Questões de Prova Discursiva de Procurador da República - MPF

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118 questões de provas discursivas de Procurador da República - MPF.
 
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Exemplos de questões discursivas:


Procurador da República - MPF - Ano: 2018 - Banca: MPF - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Direitos Reais - DISSERTAÇÃO - Em 26 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei 12.651 (novo código florestal), que alterou o regime da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, permitindo, em seu artigo 15, que estas últimas sejam computados no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel. Em setembro de 2014, Azulindo de Souza e sua mulher Deusarina de Souza ingressaram com ação declaratória em face do Ministério Público e da Fazenda Pública do Estado, pretendendo a aplicação do novo regime do artigo 15 ao imóvel rural de sua propriedade. Aduziram que o Decreto Federal 8.235/2014, em seu artigo 12, determinou a revisão dos termos de compromisso ou instrumentos similares, firmados sob a vigência da legislação anterior, para se adequarem ao disposto na Lei 12.651/2012. Alegaram, ainda, que a doutrina e a jurisprudência consagra o princípio da limitação temporal da eficácia da coisa julgada frente a alteração do regime jurídico. Postularam, a final: a. A declaração de que estão autorizados a modificar o projeto da reserva legal do imóvel, adequando-o ao Novo Código Florestal, que permite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal; b. A condenação dos requeridos a permitirem a modificação do projeto de Reserva Legal do Imóvel; c. A determinação no Cartório de Registro de Imóveis para que realize nova averbação de reserva legal na matrícula do imóvel adequado a norma prevista no artigo 15 da lei 12.651/2012, cancelando a anterior.Na qualidade de órgão do Ministério Público, elabore contestação à ação declaratória, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir. O texto da dissertação deverá conter, no máximo 80 linhas o que tiver escrito a partir da 81ª linha não será objeto de avaliação.

Ministério Público Federal - MPF - Ano: 2015 - Banca: MPF - Direito Administrativo - Contratos Públicos - Contratos. A) Teoria da imprevisão (ou da onerosidade excessiva) e teoria da base objetiva. Distinção. b) Âmbito de aplicabilidade, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado) 
 
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