Questões de Prova Oral da PGE e AGU (Procuradorias)

R$ 69,90
R$ 59,90
ou 3 x R$ 19,97
. Comprar  
Coletânea com 2.665 questões de PROVA ORAL de concursos anteriores de PROCURADORIAS - PGE, PGM e AGU, inclui 50 com espelho de resposta oficial da banca.

Questões já organizadas por disciplina.

ATENÇÃO: NÃO SÃO TODAS QUESTÕES QUE ACOMPANHAM RESPOSTAS

E-Book em PDF – É permitida a impressão.
 
O envio é feito por e-mail - 01 dia útil (cartão de crédito ou débito) ou 02 dias úteis (boleto bancário).
 
Meios de Pagamento: PAGSEGURO ou PAYPAL – cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário.
 
Dúvidas – questoesdiscursivas@gmail.com

Exemplo de Questões de Prova Oral:

Procurador do Estado - PGM-Porto Alegre/RS - Ano: 2018 - Banca: FUNDATEC Disciplina: Direito Tributário - A Imunidade Reciproca, prevista no art. 150, inc. VI, a da constituição federal é aplicável a empresa privada arrendatária de imóvel público, mesmo quando esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos?
 
- Resposta: Inicialmente é de se observar que o STJ tinha o entendimento de que a posse pessoal ou ad interdicta não poderia ser tributada através de IPTU, não sendo fato gerador do tributo a posse do locatário, arrendatário, comodatário e etc: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CESSIONÁRIA DE IMÓVEL DA UNIÃO. O IPTU é exigível de cessionária de imóvel pertencente à União, salvo quando aquela detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.121.332-RJ, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353-RJ, DJe 6/8/2009; AgRg no Ag 1.129.472-SP, DJe 1º/7/2009; AgRg no Ag 878.938-RJ, DJ 18/10/2007; REsp 696.888-RJ, DJ 16/5/2005, e REsp 325.489-SP, DJ 24/2/2003. AgRg no REsp 1.337.903-MG, Rel. Min. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/10/2012 No entanto, de acordo com recente decisão do tema em sede de repercussão geral 385 o STF decidiu que “ A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Ainda é de se observar que o reconhecimento de imunidade tributária a empresas públicas ou privadas exploradoras de atividade econômica com fins lucrativos, ofende o princípio da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, insculpidos no artigo 170 caput e inc. IV da Constituição Federal. Sendo assim a resposta da questão é não!


Procuradoria Estadual - PGE-MS - Ano: 2015 - Banca: PGE-MS - Disciplina: Direito Administrativo - O estado de MS após procedimento licitatório realizou contrato com empresa privada. Após a assinatura do contrato, o estado aumenta a tributação sobre a atividade. O contratado pode solicitar o reajuste do contrato? 

Procuradoria Estadual - Concurso: PGE-RJ - Ano: 2012 - Banca: PGE-RJ - Disciplina: Direito Constitucional  - É possível a fundação de associação de proteção aos valores heterossexuais?  

Procuradoria do Distrito Federal - Concurso: PGDF - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Empresarial - A sociedade anônima W arrendou imóvel de propriedade da sociedade limitada Z, onde esta sociedade explorava atividade empresarial consistente em um supermercado. A sociedade W continuou a explorar a mesma atividade, tendo se aproveitado das instalações já existentes no local e alterado apenas o título do estabelecimento. A sociedade limitada Z praticamente cessou suas atividades e há indícios de que ela se encontra insolvente e tem débitos inadimplidos perante a fazenda distrital, anteriores ao arrendamento. Com base na legislação pertinente e no entendimento doutrinário majoritário, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. a) Com base na situação hipotética acima descrita, apresente argumentos favoráveis e contrários à tese de que a fazenda pode cobrar, da sociedade W, o débito fazendário da sociedade limitada Z em razão do referido arrendamento. b) Conceitue estabelecimento empresarial, explicitando sua classificação como objeto de direito e os elementos que o compõem. c) Conceitue fundo de comércio, clientela, ponto comercial e aviamento, diferenciando aviamento subjetivo e objetivo. 

Procuradoria Estadual - Concurso: AGE-MG - Ano: 2007 - Banca: AGE-MG - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes tributários, o documento falso usado para sonegar tributo constitui crime autônomo? 
Veja também