Questões de Prova Discursivas da AOCP

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114 Questões de provas discursivas da banca AOCP – inclui 85 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.

INCLUI ESTUDOS DE CASOS!
 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM JANEIRO DE 2019

Excelente material para analisar o histórico de provas discursivas anteriores aplicadas pela banca, formato das questões, assunto mais cobrado, nível de dificuldade, temas mais repetidos, etc....

E-Book em PDF – É permitida a impressão.
 
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ATENÇÃO ! – Não são todas questões discursivas que acompanham o espelho de resposta da banca examinadora, somente aquelas que a banca disponibilizou, o que não ocorre em todos concursos. Caso tenha provas ou espelhos que não constam em nosso banco de dados, entre em contato que compramos e trocamos.

 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com
 
Exemplos de questões discursivas:


Procurador Municipal - PGM-São Luis-MA - Ano: 2018 - Banca: AOCP - Direito Administrativo - Ato Administrativo - Muitos atos da Administração Pública são realizados por interesse do administrador que desprovido de conhecimento, ou excepcionalmente por má-fé, não respeita a legalidade exigida aos Atos Administrativos. Uma vez detectada eventual ilegalidade, o ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração? Fundamente sua resposta.

 
- Resposta: A anulação do ato administrativo consiste no seu próprio desfazimento por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário. A anulação efetuada pela própria Administração decorre do princípio de autotutela administrativa. Identificada a ilegalidade do ato, a Administração tem o dever de anulá-lo com base no princípio da legalidade, sendo em casos específicos justificável a sua manutenção, pois as consequências do desfazimento em si e sua repercussão acarretariam maior prejuízo que a subsistência do ato. Não existe previsão legal quanto ao prazo para a anulação do ato administrativo, todavia já existem leis específicas prevendo o prazo de 5 anos. A anulação tem efeito ex tunc. A Súmula 473 do STF prevê que “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

Procuradoria Municipal - PGM - Jabotão de Guarapares - ES - Ano: 2015 - Banca: AOCP - Direito Constitucional - Direitos Individuais e Coletivos - Discorra sobre a obrigação alimentar ao idoso.
 
- Resposta: O artigo 229 da Constituição Federal, na sua parte final, prevê que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, combinado a este, o artigo 230 da Constituição Federal define que caberá a família, a sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas. Segundo o artigo 11 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso), os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, que prevê no artigo 1.696 que a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores (art. 12 da Lei 10.741/2003).
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