Sentenças de Concursos da Magistratura - Juiz de Direito

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As sentenças são de concursos anteriores da Magistratura Estadual e Magistratura Federal.
 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM OUTUBRO DE 2019
 
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Exemplos de sentenças:

Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2019 - Banca: VUNESP - Direito Processual Penal - Sentença - SENTENÇA - MÁRIO e PAULO, brasileiros e solteiros, nascidos respectivamente em São Paulo, capital, em 12 de outubro de 1995 e no município de Osasco, também nesse estado da federação, em 15 de novembro de 1997, conforme a qualificação tirada dos documentos juntados aos autos, tornaram-se amigos quando cumpriram medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de um ato infracional análogo a furto qualificado pelo concurso de pessoas.  Recentemente conheceram o adolescente Artur, com quem firmaram amizade, e pouco depois o convidaram para juntos praticarem tráfico ilícito de drogas, visando auferir dinheiro para frequentar “baladas” no litoral de São Paulo durante as férias de verão.  Cotizados, previamente ajustados e irmanados em propósitos, adquiriram em um conhecido ponto de venda de drogas, 15 (quinze) porções de Cannabis Sativa Lineus, popularmente conhecida por “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, ao peso líquido de 24,80 (vinte e quatro gramas e oitenta decigramas), substância entorpecente para aquele fim.  Na manhã do dia 1o de dezembro de 2016, por volta das 10 (dez) horas, durante o período letivo de aulas, que ocorria normalmente, dirigiram-se às imediações da escola pública de ensino médio do bairro em que moravam, onde permaneceram.  Na divisão de trabalho, o adolescente Artur abordava aleatoriamente pessoas que passavam pelo local, oferecendo o entorpecente adquirido, que causa dependência física e psíquica, o fazendo sem autorização e em desacordo com  determinação legal ou regulamentar; MÁRIO permanecia do outro lado da rua com uma mochila, na qual guardava os papelotes com a droga, enquanto PAULO zelava pelo dinheiro proveniente daquele comércio espúrio.  Transcorridas duas horas, após algumas vendas, quatro policiais civis que faziam campana nas proximidades, i-nvestigando denúncias anônimas de constante tráfico de drogas nas imediações daquela escola pública de ensino médio, suspeitaram do trio e postaram-se discretamente em observação, quando viram o adolescente Artur abordar um rapaz, de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, oferecendo droga para venda. Perceberam que enquanto o rapaz aguardava, o adolescente atravessou a rua em direção a MÁRIO, que lhe entregou um pequeno embrulho, posteriormente identificado como uma porção de “maconha” que tirou da mochila. Em seguida, Artur entregou a droga ao comprador. Concretizada a venda, deu o dinheiro a PAULO, que o guardou no bolso da calça.  Imediatamente, os policias abordaram o trio e o comprador que tentaram se evadir, sem êxito, exceto quanto ao último, que na fuga dispensou a droga que havia adquirido, jogando-a no chão, imediatamente recolhida por um dos policiais civis, tomando rumo ignorado. Prenderam MÁRIO e PAULO e apreenderam o adolescente Artur, bem como a mochila em que estavam os entorpecentes e o dinheiro guardado no bolso da calça de PAULO, conduzindo-os à Delegacia de Polícia para a lavratura do auto de prisão (e apreensão) em flagrante.  Ratificada a prisão (e a apreensão) em flagrante pela Autoridade Policial, foi instaurado inquérito. Interrogados, os indiciados optaram por permanecer em silêncio. Ouvido, o adolescente Artur disse que passava pelo local quando foi abordado e apreendido pelos policiais, provavelmente por engano. Negou a traficância, bem como conhecer MÁRIO e PAULO. Os policiais, por sua vez, em depoimentos semelhantes, disseram que investigavam denúncias anônimas de tráfico nas imediações da escola pública de ensino médio, localizada cerca de 50 (cinquenta) metros do local dos fatos, quando perceberam três rapazes em operação típica de venda de droga, repetindo a dinâmica acima exposta, culminando com as prisões e apreensões (do adolescente, mochila, droga e dinheiro).  A droga foi encaminhada para perícia, confirmando o laudo preliminar que se trata de “maconha”. A mochila e o dinheiro foram formalmente apreendidos.  Oportunamente, o adolescente Artur foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude, enquanto MÁRIO e PAULO apresentados para audiência de custódia. Não obstante o requerimento do Promotor de Justiça para a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, o Juiz de Direito concedeu-lhes a liberdade provisória, independentemente de prestação de fiança, sendo postos imediatamente em liberdade.  Realizadas as diligências necessárias e as requeridas pelo Promotor de Justiça e deferidas pelo Juiz de Direito, concluído, o inquérito policial foi relatado, inclusive com a juntada do laudo químico toxicológico atestando que a droga periciada positivou para “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, os autos foram encaminhados ao Ministério Público que ofereceu denúncia contra MÁRIO e PAULO, individualizando perfeitamente as condutas, descrevendo ainda a ação do adolescente Artur e a abordagem dos policiais civis, como já descrito, dando os dois por incursos nos artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006 e 244-B, da Lei no 8.069/1990, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais e renovou o pedido de prisão preventiva.  Publicada a decisão que recebeu a denúncia em 08 de fevereiro de 2017, foi deferida a requisição das certidões e indeferido o pedido de prisão preventiva, os réus foram citados pessoalmente para responder à acusação. A defesa preliminar dos dois, em peça única, subscrita pelo mesmo advogado constituído e juntada aos autos, foi rejeitada, seguindo-se designação de audiência para instrução, debates e julgamento, para a qual foram notificados o Ministério Público, os acusados, o defensor constituído, e as testemunhas arroladas pelas partes, a saber, pela acusação, o adolescente Artur e os quatro policiais civis que participaram da diligência que originou os fatos tratados nos autos, e pela defesa, quatro testemunhas.  Foram juntadas certidões de antecedentes, constando na de MÁRIO condenação por crime de receptação (CP, artigo 180, caput), praticado em 20 de setembro de 2015, a 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa fixados no valor mínimo unitário, transitada em julgado para o Ministério Público em 23 de outubro de 2017 e para a defesa em 29 do mesmo mês e ano; na de PAULO não consta antecedentes criminais. Acostaram-se aos autos ainda certidões dos dois referentes à representação por ato infracional equivalente a furto qualificado pelo concurso de pessoas, também com medida socioeducativa de liberdade assistida extinta pelo integral cumprimento.  Não foi realizado exame pericial para demonstrar a existência, localização e distância da citada escola estadual de ensino médio, do local onde os acusados e o adolescente comercializavam droga quando surpreendidos pelos policiais.  Iniciada a audiência, dos quatro policiais civis arrolados pela acusação, houve a desistência e homologação em relação a um que não foi apresentado, outro não se recordou dos fatos, justificando o lapso de memória pelo excesso de ocorrências semelhantes, embora se lembrasse da fisionomia dos réus, confirmando que a assinatura lançada no depoimento policial é de sua lavra, os outros dois repetiram em linhas gerais seus depoimentos prestados na fase inquisitiva, inclusive reconheceram os acusados como as pessoas que prenderam em flagrante naquele dia comercializando entorpecente nas imediações, cerca de 50 metros, da escola pública de ensino médio do bairro. As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, apenas deram conta dos bons predicativos morais dos acusados, inclusive conduta reta no âmbito familiar e social.  O adolescente Artur retificou seu depoimento policial para confirmar a dinâmica dos fatos como narrados pelos policiais civis, justificando sua nova posição em detrimento da assumida na fase policial, quando tentou se esquivar da responsabilidade, receoso de ser internado na Fundação Casa, porque já havia cumprido medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional semelhante a lesão corporal de natureza grave. Confirmou que é amigo de MÁRIO e PAULO; que adquiriram droga para revender visando auferir dinheiro para frequentar “baladas” no litoral de São Paulo durante as férias de verão; que permaneceram nas imediações, cerca de 50 (cinquenta) metros, da escola estadual de ensino médio do bairro, que estava em período normal de aulas; que efetivamente fizeram algumas vendas de porções de “maconha” a transeuntes eventuais e; acabaram sendo surpreendidos pelos policiais civis.  Interrogados, MÁRIO confessou os fatos narrados na denúncia tal qual dito naquela audiência pelo adolescente Artur, justificando o silêncio na fase policial em cumprimento à orientação dada pelo advogado que o assistia naquele ato, que não é o ora constituído. PAULO manteve-se novamente silente.  Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação de ambos pelos três crimes tipificados na denúncia em  concurso material (artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006 e 244-B, da Lei no 8.069/1990, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal); a fixação da pena acima do mínimo legal; a imposição do regime inicial fechado e; a decretação da prisão preventiva em decorrência da sentença.  A defesa, por sua vez, sustentou para os dois acusados a absolvição por todos os crimes constantes da denúncia, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, Lei no 11.343/2006, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, em qualquer hipótese de condenação, o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade.  Dispensado o relatório, sentencie o feito na data de hoje, sem acrescentar provas não mencionadas na questão.  

Magistratura Estadual - TJCE - Ano: 2018 - Banca: CESPE - Direito Processual Civil - Sentença - SENTENÇA - A empresa Alimentos & Derivados Ltda. Buscava adquirir, em 2015, maquinário para aumento de sua produção mercantil. Para isso, formalizou contrato de cédula de crédito bancário com determinada instituição financeira, com a qual não detinha relação negocial anterior. O empréstimo foi concluído e houve a correspondente autorização e liberação do crédito contratado. Ficou ajustado que a obrigação seria liquidada em 24 parcelas mensais e sucessivas, nelas incluídos os juros capitalizados e os encargos, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Maria, sócia da empresa à época da contratação do referido empréstimo, participou na condição de avalista, porém omitiu no ato da assinatura do contrato, o fato de ser casada. Posteriormente, em função de incompatibilidades com os demais sócios, Maria se retirou do quadro societário da empresa. As prestações advindas da cédula bancária deixaram de ser adimplidas, caracterizando-se, assim, a mora. Em razão dessa inadimplência, a instituição financeira ingressou com uma ação executiva, de n. 001-2017, cujo tramite se deu por meio físico. A empresa Alimentos e Derivados Ltda. E de Maria nos cadastros de proteção ao crédito. A distribuição dos embargos se deu por dependência ao processo executivo. RELATÓRIO – A empresa Alimentos & Derivados Ltda. E Maria, partes qualificadas nos autos, opuseram embargos à execução. Em sua inicial, as embargantes pugnam pela nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que o título que o embasou é ilegal, pois ficou evidenciada a prática do anatocismo. Nesse ponto, elas aduzem que a capitalização de juros é considerada uma pratica ilegal que coloca o usuário em posição de extrema desvantahem, tratando-se de uma medida flagrantemente abusiva, estando, pois, ausente os requisitos da liquidez e da certeza. Suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda embargante, Maria, uma vez que havia sido firmada termo de aval sem anuência expressa de seu cônjuge, além de ela não mais ser sócia da empresa Alimentos e Derivados Ltda., razões pelas quais o aval operado não deveria produzior efeitos. No mérito, manifestaram-se nos seguintes termos: a) fora cobrada indevidamente uma tarifa de cadastro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) exigem a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das embargantes, uma vez que os seus nomes foram de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das embargantes, uma vez que os seus nomes foram negativados. E c) os valores cobrados são altos e desproporcionais, configurando-se excesso na cobrança. Em conclusão, solicitaram a suspensão liminar da execução e o acolhimento dos pedidos, assim como que fosse declarado nulo o título executivo, com a consequente extinção do feito executório. Pedem, subsidiariamente, a readequação dos valores com a exclusão dos juros capitalizados e dos encargos indevidamente cobrados. Juntaram à inicial as respectivas procurações e o ato constitutivo dda empresa Alimentos & Derivados Ltda., além do comprovante de recolhimento das custas processuais e a cópia do processo executivo. A decisão interlocutória (de fls. XXX) determinou liminarmente a suspensão do processo executivo até o julgamento final desses  embargos. Citada, a instituição financeira embargada deixou transcorrer o prazo para resposta. As embargantes, em petição, solicitaram o reconhecimento dos efeitos da revelia. Instadas a especificarem provas, as partes não se pronunciaram. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando exclusivamente os dados do caso proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Não elabore novo relatório, nem acrescente fatos novos.
 
- Resposta: DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Se, nas alegações finais, as partes se mantiveram inertes ou não requereram nenhuma diligência, conclui-se, então, que consentiram com o julgamento imediato do feito (Raimundo Silvino da Costa Neto e Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues. Sentença cível. 2.ª ed. São Paulo: Ed. Método, 2016, p. 53). DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA Com efeito, partindo-se do pressuposto de que a parte embargada não apresentou nenhum tipo de resposta, estaria, a princípio, configurado o instituto da revelia. Contudo, vale destacar que esse fenômeno só tem incidência sobre os pressupostos fáticos e não acarreta a automática procedência da pretensão. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que a ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, visto que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia (AgRg no AREsp 578.740/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). DA NULIDADE DA EXECUÇÃO Com referência à alegação de nulidade do feito executório, vale destacar que a análise dos pressupostos da execução (liquidez e certeza) constitui uma verdadeira questão de mérito, razão pela qual será avaliada em campo próprio, ao ser examinada toda a conjuntura do caso proposto. Aqui, também urge observar que, a rigor, no ato de recebimento da execução, foi feita uma análise dos seus requisitos, de modo que existe, portanto, uma presunção da sua observância. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito à preliminar aventada quanto à ilegitimidade passiva da segunda embargante (Maria), é preciso reconhecer a incidência da teoria da asserção, que, por sua vez, estabelece que os pressupostos e as condições da ação devam ser analisados à luz dos elementos fornecidos pelas partes. Assim, a procedência ou não dos pedidos formulados contra ela constitui questão de mérito a ser apreciada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, embasada em cognição mais aprofundada. E, mesmo que houvesse o enfrentamento direto dessa questão preliminar, em conformidade com o Código Civil, a decretação de invalidade desse aval só poderia ser demandada pelo cônjuge prejudicado (art. 1.650). Portanto, não poderiam as próprias embargantes questionar esse aval. Destarte, rejeito a preliminar aventada. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO Nos termos do art. 917, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, impõe-se ao embargante o dever de apontar especificamente o valor tido como devido, no caso de alegação de excesso de execução. Vê-se que, com a inicial, não foi juntado o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que as embargantes compreenderiam como adequados, concluindo-se, dessa forma, que não se desincumbiram do seu ônus processual. Portanto, a apreciação dos embargos à execução prosseguirá apenas no que diz respeito aos seus demais fundamentos, restando prejudicada a alegação do excesso de execução (art. 917, parágrafo quarto, II, CPC). DO MÉRITO Inicialmente, cabe reconhecer que, em regra, o aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade (art. 1.647, II, do Código Civil). Contudo, tal regra comporta temperamentos à luz da boa-fé objetiva. No caso dos autos, a avalista (segunda embargante) omitiu seu estado civil ao conceder a garantia, descumprindo, pois, o dever de informação essencial para que o credor pudesse ou não concordar com o aval. Nessa condição, não se pode menosprezar a máxima de que “a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza”, reconhecendo-se a validez do aval. O que poderia ser feito nessa situação é a preservação da meação do cônjuge que não anuiu à contratação da referida garantia, com relação a eventuais constrições sobre o patrimônio do casal, em consonância com o princípio da conservação dos negócios jurídicos. O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estampada em título de crédito, consubstanciando-se, pois, em garantia pessoal à satisfação do crédito. Essa garantia havia se aperfeiçoado com a assinatura do termo pela garantidora, havendo, por consequência, a vinculação da responsabilidade pelo pagamento desse título, não se alterando o aval pelo fato de a sócia não mais compor a sociedade empresarial beneficiada pelo contrato de cédula bancária, permanecendo o instrumento hígido, produzindo todos os seus efeitos. O avalista, por expressa disposição legal, equipara-se ao devedor principal (art. 899, Código Civil). Também não se vislumbra nenhuma ilegalidade no tocante à capitalização de juros. Em Recurso Repetitivo (REsp 973.827/RS), o STJ pacificou o entendimento de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Há mesmo uma súmula editada nesse sentido (Súmula n.º 539, STJ). No caso específico da cédula de crédito, existe previsão na lei que a regulamenta, admitindo-se textualmente a possibilidade da capitalização de juros, incidência de encargos e pactuação da sua periodicidade (art. 28, parágrafo primeiro, I, Lei n.º 10.931/2004). Portanto, na hipótese de cédula de crédito bancário, já vigorava a compreensão acerca da possibilidade da capitalização dos juros, independentemente do entendimento do STJ. É necessário, ainda, frisar que consta nos autos o indicativo de que essa capitalização de juros estava prevista em cláusula contratual. Quanto à suposta abusividade pela cobrança da tarifa de cadastro, no montante de R$ 400,00, a jurisprudência tem compreendido que é legítima, não sendo ilegal essa exigência, que tem a finalidade de remunerar o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Segundo o exposto nos autos, essa é a primeira relação negocial entre as partes, tornando-se forçoso reconhecer, desse modo, que é válida a exigência dessa tarifa de cadastro. Sobre a tarifa de cadastro, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (REsp 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel(a). Min(a). Maria Isabel Gallotti). Diante de todas essas considerações, observa-se que as razões expendidas pelas embargantes são insubsistentes, revelando-se legítima a cobrança operada na execução ora questionada. Vê-se, portanto, que as inscrições negativas nos órgãos de proteção ao crédito se deram com base em crédito constituído legalmente, razão pela qual se conclui que o banco agiu dentro do seu exercício regular de direito, não havendo dano moral a ser reparado, em função da inexistência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com base nos fundamentos anteriormente expostos, revogo a liminar concedida e determino a retomada do trâmite do feito executório em referência. Em razão da sua sucumbência, condeno as embargantes a arcarem com custas e despesas processuais. Considerando que a parte embargada não se manifestou nos presentes autos, deixo de condenar as embargantes em honorários advocatícios. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos do Processo Executivo n.º 0001/2017. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com a adoção das providências de estilo. P.R.I. Juiz de Direito Substituto NOTAS DE ESCLARECIMENTO PARA A CORREÇÃO DO ESPELHO E ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO Quesito 2.1DO JULGAMENTO ANTECIPADO 0,50 ponto – É preciso que o candidato mencione que é desnecessária a produção de maiores elementos/provas e que as partes nada requereram em sede de especificação de provas, indicando o art. 355, I, do Código de Processo Civil. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA 0,50 ponto – O candidato deve pontuar que esse fenômeno só tem incidência sobre os pressupostos fáticos e não implica a automática procedência da pretensão; além disso, é importante que demonstre o conhecimento do posicionamento do STJ de que a ausência de impugnação dos embargos à execução não acarreta revelia (AgRg no AREsp 578.740/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). DA NULIDADE DA EXECUÇÃO 0,50 ponto – Asseverar que, a rigor, no ato de recebimento da execução, foi feita uma análise dos seus requisitos (liquidez e certeza), bem como que a validade desse título executivo será apreciada no mérito. Aqui, caso o candidato opte por examinar os requisitos do título executivo e concluir que estão presentes, também deverá ser atribuída tal pontuação. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 0,50 ponto – Reconhecer a incidência da teoria da asserção, aduzindo que a legitimidade desse aval será apreciada no mérito, indicando que, mesmo que houvesse o enfrentamento direto dessa questão preliminar, em conformidade com o Código Civil, a decretação de invalidade desse aval só poderia ser demandada pelo cônjuge prejudicado (art. 1.650). É importante que o candidato “rejeite” ou “rechace” essa preliminar. Tecnicamente, não é correto apenas “afastar” ou “deixar de conhecer” a preliminar. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO 1,00 ponto – O candidato deve abordar o disposto no art. 917, § 3.o , do Código de Processo Civil, consignando que, com a inicial, não foi juntado o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que as embargantes compreenderiam como adequados, não tendo elas, assim, se desincumbido do seu ônus processual. Portanto, a apreciação dos embargos à execução prosseguirá apenas no que diz respeito aos seus demais fundamentos, restando prejudicada a alegação do excesso de execução (art. 917, parágrafo quarto, II, CPC). DO MÉRITO VALIDADE E LEGITIMIDADE DO AVAL – 1,00 ponto É necessário que o candidato aborde os seguintes aspectos: 1.o ) em regra, o aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade (art. 1.647, II, do Código Civil); no entanto, a segunda embargante omitiu seu estado civil, sendo vedado esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhece a jurisprudência; 2.o ) a retirada da sócia em nada altera o aval, tratando-se este de uma garantia pessoal para a satisfação do crédito e que já houvera se aperfeiçoado; e 3.o ) o avalista se equipara ao devedor principal (art. 899, Código Civil). POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – 1,00 ponto Deve o candidato, de forma conclusiva, reconhecer a possibilidade da capitalização dos juros (anatocismo). É preciso, ainda, que demonstre conhecimento acerca da posição do STJ, que, por sua vez, já reconheceu em sede de recurso repetitivo e de súmula a viabilidade dos juros compostos ou capitalizados (REsp 973.827/RS; Súmula n.º 539, STJ). No caso específico da cédula de crédito, existe previsão na lei que a regulamenta, admitindo-se textualmente a possibilidade da capitalização de juros, incidência de encargos e pactuação da sua periodicidade (art. 28, § 1.o , I, Lei n.º 10.931/2004). LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – 1,00 ponto Pontuar que a jurisprudência tem compreendido-a como legítima e que não é ilegal a sua exigência, possuindo a jurisprudência a finalidade de remunerar o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel(a). Min(a). Maria Isabel Gallotti). Urge, ainda, consignar que, segundo informação dos autos, essa é a primeira relação negocial entre as partes, tornando-se forçoso reconhecer que é válida a cobrança dessa tarifa. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – 0,50 ponto A conclusão é no sentido de que as inscrições negativas nos órgãos de proteção ao crédito se deram com base em crédito constituído regularmente, razão pela qual se conclui que o banco agiu dentro do seu exercício regular de direito, não havendo dano moral a ser reparado, em função da inexistência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira. DISPOSITIVO CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA E JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – 1,00 ponto Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E TRASLADO DA CÓPIA DA SENTENÇA – 1,00 ponto Com base nos fundamentos anteriormente expostos, revogo a liminar concedida e determino a retomada do trâmite do feito executório em referência. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo Executivo n.º 0001/2017. CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E FECHAMENTO DA SENTENÇA (BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, P.R.I.) – 1,00 ponto Em razão da sua sucumbência, condeno as embargantes a arcarem com custas e despesas processuais. Considerando que a parte embargada não se manifestou nos presentes autos, deixo de condenar as embargantes em honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com a adoção das providências de estilo. P.R.I. Juiz de Direito Substituto


Magistratura Estadual - TJSP - Ano: 2017 - Banca: VUNESP - Disciplina:  Direito Processual Civil - Assunto: Sentença - SENTENÇA CÍVEL   Após sentir-se mal, José da Silva, 45 anos de idade, físico nuclear, com título de doutorado pela Universidade de Harvard, é internado em hospital particular, em 9 de outubro de 2005, com dores abdominais. Passa por atendimento médico e é submetido a cirurgia de estômago no dia seguinte, tendo os custos sido integralmente cobertos pelo plano de saúde. Obtém alta em 15 de outubro de 2005 e retoma suas atividades sociais e profissionais. Em janeiro de 2010, José da Silva rescinde o contrato com a administradora do plano de saúde. Em março de 2011, após sentir dores na região abdominal, realiza exames clínicos e descobre a existência de uma agulha cirúrgica no interior de seu estômago, deixada provavelmente durante a intervenção ocorrida em 10 de outubro de 2005, já que foi a única a que se submeteu durante toda sua vida. Por conta disso, submete-se a cirurgia particular, não coberta por plano de saúde, em 10 de abril de 2011, para retirada da agulha. Depois de longo período de convalescença, durante o qual ficou afastado do trabalho e recebeu auxílio-doença pago pelo INSS, propõe, em 10 de agosto de 2014, ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico que realizou a cirurgia em 10 de outubro de 2005 e também contra o plano de saúde e o hospital particular no qual ocorreu o ato cirúrgico. O autor da ação obtém o deferimento do pedido de justiça gratuita por decisão judicial não impugnada. Alega o autor que houve falha nos serviços prestados pelo médico, pelo plano de saúde e pelo hospital na cirurgia realizada em 10 de outubro de 2005, motivo pelo qual todos eles são responsáveis pela reparação dos danos. Instruindo a petição inicial com documentação pertinente, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às despesas no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a cirurgia realizada em 10 de abril de 2011 e aos salários mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deixou de receber durante o período de convalescença (maio de 2011 a julho de 2012). Com fundamento na “teoria da perda de uma chance”, e alegando que em fevereiro de 2011 havia iniciado participação em processo seletivo para concorrer a posto de trabalho na NASA, Estados Unidos, no qual receberia, durante 1 (um) ano, a partir de setembro de 2012, salário mensal equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pede a condenação dos réus também ao pagamento da quantia de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correspondente ao total dos salários durante o período, uma vez que ficou impossibilitado de continuar participando do processo seletivo. Por fim, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os réus, cada qual representado por um advogado, apresentam contestações arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do plano de saúde e do hospital particular. No mérito, alegam que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, cujo termo inicial é a data da primeira cirurgia, 10 de outubro de 2005, ou a data da segunda cirurgia, 10 de abril de 2011. Ainda no mérito, alegam que não houve erro médico ou falha na prestação do serviço. Afirmam também que não é exigível a indenização por danos materiais, que o pedido de indenização fundado na “teoria da perda de uma chance” não comporta acolhimento, que eventual indenização a ser paga deverá sofrer dedução da quantia recebida pelo autor do INSS a título de auxílio-doença durante o período de afastamento do trabalho, e que não é exigível também a indenização por danos morais, além de ser excessivo o valor a tal título pleiteado pelo autor. O juízo de primeiro grau profere decisão de saneamento, contra a qual não houve interposição de recurso, observando que há necessidade de se obterem provas para se examinarem as preliminares de ilegitimidade passiva e para se dirimir a controvérsia referente à prescrição, e que, portanto, tais matérias serão apreciadas na sentença. Na fase de instrução, é produzida prova pericial na qual se conclui que a agulha foi deixada no estômago do autor durante a cirurgia ocorrida em 10 de outubro de 2005. Dispensado o relatório, mas obedecendo-se aos demais requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, proferir sentença com base nos dados aqui fornecidos, levando em conta as alegações formuladas na petição inicial e nas contestações, bem como as provas trazidas ao processo. Deverá ser observado também que: 1) o contrato do plano de saúde cujos serviços foram utilizados pelo autor na cirurgia realizada em 10 de outubro de 2005 previa cobertura para todos os procedimentos médicos e hospitalares, sem a necessidade de o paciente efetuar os p¬agamentos e depois pedir reembolso; 2) o médico não era integrante do corpo clínico do hospital particular no qual foi realizada a cirurgia em 10 de outubro de 2005; 3) o hospital era integrante da rede credenciada do plano de saúde por ocasião da cirurgia; e 4) o médico integrava a rede de profissionais credenciados pelo plano de saúde e foi livremente escolhido pelo autor.  
 
- Resposta: a) Absolver do latrocínio. É requisito do concurso de pessoas o vínculo subjetivo ou psicológico entre os agentes. Não basta o nexo causal. Necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem. É indispensável adesão subjetiva à vontade do outro. No caso, a decisão de tomar a arma de Carlos foi unicamente dos corréus, ocorrendo inclusive de inopino, ante a sua aproximação e a constatação de que se tratava de policial. João não poderia supor que a vítima fatal se fizesse presente no momento da abordagem de Fernando e muito menos que estivesse com arma, bem como que os comparsas decidissem subtraí-la. Quando acionou os demais agentes, assim o fez pretendendo exclusivamente a subtração do dinheiro sacado por Fernando. A ação contra Carlos constituiu desdobramento de todo além de seu propósito. Ausente adesão à conduta dos outros, não há concurso de pessoas. Diferente seria a situação se nada tivesse sido subtraído de Carlos. Sabendo armados os comparsas, João poderia imaginar que Fernando ou outro fossem mortos. Ante a assunção de tal risco, presente estaria o dolo eventual e, portanto, o concurso de pessoas. b) Condenar pelos roubos cometidos contra Francisco e Fernando. Confesso e reconhecido. Fixar acima do mínimo as penas básicas de ambas as infrações por conta de má antecedência. Certidão demonstra que João, por fato anterior ao versado, ostenta condenação definitiva posterior. Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mitigando as sanções, sem, contudo, conduzi-las abaixo do mínimo. c) Reconhecer as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de armas (apreendidas e submetidas a perícia). Incabível aumento superior ao mínimo apenas em função da duplicidade. Súmula 443 do STJ. d) Não reconhecer a participação de menor importância no roubo contra Fernando. Atuação relevante. A vítima só foi abordada pelos corréus porque indicada por João. Sem tal ação, o delito simplesmente não teria ocorrido. e) Reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos. Crimes da mesma espécie e presentes os requisitos temporal e espacial. Igualmente presente a unidade de desígnios, pois a subtração da motocicleta integrava o mesmo projeto criminoso. Duas as infrações, aplicar aumento de 1/6. f) Embora a pena corporal, em princípio, autorize o regime semiaberto (art. 33, § 2º, “b”), possível a fixação do regime fechado, ante a circunstância judicial desfavorável (má antecedência), conforme § 3º do mesmo dispositivo. g) Não acolher o pedido de prisão preventiva. De acordo com o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, a prisão processual não constitui efeito imediato da condenação. Imprescindível que se fundamente a necessidade da medida, adotadas as balizas do art. 312. Assim, insubsistente o único argumento invocado pelo Ministério Público para a segregação cautelar. A questão, nos termos em que formulada, nada sugere quanto à necessidade da custódia provisória. Defeso ao candidato, portanto, criá-la. Nenhuma referência traz o problema de que o acusado tenha embaraçado a instrução ou de que pretenda se furtar à aplicação da lei. Também nada indica que se deva garantir a ordem pública, pois respondeu solto a todo o feito. A redação deve obedecer ao padrão culto da língua portuguesa, sem erros de ortografia ou concordância, com raciocínio lógico e linguagem clara e objetiva.


Magistratura Estadual - Concurso: TJAP - Ano: 2014 - Banca: FCC - Sentença Cível - SENTEÇA CÍVEL - Anacleto Souza propõe em face de Benício Silva ação possessória, após alegado esbulho por parte do réu, acumulando ao pedido inicial requerimento de perdas e danos, fixação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construções e plantações existentes no imóvel; juntou prova da propriedade do imóvel.  Pediu-se liminar, indeferida após audiência de justificação, pela insegurança da prova colhida e por ter ficado provado que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia.  Benício contestou os fatos em seguida, alegando ser dele a melhor posse, pleiteando a proteção possessória, bem como afirmado estar nas terras que ocupa há mais de dez anos – tempo suficiente para usucapi-las -, o que requer expressamente, mas em reconvenção, na qual pleiteia que, provado seu pedido reconvencional, seja declarada no próprio feito a usucapião par o fim de transferir-lhe o domínio do imóvel objeto da lide.  Oferecida circunstâncias, e considerada a defesa oferecida por Benício e a necessidade de análise das questões processuais e de mérito correspondentes, bem como o fato do domínio por parte de Anacleto, SENTENCIE o processo, decidindo integralmente a demanda.

 - Resposta: 1- a. Oferecimento de usucapião como defesa. b. Irrelevância do domínio em lide possessória. 2- a. Desnecessidade de reconvenção pela natureza dúplice das ações possessórias. b. Impossibilidade de, no mesmo feito, reconhece a usucapião. 3- Apesar da ausência de justo título e de boa-fé, o tempo passado por Benício no imóvel – mais de dez anos, nele habitado e nele produzido – possibilitaria a usucapião, embora não o mesmo feito, o que conduziria à improcedência da ação possessória. 4- a. Possessória improcedente. b. Reconvenção julgada extinta sem resolução do mérito. c. Reciprocidade Sucumbencial.

Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Sentença Cível - SENTENÇA CÍVEL - Z, pessoa física, celebrou com B, construtora, um compromisso de venda e compra de um imóvel (apartamento) a ser edificado por esta última. O instrumento, dentre várias obrigações, previu: a) prazo certo para a entrega da unidade, prorrogável por mais cento e oitenta dias, admitida, ainda, nova dilação a critério de B, se necessária ao término da obra; b) que as despesas alusivas à comissão de corretagem e as da taxa SATI seriam de responsabilidade de Z, pagas (por meio de cheques distintos), respectivamente, a D, pessoa física (corretor de imóveis) e E, pessoa jurídica, ambos indicados por B; c) o estabelecimento de multa para a hipótese de Z descumprir qualquer das cláusulas do contrato; d) que Z deveria honrar as despesas condominiais (independentemente de receber a posse da coisa) após o pagamento das parcelas previstas até o financiamento da construção; e) que, vencidas tais prestações, haveria a incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor pendente até a obtenção do financiamento. Chegada a data para a entrega das chaves, B comunicou a Z que a conclusão da edificação seria prorrogada por mais cento e oitenta (180) dias, conforme cláusula prevista no contrato assinado, bem como que Z deveria pagar, a partir de agora, as despesas condominiais e os encargos (juros remuneratórios) até se concretizar o financiamento do saldo devedor. Z não aceitou as explicações feitas por B e notificou-a extrajudicialmente sobre a invalidade das cobranças impostas, solicitando a imediata entrega da posse juntamente com o “habite-se”, o que sequer restou comentado por B. Considerando-se os fatos narrados, Z moveu ação em face de B à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a corretagem e a taxa SATI eram indevidas porquanto abusiva a sua cobrança, pleiteando sua devolução em dobro. Além disso, com base no mesmo fundamento, requereu a invalidação da cláusula que autoriza a prorrogação da entrega da unidade após cento e oitenta (180) dias do prazo, bem como a dilação desse lapso de forma indeterminada, sustentando que a mora de B estaria configurada a partir do dia seguinte previsto para a transmissão da posse, motivo a lhe impor o pagamento da multa estabelecida no contrato para a hipótese de Z descumprir suas obrigações. Em continuidade, pediu a devolução, igualmente em dobro, dos valores relativos às despesas condominiais, o reembolso dos dispêndios havidos com a locação de um apartamento para nele residir com sua esposa W após o matrimônio (adotado o regime da comunhão universal de bens), bem assim indenização de índole imaterial em razão dos dissabores enfrentados pela conduta de B. Ao final, impugnou a cobrança dos juros remuneratórios após os pagamentos feitos no período de edificação e até a consumação do financiamento. Em contestação, B arguiu carência de ação (porque faltaria utilidade ao provimento desejado ante a inexistência de cláusula penal em seu desfavor e de previsão contratual de prorrogação da entrega do imóvel), ilegitimidade passiva quanto aos pedidos envolvendo a corretagem e a taxa SATI, eis que recebidas, tais verbas, por pessoas distintas, e ausência de autorização de W a Z, por força do regime de bens adotados entre eles. No mérito, insistiu na legalidade da cláusula de prorrogação do prazo de entrega da unidade (válida em face do princípio pacta sunt servanda), a lhe eximir da mora apontada, argumentando, ainda, que as despesas condominiais, por força das disposições contratuais livremente pactuadas, são de responsabilidade do adquirente depois de solvidas as prestações antecedentes ao financiamento (porque aí o comprador não mais poderia arrepender-se), bem como que a cobrança dos juros remuneratórios é regular, em especial porque os custos da obra, até a obtenção do financiamento por agente financeiro, foram por ela assumidos. Encerrando a defesa, B, sob o manto do princípio da eventualidade, impugnou os danos pleiteados, mesmo que admitida sua mora, seja porque o casamento não é ato jurídico urgente, a permitir adiamento sem qualquer tipo de problema, seja porque ausentes os pressupostos alusivos ao dano moral, haja vista que o mero inadimplemento contratual, conforme entendimento pretoriano uniforme, não gera ofensa aos direitos de personalidade. Instados os litigantes a se manifestar sobre a fase provatória, ambos requereram o julgamento antecipado da lide. Proferir sentença com base na petição inicial e contestação apresentadas na presente forma narrada. 
 
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