Coletânea com 560 questões de PROVA ORAL de concursos anteriores da NOTÁRIO, inclui 12 questões com gabarito da banca examinadora.
INCLUI AS DISCIPLINAS DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRO PÚBLICO
Questões já organizadas por disciplina.
ATENÇÃO: AS QUESTÕES NÃO ACOMPANHAM RESPOSTAS, SOMENTE ALGUMAS QUESTÕES TIVERAM GABARITO OFICIAL DA BANCA EXAMINADORA
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Exemplo de Questões de Prova Oral:
Notário - TJDFT - Ano: 2019 - Banca: CESPE - Direito Administrativo - Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra autoridade pública municipal, empresa privada e seus sócios, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras não realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas públicas federais repassadas mediante convênio com a União. A partir dessa situação hipotética, acerca de improbidade administrativa, aborde: 1 os possíveis agentes públicos como sujeitos ativos de ato de improbidade [valor: 2,00 pontos] e a possibilidade de particular ser sujeito ativo de ato de improbidade [valor: 2,00 pontos]; 2 a correção da ação ministerial que, na situação hipotética, incluiu empresa privada como ré na ação de improbidade, conforme entendimento do STJ. [valor: 3,00 pontos]
- Resposta: 1 Sujeito ativo e a possibilidade de particular ser sujeito ativo De acordo com a Lei de Improbidade (art. 1.º, caput, e parágrafo único, e 2.º e 3.º), são sujeitos ativos por ato de improbidade: os agentes públicos, servidores ou não, que exerçam, embora transitoriamente ou sem remuneração, seja por eleição, nomeação, designação, contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função da administração direta ou indireta, em empresa incorporada ao patrimônio público ou em entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou receita anual. (Arts. 1.º, caput e parágrafo único, 2.º e 3.º da Lei n.º 8.429/1992; e Alexandre Mazza. Manual de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 645-7.) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, equipara-se ao agente público, para os efeitos da lei, o terceiro particular que induzir a prática do ato, que com ele concorrer ou em razão dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta. (Art. 3.º, da Lei n.º 8.429/1992; e Alexandre Mazza. Manual de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 645-7.) Assim, o sujeito ativo pode ser de duas espécies: agentes públicos (art. 2.º da Lei n.º 8.429/1992), e terceiros (art. 3.º da Lei n.º 8.429/1992). 2 Correção da ação ministerial A atuação do Ministério Público foi correta porquanto o STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica pode praticar ato de improbidade e, portanto, figurar como sujeito passivo na respectiva ação de improbidade. Entendeu a Corte Superior que o particular submetido ao regramento da improbidade 2/14 administrativa pode ser pessoa física ou jurídica, sendo incompatíveis à pessoa jurídica apenas as sanções de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Entretanto, para que haja responsabilização, é necessário que o particular seja responsabilizado juntamente com o agente público, não sendo possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular. Portanto, é possível a inclusão da empresa privada como ré na ação de improbidade, ou seja, como sujeito ativo de ato de improbidade. (STJ, AgInt no AREsp 444558/SP, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Data do Julgamento 21/6/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 30/8/2018; REsp 886655/DF, Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento 21/9/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 8/10/2010; REsp n.º 1.038.762/RJ, Segunda Turma, Data do julgamento 18/8/2009; REsp n.º 970.393/CE, Primeira Turma, Data do julgamento 21/6/2012). ROTEIRO DE ARGUIÇÃO: 1) a) Quais agentes públicos são sujeitos ativos para fins da lei de improbidade administrativa? b) Particulares podem ser considerados sujeitos ativos de ato de improbidade? No caso de a resposta ser positiva: Quais os requisitos para que seja possível um particular figurar como sujeito passivo da ação de improbidade administrativa? 2) Qual o entendimento do STJ acerca da possibilidade de pessoa jurídica de direito privado ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa? É possível responsabilização de pessoa jurídica de direito privado por improbidade de forma isolada? Todas as sanções previstas na lei de improbidade são aplicáveis às pessoas jurídicas? QUESITOS AVALIADOS Quesito 1 Apresentação oral Quesito 1.1 Articulação do raciocínio Conceito 0 – Não articula o seu raciocínio. Conceito 1 – Articula o seu raciocínio de maneira precária. Conceito 2 – Articula o seu raciocínio de maneira satisfatória. Conceito 3 – Apresenta excelente articulação. Quesito 1.2 Capacidade de argumentação Conceito 0 – Não argumenta. Conceito 1 – Argumenta de maneira precária. Conceito 2 – Argumenta de maneira satisfatória. Conceito 3 – Apresenta excelente argumentação. Quesito 1.3 Uso correto do vernáculo Conceito 0 – Não utiliza o vernáculo de forma correta. Conceito 1 – Utiliza o vernáculo de forma mediana. Conceito 2 – Utiliza o vernáculo de forma correta. Quesito 2 Domínio do conhecimento jurídico Quesito 2.1 Agentes públicos como sujeitos ativos para fins da lei de improbidade administrativa Conceito 0 – Limita-se a afirmar que sujeito ativo é apenas o servidor público (do qual é espécie do gênero agente público), sem explicar o seu alcance. Conceito 1 – Limita-se a indicar que sujeito ativo pode ser agente público, mas não explicita o alcance. Conceito 2 – Indica que agente público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade e explicita o seu alcance. 3/14 Quesito 2.2 Particulares como sujeitos ativos de ato de improbidade e requisitos Conceito 0 – Afirma que particular não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade. Conceito 1 – Afirma que particular pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, sem explicitar as hipóteses. Conceito 2 – Afirma que particular pode ser sujeito ativo de ato de improbidade e explicita as hipóteses. Quesito 2.3 Correção da ação ministerial Conceito 0 – Afirma que a atuação do Ministério Público foi incorreta. Conceito 1 – Limita-se a afirmar que a atuação do Ministério Público foi correta, sem explicitar os motivos. Conceito 2 – Afirma que a atuação do Ministério Público foi correta e ainda cita: a) que é incompatível à pessoa jurídica as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos; OU b) que é necessário que o particular seja responsabilizado juntamente com o agente público, não sendo possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular. Conceito 3 – Afirma que a medida foi correta e indica o correto fundamento. PLANILHA DE CORREÇÃO QUESITOS AVALIADOS VALOR CONCEITO 1 Apresentação oral 1.1 Articulação do raciocínio 0,00 a 1,00 0 1 2 3 1.2 Capacidade de argumentação 0,00 a 1,00 0 1 2 3 1.3 Uso correto do vernáculo 0,00 a 1,00 0 1 2 2 Domínio do conhecimento jurídico 2.1 Agentes públicos como sujeitos ativos de ato de improbidade 0,00 a 2,00 0 1 2 2.2 Particulares como sujeitos ativos de ato de improbidade 0,00 a 2,00 0 1 2 2.3 Correção da ação ministerial 0,00 a 3,00 0 1 2 3 TOTAL 10,00
Notário - TJMT - 2018 - CESPE - Direito Civil - Considere a seguinte situação hipotética: Determinado casal adquiriu, por meio de financiamento bancário, um apartamento, que foi dado em garantia fiduciária. Após a quitação, a instituição financeira expediu o documento de autorização para baixa da alienação fiduciária no registro de imóveis competente. O casal compareceu ao cartório de notas para solicitar o cancelamento da alienação fiduciária, apresentando todos os documentos pessoais e os do imóvel, incluído o termo de quitação. Em face dessa situação hipotética, responda, com fundamento na legislação e nos princípios do direito registral e notarial, se a documentação apresentada é suficiente para que o tabelião lavre a escritura do apartamento.
Notário - TJBA - CESPE - 2016 - Disciplina: Direito Constitucional - A ADPF pode ser manejada para questionar norma infra constitucional perante a Constituição anterior?
Notário - TJES - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Empresarial - O ECAD cobrou do titular de uma serventia o pagamento de direitos autorais, porque, no cartório, transmitia-se a programação de uma rádio. O titular da serventia alegou, em sua defesa, que não tinha a obrigação de pagar direitos autorais, uma vez que a própria rádio que transmitia aquela programação já pagava direitos autorais ao ECAD. Logo, segundo o titular da serventia, se ele também fosse obrigado a pagá-los, haveria bis in idem. Além disso, o titular alegou que ele não auferia proveito econômico. a) Neste caso, o titular da serventia é ou não obrigado a pagar direitos autorais ao ECAD? b) Neste caso, o fato de ele auferir ou não proveito econômico tem alguma repercussão jurídica?
Notário - TJPR - Ano: 2015 - Banca: IBFC - Disciplina: Direito Notarial - Tendo o pai do registrado 15 anos de idade, qual o procedimento que deverá ser observado?
Notário - TJES - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Notarial - Um indivíduo chegou a um cartório com o intuito de registrar uma sentença de emancipação. Contudo, faltavam poucos minutos para o término do expediente. a) Que providências deve adotar o registrador? b) É possível registrar a sentença apenas no dia seguinte? c) Este registro será abrangido pela gratuidade?
Notário - TJSE - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Fale sobre a previsão de preferência de contratação para produtos nacionais e o impacto desta para a desenvolvimento nacional
Notário - Concurso: TJSP - Ano: 2013 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Notarial - Defina qual a espécie de presunção que decorre da fé pública.
Notário - Concurso: TJMG - Ano: 2013 - Banca: ESNOR - Disciplina: Direito Penal - Cite dois efeitos da reincidência.
