Questões de Prova Discursiva da FUNDATEC

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95 Questões de provas discursivas da banca FUNDATEC – inclui 31 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM MAIO DE 2019
 
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Excelente material para analisar o histórico de provas discursivas anteriores aplicadas pela banca, formato das questões, assunto mais cobrado, nível de dificuldade, temas mais repetidos, etc....
 
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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.

 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:


Analista da Defensoria - DPE-SC - Ano: 2018 - Banca: FUNDATEC - Disciplina:  Direito Administrativo - Assunto: Intervenção do Estado na Propriedade - Em termos de intervenção do Estado na propriedade alheia, pergunta-se: a) O que é “TREDESTINAÇÃO”? b) Além disso, discorra acerca dos seus efeitos jurídicos, e de eventual direito do cidadão.
 
- Resposta: A tredestinação ocorre quando gestor público dá ao bem desapropriado uma finalidade diversa (lícita ou ilícita) daquela externada no decreto expropriatório. Ocorre, aqui, verdadeiro desvio de finalidade. Exemplo: o decreto anunciou que, no imóvel expropriado, construir-se-ia uma creche. Mas, no local, edificam uma quadra de esportes. Então, nesta situação, não resta configurada hipótese de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Nenhum outro elemento acrescia à nota. Pontuação total deste item: 1,75 Descontos:  Descontou-se do candidato que confundiu tredestinação com adestinação. Esta última ocorre quando o Poder Público não dá destino algum ao bem desapropriado, quando deveria assim o fazer em certo lapso de tempo. Por exemplo: caso a Administração Pública opte pela desapropriação regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, o prazo para dar destino ao bem é de cinco anos (art. 10). Desconto de até 1,0 ou atribuiu-se nota zero, caso nenhum outro elemento tenha sido acrescido ao conceito;  Mesmo desconto aplicado àqueles que confundiram tredestinação com desdestinação. Esta ocorre quando o bem desapropriado chega a ser utilizado na finalidade pública inicialmente declarada. Contudo, tempos depois, ele passa a ser afetado à finalidade pública diversa, como se houvesse uma “tredestinação posterior”. (b) Efeitos: a jurisprudência diferenciou a tredestinação em duas espécies: (a) Tredestinação lícita: é aquela que não viola ao interesse público, de modo que o cidadão proprietário do bem não tem direito à retrocessão, ou seja, por exemplo, direito à retomada do bem pelo particular. Exemplo: o decreto expropriatório anuncia que no imóvel objeto da desapropriação se construirá uma escola, mas, na realidade, edifica-se um posto de saúde, sendo que, na região, há uma carência tanto do serviço público de educação, como de saúde; (b) Tredestinação ilícita: é a aquela viola ao interesse público, ou seja, o bem desapropriado é alocado à finalidade que não atende ao interesse público, de modo que o cidadão tem direito a retrocessão. Exemplo: o Poder Público desapropria para construir uma escola, mas, no local, edifica uma casa para servir de moradia funcional ao Prefeito. Pontuação total: 1,75 pontos Descontos:  Descontou-se 0,5 ponto quando não se indicou, como um dos efeitos da tredestinação, a possibilidade de pedir o retorno do bem;  Descontou-se 0,5 ponto quando não se apresentou a diferença entre tredestinação lícita e ilícita, mas indicou os efeitos do instituto.


Procuradoria Estadual - PGE-RS - Ano: 2015 - Banca: FUNDATEC - Direito Administrativo - Bens Públicos - Determinado município resolve alienar um imóvel de sua propriedade no qual existia uma praça pública. O bem é vendido, mediante prévia autorização legislativa específica, em concorrência pública. Um ano após alienação, o prefeito editou um decreto instituindo uma área non aedificandi na Cidade,  por razões urbanísticas e ambientais. O imóvel em tela se situa nessa área. O proprietário propõe, então, ação na qual questiona o fato o decreto não prever qualquer indenização, ao qualificar a medida com uma limitação administrativa. I- a alienação do bem público foi válida? II - alguma indenização é devida ao proprietário? Responda fundamentalmente, indicando os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
 
 - Resposta: I) A desafetação do bem público de uso comum do povo pode ser feita mediante lei específica, que o transforme em bem dominical e autorize a sua alienação. Segundo o art. 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já o art. 101 do Código Civil prevê que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (30 pontos). Se o candidato mencionar, ainda, os trâmites previstos no art. 17, inciso I, da Lei n. 8.666/1993 (20 pontos). Caso o candidato, apesar de responder incorretamente ou não responder a questão, demonstre conhecimento sobre as discussões acerca da alienação condicionada de bens públicos e os procedimentos necessários para tanto à luz da Lei nº 8.666/93, receberá 15 pontos. II) Sim. O esvaziamento do conteúdo econômico do bem imóvel configura espécie de desapropriação indireta, dando ensejo ao pagamento de indenização ao proprietário. Em regra, as limitações administrativas não ensejam pagamento de indenização, mas no caso em tela a propriedade teve seu conteúdo econômico esvaziado, o que gera o dever de indenizar. (50 pontos) Caso o candidato, apesar de responder incorretamente ou não responder a questão, demonstre conhecimento sobre as discussões quanto à possibilidade de indenização a particulares por instituição de limitações administrativas, receberá 15 pontos.
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