Questões de Prova Oral da Defensoria Pública

R$ 89,90
R$ 59,90
ou 3 x R$ 19,97
. Comprar  
Coletânea com 1.220 questões de PROVA ORAL de concursos anteriores da DEFENSORIA PÚBLICA.

Questões já organizadas por disciplina.

ATENÇÃO: AS QUESTÕES NÃO ACOMPANHAM RESPOSTAS

E-Book em PDF – É permitida a impressão.
 
GRÁTIS - Atualizações de questões novas por 01 ano da data da compra.
 
O envio é feito por e-mail - 02 dias úteis (cartão de crédito ou débito) ou 03 dias úteis (boleto bancário).
 
Meios de Pagamento: PAGSEGURO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com

Exemplo de Questões de Prova Oral:

Defensor Público Estadual - DPE-PE - 2018 - CESPE - Direito Civil - Considere a seguinte situação hipotética: Uma assistida compareceu ao atendimento da unidade da Defensoria Pública informando que é fiadora em contrato de locação de imóvel urbano assinado em 5/2/2010, conforme cópia por ela apresentada. De acordo com a assistida, somente agora, em 2018, ela foi citada para responder à execução de valores não pagos pelo locatário que afiançou, tendo sido seu único imóvel, no qual reside com a família, penhorado. Ela deseja orientação jurídica sobre a viabilidade de opor-se ao pagamento e à penhora, já que o contrato foi prorrogado, sem a sua anuência expressa, por sete vezes, e ela considera injusta a cláusula que prevê que a fiança subsistirá “até a entrega das chaves”. Também indaga, por fim, como poderá salvaguardar seu patrimônio, em caso de débitos futuros relacionados ao mesmo contrato, caso o defensor entender que o contrato é válido em todos os seus termos. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de titular da referida Defensoria Pública, responda ao questionamento da assistida, abordando necessariamente a fundamentação constitucional e legal, bem como a diretriz jurisprudencial do STF e do STJ sobre o assunto.
 
- Resposta: O candidato deverá responder negativamente à indagação da assistida, pois, em primeiro lugar, a diretriz jurisprudencial do STF, a partir do leading case do RE n.º 407.688/AC, aponta no sentido da admissibilidade da penhora de bem imóvel de família. Isso porque, segundo o STF, não afronta o direito de moradia, previsto no art. 6.º da CF/1988: “Art. 6.º: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Devem-se considerar, ainda, a Emenda Constitucional n.º 26/2000 e o art. 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/1990, incluído pela Lei n.º 8.245/1991: “Art. 3.º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. O raciocínio que deve ser desenvolvido é o de que, em se tratando de fiança prestada para garantir contrato de locação, não cabe invocar imunidade relativa ao bem de família com fundamento no art. 6.º da Constituição Federal de 1988, que é norma programática, relativa ao dever do Estado de adimplir políticas públicas viabilizando o acesso à moradia, hipótese estranha ao credor particular (locador), que, sob tal apelo, não pode sofrer restrição a direito regularmente constituído também sob a égide constitucional do art. 5.º, inciso XXXVI: “Art. 5.º: [omissis] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Em segundo lugar, com base na diretriz pacificada do STJ, o fato de o contrato de locação no qual a assistida figura como fiadora ter sido prorrogado por sete vezes não retira a sua responsabilidade pelo pagamento, pois a cláusula de que “a fiança subsistirá até a entrega das chaves” é legalmente permitida à luz do art. 39 da Lei n.º 8.245/1991, após a redação dada pela Lei n.º 12.112/2009: “Art. 39: Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Ressalte-se que o contrato original foi assinado em 5/2/2010. Exemplificativamente, colhe-se o seguinte precedente do STJ: Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão de que a fiança subsistirá “até a entrega das chaves”). 3. Todavia, a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991). Com a nova redação conferida pela Lei n.º 12.112/2009, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante esse prazo, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1559105/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017.) A melhor orientação jurídica a ser dada à assistida, então, é de que deve, por intermédio da Defensoria Pública, elaborar e enviar uma notificação resilitória ao locatário, com base no art. 835 do Código Civil: “Art. 835: O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor” para que, no futuro, seu patrimônio não venha mais ser responsável pelos débitos locatícios do referido contrato.

DPE-AL - 2018 - CESPE - Direito Processual Penal - Considere a seguinte situação hipotética: Roberto, réu primário, foi denunciado pela prática de lesões corporais em situação de violência doméstica por ter agredido fisicamente a sua esposa. Após o recebimento da denúncia, o réu foi citado e intimado para audiência especial para concessão da suspensão condicional do processo. Nessa audiência, o representante do Ministério Público ofereceu o sursis processual, que suspenderia o processo por dois anos desde que cumpridas algumas condições, entre elas a prestação de serviços à comunidade. O réu aceitou o benefício, mas, no período de prova, constatou-se a existência de novo processo em razão da prática de recente crime durante o sursis. Acerca dessa situação hipotética, responda, de forma justificada e de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Para essa denúncia ministerial, é exigida alguma condição de procedibilidade? 2 O Ministério Público agiu corretamente ao oferecer o sursis processual? 3 O Ministério Público pode apresentar condições para o benefício do sursis processual, como a inclusão de prestação de serviços à comunidade? 4 Ao fim do sursis processual, constatando que o beneficiário é processado por outro crime, praticado durante o gozo do benefício, o que o magistrado poderá fazer com o processo em que havia sido homologado o sursis processual?

DPU - 2018 - CESPE - Direito Civil - Considere a seguinte situação hipotética: Jairo procurou a Defensoria Pública da União e pediu assistência jurídica acerca da possibilidade de adquirir a casa do seu vizinho, que é financiada pela Caixa Econômica Federal e está hipotecada ao banco (mútuo com pacto adjeto de hipoteca). Nessa situação, é possível a aquisição do imóvel? Justifique a sua resposta.

Defensoria Pública Estadual - DPE-PE - Ano: 2015 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo - Lei estadual pode legislar sobre licitações? Em que circunstâncias? 

Defensoria Pública Estadual - DPDF - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - O Ministério Público ofereceu representação contra R. F., adolescente de dezessete anos de idade, preso em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado ao delito de receptação. Durante a audiência de apresentação do adolescente perante a vara da infância e juventude, a juíza ordenou que o adolescente permanecesse algemado, em razão do reduzido número de policiais militares no fórum, a despeito do pedido da defensoria pública para que fossem retiradas as algemas, fundado no fato de o adolescente não representar perigo ao desenvolvimento dos trabalhos. Após decidir receber a representação contra R. F. e designar audiência de instrução e julgamento, a juíza manteve a custódia cautelar do adolescente sob o argumento de que o ato infracional era grave e que a medida visava resguardar a segurança pública e a do próprio adolescente infrator. Aduziu, ainda, que o adolescente já havia sido acusado de ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, apesar de não ter havido representação contra ele por esse motivo. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma justificada, às seguintes indagações: a) Foi lícita a manutenção do adolescente algemado durante a audiência em razão do argumento utilizado pela juíza? b) Foi lícita a manutenção da internação cautelar de R.F.? 

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-GO - Ano: 2014 - Banca: DPE-GO - Disciplina: Direito Processual Civil - Qual é a via procedimental para a execução de título executivo judicial? Qual seria o despacho do juiz? 

Defensoria Pública da União - Concurso: DPU - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo -  Devido a fortes chuvas no Rio de Janeiro, houve inundações e alagamentos, acarretando no estado de calamidade pública. Houve necessidade de comprar botes salva-vidas (ou eram bóias) para salvar as pessoas. Os desabrigados foram colocados em abrigo provisório e o governo decidiu construir casas para essas pessoas atingidas pela catástrofe natural. É possível a dispensa de licitação para a compra de botes salva-vidas e para a construção de casas, as quais ficarão prontas dentro de um ano? 

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-RJ - Ano: 2010 - Banca: DPE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional - Em âmbito federal, AGU está adstrita sempre a defesa da constitucionalidade da norma? 

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-SE - Ano: 2012 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Imagine que “a” , menor de idade, pegue o automóvel de seu pai “B”, dirija mas não ocasione nenhuma lesão. Chegando ao conhecimento do poder judiciário,  “B” é condenado pelo crime do art. 310 do CTB. A sentença condenatória foi correta? Justifique. 

Defensoria Pública Estadual - Concurso: DPE-SP - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Existe revelia no processo penal? 
Veja também