COM RESPOSTAS - Sentenças da Magistratura com Espelho de Resposta

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Exemplos de sentenças:

Magistratura Estadual - TJBA - Ano: 2019 - Banca: CESPE - Direito Processual Penal - Sentença - SENTENÇA CRIMINAL Em dezembro de 2014, Severina, servidora pública de determinada secretaria municipal de desenvolvimento  urbano, ocupante de cargo no núcleo de aprovação de projetos, foi procurada por Francisco, conhecido corretor de imóveis e despachante local, que ofereceu a ela o pagamento de R$ 5.000 em dinheiro para que providenciasse a aprovação célere de determinado projeto de obra de imóvel residencial, com a respectiva emissão de habite-se. Severina aceitou a proposta e providenciou a célere tramitação da documentação, tendo alterado internamente o procedimento de tramitação do feito. Assim, em menos de um mês, Severina entregou a carta de habite-se a Francisco, que efetuou o pagamento conforme combinado. Em agosto de 2015, Josué, proprietário de um imóvel localizado naquele município, pretendia a concretização da venda desse bem por intermédio de financiamento imobiliário. Ao conhecer a fama de Francisco como ágil despachante, contratou seus serviços para a expedição de habite-se, pelo valor de R$ 10.000. Dias após a contratação, Josué passou a receber ligações e mensagens de Severina, autodeclarada sócia de Francisco. Nas mensagens, enviadas a Josué por intermédio de aplicativo de mensagens privadas instalado em seu celular, Severina insistia que metade do valor acordado lhe fosse entregue diretamente, em data e local a serem combinados. Sabendo que Severina era servidora pública municipal, Josué desconfiou da situação e comunicou o fato à polícia, que o orientou a manter o contato com ela e combinar a entrega do dinheiro. Em determinado dia daquele mesmo mês, conforme combinado, Severina foi ao encontro de Josué em um estabelecimento comercial, tendo sido toda a movimentação — encontro e recebimento do dinheiro — filmada por câmeras de sistema de segurança instaladas no local e monitorada por policiais, que, imediatamente após o recebimento dos valores pela servidora, efetuaram a sua prisão em flagrante bem como apreenderam a quantia em dinheiro recebida e o aparelho de celular que ela levava consigo. Em setembro de 2015, foi concedida ordem em habeas corpus pelo tribunal de justiça local, determinando a expedição de alvará de soltura em favor de Severina. Durante a investigação, Josué entregou voluntariamente seu aparelho celular à autoridade policial e permitiu a realização de exame pericial para análise de todos os dados nele armazenados. Ainda, foi deferida judicialmente medida cautelar de busca e apreensão a ser realizada no escritório de Francisco, além de autorizada a análise de dados de aparelhos celulares que fossem apreendidos naquele local. Em decorrência de tal medida, foram apreendidos dois aparelhos celulares de propriedade de Francisco, bem como duas agendas pessoais dele, nas quais constavam a indicação de valores e nomes de supostos clientes. Assim, foi apurado e comprovado que ocorreu a expedição irregular de cinco cartas de habite-se ao longo dos últimos anos e que o somatório dos valores recebidos por Francisco e Severina, incluído o que havia sido entregue por Josué, totalizava monta em torno de R$ 100.000. Nesse contexto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 4/3/2017, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor dos réus, sob o argumento de que inexistiam os motivos autorizadores dessa medida. Em razão disso, os réus responderam ao processo em liberdade. Nos autos, constava a informação de que Francisco fora condenado à pena de multa pela prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão, tendo a sentença transitada em julgado em 12/3/2012. As citações foram regulares e os dois réus apresentaram respostas à acusação. A instrução criminal ocorreu regularmente, oportunidade em que foram ouvidos (i) Josué, que relatou toda a negociação feita com Francisco, os contatos via mensagens feitos por Severina e o encontro que resultou na prisão dela em flagrante; (ii) Antônia, testemunha, servidora pública ocupante de cargo de chefia no núcleo de aprovação de projetos e autorizações na secretaria municipal de desenvolvimento urbano onde Severina trabalhava, que confirmou ter identificado cinco cartas de habite-se cujo trâmite fora realizado exclusivamente por Severina e que tinham sido expedidas em tempo recorde de duas semanas a um mês, tendo sido constatada a omissão das exigências previstas na legislação pertinente para realizar o feito; (iii) Josafá, testemunha, chefe de Severina à época dos fatos, que afirmou desconhecer o esquema, apesar de confirmar serem suas as assinaturas constantes dos documentos de habite-se, alegando que as assinaturas ocorriam na forma organizada por Severina, que gozava de sua confiança. Foram ouvidas, ainda, outras cinco testemunhas, todas proprietárias de imóveis situados no município, que confirmaram ter pagado, cada uma, aproximadamente R$15.000 a Francisco para que ele providenciasse a emissão de carta de habite-se de seus imóveis. Em interrogatório, Francisco optou pelo direito constitucional ao silêncio. Severina, por sua vez, confirmou o envolvimento nos ilícitos e o recebimento de valores, alegando que assim agia porque passava por dificuldades financeiras. Afirmou, ainda, que nunca havia burlado qualquer ato legalmente exigido e que apenas agilizava a tramitação dos procedimentos administrativos, evitando a excessiva burocracia do núcleo. Em sede de diligências complementares, foram juntados aos autos: a) laudos periciais dos exames técnicos realizados em todos os aparelhos celulares apreendidos — incluído o de Severina, recolhido quando de sua prisão em flagrante —, os quais evidenciaram, a partir das análises específicas dos dados de aplicativos de mensagens privadas e áudios, intensa ligação entre os acusados, bem como a marcação de encontros com clientes para entrega de documentos e realização de pagamentos, encontros esses a que chamavam de “cafezinho”, os quais serviam como meios para a execução dos crimes cometidos; b) laudo de exame pericial das agendas apreendidas no escritório profissional de Francisco, que faziam referência aos nomes de vários proprietários de imóveis da região, com menção a valores avençados, vinculados à expressão “cafezinho”; c) laudo de exame das imagens capturadas pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial onde ocorrera a prisão em flagrante de Severina; d) autos de apreensão dos processos administrativos que documentavam a expedição das cinco cartas de habite-se mencionadas em depoimento e os seus respectivos documentos, o que demonstrou que as expedições ocorreram continuamente com liame temporal entre os delitos praticados entre os meses de 2014 e 2015. As alegações finais foram feitas nos seguintes termos. O Ministério Público requereu a condenação de cada um dos dois réus pelos crimes pelos quais haviam sido denunciados, pediu a aplicação das penas dos crimes cominados a partir do cúmulo material e pugnou pela perda do cargo público da ré Severina. A defesa de Severina alegou a nulidade da prova pericial produzida em seu aparelho celular apreendido durante a prisão em flagrante, por não haver decisão judicial que autorizasse a quebra de dados, assim como requereu a absolvição da ré por insuficiência de provas das condutas criminosas imputadas e pugnou pela desclassificação do crime a ela imputado para o delito de advocacia administrativa, considerando que não houve omissão ou burla de nenhuma exigência legal para a expedição das cartas de habite-se, mas tão somente a agilização do procedimento para a emissão dos documentos, em razão de seu prestígio junto à chefia. A defesa de Francisco postulou a sua absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da pena prevista para o crime a ele imputado em seu patamar mínimo. Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença criminal dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, classificando legalmente os delitos e fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
 
- Resposta: Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputam à acusada Severina a autoria do crime de corrupção passiva e ao acusado Francisco a autoria do crime de corrupção ativa. 2.1 Questões antecedentes 2.1.1 Partes essenciais da sentença criminal, na seguinte ordem: [valor: 0,50 ponto] I análise da questão preliminar: nulidade de prova pericial em razão da quebra do sigilo dos dados do aparelho celular de Severina; II fundamentação da sentença: análise da prova quanto à materialidade e à autoria em relação aos crimes cometidos por cada um dos réus e a fixação das penas individualizadas; III dispositivo da sentença criminal. Quesito 2.1 0 – Não apresentou nenhuma das partes essenciais da sentença criminal. 1 – Apresentou apenas uma das três partes essenciais da sentença criminal. 2 – Apresentou apenas duas das partes essenciais da sentença criminal. 3 – Apresentou as três partes essenciais da sentença criminal, MAS fora da ordem indicada. 4 – Apresentou as três partes essenciais da sentença criminal, na ordem indicada. 2.2 Preliminar Nulidade da prova pericial consistente na análise dos dados do aparelho celular da ré Severina, apreendido quando de sua prisão em flagrante. [valor: 0,75 ponto] Segundo narrado, foram realizados exames periciais em todos os aparelhos apreendidos e disso resultaram laudos técnicos de análise de dados de mensagens privadas e de áudios extraídos do banco de dados de aplicativos de comunicação instalados nos celulares apreendidos. A prova colhida a partir dos dados do aparelho celular de propriedade da ré Severina, apreendido quando da sua prisão em flagrante, deve ser excluída da análise probatória, por força do art. 5.º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988 (CF), e da Lei n.º 9.296/1996, conforme os quais mensagens armazenadas em aplicativo de comunicação privada instalado em aparelhos celulares estão abrigadas pelo sigilo constitucional das comunicações telefônicas, de maneira que o acesso a elas depende de prévia autorização judicial. Assim, como o celular da ré Severina foi apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante e não houve a necessária autorização judicial para a análise dos seus dados, o laudo pericial com esse conteúdo não pode ser considerado prova válida e, portanto, deve ser excluído da análise da prova. Quanto aos aparelhos celulares de Francisco, apreendidos mediante autorização judicial, e ao de Josué, entregue voluntariamente, não há que se falar em ilegalidade das provas periciais baseadas nos dados neles contidos. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (RHC 51.531/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 19/4/2016, DJe 9/5/2016.) Sendo assim, após a apreensão do aparelho celular da ré Severina, ainda que em flagrância, era imprescindível que fosse requerida autorização judicial para analisar os dados constantes no dispositivo móvel. Dessa forma, acolho a preliminar de nulidade da prova pericial relativa à quebra do sigilo dos dados do aparelho celular da ré Severina, ressaltando que os demais laudos relativos aos aparelhos celulares do réu Francisco e da testemunha Josué devem ser considerados legais e válidos. Quesito 2.2 0 – Não tratou da preliminar de nulidade da prova pericial relativa aos dados do aparelho celular da ré Severina OU não acolheu a preliminar aventada pela referida ré. 1 – Acolheu a preliminar de nulidade da prova pericial relativa aos dados do aparelho celular da ré Severina, MAS com base em argumento diverso da necessidade de autorização judicial para analisar os dados do aparelho celular da referida ré. 2 – Acolheu a preliminar de nulidade da prova pericial relativa aos dados do aparelho celular da ré Severina, E argumentou da necessidade de autorização judicial para analisar os dados do aparelho celular da referida ré, MAS não reforçou que isso ocorre ainda que em situação de flagrância. 3 – Acolheu a preliminar de nulidade da prova pericial relativa aos dados do aparelho celular da ré Severina, E argumentou da necessidade de autorização judicial para analisar os dados do aparelho celular da referida ré, E reforçou que isso ocorre ainda que em situação de flagrância. 2.3 Do mérito – Crime de corrupção passiva. Ré Severina. 2.3.1 Corrupção passiva: materialidade da ré Severina. [valor:0,50 ponto] A materialidade do crime de corrupção passiva está comprovada pelos diversos documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral, tudo produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 327, caput, do Código Penal (CP), a acusada é considerada funcionária pública para efeitos penais, por ser ocupante de cargo público. A conduta por ela praticada se amolda ao tipo legal da corrupção passiva, descrito no art. 317 do CP, uma vez que a ré recebeu diretamente para si vantagem econômica indevida — valores em dinheiro pagos por Francisco — em razão do cargo público que ocupava. No caso, incidem as causas de aumento de pena previstas no § 1.º do art. 317 do CP, visto que, para a emissão dos documentos públicos, foram praticados atos atentatórios ao dever funcional de obediência à lei, já que os documentos foram emitidos com infringência a normas e regramentos próprios, conforme constatado em depoimento. Incidem, também, as causas de aumento de pena previstas no caput do art. 71 do CP, em razão da continuidade delitiva — cometimento dos crimes de forma contínua ao longo dos anos, desde 2013. Quesitos 2.3.1 0 – Não apresentou os elementos que caracterizam a materialidade do crime de corrupção passiva (funcionária pública nos termos do art. 327, caput, do CP, que recebia vantagem econômica indevida em razão do cargo, conduta sobre a qual incidem as causas de aumento de pena previstas no § 1.º do art. 317 e no caput do art. 71, todos do CP). 1 – Apresentou, de forma parcial, os elementos que caracterizam a materialidade do crime de corrupção passiva. 2 – Apresentou, de forma integral, os elementos que caracterizam a materialidade do crime de corrupção passiva. 2.3.2 Corrupção passiva: autoria da ré Severina. [valor:0,50 ponto] A autoria da ré também está devidamente comprovada, haja vista os seguintes elementos de prova constantes nos autos: a) a prisão em flagrante de Severina; b) os laudos periciais realizados nos aparelhos celulares apreendidos no escritório de Francisco e no aparelho celular apresentado por Josué, nos quais foram localizadas conversas em aplicativo de mensagens que demonstram a trama entre os réus; c) o laudo pericial realizado nas agendas apreendidas no escritório de Francisco, o que apresenta elementos de convicção relativos a contatos com clientes e a valores recebidos pelos réus e entre eles divididos; d) os depoimentos das testemunhas; e) a confissão parcial de Severina em seu depoimento. Quesito 2.3.2 0 – Não apresentou nenhum elemento probatório que caracterize a autoria. 1 – Apresentou até dois elementos probatórios que caracterizem a autoria. 2 – Apresentou de três a quatro elementos probatórios que caracterizem a autoria. 3 – Apresentou os cinco elementos probatórios que caracterizam a autoria. 2.3.3 Da desclassificação do crime de corrupção passiva para o crime de advocacia administrativa suscitada pela defesa de Severina. [valor:0,40 ponto] No caso, a conduta não pode ser desclassificada para a hipótese do crime de advocacia administrativa, porque o interesse privado patrocinado estava inserido entre os atos de ofício e a função pública ocupada pela acusada, lotada na secretaria municipal de desenvolvimento urbano, tendo esta praticado atos próprios da função ocupada e omitido exigências legais que a ela cumpria zelar, mais precisamente no núcleo de aprovação de projetos e autorizações de obras daquela secretaria. Nesse sentido, “Na hipótese de o interesse privado patrocinado se referir a ato de ofício do sujeito ativo, configura-se o delito de corrupção passiva ou prevaricação.” (Rogério Greco. Código Penal comentado. 11.ª edição, Rio de Janeiro, p. 1.124). Quesito 2.3.3 0 – Não abordou a tese da desclassificação do crime OU abordou a tese e desclassificou o crime de corrupção passiva para o de advocacia administrativa. 1 – Abordou a tese da desclassificação do crime E rejeitou o pedido formulado, mantendo a tipificação do crime cometido como de corrupção passiva. 2.3.4 Conclusão e dispositivo [valor:1,00 ponto] Diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que a ação da acusada é típica e antijurídica, porquanto ela não agiu acobertada por qualquer causa de excludente de ilicitude. A conduta é culpável por ser a agente imputável e ter consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse postura diversa. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a acusada Severina, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 317, observando o art. 327, caput, com as causas de aumento de pena previstas no § 1.º do art. 317 e no caput do art. 71, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. Quesito 2.3.4 0 – Não apresentou a parte dispositiva da sentença OU absolveu a ré. 1 – Apresentou a parte dispositiva da sentença, MAS deixou de citar o crime da ré E as duas causas de aumento de pena. 2 – Apresentou a parte dispositiva da sentença, citando o crime, MAS indicou apenas uma causa de aumento de pena. 3 – Apresentou a parte dispositiva da sentença, citando o crime E indicando as duas causas de aumento de pena. 2.4 Dosimetria da pena – Crime de corrupção passiva. Ré Severina 2.4.1 Corrupção passiva: primeira e segunda fases. Ré Severina. [valor: 0,50 ponto] A culpabilidade da ré foi normal a essa espécie de delito. Ela não ostenta antecedentes criminais. Não há, nos autos, elementos desfavoráveis à sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, que era a intenção de obter vantagem econômica por intermédio da prática do crime. Quanto às circunstâncias, destaco que, igualmente, são aquelas inerentes ao ilícito, pois a acusada valeu-se do cargo ocupado para seu locupletamento. Não devem ser consideradas em desfavor da acusada as consequências do delito, porque não superam o desvalor ínsito à conduta criminosa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento criminoso. Feita essa análise, por não sopesar negativamente as circunstâncias do crime, aplico a ré a pena-base no mínimo legal, ou seja, em dois anos de reclusão (art. 317, caput, do CP) e 10 dias-multa (art. 49 do CP). Na segunda fase de aplicação da pena, embora tenha a ré cometido o crime com violação aos deveres de moralidade, legalidade e probidade inerentes ao cargo público ocupado, deixo de aplicar a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “g”, do CP, em homenagem ao princípio do ne bis in idem, isso porque se trata de circunstância elementar do tipo de corrupção passiva, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. Há a circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou incompleta (art. 65, inciso III, alínea “d”). No entanto, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, deixo de aplicar a referida benesse, atendendo ao comando explícito na Súmula n.º 231 do STJ. Quesito 2.4.1 0 – Não apresentou a primeira NEM a segunda fase da dosimetria da pena. 1 – Apresentou, de forma incompleta, a primeira fase da dosimetria da pena, citando apenas alguns aspectos do art. 59 do CP (culpabilidade, ou a inexistência de antecedentes, ou inexistência de elementos desfavoráveis à conduta social e personalidade da acusada, ou motivos ou circunstâncias ou consequência do crime, ou comportamento da vítima), E não estabeleceu a pena no patamar mínimo legal; quanto à segunda fase, analisou apenas parcialmente as circunstâncias atenuantes e agravantes. 2 – Apresentou, de forma completa, a primeira fase da dosimetria da pena, citando os aspectos do art. 59 do CP (culpabilidade, a inexistência de antecedentes, inexistência de elementos desfavoráveis à conduta social e personalidade da acusada, motivos ou circunstâncias ou consequência do crime, comportamento da vítima) E estabeleceu a pena no patamar mínimo legal, MAS, quanto à segunda fase, analisou apenas parcialmente as circunstâncias atenuantes e agravantes. 3 – Apresentou, de forma completa, a primeira fase da dosimetria da pena, citando os aspectos do art. 59 do CP (culpabilidade, a inexistência de antecedentes, inexistência de elementos desfavoráveis à conduta social e personalidade da acusada, motivos ou circunstâncias ou consequência do crime, comportamento da vítima) E estabeleceu a pena no patamar mínimo legal; quanto à segunda fase, analisou integralmente as circunstâncias atenuantes e agravantes. 2.4.2 Corrupção passiva: terceira fase. Ré Severina. [valor:0,50 ponto] Há causa de aumento de pena prevista no § 1.º do art. 317 do CP, segundo o qual a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, o que ocorreu no presente caso. Outra causa de aumento de pena aplicável ao caso está presente no caput do art. 71 do CP, que aumenta a pena de um sexto a dois terços, porquanto o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a ele a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, no caso, em um quarto. Não há causa de diminuição de pena. Sendo assim, estabeleço a pena de Severina para esse crime, definitivamente, em 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, na razão de um salário mínimo vigente à época do fato. Quesito 2.4.2 0 – Não apresentou a terceira fase da dosimetria da pena. 1 – Apresentou a terceira fase da dosimetria da pena de forma incompleta. 2 – Apresentou a terceira fase da dosimetria da pena de forma incompleta, MAS indicou apenas uma causa de aumento de pena aplicável. 3 – Apresentou a terceira fase da dosimetria da pena de forma completa E indicou todas as causas de aumento de pena aplicáveis. 2.4.3 Corrupção passiva da ré Severina: regime de prisão. [valor: 0,40 ponto] A ré deverá cumprir a sua reprimenda corporal, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “c”, do CP. Quesito 2.4.3 0 – Não apresentou o regime de cumprimento de pena relativo à corrupção passiva, que é o aberto. 1 – Apresentou o regime de cumprimento de pena relativo à corrupção passiva, que é o aberto. 2.5 Do mérito – Crime de corrupção ativa. Réu Francisco 2.5.1 Corrupção ativa: materialidade da conduta do réu Francisco. [valor: 0,50 ponto] A materialidade do crime de corrupção ativa está comprovada pelos diversos documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral, tudo produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, ficou comprovado que Francisco ofereceu à funcionária pública Severina vantagem econômica indevida para determinar a prática de atos de ofício, no caso, a emissão de cartas de habite-se em desacordo com o regramento aplicável à espécie. No caso, incide a causa de aumento de pena prevista no § único do art. 333 do CP, considerando-se que houve a efetiva emissão dos documentos públicos, o que foi praticado de forma atentatória ao dever funcional de obediência à lei. Incide, também, a causa de aumento de pena prevista no caput do art. 71 do CP, em razão da continuidade delitiva — cometimento dos crimes de forma contínua ao longo dos anos, desde 2013. Quesito 2.5.1 0 – Não apresentou os elementos que caracterizam a materialidade do crime de corrupção ativa (oferecimento de vantagem à funcionária pública para praticar ato de ofício de forma atentatória ao dever funcional de obediência à lei e efetiva prática pela emissão das cartas de habite-se em desacordo com o regramento aplicável à espécie e à continuidade delitiva). 1 – Apresentou, parcialmente, elementos que caracterizam a materialidade do crime de corrupção ativa. 2 – Apresentou, de forma integral, os elementos que caracterizam a materialidade do crime de corrupção ativa. 2.5.2 Corrupção ativa: autoria do réu Francisco. [valor: 0,50 ponto] A autoria de Francisco também está devidamente comprovada, haja vista os seguintes elementos de prova constantes nos autos: a) prisão em flagrante de Severina; b) laudos periciais realizados nos aparelhos celulares apreendidos no escritório de Francisco e no aparelho celular apresentado por Josué, nos quais foram localizadas conversas em aplicativo de mensagens que demonstram a combinação entre eles existente; c) laudo pericial realizado nas agendas apreendidas no escritório de Francisco, o que apresenta elementos de convicção relativos a encontros e a valores recebidos pelos réus e divididos entre eles; d) provas testemunhais; e) a confissão parcial de Severina. Quesito 2.5.2 0 – Não apresentou nenhum elemento probatório que caracterize a autoria. 1 – Apresentou até dois elementos probatórios que caracterizem a autoria. 2 – Apresentou de três a quatro elementos probatórios que caracterizem a autoria. 3 – Apresentou os cinco elementos probatórios que caracterizam a autoria. 2.5.3 Conclusão e dispositivo [valor: 1,00 ponto] Diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que as ações do acusado são típicas e antijurídicas, porquanto ele não agiu acobertado por qualquer causa de excludente de ilicitude. A conduta é culpável por ser o agente imputável e ter consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse postura diversa. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado Francisco, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 333, com as causas de aumento de pena previstas no parágrafo único do referido artigo e no caput do art. 71, todos do Código Penal. Quesito 2.5.3 0 – Não apresentou a parte dispositiva da sentença OU absolveu o réu. 1 – Apresentou a parte dispositiva da sentença, MAS deixou de citar o crime E as causas de aumento de pena. 2 – Apresentou a parte dispositiva da sentença, citando o crime, MAS não indicou as causas de aumento de pena. 3 – Apresentou a parte dispositiva da sentença, citando o crime E as causas de aumento de pena. 2.6 Dosimetria – Crime de corrupção ativa. Réu Francisco 2.6.1 Corrupção ativa: primeira e segunda fases. Réu Francisco. [valor: 0,50 ponto] A culpabilidade do réu foi normal a essa espécie de delito. Contudo, militam em desfavor do réu os antecedentes criminais, haja vista anterior condenação definitiva pela prática de contravenção penal. Não há nos autos elementos desfavoráveis à sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo. As circunstâncias são aquelas descritas no tipo penal. As consequências da própria corrupção ativa já se encontram devidamente valoradas na pena do delito em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento criminoso. Feita essa análise, majorando a pena em razão dos antecedentes penais, aplico ao réu a pena-base de 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar. Quesito 2.6.1 0 – Não apresentou a primeira NEM a segunda fase da dosimetria da pena. 1 – Apresentou de forma incompleta a primeira fase da dosimetria da pena, citando apenas alguns aspectos do art. 59 do CP (culpabilidade, ou existência de antecedentes, ou inexistência de elementos desfavoráveis à conduta social e personalidade do acusado, ou motivos ou circunstâncias ou consequência do crime, ou comportamento da vítima) E não estabeleceu a pena-base com majoração; quanto à segunda fase, NÃO analisou as circunstâncias atenuantes e agravantes ou entendeu que alguma dessas modalidades devesse incidir sobre a pena de Francisco. 2 – Apresentou de forma completa a primeira fase da dosimetria da pena, citando os aspectos do art. 59 do CP (culpabilidade, existência de antecedentes, inexistência de elementos desfavoráveis à conduta social e personalidade do acusado, motivos ou circunstâncias ou consequência do crime, comportamento da vítima), MAS não estabeleceu a pena-base com majoração. 3 – Apresentou de forma completa a primeira fase da dosimetria da pena, citando os aspectos do art. 59 do CP (culpabilidade, existência de antecedentes, inexistência de elementos desfavoráveis à conduta social e personalidade do acusado, motivos ou circunstâncias ou consequência do crime, comportamento da vítima) E estabeleceu a pena-base com majoração para Francisco, em decorrência de seus antecedentes criminais. 2.6.2 Corrupção ativa: terceira fase. Réu Francisco. [valor: 0,50 ponto] Na conduta de Francisco, há causa de aumento de pena prevista no art. 333, § 1º, do CP, porque, em razão da vantagem ou promessa, Severina praticou a conduta infringindo o dever funcional. Ainda, outra causa de aumento da pena é a prevista no caput do art. 71 do CP, razão pela qual majoro a pena em um quarto, em face da continuidade delitiva. Como não há causa de diminuição de pena, estabeleço a pena de Francisco para esse crime, definitivamente, em 2 anos e 11 meses e 17 dias-multa, na razão de 1 salário mínimo vigente à época do fato. Quesito 2.6.2 0 – Não apresentou a terceira fase da dosimetria da pena. 1 – Apresentou a terceira fase de forma incompleta, alegando somente a existência de uma causa de aumento OU a existência de causa de diminuição da pena; OU arbitrou equivocadamente a pena definitiva. 2 – Apresentou a terceira fase de forma completa, alegando a presença de causas de aumento de pena E a inexistência de causa de diminuição da pena, além de arbitrar corretamente a pena definitiva. 2.6.3 Corrupção ativa do réu Francisco: regime de prisão. [valor: 0,40 ponto] O réu deverá cumprir a sua reprimenda corporal para esse crime, inicialmente, em regime aberto. Quesito 2.6.3 0 – Não apresentou o regime de cumprimento de pena relativo à corrupção ativa, que deve ser aberto em razão da pena arbitrada. 1 – Apresentou o regime de cumprimento de pena relativo à corrupção ativa, que deve ser aberto em razão da pena arbitrada. 2.7 Disposições finais 2.7.1 Prisão preventiva. [valor: 0,30 ponto] No caso, não subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, já que não há notícia de decretação de prisão cautelar no curso da ação em relação aos réus Severina e Francisco, bem como não há fato novo que indique a necessidade da medida em relação aos réus, que responderam o processo em liberdade. Quesito 2.7.1 0 – Não abordou o tema, deixando de se manifestar quanto à manutenção do direito de apelar em liberdade. 1 – Abordou parcialmente o tema, deixando de se manifestar quanto a um dos aspectos OU sem adequada fundamentação. 2 – Abordou integralmente o tema, manifestando-se quanto ao direito de apelar em liberdade, estando a decisão com fundamentação adequada. 2.7.2 Efeitos da condenação. [valor: 0,45 ponto] Considerando-se que os crimes foram praticados mediante grave violação de deveres funcionais, com sério prejuízo para a moralidade administrativa, bem como por ter sido a pena privativa de liberdade aplicada superior a um ano, a ré Severina, ocupante de cargo público efetivo, deverá perder seu cargo, à luz do art. 92, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, do CP. Quesito 2.7.2 0 – Não abordou o tema OU não aplicou a perda do cargo público como efeito da condenação. 1 – Abordou o tema e aplicou a perda do cargo público como efeito da condenação, MAS sem fundamentação legal. 2 – Abordou o tema e aplicou a perda do cargo público como efeito da condenação, com a fundamentação legal adequada. 2.8 Determinações finais da sentença [valor: 0,30 ponto] Condeno os réus Severina e Francisco ao pagamento das custas processuais. Não havendo apelação, ou confirmada esta condenação sem segunda inextraiam-se as cartas de guia. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INI e ao TRE, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. P.R.I. Local, data Juiz de Direito Substituto
 

Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - SENTENÇA CÍVEL   Após sentir-se mal, José da Silva, 45 anos de idade, físico nuclear, com título de doutorado pela Universidade de Harvard, é internado em hospital particular, em 9 de outubro de 2005, com dores abdominais. Passa por atendimento médico e é submetido a cirurgia de estômago no dia seguinte, tendo os custos sido integralmente cobertos pelo plano de saúde. Obtém alta em 15 de outubro de 2005 e retoma suas atividades sociais e profissionais. Em janeiro de 2010, José da Silva rescinde o contrato com a administradora do plano de saúde. Em março de 2011, após sentir dores na região abdominal, realiza exames clínicos e descobre a existência de uma agulha cirúrgica no interior de seu estômago, deixada provavelmente durante a intervenção ocorrida em 10 de outubro de 2005, já que foi a única a que se submeteu durante toda sua vida. Por conta disso, submete-se a cirurgia particular, não coberta por plano de saúde, em 10 de abril de 2011, para retirada da agulha. Depois de longo período de convalescença, durante o qual ficou afastado do trabalho e recebeu auxílio-doença pago pelo INSS, propõe, em 10 de agosto de 2014, ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico que realizou a cirurgia em 10 de outubro de 2005 e também contra o plano de saúde e o hospital particular no qual ocorreu o ato cirúrgico. O autor da ação obtém o deferimento do pedido de justiça gratuita por decisão judicial não impugnada. Alega o autor que houve falha nos serviços prestados pelo médico, pelo plano de saúde e pelo hospital na cirurgia realizada em 10 de outubro de 2005, motivo pelo qual todos eles são responsáveis pela reparação dos danos. Instruindo a petição inicial com documentação pertinente, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às despesas no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a cirurgia realizada em 10 de abril de 2011 e aos salários mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deixou de receber durante o período de convalescença (maio de 2011 a julho de 2012). Com fundamento na “teoria da perda de uma chance”, e alegando que em fevereiro de 2011 havia iniciado participação em processo seletivo para concorrer a posto de trabalho na NASA, Estados Unidos, no qual receberia, durante 1 (um) ano, a partir de setembro de 2012, salário mensal equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pede a condenação dos réus também ao pagamento da quantia de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correspondente ao total dos salários durante o período, uma vez que ficou impossibilitado de continuar participando do processo seletivo. Por fim, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os réus, cada qual representado por um advogado, apresentam contestações arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do plano de saúde e do hospital particular. No mérito, alegam que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, cujo termo inicial é a data da primeira cirurgia, 10 de outubro de 2005, ou a data da segunda cirurgia, 10 de abril de 2011. Ainda no mérito, alegam que não houve erro médico ou falha na prestação do serviço. Afirmam também que não é exigível a indenização por danos materiais, que o pedido de indenização fundado na “teoria da perda de uma chance” não comporta acolhimento, que eventual indenização a ser paga deverá sofrer dedução da quantia recebida pelo autor do INSS a título de auxílio-doença durante o período de afastamento do trabalho, e que não é exigível também a indenização por danos morais, além de ser excessivo o valor a tal título pleiteado pelo autor. O juízo de primeiro grau profere decisão de saneamento, contra a qual não houve interposição de recurso, observando que há necessidade de se obterem provas para se examinarem as preliminares de ilegitimidade passiva e para se dirimir a controvérsia referente à prescrição, e que, portanto, tais matérias serão apreciadas na sentença. Na fase de instrução, é produzida prova pericial na qual se conclui que a agulha foi deixada no estômago do autor durante a cirurgia ocorrida em 10 de outubro de 2005. Dispensado o relatório, mas obedecendo-se aos demais requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, proferir sentença com base nos dados aqui fornecidos, levando em conta as alegações formuladas na petição inicial e nas contestações, bem como as provas trazidas ao processo. Deverá ser observado também que: 1) o contrato do plano de saúde cujos serviços foram utilizados pelo autor na cirurgia realizada em 10 de outubro de 2005 previa cobertura para todos os procedimentos médicos e hospitalares, sem a necessidade de o paciente efetuar os p¬agamentos e depois pedir reembolso; 2) o médico não era integrante do corpo clínico do hospital particular no qual foi realizada a cirurgia em 10 de outubro de 2005; 3) o hospital era integrante da rede credenciada do plano de saúde por ocasião da cirurgia; e 4) o médico integrava a rede de profissionais credenciados pelo plano de saúde e foi livremente escolhido pelo autor.  
 
- Resposta: a) Absolver do latrocínio. É requisito do concurso de pessoas o vínculo subjetivo ou psicológico entre os agentes. Não basta o nexo causal. Necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem. É indispensável adesão subjetiva à vontade do outro. No caso, a decisão de tomar a arma de Carlos foi unicamente dos corréus, ocorrendo inclusive de inopino, ante a sua aproximação e a constatação de que se tratava de policial. João não poderia supor que a vítima fatal se fizesse presente no momento da abordagem de Fernando e muito menos que estivesse com arma, bem como que os comparsas decidissem subtraí-la. Quando acionou os demais agentes, assim o fez pretendendo exclusivamente a subtração do dinheiro sacado por Fernando. A ação contra Carlos constituiu desdobramento de todo além de seu propósito. Ausente adesão à conduta dos outros, não há concurso de pessoas. Diferente seria a situação se nada tivesse sido subtraído de Carlos. Sabendo armados os comparsas, João poderia imaginar que Fernando ou outro fossem mortos. Ante a assunção de tal risco, presente estaria o dolo eventual e, portanto, o concurso de pessoas. b) Condenar pelos roubos cometidos contra Francisco e Fernando. Confesso e reconhecido. Fixar acima do mínimo as penas básicas de ambas as infrações por conta de má antecedência. Certidão demonstra que João, por fato anterior ao versado, ostenta condenação definitiva posterior. Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mitigando as sanções, sem, contudo, conduzi-las abaixo do mínimo. c) Reconhecer as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de armas (apreendidas e submetidas a perícia). Incabível aumento superior ao mínimo apenas em função da duplicidade. Súmula 443 do STJ. d) Não reconhecer a participação de menor importância no roubo contra Fernando. Atuação relevante. A vítima só foi abordada pelos corréus porque indicada por João. Sem tal ação, o delito simplesmente não teria ocorrido. e) Reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos. Crimes da mesma espécie e presentes os requisitos temporal e espacial. Igualmente presente a unidade de desígnios, pois a subtração da motocicleta integrava o mesmo projeto criminoso. Duas as infrações, aplicar aumento de 1/6. f) Embora a pena corporal, em princípio, autorize o regime semiaberto (art. 33, § 2º, “b”), possível a fixação do regime fechado, ante a circunstância judicial desfavorável (má antecedência), conforme § 3º do mesmo dispositivo. g) Não acolher o pedido de prisão preventiva. De acordo com o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, a prisão processual não constitui efeito imediato da condenação. Imprescindível que se fundamente a necessidade da medida, adotadas as balizas do art. 312. Assim, insubsistente o único argumento invocado pelo Ministério Público para a segregação cautelar. A questão, nos termos em que formulada, nada sugere quanto à necessidade da custódia provisória. Defeso ao candidato, portanto, criá-la. Nenhuma referência traz o problema de que o acusado tenha embaraçado a instrução ou de que pretenda se furtar à aplicação da lei. Também nada indica que se deva garantir a ordem pública, pois respondeu solto a todo o feito. A redação deve obedecer ao padrão culto da língua portuguesa, sem erros de ortografia ou concordância, com raciocínio lógico e linguagem clara e objetiva.

Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Sentença Cível - As empresas de laticínios OST S/A e MANDEL S/A, com sede no Município do Rio de Janeiro, realizam uma fusão em março de 2013, passando a se chamar KAYA S/A. Já em pleno funcionamento, recebem uma notificação do CADE sobre a abertura de processo administrativo para a análise do negócio societário, bem como a imposição de multa de vinte mil reais, para cada uma, por ausência de comunicação prévia à autarquia sobre a fusão. Inconformadas, ingressam com ação anulatória na Justiça Federal no Rio de Janeiro em face do CADE, buscando anular o processo administrativo instaurado e a própria multa. Alegam que o negócio: 1) pode sofrer controle prévio ou posterior pelo CADE; 2) diminuirá o preço do produto, em razão do aumento da produção; 3) aumentará a oferta de emprego. Como Juiz Federal Substituto da Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a qual foi distribuída a demanda, como V. Sª decidiria a questão?

- Resposta: A correta abordagem da questão exige que o candidato examine: (i) - a submissão da fusão ao controle prévio do CADE. O enunciado suprime a referência ao faturamento das sociedades envolvidas, de modo a tornar menos óbvia a aplicabilidade do art. 88, § 2º, da Lei 12.529/2011. O candidato deve raciocinar a partir dos dados ofertados e, conforme a causa de pedir, a incidência do controle da autarquia é incontroversa: o que se alega é que ele pode ser posterior. A data de consumação da fusão (março de 2013) indica que o ato se dá sob a vigência da 12.529/2011. O ponto nevrálgico é justamente enfocar a mudança da legislação (advento da Lei nº 12.529/2011), que não mais permite o controle posterior, ao contrário da lei anterior (Lei 8884/94), que dava ao agente econômico a opção de submeter a operação, ao CADE, para controle prévio ou posterior (art. 54, §4º, da lei antiga). Antes de materializar o ato societário (fusão), os agentes devem submetê-lo à aprovação prévia do CADE, sob pena de nulidade e de multa (art. 88, § 3º da Lei nº 12.529/2011). O desenvolvimento satisfatório desse tema dá ensejo ao grau de até 1,0 ponto. (ii) o não cabimento da análise imediata, pelo Judiciário, da aferição sobre se o CADE deve ou não autorizar o negócio por razoabilidade (“regra da razão”), ponderando qual o princípio a ser prestigiado (“concorrência” ou “consumidor/trabalho humano”). No exame de atos de concentração, o CADE pode prestigiar um ou alguns princípios da ordem econômica (art. 170, CR/88) em detrimento de outros. Contudo, essa aferição ainda será feita, no prazo legal, e não cabe ao Judiciário antecipar-se ao veredicto da autarquia técnica. (iii) apesar de a multa imposta (vinte mil reais) ter valor inferior ao mínimo estipulado pelo art. 88, §3º, da Lei 12.529/2011 (sessenta mil reais), esse fato, por si só, não permite ao Juiz anulá-la, pois, no particular, o vício não prejudica o interessado. Nada impede, entretanto, a notícia do fato na decisão (multa em valor inferior ao mínimo legal). O CADE apenas determinou a abertura do procedimento administrativo e as sociedades ainda poderão apresentar suas defesas, tanto em relação à fusão, quanto em relação à multa inicialmente imposta. Outro aspecto (apenas para melhorar a avaliação): caso houvesse urgência na materialização do ato na esfera comercial, as interessadas deveriam postular no CADE “cautelarmente” a aprovação provisória do negócio, na forma do art. 59, §1º c/c o art. 88, § 6º; São irrelevantes para o acerto da questão (pontuação): 1. o suporte processual considerado pelo candidato: seja examinando a inicial e mandando citar, seja fazendo-o para efeito de examinar eventual tutela antecipada, seja analisando o mérito (ideal). O importante foi aferir a questão de direito econômico, desde que o suporte processual considerado fosse adequado ao enunciado, e não fosse suprimida a análise do indagado. 2. incorreto fugir ao tema com soluções inaplicáveis. Assim: tratar de questões processuais, tais como: violação do PA ao devido processo legal/contraditório, rito da ação, errada afirmação da incompetência do juízo etc. Quanto à multa, caberia ao Juiz, na decisão, apenas noticiar a sua fixação em valor abaixo do mínimo legal, não podendo, de ofício, determinar ao CADE a sua revisão (aumento). A questão da multa abaixo do mínimo deve ser enfrentada. A mera improcedência do pedido em relação à multa, sem análise dessa questão (valor inferior ao mínimo do art. 88, §3º) não dará ensejo à pontuação integral.

Magistratura Estadual - Concurso: TJAP - Ano: 2014 - Banca: FCC - Sentença Cível - SENTEÇA CÍVEL - Anacleto Souza propõe em face de Benício Silva ação possessória, após alegado esbulho por parte do réu, acumulando ao pedido inicial requerimento de perdas e danos, fixação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construções e plantações existentes no imóvel; juntou prova da propriedade do imóvel.  Pediu-se liminar, indeferida após audiência de justificação, pela insegurança da prova colhida e por ter ficado provado que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia.  Benício contestou os fatos em seguida, alegando ser dele a melhor posse, pleiteando a proteção possessória, bem como afirmado estar nas terras que ocupa há mais de dez anos – tempo suficiente para usucapi-las -, o que requer expressamente, mas em reconvenção, na qual pleiteia que, provado seu pedido reconvencional, seja declarada no próprio feito a usucapião par o fim de transferir-lhe o domínio do imóvel objeto da lide.  Oferecida circunstâncias, e considerada a defesa oferecida por Benício e a necessidade de análise das questões processuais e de mérito correspondentes, bem como o fato do domínio por parte de Anacleto, SENTENCIE o processo, decidindo integralmente a demanda.

 - Resposta: 1- a. Oferecimento de usucapião como defesa. b. Irrelevância do domínio em lide possessória. 2- a. Desnecessidade de reconvenção pela natureza dúplice das ações possessórias. b. Impossibilidade de, no mesmo feito, reconhece a usucapião. 3- Apesar da ausência de justo título e de boa-fé, o tempo passado por Benício no imóvel – mais de dez anos, nele habitado e nele produzido – possibilitaria a usucapião, embora não o mesmo feito, o que conduziria à improcedência da ação possessória. 4- a. Possessória improcedente. b. Reconvenção julgada extinta sem resolução do mérito. c. Reciprocidade Sucumbencial.
 
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