. Princípio da Proteção integral. Princípio da Prioridade absoluta. Doutrina do melhor interesse da criança. Excepcionalidade. Indispensabilidade da autorização da autoridade judicial. Competência da Justiça do Trabalho. Conflito de competência com a Justiça Comum. Emenda Constitucional 45/2004. Incidência da Convenção nº 138 da OIT. Extensão e conteúdo da autorização judicial. Direito de imagem. ITEM B - Natureza jurídica da atividade. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Direito ao não trabalho. Trabalho infantil e trabalho artístico. Manifestação artística. Vedação e exceção. Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho. Ratificação e inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Controle de convencionalidade. Condições e limites do trabalho artístico de crianças. ITEM C - Ação Civil Pública. Competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos legais. Tutela inibitória. Obrigações de fazer e não fazer. Autorização judicial. Proibição de trabalho noturno. Garantias dos direitos trabalhistas e previdenciários. Direito à formação educacional. Direito ao lazer. Direito de imagem: exibição na internet. Astreintes. Tutela reparatória. Dano moral coletivo. Dano moral individual. Verbas rescisórias.
