Discursivas e Peças de Analista e Consultor Legislativo

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185 Questões de provas discursivas de Analista Legislativo e Consultor Legislativo.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2019
 
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Exemplos de questões discursivas:

Analista Legislativo - Assembleia Legislativa do Sergipe - Ano: 2018 - Banca: FCC - Direito Constitucional - Processo Legislativo - Deputados estaduais de determinado Estado subscreveram projeto de lei instituindo vantagem remuneratória pessoal a ser concedida mensalmente ao servidor público vinculado ao Poder Executivo que atingir as metas de produtividade definidas em regulamento. O projeto ainda determina que o valor recebido a esse título não ficará sujeito ao limite remuneratório máximo previsto para os servidores públicos do Poder Executivo. Considerando essa proposta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda: a. A proposta legislativa poderia dispor sobre a instituição da vantagem financeira? Por quê? b. A instituição da vantagem financeira poderia ser objeto de emenda à Constituição do Estado proposta por Deputados estaduais? Por quê? c. Lei ou emenda à Constituição do Estado poderia excluir a vantagem financeira da sujeição ao limite remuneratório máximo previsto para os servidores do Poder Executivo? Por quê?

Analistas - Concurso: Assembléia Legislativa de SP - Ano: 2010 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Numa sociedade marcada por desigualdades, como a brasileira, o ato de votar é o momento em que todos são realmente iguais, ao exercer seu direito de cidadania. Há que considerar, no entanto, a contrapartida dos deveres. Cidadão consciente é aquele que, capaz de exercer seus direitos, cumpre também com seus deveres. Redija um texto dissertativo, com argumentos, a respeito da afirmação. 

Consultor Legislativo - Concurso: Assembléia Legislativa do Maranhão - Ano: 2013 - Banca: FGV - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Educação - Parecer - O Prefeito do Município Delta faz a seguinte consulta: O prefeito está interessado em auxiliar os cidadãos de seu município que estudam em curso superior, no horário noturno, em faculdade localizada no município Gama, que é vizinho. Ele pretende saber se pode custear o transporte dos estudantes para a faculdade, conhecedor que é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que em seu Art. 70 traz a possibilidade de ser considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com manutenção de programas de transporte escolar. Desta forma, pergunta: a) É possível e está conforme a lei, a aplicação de recursos destinados à educação no ensino superior, para custeio de transporte de alunos do município DELTA para o município GAMA, já que o município DELTA já aplica mais de 25% na educação infantil e fundamental? b) É possível utilizar o ônibus adquirido para o transporte escolar do ensino fundamental para o transporte dos alunos do ensino superior que vão estudar no município GAMA em horário noturno? A partir do caso exposto, redija um Parecer amplamente fundamentado. 

Consultor Legislativo - Concurso: Câmara dos Deputados - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos - PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XXXX Cria o Programa de Incentivo à Microgeração Distribuída de Energia Elétrica - PIMDEE, e dá outras providências. Art. 1.º Fica instituído o Programa de Incentivo à Microgeração Distribuída de Energia Elétrica - PIMDEE, com o objetivo de aumentar a participação, matriz energética brasileira, da energia elétrica produzida por centrais geradoras de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 100 kW, com base em fonte eólica e solar conectada à rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. § 1.º A contratação das instalações de que trata o caput far-se-á mediante chamada pública para conhecimento dos interessados e deverá ser distribuída igualmente, em termos de capacidade instalada, pelas fontes participantes do programa. § 2.º Os contratos serão celebrados pela concessionária de distribuição local, para a implantação de 100 (cem) MW de capacidade instalada, com início de funcionamento previsto para até 30 de dezembro de 2015, assegurando-se a compra da energia a ser produzida no prazo de 15 (quinze) anos, a partir da data de entrada em operação definida no contrato. Art. 2.º O Poder Executivo definirá o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte, para fins da contratação a que se refere o art. 1º. § 1.º O valor pago pela energia elétrica adquirida na forma do caput, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela concessionária de distribuição local na contratação serão rateados entre todas as classes de consumidores finais, proporcionalmente ao consumo verificado.  § 2.º A energia adquirida na forma do caput será contabilizada e liquidada exclusivamente no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, assegurado o repasse das receitas às tarifas dos consumidores finais com vistas à modicidade tarifária.  Art. 3.º O acesso de microgeração distribuída aos sistemas de distribuição dar-se-á de acordo com os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Parágrafo único. Fica dispensada a instalação de medidores de retaguarda e de canal exclusivo de comunicação com a CCEE. Art. 4.º Os interessados arcarão com os custos relativos às obras necessárias no sistema de distribuição de energia elétrica da concessionária de distribuição local para conexão dos microgeradores.  Art. 5.º Compete à concessionária de distribuição local a responsabilidade pela coleta das informações técnicas das unidades geradoras dos microgeradores distribuídos e pelo subsequente envio para a ANEEL.  Art. 6.º A ANEEL deverá expedir os atos necessários à regulamentação desta lei. Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Redija parecer à proposição apresentada acima, abordando necessariamente, os seguintes aspectos: 1- constitucionalidade e juridicidade da proposta; [valor: 5,00 pontos] 2- condições de acesso aos sistemas de distribuição estabelecidas no PRODIST; [valor: 8,00 pontos] 3- impacto da simplificação do sistema de medição e de coleta de dados; [valor: 8,00 pontos] 4- possibilidades de custeio das obras no sistema de distribuição; [valor: 8,00 pontos] 5- adequabilidade do formato de comercialização da energia produzida pelos microgeradores; [valor: 8,00 pontos] 6- viabilidade do modelo de negócios. [valor: 8,00 pontos] Considere que a matéria da minuta seja inédita, isto é, nunca tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional nem por qualquer uma de suas Casas. 

 
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